Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda superveniente do interesse de agir, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Prejudicados os requerimentos executivos formulados na petição inicial, determino o cancelamento de eventuais diligências ainda não efetivadas. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios. Certifique-se o trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, diante da inexistência de interesse recursal (art. 1.000 do CPC). Publique-se.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 31ª Vara Cível da Capital Processo nº 0064594-78.2026.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 31ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 248211075, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por DIRCEU GALDINO BARBOSA DUARTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em face de ANNA SOPHIA MARQUES RIBEIRO, objetivando a satisfação de crédito decorrente de contrato de honorários advocatícios, no valor de R$ 1.701,10. Logo após o ajuizamento da demanda, antes mesmo da prática de qualquer ato executivo útil, a parte exequente informou que a obrigação foi integralmente quitada, reconhecendo a satisfação do crédito perseguido e requerendo a extinção do feito, bem como o cancelamento de eventuais diligências pendentes. É o relatório. Decido. O interesse de agir constitui condição para o regular exercício do direito de ação e deve subsistir durante todo o curso do processo. Sobrevindo fato que torne desnecessária a tutela jurisdicional pretendida, resta caracterizada a perda superveniente do interesse processual. No caso concreto, a própria parte exequente noticiou a quitação integral da obrigação logo após a distribuição da execução, reconhecendo expressamente a satisfação do crédito e afirmando não remanescer qualquer quantia a ser exigida da executada. Desaparecida, assim, a necessidade da tutela executiva, mostra-se ausente o interesse processual superveniente, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Não há falar em condenação da executada ao pagamento de custas ou honorários sucumbenciais, porquanto a satisfação da obrigação ocorreu antes da instauração efetiva da relação processual executiva, inexistindo citação ou prática de atos executivos que justifiquem a imposição dos ônus da sucumbência. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda superveniente do interesse de agir, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Prejudicados os requerimentos executivos formulados na petição inicial, determino o cancelamento de eventuais diligências ainda não efetivadas. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios. Certifique-se o trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, diante da inexistência de interesse recursal (art. 1.000 do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após as anotações e baixas de estilo, arquivem-se os autos. Recife, datado e assinado eletronicamente. Gildenor Eudocio Araújo Pires Junior Juiz de Direito" RECIFE, 6 de agosto de 2026. DAYANE FERNANDES MESSIAS Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0064594-78.2026.8.17.2001