Decisões em que o magistrado é relator ou assina a sentença, tal como publicadas. O nome é o da assinatura; homónimos no mesmo tribunal aparecem juntos.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, c/c o artigo 925 do Código de Processo Civil (CPC), DECLARO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença.
Custas e despesas processuais, se houver, na forma da lei.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo e as baixas necessárias no sistema eproc.
Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC.
Ratifico a determinação de implantação do benefício previdenciário conforme os parâmetros acordados nos autos.
Intimem-se as partes acerca desta decisão.
Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, restando extinto o presente processo com resolução do mérito.
Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo e baixa na distribuição.
Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, restando extinto o presente processo com resolução do mérito.
O cumprimento da obrigação de fazer deverá observar rigorosamente os parâmetros fixados na proposta de acordo (evento 39), determinando-se a intimação do INSS para a efetiva implantação do benefício (auxílio por incapacidade temporária seguido de aposentadoria por incapacidade permanente), bem como o cumprimento da obrigação de pagar nos moldes avençados.
Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo e baixa na distribuição.
Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC, tendo em vista a satisfação integral da obrigação.
Expeçam-se os alvarás necessários para o levantamento dos valores depositados em favor da parte exequente e de seu patrono, conforme discriminado nos autos.
Preclusa a decisão, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo e baixa na distribuição.
Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC, tendo em vista a satisfação integral da obrigação.
Expeçam-se os competentes alvarás de levantamento/transferência dos valores depositados em favor da parte exequente e de seu patrono, conforme requerido e discriminado nos autos, ou proceda-se à liberação na forma regimental, caso ainda não tenha sido feita.
Preclusa a decisão, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo e baixa na distribuição.
Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC, tendo em vista a satisfação integral da obrigação.
Preclusa a decisão, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo e baixa na distribuição.
Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC, tendo em vista a satisfação integral da obrigação.
Preclusa a decisão, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo e baixa na distribuição.
Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC, tendo em vista a satisfação integral da obrigação.
Preclusa a decisão, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo e baixa na distribuição.
Ante o exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO e JULGO EXTINTO o cumprimento da sentença, nos termos do art. 526, § 3º, c/c o art. 924, II, do CPC. Determino:
a) Expeça-se alvará eletrônico em favor da parte autora, por meio de seu procurador, do valor depositado no evento 103, com os acréscimos legais, para a conta indicada no evento 105.
b) Custas finais pela parte requerida, se existentes.
c) Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.
Ante o exposto, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente fase processual ante a satisfação integral da obrigação.
Sem custas remanescentes nem honorários adicionais.
Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo e baixa na distribuição.
Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, restando extinto o presente processo com resolução do mérito.
Cumpram-se os termos do acordo.
Determino ao INSS o cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício de Auxílio-Doença em favor de GILBERTO ABREU DA SILVA (CPF nº 983.552.601-04), observado o enquadramento como segurado especial, no prazo legal.
Publique-se.
III - DISPOSITIVO
Isso posto, chamo o feito à ordem e torno sem efeito a decisão do evento 98. Reconheço a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação a ele (art. 485, VI, do CPC).
Em relação ao Município de Alvorada/TO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC).
Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa para o patrono de cada um dos réus. A exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC).
a) Reinclua a Escrivania o Município de Alvorada/TO no polo passivo e intimem-se as partes desta sentença;
c) Certificado o trânsito em julgado, exclua-se o Banco do Brasil S.A. do polo passivo e arquivem-se os autos.
Ante o exposto, RECONHEÇO a litispendência com a ação nº 0001095-51.2021.8.27.2702 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil.
Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa por ser beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC).
No mais, determino:
1. Ante a interposição de recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida/apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões, sob pena de preclusão e demais consequências legais (CPC, art. 1.010, § 1º).
2. Havendo preliminar(es) de apelação suscitada(s) pelo recorrido(a)/apelado(a) ou interposição de apelação adesiva, INTIME-SE a parte autora, ora apelante/recorrente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se/apresentar contrarrazões, sob pena de preclusão e demais consequências legais (NCPC, art. 1.009, § 2º c/c art. 1.010, § 2º).
3. Após respostas ou decorrido o prazo, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (CPC, art. 1.010, § 3º).
4. CUMPRA-SE.
Alvorada-TO, data certificada eletronicamente pelo sistema.
Fabiano Gonçalves Marques
Juiz de Direito
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de prorrogação de prazo do evento 25 e INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do CPC. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sem custas e honorários, diante da fase processual em que proferida a sentença.
No mais, determino:
1. Ante a interposição de recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida/apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões, sob pena de preclusão e demais consequências legais (CPC, art. 1.010, § 1º).
2. Havendo preliminar(es) de apelação suscitada(s) pelo recorrido(a)/apelado(a) ou interposição de apelação adesiva, INTIME-SE a parte autora, ora apelante/recorrente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se/apresentar contrarrazões, sob pena de preclusão e demais consequências legais (NCPC, art. 1.009, § 2º c/c art. 1.010, § 2º).
3. Após respostas ou decorrido o prazo, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (CPC, art. 1.010, § 3º).
4. CUMPRA-SE.
P.R.I
Alvorada-TO, data certificada eletronicamente pelo sistema.
Fabiano Gonçalves Marques
Juiz de Direito
Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução do mérito.
Sem condenação em custas remanescentes ou honorários, ante a ausência de formação angular completa.
Publique-se.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução do mérito.
Sem condenação em custas remanescentes ou honorários, ante a ausência de angularização completa da relação processual nesta fase.
Publique-se.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
Sem custas remanescentes ou honorários adicionais.
Preclusa a presente decisão e efetuadas as devidas baixas e anotações no sistema e-Proc, arquivem-se os autos definitivamente.
III - DISPOSITIVO
Ex positis, com fundamento no artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980, RECONHEÇO a prescrição intercorrente e DECLARO extinto o crédito tributário remanescente (art. 156, V, do CTN). Por consequência, JULGO EXTINTA a execução, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 487, II, e 924, V, do Código de Processo Civil.
a) Sem custas, nos termos do artigo 39 da Lei nº 6.830/1980;
b) Sem condenação em honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade, ao Tema 1.229 do Superior Tribunal de Justiça e ao artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil;
c) Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil;
d) Levantem-se eventuais constrições ainda existentes.
No mais, determino:
1. Ante a interposição de recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida/apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões, sob pena de preclusão e demais consequências legais (CPC, art. 1.010, § 1º).
2. Havendo preliminar(es) de apelação suscitada(s) pelo recorrido(a)/apelado(a) ou interposição de apelação adesiva, INTIME-SE a parte autora, ora apelante/recorrente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se/apresentar contrarrazões, sob pena de preclusão e demais consequências legais (NCPC, art. 1.009, § 2º c/c art. 1.010, § 2º).
3. Após respostas ou decorrido o prazo, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (CPC, art. 1.010, § 3º).
Registre-se.
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos morais formulados por PEDRO HENRIQUE FERREIRA DIAS e ATANIRO DE PAULA VIEIRA NETO em face de ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., extinguindo o processo com resolução do mérito.
Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, consideradas a natureza da demanda, a atividade desenvolvida e a ausência de instrução oral, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.
As despesas e os honorários serão suportados pelos autores em partes iguais, na proporção de 50% para cada um, conforme o art. 87, § 1º, do CPC.
Mantenho a gratuidade da justiça deferida no evento 7. A exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa, na forma e pelo prazo previstos no art. 98, § 3º, do CPC. planalto.gov.br
Observe-se o requerimento de intimação exclusiva do advogado da requerida, Renato Chagas Corrêa da Silva, OAB/TO nº 4.867-A.
Caso haja interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias úteis, sob pena de preclusão.
Havendo questões suscitadas em preliminar de contrarrazões na forma do art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se a parte recorrente para manifestação em quinze dias úteis, conforme o § 2º do mesmo dispositivo. Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, § 2º, do CPC.
Cumpridas essas providências, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme o art. 1.010, § 3º, do CPC.
Após o trânsito em julgado, observadas as providências pendentes, arquivem-se com as baixas necessárias.
