Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC, tendo em vista a satisfação integral da obrigação.
Preclusa a decisão, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo e baixa na distribuição.
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000276-66.2025.8.27.2705/TO REQUERENTE : CLOMAR LOPES BRITO ADVOGADO(A) : LUIZ PAULO NEGRÃO GOMES (OAB TO08273A) SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ajuizada por CLOMAR LOPES BRITO em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos devidamente qualificados. Ultimados os cálculos, implantado o benefício e expedidas as Requisições de Pequeno Valor (RPVs), sobreveio aos autos a comunicação oficial dando conta da efetivação dos depósitos judiciais, com a expedição dos respectivos alvarás para a satisfação integral do débito e dos honorários sucumbenciais. É o breve relatório. Decido. 2. Fundamentação Considerando que a obrigação foi devidamente satisfeita, com o depósito dos valores requisitados, a expedição dos alvarás correspondentes (a exemplo do alvará expedido nos autos) e a comprovação do adimplemento, impõe-se a extinção do presente cumprimento de sentença, forte no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. Dispositivo Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC, tendo em vista a satisfação integral da obrigação. Preclusa a decisão, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo e baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Araguaçu/TO, data certificada pelo sistema eproc. FABIANO GONCALVES MARQUES Juiz de Direito
