Evanildo Coelho de Araújo Filho ACÓRDÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. PROFESSORAS. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. LEI MUNICIPAL Nº 469/2009. VIGÊNCIA. REVOGAÇÃO TÁCITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LEI MUNICIPAL REVOGADORA. ART. 376 DO CPC. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À PERMANÊNCIA. CONHECIMENTO EXTRAPROCESSUAL DO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. INCORPORAÇÃO NÃO COMPROVADA. TEMA 1.075/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. EC Nº 113/2021. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DESPROVIDA. APELAÇÃO DAS AUTORAS PROVIDA. I – A Lei Municipal nº 469/2009 permanece vigente quanto às progressões funcionais e à gratificação de permanência, porquanto as leis supervenientes de reajuste do piso salarial, efetivamente juntadas aos autos, não regulam inteiramente a matéria, tampouco lhe são materialmente incompatíveis. II – A parte que alega a existência e o teor de lei municipal revogadora, não juntada aos autos, não se desincumbe do ônus previsto no art. 376 do Código de Processo Civil, sendo inadmissível decisão fundada em conhecimento extraprocessual do teor normativo local. III – A progressão horizontal opera-se automaticamente por força de lei, sendo devida desde o implemento do quinquênio; a progressão vertical possui natureza declaratória, retroagindo à data da conclusão da titulação, observada a prescrição quinquenal. IV – Compete ao ente público o ônus de comprovar fato extintivo do direito à gratificação de permanência, mediante demonstração de sua efetiva incorporação ao vencimento-base, o que não se verificou nos autos. V – A alegação de instabilidade orçamentária não afasta o direito subjetivo às progressões funcionais previstas em lei, nos termos do Tema 1.075/STJ. VI – A partir da Emenda Constitucional nº 113/2021, aplica-se a taxa SELIC como índice único de correção monetária e juros de mora sobre débitos da Fazenda Pública, vedada sua cumulação com o IPCA-E e com os juros da caderneta de poupança. VII – Majorados os honorários sucumbenciais em sede recursal, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. VIII – Recursos conhecidos. Apelação do Município desprovida. Apelação das autoras provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL . DESISTÊNCIA APÓS APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CANCELAMENTO DE CDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART . 26 DA LEI Nº 6.830/80. INAPLICABILIDADE QUANDO HÁ EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE . SÚMULA 153/STJ. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. I . Caso em exame Apelação contra sentença que homologou desistência de execução fiscal e condenou o Estado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do débito, tendo em vista a prévia apresentação de exceção de pré-executividade pela executada. II. Questões em discussão (a) Se o art. 26 da Lei nº 6 .830/80 afasta automaticamente a condenação em honorários quando há cancelamento de CDA antes da sentença, ainda que o executado tenha apresentado defesa; (b) se o princípio da causalidade favorece o Estado ou a executada; (c) se a Súmula 153/STJ aplica-se à exceção de pré-executividade; (d) se os precedentes sobre prescrição intercorrente são análogos ao cancelamento de CDA. III. Razões de decidir O art. 26 da LEF estabelece extinção "sem qualquer ônus" quando há cancelamento da CDA . Contudo, a jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece que tal isenção somente se aplica quando não há apresentação de defesa. Havendo exceção de pré-executividade ou embargos, aplica-se o princípio da causalidade (art. 90, CPC). A Súmula 153/STJ, embora mencione "embargos", aplica-se extensivamente à exceção de pré-executividade, pois ambos constituem instrumentos de defesa que geram trabalho técnico e custos . O princípio da causalidade favorece a executada. O cancelamento das CDAs decorreu de vício originário no título, não de fato superveniente. A executada foi compelida a defender-se de cobrança infundada, tendo sua exceção parcialmente acolhida. Os precedentes sobre prescrição intercorrente não são análogos, pois tratam de extinção por conduta do devedor, enquanto aqui a extinção decorreu de vício imputável ao credor . A ausência de constrição patrimonial definitiva não afasta os honorários, que têm natureza remuneratória. A sentença está em consonância com a jurisprudência consolidada do TJPE. Majoração dos honorários cabível nos termos do art. 85, § 11, CPC . IV. Dispositivo e teses Recurso desprovido. Honorários majorados para 15%. Teses: (a) O art . 26 da LEF somente afasta honorários quando o cancelamento da CDA ocorre antes de defesa. Havendo exceção de pré-executividade ou embargos, aplica-se o art. 90 do CPC; (b) A Súmula 153/STJ aplica-se por extensão à exceção de pré-executividade; (c) O princípio da causalidade impõe honorários à Fazenda quando o cancelamento decorre de vício originário no título executivo.

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ART. 133 DO CTN. AUTORIZAÇÃO DA ANTT PARA EXPLORAÇÃO DE LINHAS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL. NATUREZA PRECÁRIA E REGULATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO. PRECEDENTES REITERADOS DA 3ª CÂMARA CÍVEL ENTRE AS MESMAS PARTES. EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO DE CESSÃO RECONHECIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA CONEXA. IRRELEVÂNCIA PARA A CARACTERIZAÇÃO DA SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE ENTRE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E O NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO PROVIDO. I – A responsabilidade tributária por sucessão, prevista no art. 133 do CTN, exige a comprovação da aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, não podendo derivar de presunção, por força dos princípios da legalidade estrita e da tipicidade cerrada. II – As autorizações concedidas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres para exploração de linhas de transporte rodoviário interestadual constituem delegação de serviço público exercida a título precário, sem caráter de exclusividade e sem direito a indenização, não integrando o ativo patrimonial da empresa autorizatária, conforme entendimento reiterado da 3ª Câmara Cível deste Tribunal, formado entre as mesmas partes ora litigantes. III – A existência de negócio jurídico de cessão firmado entre as empresas, ainda que reconhecida em ação anulatória conexa, não é, por si só, apta a caracterizar a aquisição de fundo de comércio, quando o objeto do ajuste se limita à cessão de posição regulatória precária, desprovida de elementos materiais e imateriais próprios ao estabelecimento empresarial. IV – A ausência de contemporaneidade entre a constituição dos créditos tributários exequendos e a celebração do negócio jurídico de cessão reforça a inexistência de continuidade da exploração da atividade econômica geradora do débito, afastando o suporte fático do art. 133 do CTN. V – Agravo de Instrumento provido, para acolher a exceção de pré-executividade e excluir a agravante do polo passivo da execução fiscal.

Direito processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Omissão reconhecida. Aplicação de enunciado administrativo sobre juros moratórios. Acolhimento com efeitos integrativos. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação para condenar ente público ao pagamento de indenização por danos morais, fixando juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto à aplicação do Enunciado Administrativo nº 12 do Tribunal de Justiça de Pernambuco, no tocante ao regime de juros moratórios aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC, possuindo natureza integrativa e não substitutiva. 4. O acórdão embargado deixou de observar o Enunciado Administrativo nº 12, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública, o qual disciplina os critérios de incidência dos juros moratórios em diferentes períodos normativos. 5. Verificada a omissão, impõe-se a integração do julgado para adequar os juros moratórios ao referido enunciado, afastando o percentual anteriormente fixado de 1% ao mês. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração acolhidos. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão quanto à aplicação de norma pertinente ao caso concreto. 2. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, os juros moratórios devem observar os critérios estabelecidos em enunciados administrativos aplicáveis, quando compatíveis com o ordenamento jurídico vigente."

DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO ESPECÍFICA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL DETERMINANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. LAUDO MÉDICO INDIVIDUALIZADO. CONTRAINDICAÇÃO TÉCNICA DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. CULPA DA VÍTIMA NÃO CARACTERIZADA. CONDUTA PROTELATÓRIA DO PRÓPRIO ENTE ESTATAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS E HONORÁRIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Configura-se omissão específica, apta a atrair a responsabilidade objetiva do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, o descumprimento, pelo Estado, de decisão judicial individualizada que determinou o fornecimento de medicamento a paciente identificada. II – A perda de uma chance de sobrevida ou de estabilização do quadro clínico, decorrente da omissão estatal no cumprimento de ordem judicial, configura dano indenizável, ainda que não se demonstre, com certeza absoluta, que o medicamento teria evitado o óbito. III – Laudo médico individualizado, elaborado após exame direto do paciente, com fundamentação técnica específica para a contraindicação de tratamentos alternativos, prevalece sobre nota técnica de caráter genérico e populacional, para fins de aferição do nexo causal no caso concreto. IV – Não se configura culpa da vítima quando a demora na efetivação do fornecimento do medicamento decorre de exigência adicional imposta pelo próprio ente público, em condição não prevista na decisão judicial que determinou o fornecimento em prazo certo. V – O arbitramento do dano moral em valor superior ao inicialmente estimado na petição não configura julgamento além do pedido, quando fundamentado na gravidade das circunstâncias do caso concreto. VI – Recurso de apelação conhecido e desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ESTATUTÁRIO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. APELAÇÕES RECÍPROCAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 018/93. PREVISÃO GERAL SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO NOMINAL DO CARGO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. ART. 198, §10, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO PRÓPRIO A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022. NATUREZA DECLARATÓRIA DO LAUDO PERICIAL. 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. DIREITOS DE MATRIZ CONSTITUCIONAL. JULGAMENTO AQUÉM DO PEDIDO. OMISSÃO SANADA. REFLEXOS DIFERIDOS. HONORÁRIOS DIFERIDOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I – A exigência de lei municipal específica, fixada na Súmula 119 do TJPE, não pressupõe enquadramento nominal do cargo, sendo satisfeita por norma geral que preveja o benefício, seus critérios e percentuais, tal como o artigo 75 da Lei Municipal nº 018/93. II – Remanescendo apenas a exigência de comprovação técnica da atividade insalubre, e tendo sido indevidamente dispensada a perícia requerida por ambas as partes, configura-se cerceamento de defesa, impondo-se a anulação parcial da sentença, e não a improcedência do pedido. III – O artigo 198, §10, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 120/2022, assegura ao agente comunitário de saúde direito próprio ao adicional de insalubridade, independentemente de lei municipal que nomine o cargo, subsistindo, para fins de gradação do percentual, a necessidade de perícia técnica. IV – O laudo pericial possui natureza declaratória, e não constitutiva, do direito ao adicional, retroagindo seus efeitos à data do efetivo exercício da atividade insalubre, respeitada a prescrição quinquenal. V – O 13º salário e as férias acrescidas do terço constitucional constituem direitos assegurados aos servidores ocupantes de cargo público pelo artigo 39, §3º, combinado com o artigo 7º, VIII e XVII, da Constituição Federal, independendo de regulamentação local ou de aferição de insalubridade, cabendo ao ente público comprovar o respectivo adimplemento. VI – Configura julgamento aquém do pedido a omissão da sentença quanto a pedidos autônomos regularmente formulados, autorizando o tribunal a saná-la e a julgá-los desde logo, nos termos do artigo 1.013, §3º, III, do Código de Processo Civil. VII – Não afastado, mas pendente de definição, o adicional de insalubridade, os respectivos reflexos sobre as demais verbas ficam diferidos ao resultado da perícia determinada. VIII – Sentença ilíquida quanto ao capítulo anulado; fixação dos honorários diferida para momento posterior ao novo julgamento pelo Juízo de origem. IX – Apelações parcialmente providas.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS). SUPRESSÃO POR APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DE EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL. VIOLAÇÃO À AUTONOMIA MUNICIPAL. TEMA 1.410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NECESSIDADE DE NEGATIVA EXPRESSA. INÉRCIA ADMINISTRATIVA INSUFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. SENTENÇA RESTABELECIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I – A aplicação automática da Emenda Constitucional Estadual nº 16/99 aos servidores municipais viola a autonomia dos entes federados, garantida pelo art. 18 da Constituição Federal, sendo necessária a edição de lei municipal específica para que a supressão do adicional por tempo de serviço produza efeitos no âmbito local, nos termos da Súmula 141 deste Tribunal de Justiça. II – Segundo a tese vinculante fixada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.410, a prescrição do fundo de direito, nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, depende de negativa expressa do direito reclamado, mediante ato normativo de efeito concreto ou ato administrativo formalizado, com ciência ao servidor. III – A mera cessação do pagamento do adicional, decorrente da aplicação de norma estadual de caráter genérico, sem qualquer ato formal dirigido individualmente à servidora, constitui conduta omissiva, insuficiente para deflagrar o curso da prescrição do fundo de direito. IV – Ausente negativa expressa do direito reclamado, incide a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, atingindo a prescrição apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, solução já adotada pela sentença de primeiro grau. V – Mantidas as demais razões de decidir constantes do voto anterior quanto à gratuidade de justiça e à suficiência da prova documental produzida pela parte autora. VI – Em juízo de retratação, reconsiderado o voto anteriormente proferido, para adequação ao entendimento vinculante superveniente. VII – Apelação conhecida e desprovida.

Direito Processual Civil e Direito Administrativo. Embargos de declaração. Progressão funcional horizontal de professores da rede estadual. Alegação de omissão. Inexistência. Revogação parcial da suspensão dos processos. Consectários legais já definidos. Pretensão de rediscussão da matéria. Recurso rejeitado. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos pelo Estado de Pernambuco contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que reconheceu o direito de professores da rede pública estadual à progressão funcional horizontal, com dispensa da avaliação de desempenho diante da omissão administrativa, bem como condenou o ente público ao pagamento das diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal. II. Questão em discussão 2. Discute-se se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de apreciar: (i) a alegada necessidade de suspensão do processo em razão de determinação do Tribunal; e (ii) a incidência dos consectários legais previstos nos Enunciados Administrativos nºs 8, 11, 15 e 20 do TJPE. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não constituindo meio adequado para rediscussão da matéria decidida. 4. A decisão da 2ª Vice-Presidência do TJPE revogou parcialmente a ordem de suspensão anteriormente determinada, limitando o sobrestamento aos recursos especiais e respectivos agravos pendentes de admissibilidade, permanecendo liberado o regular processamento e julgamento dos feitos em primeiro grau e nas Câmaras de Direito Público, inexistindo fundamento para suspensão do presente processo. 5. Os consectários legais suscitados pelo embargante já foram expressamente disciplinados na sentença e mantidos pelo acórdão, em conformidade com os Enunciados Administrativos nºs 8 e 15 do TJPE, inexistindo omissão a ser suprida. 6. As alegações deduzidas revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando o reexame do mérito da controvérsia, providência incompatível com a finalidade dos embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando o acórdão aprecia de forma fundamentada as questões essenciais ao julgamento, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte. 2. A revogação parcial da ordem de suspensão dos processos, limitada aos recursos especiais pendentes de admissibilidade, afasta o sobrestamento dos feitos em tramitação nas Câmaras de Direito Público e no primeiro grau de jurisdição. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão nem à reapreciação de matéria já enfrentada pelo órgão julgador."

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA E SERVIÇOS DIVERSOS. ART. 143, X, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.325/2016. INCIDÊNCIA SOBRE ANTENAS DE TRANSMISSÃO E CONGÊNERES. ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO CONTINUADA DO FUNCIONAMENTO DAS ESTAÇÕES RÁDIO BASE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. ARTS. 21, XI, E 22, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 919 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. TESE DE DISTINGUISHING REJEITADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO EXERCÍCIO DE 2014 MANTIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DATA DE VENCIMENTO DO TRIBUTO. INADMISSIBILIDADE DE NOVA SUBSTITUIÇÃO DA CDA EM SEDE RECURSAL. ART. 2º, §8º, DA LEI Nº 6.830/80. SÚMULA Nº 392 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I — Compete privativamente à União, nos termos dos arts. 21, XI, e 22, IV, da Constituição Federal, legislar sobre telecomunicações e fiscalizar a execução dos respectivos serviços, sendo vedada aos Municípios a instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 919 da Repercussão Geral. II — A Taxa de Licença e Serviços Diversos instituída pelo art. 143, X, da Lei Municipal nº 4.325/2016, devida pela "atividade municipal de vigilância, fiscalização do cumprimento da legislação" e incidente especificamente sobre "antenas de transmissão e congêneres", possui fato gerador que recai sobre a fiscalização continuada do funcionamento das estações de telecomunicação, configurando usurpação da competência privativa da União e afronta direta à tese firmada no Tema 919 do Supremo Tribunal Federal. III — A tese de distinguishing suscitada pelo Município-Apelante, no sentido de que a exação se enquadraria na hipótese excepcional de fiscalização do uso e ocupação do solo, não merece prosperar, na medida em que: (i) a redação normativa expressa do art. 143 da Lei Municipal denuncia o caráter continuado da atividade fiscalizatória, incompatível com a fiscalização urbanística; (ii) a taxa possui lançamento anual recorrente, característica incompatível com o eventual poder de polícia urbanístico, que tem caráter único e satisfativo, exaurindo-se com a verificação inicial e a expedição do habite-se; e (iii) o objeto específico de incidência reporta-se aos elementos típicos do setor de telecomunicações, e não a aspectos genéricos de ordenamento territorial. IV — A pretensão do ente municipal de cobrar taxa de natureza idêntica àquela já recolhida pela apelada à União, por intermédio da ANATEL — Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) instituída pela Lei Federal nº 5.070/66 e recolhida ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL) — configura evidente bitributação, vedada pela ordem constitucional vigente. V — A execução fiscal ajuizada anteriormente à data da publicação da ata de julgamento do Tema 919 (07/12/2022) encontra-se abarcada pela ressalva à modulação de efeitos estabelecida pela Suprema Corte, aplicando-se à hipótese a declaração de inconstitucionalidade em sua plenitude. VI — Mantém-se a prescrição quinquenal do crédito tributário relativo ao exercício de 2014, à míngua de comprovação, pelo ente exequente, da data específica do vencimento do tributo, prevalecendo a presunção adotada pela sentença e o ajuizamento da execução em data ulterior ao quinquênio legal previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional. VII — Esgotada a faculdade legalmente prevista no art. 2º, §8º, da Lei nº 6.830/80, que limita a substituição da Certidão de Dívida Ativa "até a decisão de primeira instância", e nos termos da Súmula nº 392 do Superior Tribunal de Justiça, descabe nova substituição em grau recursal, mormente quando a substituição anterior já foi operada e devidamente apreciada pelo juízo de origem. VIII — Sentença mantida em seus fundamentos e dispositivo, com a correção de ofício do erro material relativo ao percentual dos honorários advocatícios, prevalecendo o percentual numérico de 15% sobre o valor da execução fiscal, e com o esclarecimento de que a condenação do Município ao pagamento das custas processuais limita-se à restituição daquelas comprovadamente despendidas pela executada, nos termos do art. 39 da Lei nº 6.830/80. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para 16% sobre o valor atualizado da execução fiscal, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. IX — Recurso desprovido.

DIREITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ECAD. EVENTO JUNINO PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO. EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS. RECOLHIMENTO DE DIREITOS AUTORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENTE MUNICIPAL. ART. 110 DA LEI Nº 9.610/98. ILEGITIMIDADE PASSIVA E LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO AFASTADOS. COBRANÇA DEVIDA. EVENTO GRATUITO. IRRELEVÂNCIA. BASE DE CÁLCULO COMPROVADA. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS À EC Nº 113/2021. PROVIMENTO PARCIAL. I – O Município que promove e organiza evento musical responde solidariamente pelo recolhimento dos direitos autorais decorrentes da execução pública de obras musicais, nos termos do art. 110 da Lei nº 9.610/98, sendo irrelevante a existência de cláusula contratual que atribua tal obrigação à empresa contratada. II – Inexiste litisconsórcio passivo necessário com a empresa organizadora do evento, por se tratar de obrigação solidária, facultando-se ao credor demandar qualquer dos responsáveis. III – A gratuidade do evento não afasta a incidência dos direitos autorais, sendo suficiente a comprovação da execução pública de obras musicais em local de frequência coletiva. IV – Comprovada, por documentos oficiais, a realização do evento e o custo das contratações artísticas, legítima a cobrança promovida pelo ECAD com base nos critérios previstos em seu regulamento de arrecadação. V – Os consectários legais devem observar o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, com incidência única da taxa SELIC a partir da data em que o crédito era devido. VI – Apelação e remessa necessária parcialmente providas apenas para adequação dos critérios de atualização monetária. Mantida a condenação nos demais termos, com majoração dos honorários advocatícios recursais.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE QUIRODÁCTILO. SEQUELA PERMANENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. TEMA 416 DO STJ. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. TERMO INICIAL NA DATA DA CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu auxílio-acidente ao segurado, fixando a DIB na data da citação e condenando a autarquia ao pagamento das parcelas vencidas e honorários advocatícios. II. Questões em discussão 2. Discute-se: (i) a necessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da ação; (ii) a existência de redução da capacidade laboral apta a justificar a concessão do auxílio-acidente; e (iii) o termo inicial do benefício. III. Razões de decidir 3. A omissão do INSS em avaliar a concessão de auxílio-acidente após a cessação de benefício por incapacidade configura resistência suficiente para caracterizar o interesse de agir, dispensando requerimento administrativo específico. 4. O laudo pericial reconheceu amputação parcial do dedo indicador, limitação funcional e dor neuropática, elementos que evidenciam sequela permanente com repercussão na atividade habitual do segurado. 5. Nos termos do Tema 416 do STJ, o auxílio-acidente é devido quando a sequela acarreta maior esforço ou dificuldade para o desempenho da atividade laboral, ainda que mínima a redução da capacidade. 6. Inexistindo comprovação da data de cessação de eventual auxílio-doença anterior, mostra-se adequada a fixação da DIB na data da citação, momento da constituição em mora da autarquia. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios recursais para 12% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. Tese de julgamento: “1. É devido o auxílio-acidente ao segurado que apresenta sequela permanente decorrente de acidente capaz de impor maior esforço ou dificuldade no exercício da atividade habitual, ainda que mínima a redução da capacidade laboral. 2. A ausência de requerimento administrativo específico não afasta o interesse de agir quando evidenciada a omissão do INSS em avaliar a concessão do benefício. 3. Na impossibilidade de identificação da data de cessação do benefício antecedente, a data da citação constitui marco adequado para a fixação do termo inicial do auxílio-acidente.”.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR COMISSIONADO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. DIREITOS DE ESTATURA CONSTITUCIONAL. PAGAMENTO DEVIDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL MUNICIPAL. IRRELEVÂNCIA. SALÁRIO PROPORCIONAL. COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. FGTS. CARGO EM COMISSÃO. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame Apelações interpostas pelo Município de Angelim/PE e por servidor ocupante de cargo em comissão contra sentença que condenou o ente municipal ao pagamento de décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional e salário proporcional, rejeitando o pedido de FGTS. II. Questões em discussão 2. Discute-se: (i) o direito de servidor comissionado ao décimo terceiro salário e às férias acrescidas do terço constitucional; (ii) a existência de inadimplemento salarial; e (iii) o cabimento do FGTS em razão da alegada nulidade da nomeação por desvio de finalidade. III. Razões de decidir 3. O art. 39, § 3º, da Constituição Federal assegura aos ocupantes de cargo público o direito ao décimo terceiro salário e às férias remuneradas com acréscimo de um terço, independentemente de previsão em legislação municipal. 4. Demonstrado nos autos o não pagamento das verbas constitucionais e do salário proporcional reclamado. 5. O FGTS não integra o rol de direitos estendidos aos servidores públicos pelo art. 39, § 3º, da Constituição Federal. 6. A mera duração prolongada do vínculo comissionado não caracteriza, por si só, desvio de finalidade ou nulidade da nomeação, sobretudo quando exercidas funções compatíveis com direção, chefia ou assessoramento. 7. Inaplicabilidade do Tema 916 do STF às nomeações para cargos em comissão. IV. Dispositivo e tese 8. Recursos desprovidos. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios recursais para 12% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: “1. Os ocupantes de cargo em comissão fazem jus ao décimo terceiro salário e às férias acrescidas do terço constitucional, por força direta da Constituição Federal. 2. O FGTS não é devido aos servidores comissionados, salvo hipótese legal específica. 3. A permanência prolongada em cargo em comissão, desacompanhada de prova de desvio de finalidade, não implica nulidade da nomeação.”.

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. LEIS MUNICIPAIS Nº 949/2004 E Nº 950/2004. VALIDADE. DISTINÇÃO ENTRE PROGRESSÃO FUNCIONAL E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. DIREITO À IMPLEMENTAÇÃO E AO PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta pelo Município de Pesqueira contra sentença que julgou procedente o pedido de implementação da progressão funcional horizontal por antiguidade prevista no art. 18 da Lei Municipal nº 949/2004, com pagamento das diferenças remuneratórias retroativas e reflexos legais. II. Questões em discussão As questões em discussão consistem em definir: (i) se houve perda superveniente do objeto em razão do suposto pagamento da vantagem; (ii) se as Leis Municipais nº 949/2004 e nº 950/2004 padecem de vício formal ou de iniciativa; (iii) se a EC Estadual nº 16/1999 afastou a eficácia da progressão funcional prevista na legislação municipal; (iv) se a progressão horizontal e o adicional por tempo de serviço constituem a mesma vantagem, caracterizando bis in idem; e (v) se são devidos os valores retroativos e respectivos reflexos remuneratórios. III. Razões de decidir Não demonstrada a implementação da progressão funcional horizontal nem o pagamento das diferenças postuladas, subsiste o interesse processual das autoras. As Leis Municipais nº 949/2004 e nº 950/2004 são formalmente válidas, inexistindo afronta à Constituição Federal quanto à espécie normativa adotada ou vício de iniciativa legislativa, tendo os respectivos projetos sido encaminhados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. A vedação ao adicional por tempo de serviço introduzida pela EC Estadual nº 16/1999 não revoga automaticamente direitos previstos em legislação municipal, em respeito à autonomia administrativa dos municípios. A progressão funcional horizontal por antiguidade constitui instituto diverso do adicional por tempo de serviço, possuindo natureza, finalidade e forma de incidência distintas, inexistindo bis in idem ou violação ao art. 37, XIV, da Constituição Federal. A progressão horizontal altera o vencimento básico do servidor e produz reflexos sobre férias, décimo terceiro salário e demais verbas calculadas com base na remuneração. Tratando-se de vantagem de implementação automática prevista em lei, a omissão da Administração gera direito ao recebimento das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal. Os consectários legais devem observar os Enunciados Administrativos da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco e a disciplina introduzida pela EC nº 113/2021. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A progressão funcional horizontal por antiguidade prevista em plano de cargos e carreiras não se confunde com adicional por tempo de serviço, sendo legítima a percepção concomitante de ambas as vantagens quando instituídas por normas distintas. 2. A ausência de implementação de progressão funcional automática assegurada por lei gera direito ao pagamento das diferenças retroativas, observada a prescrição quinquenal. 3. A vedação constitucional ao efeito cascata não impede a coexistência de vantagens remuneratórias distintas incidentes diretamente sobre o vencimento básico do servidor."

Direito tributário e processual civil. Apelação. Execução fiscal. Extinção. Tema 1184 do STF. Resolução nº 547/2024 do CNJ. Inaplicabilidade. Ausência de movimentação útil imputável ao Judiciário. Redirecionamento deferido e não efetivado pelo próprio Juízo. Vedação ao comportamento contraditório. Princípio da não surpresa. Violação aos arts. 9º e 10 do CPC. Recurso provido. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal sem resolução de mérito, com fundamento no Tema 1184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ, por ausência de movimentação útil há mais de um ano. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é legítima a extinção de execução fiscal com fundamento na ausência de movimentação útil quando a inércia processual decorre exclusivamente de mora do próprio Judiciário, que deferiu pedido de redirecionamento ao sócio-administrador e, sem efetivá-lo, extinguiu o feito mais de um ano após. III. Razões de decidir A extinção prevista no art. 1º, § 1º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ pressupõe inércia imputável ao exequente ou impossibilidade de localização do devedor ou de seus bens. Não se aplica quando a ausência de movimentação útil decorre de mora exclusiva do Judiciário. O Município demonstrou diligência em todas as oportunidades processuais, requerendo medidas tempestivamente e aguardando a efetivação de pedido de redirecionamento expressamente deferido pelo Juízo em 19/02/2024, com determinação de prosseguimento da execução. A extinção do feito, sem que a própria determinação judicial fosse cumprida, viola o princípio da vedação ao comportamento contraditório. A extinção de ofício, sem prévia intimação do Município, viola também os arts. 9º e 10 do CPC, que vedam a decisão surpresa. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Sentença anulada. Determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem para efetivação do redirecionamento ao sócio-administrador já deferido. Tese de julgamento: "A extinção de execução fiscal com fundamento no art. 1º, § 1º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ é ilegítima quando a ausência de movimentação útil por mais de um ano decorre de mora exclusiva do Judiciário, que deferiu pedido formulado pelo exequente e, sem efetivá-lo, extinguiu o feito em desfavor do credor diligente."

Direito Processual Civil e Administrativo. Embargos de Declaração. Desapropriação indireta. Honorários advocatícios recursais. Erro material. Acolhimento. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos pelo Município de Ibimirim contra acórdão que negou provimento à apelação e majorou os honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal. II. Questão em discussão 2. Discute-se a existência de contradição/erro material no percentual final dos honorários advocatícios, diante da fixação originária em 10% e da majoração recursal de 2%. III. Razões de decidir 3. Verificada a ocorrência de erro material no acórdão ao consignar que a majoração de 2% sobre honorários fixados em 10% totalizaria 15%, quando o correto é 12%. 4. A correção do equívoco não implica modificação do mérito do julgado, limitando-se ao saneamento de erro material passível de correção pela via dos embargos de declaração. 5. Mantidos incólumes os demais fundamentos e disposições do acórdão embargado. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração acolhidos. Tese de julgamento: "É cabível o acolhimento dos embargos de declaração para correção de erro material relativo ao percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais, sem alteração do mérito da decisão embargada."

Direito Administrativo e Constitucional. Contratação temporária. Enfermeira. Sucessivas renovações por mais de cinco anos. Desvirtuamento da contratação excepcional. Nulidade do vínculo. Tema 551 e Tema 916 do STF. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame Apelação interposta por servidora contratada temporariamente pelo Município de Ibimirim para exercer a função de enfermeira, visando ao reconhecimento da nulidade dos contratos temporários sucessivamente renovados, com condenação ao pagamento de férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e FGTS. II. Questão em discussão 2. Discute-se se a manutenção de contratos temporários sucessivos e ininterruptos por período superior a cinco anos configura desvirtuamento da contratação prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal, ensejando o pagamento das verbas trabalhistas postuladas. III. Razões de decidir 3. O STF, no Tema 551 da repercussão geral, firmou entendimento de que servidores temporários fazem jus ao 13º salário e às férias acrescidas do terço constitucional quando houver previsão legal ou contratual, ou quando comprovado o desvirtuamento da contratação temporária por sucessivas e reiteradas renovações. 4. A contratação ininterrupta da apelante entre maio de 2017 e dezembro de 2022, para o exercício de atividade permanente e essencial à prestação dos serviços públicos de saúde, evidencia a utilização indevida da contratação excepcional para suprir necessidade permanente da Administração. 5. Reconhecida a nulidade dos contratos, são devidas as verbas de férias acrescidas do terço constitucional e 13º salário relativamente ao período não alcançado pela prescrição quinquenal. 6. Nos termos do Tema 916 do STF e do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, é devido o recolhimento do FGTS em favor da contratada submetida a vínculo nulo com a Administração Pública. 7. Incabível a multa de 40% do FGTS, por inexistir dispensa sem justa causa, tendo os contratos se encerrado pelo advento do termo final. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "A contratação temporária sucessivamente renovada por longo período para o exercício de atividade permanente da Administração caracteriza desvirtuamento da excepcionalidade prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal, ensejando a nulidade do vínculo e o pagamento de férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e FGTS, observada a prescrição quinquenal, sendo indevida a multa de 40% do FGTS quando inexistente dispensa sem justa causa."

Direito constitucional e administrativo. Agravo interno. Direito à saúde. Tratamento domiciliar (home care). Obrigação do Estado. Recurso desprovido. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que manteve sentença de procedência em ação de obrigação de fazer, determinando ao Estado o fornecimento de tratamento domiciliar (home care) e insumos a paciente com paralisia cerebral grave, com dependência integral e necessidade de cuidados contínuos. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a ausência de consulta ao NATJUS acarreta nulidade da decisão; (ii) saber se há necessidade de inclusão da União no polo passivo à luz do Tema 793 do STF; (iii) saber se o Estado está obrigado a fornecer tratamento domiciliar na modalidade home care. III. Razões de decidir 3. A consulta ao NATJUS não constitui requisito obrigatório de validade da decisão judicial, sendo faculdade do magistrado, inaplicável a exigência do Tema 6 do STF ao caso, por não se tratar de fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS. 4. A responsabilidade pela prestação de serviços de saúde é solidária entre os entes federativos, não sendo obrigatória a inclusão da União no polo passivo quando se trata de política pública já incorporada ao SUS. 5. O tratamento domiciliar encontra respaldo na Constituição Federal e na Lei nº 8.080/90, bem como nas Portarias nº 825/2016 e nº 963/2013 do Ministério da Saúde, configurando modalidade legítima de assistência à saúde. 6. Comprovada por laudo médico a imprescindibilidade do home care, diante do quadro clínico grave do paciente, impõe-se a obrigação estatal de fornecimento do tratamento adequado. 7. A insuficiência do serviço público disponível não afasta o dever do Estado, sendo legítima a imposição de medidas coercitivas, como o sequestro de valores, para garantir a efetividade da decisão judicial. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de consulta ao NATJUS não acarreta nulidade da decisão judicial, por se tratar de faculdade do magistrado. 2. A responsabilidade dos entes federativos na prestação de serviços de saúde é solidária, sendo desnecessária a inclusão da União quando se trata de política pública já incorporada ao SUS. 3. Comprovada a necessidade médica, é dever do Estado fornecer tratamento domiciliar (home care), como expressão do direito fundamental à saúde."

Direito administrativo e previdenciário. Agravo interno. Servidor público aposentado. Paridade remuneratória. Direito adquirido. Recurso desprovido. I. Caso em exame Agravo interno interposto pelo Município de São Caetano contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo sentença que reconheceu o direito da autora, aposentada desde 1996, à paridade remuneratória com servidores ativos do magistério municipal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se servidora aposentada antes da EC nº 41/2003 faz jus à paridade remuneratória com servidores ativos e à extensão de reajustes concedidos posteriormente pela legislação municipal. III. Razões de decidir 3. A autora se aposentou em 1996, sob regime jurídico que assegurava a paridade, configurando direito adquirido à revisão de proventos na mesma proporção e data dos servidores em atividade. 4. A revogação da paridade pela EC nº 41/2003 não alcança servidores já aposentados ou que preencheram os requisitos antes de sua vigência. 5. Inaplicabilidade das regras de transição da EC nº 47/2005 ao caso concreto, por se tratar de aposentadoria anterior à EC nº 41/2003. 6. O precedente do STF (Tema 139) não incide, pois trata de situação diversa, envolvendo aposentadorias posteriores à EC nº 41/2003. 7. A legislação municipal (LC nº 18/2021 e LC nº 21/2022) expressamente estende os reajustes aos inativos, reforçando o direito à paridade. 8. Inexistência de afronta à Súmula Vinculante nº 37, pois não há concessão de aumento por isonomia, mas cumprimento de garantia constitucional de paridade. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O servidor público aposentado antes da EC nº 41/2003 possui direito adquirido à paridade remuneratória com os servidores ativos. 2. Os reajustes concedidos por legislação municipal aos servidores em atividade devem ser estendidos aos inativos abrangidos pelo regime de paridade. 3. A aplicação da paridade não configura violação à Súmula Vinculante nº 37."

Direito administrativo e constitucional. Agravo interno. Fornecimento de medicamento incorporado ao SUS. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Recurso desprovido. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação do Município, mantendo sentença que determinou o fornecimento do medicamento Romosozumabe (Evenity) a paciente com osteoporose grave e lúpus, diante de falha terapêutica prévia e comprovação da necessidade clínica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o Município possui legitimidade passiva para responder pelo fornecimento do medicamento; (ii) estão presentes os requisitos para a concessão judicial do fármaco incorporado ao SUS; (iii) há violação aos princípios da reserva do possível e da separação dos poderes. III. Razões de decidir 3. Os entes federativos possuem responsabilidade solidária no fornecimento de medicamentos, nos termos do Tema 793 do STF, não podendo regras administrativas do SUS afastar a legitimidade passiva do Município. 4. O Tema 1234 do STF não se aplica ao caso, pois o medicamento foi incorporado ao SUS e a ação foi ajuizada antes do marco temporal fixado na modulação. 5. Comprovadas a imprescindibilidade do medicamento, a falha terapêutica anterior e o registro na ANVISA, impõe-se o fornecimento do fármaco, sobretudo por já integrar política pública de saúde. 6. A reserva do possível não afasta o dever estatal diante de direito fundamental à saúde e de medicamento incorporado ao SUS, com prévia análise de custo-efetividade. 7. A atuação judicial limita-se a assegurar o cumprimento de política pública existente, não havendo violação à separação dos poderes. 8. Adequada a imposição de condicionantes como renovação periódica da prescrição e limitação do valor ao PMVG. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Os entes federativos respondem solidariamente pelo fornecimento de medicamentos incorporados ao SUS, sendo irrelevante a divisão administrativa interna. 2. A incorporação do medicamento à política pública afasta a incidência dos parâmetros restritivos aplicáveis a fármacos não incorporados. 3. O direito à saúde prevalece sobre alegações genéricas de reserva do possível quando comprovada a necessidade clínica."