Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC, tendo em vista a satisfação integral da obrigação.
Preclusa a decisão, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo e baixa na distribuição.
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000465-78.2024.8.27.2705/TO REQUERENTE : MARIA JULIA ALVES PEREIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL THIAGO DIAS DA SILVA (OAB TO04204A) REQUERENTE : SUELEN ALVES DORADO ADVOGADO(A) : RAFAEL THIAGO DIAS DA SILVA (OAB TO04204A) SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ajuizada por MARIA JULIA ALVES PEREIRA (menor púbere assistida/representada) e SUELEN ALVES DORADO em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambas devidamente qualificadas. Ultimados os cálculos, implantado o benefício e expedidas as Requisições de Pequeno Valor (RPVs), sobreveio aos autos a comunicação oficial informando a efetivação dos depósitos judiciais e a expedição dos alvarás correspondentes para a satisfação integral do débito principal e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Instado a se manifestar por envolver interesse de incapaz, o Ministério Público apresentou parecer regular nos autos. É o breve relatório. Decido. 2. Fundamentação Considerando que a obrigação foi devidamente satisfeita, com o depósito dos valores requisitados e a comprovação do adimplemento, bem como atendidas as formalidades legais pertinentes à proteção da incapaz com a oitiva ministerial, impõe-se a extinção do presente cumprimento de sentença, forte no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. Dispositivo Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC, tendo em vista a satisfação integral da obrigação. Preclusa a decisão, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo e baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, com vista pessoal ao Ministério Público. Cumpra-se. Araguaçu/TO, data certificada pelo sistema eproc. FABIANO GONCALVES MARQUES Juiz de Direito
