Ementa
Direito tributário e processual civil. Apelação. Execução fiscal. Extinção. Tema 1184 do STF. Resolução nº 547/2024 do CNJ. Inaplicabilidade. Ausência de movimentação útil imputável ao Judiciário. Redirecionamento deferido e não efetivado pelo próprio Juízo. Vedação ao comportamento contraditório. Princípio da não surpresa. Violação aos arts. 9º e 10 do CPC. Recurso provido. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal sem resolução de mérito, com fundamento no Tema 1184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ, por ausência de movimentação útil há mais de um ano. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é legítima a extinção de execução fiscal com fundamento na ausência de movimentação útil quando a inércia processual decorre exclusivamente de mora do próprio Judiciário, que deferiu pedido de redirecionamento ao sócio-administrador e, sem efetivá-lo, extinguiu o feito mais de um ano após. III. Razões de decidir A extinção prevista no art. 1º, § 1º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ pressupõe inércia imputável ao exequente ou impossibilidade de localização do devedor ou de seus bens. Não se aplica quando a ausência de movimentação útil decorre de mora exclusiva do Judiciário. O Município demonstrou diligência em todas as oportunidades processuais, requerendo medidas tempestivamente e aguardando a efetivação de pedido de redirecionamento expressamente deferido pelo Juízo em 19/02/2024, com determinação de prosseguimento da execução. A extinção do feito, sem que a própria determinação judicial fosse cumprida, viola o princípio da vedação ao comportamento contraditório. A extinção de ofício, sem prévia intimação do Município, viola também os arts. 9º e 10 do CPC, que vedam a decisão surpresa. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Sentença anulada. Determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem para efetivação do redirecionamento ao sócio-administrador já deferido. Tese de julgamento: "A extinção de execução fiscal com fundamento no art. 1º, § 1º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ é ilegítima quando a ausência de movimentação útil por mais de um ano decorre de mora exclusiva do Judiciário, que deferiu pedido formulado pelo exequente e, sem efetivá-lo, extinguiu o feito em desfavor do credor diligente."