Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL . DESISTÊNCIA APÓS APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CANCELAMENTO DE CDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART . 26 DA LEI Nº 6.830/80. INAPLICABILIDADE QUANDO HÁ EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE . SÚMULA 153/STJ. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. I . Caso em exame Apelação contra sentença que homologou desistência de execução fiscal e condenou o Estado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do débito, tendo em vista a prévia apresentação de exceção de pré-executividade pela executada. II. Questões em discussão (a) Se o art. 26 da Lei nº 6 .830/80 afasta automaticamente a condenação em honorários quando há cancelamento de CDA antes da sentença, ainda que o executado tenha apresentado defesa; (b) se o princípio da causalidade favorece o Estado ou a executada; (c) se a Súmula 153/STJ aplica-se à exceção de pré-executividade; (d) se os precedentes sobre prescrição intercorrente são análogos ao cancelamento de CDA. III. Razões de decidir O art. 26 da LEF estabelece extinção "sem qualquer ônus" quando há cancelamento da CDA . Contudo, a jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece que tal isenção somente se aplica quando não há apresentação de defesa. Havendo exceção de pré-executividade ou embargos, aplica-se o princípio da causalidade (art. 90, CPC). A Súmula 153/STJ, embora mencione "embargos", aplica-se extensivamente à exceção de pré-executividade, pois ambos constituem instrumentos de defesa que geram trabalho técnico e custos . O princípio da causalidade favorece a executada. O cancelamento das CDAs decorreu de vício originário no título, não de fato superveniente. A executada foi compelida a defender-se de cobrança infundada, tendo sua exceção parcialmente acolhida. Os precedentes sobre prescrição intercorrente não são análogos, pois tratam de extinção por conduta do devedor, enquanto aqui a extinção decorreu de vício imputável ao credor . A ausência de constrição patrimonial definitiva não afasta os honorários, que têm natureza remuneratória. A sentença está em consonância com a jurisprudência consolidada do TJPE. Majoração dos honorários cabível nos termos do art. 85, § 11, CPC . IV. Dispositivo e teses Recurso desprovido. Honorários majorados para 15%. Teses: (a) O art . 26 da LEF somente afasta honorários quando o cancelamento da CDA ocorre antes de defesa. Havendo exceção de pré-executividade ou embargos, aplica-se o art. 90 do CPC; (b) A Súmula 153/STJ aplica-se por extensão à exceção de pré-executividade; (c) O princípio da causalidade impõe honorários à Fazenda quando o cancelamento decorre de vício originário no título executivo.