Luzinaldo Alves Alexandre da Silva

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos de terceiro, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, exclusivamente para reconhecer a ausência de intimação da embargante FRANCISCA BESERRA CAETANO DE SOUSA dos atos de penhora e avaliação realizados na execução nº 0050079-89.2020.8.06.0114, tornando sem efeito os atos processuais subsequentes à penhora, em razão da irregularidade constatada. Rejeito os demais pedidos, especialmente os fundados na alegada ausência de outorga conjugal e na impenhorabilidade do imóvel rural, nos termos da fundamentação. Após a preclusão desta sentença: Traslade-se cópia integral desta decisão para os autos da execução nº 0050079-89.2020.8.06.0114; Naqueles autos, intime-se a embargante, na qualidade de cônjuge e executada, acerca da penhora e da avaliação do imóvel, com a entrega das informações e dos documentos necessários à plena ciência dos atos praticados, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação e exercício dos direitos processuais cabíveis; Regularizada a intimação, prossiga-se na execução, observando-se o prazo concedido e as deliberações judiciais pertinentes antes da retomada dos atos expropriatórios. Cumpridas as providências cabíveis nestes embargos, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias.

s. 2. Prescrição parcial quanto a Francisco Lázaro Francisco Lázaro Silva Severo nasceu em 27/05/1996, conforme documento do ID 208829598, sendo menor de vinte e um anos na data do fato. A imputação do art. 244-B, § 2º, do ECA apresenta pena máxima de cinco anos e quatro meses, considerada a majorante, correspondendo ao prazo prescricional de doze anos, reduzido à metade pelo art. 115 do Código Penal. Entre o recebimento da denúncia, em 07/08/2018, e a presente decisão, transcorreu prazo superior a seis anos, sem causa suspensiva ou interruptiva identificada nesse intervalo. Consequentemente, declaro extinta a punibilidade de Francisco Lázaro Silva Severo exclusivamente quanto ao delito de corrupção de menores, pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos dos arts. 107, IV, 109, III, e 115 do Código Penal. 3. Admissibilidade da acusação quanto aos demais fatos A pronúncia exige prova da materialidade e indícios suficientes de autoria ou participação, conforme o art. 413 do Código de Processo Penal. Constitui juízo de admissibilidade da acusação, sem antecipação do julgamento reservado ao Conselho de Sentença. A materialidade encontra suporte no exame de tomografia do ID 208829002, que descreve múltiplas fraturas na hemiface esquerda da vítima, em consonância com os relatos sobre as agressões e o atendimento hospitalar. Também estão presentes indícios suficientes de autoria ou participação dos quatro acusados adultos. Em juízo, a vítima atribuiu a Francisco José e Fabiano a abordagem inicial e a perseguição, mencionando a participação de Francisco Lázaro no desenvolvimento dos fatos e a imobilização pelas costas realizada por Gladstone, seguida das agressões dos demais envolvidos. O relato encontra corroboração nos depoimentos de Alrilene Barnabé e Paulo Roberto, quanto à agressão coletiva, ao estado da vítima e à interrupção dos atos após a intervenção de morador. Alrilene também descreveu conduta atribuída a Fabiano envolvendo pedra de calçamento e manifestação indicativa de propósito homicida. Esses elementos judicializados são corroborados pelas declarações colhidas no inquérito, especialmente pelos relatos da vítima e das pessoas que acompanharam diferentes momentos do episódio. As versões dos acusados tampouco são inteiramente convergentes. Francisco José admitiu na fase policial participação nas agressões e no bloqueio da estrada, atribuindo atos a outros envolvidos, embora posteriormente tenha apresentado negativa. Gladstone reconheceu a contenção física da vítima, conferindo-lhe finalidade defensiva, enquanto outros interrogados atribuíram o golpe com o filtro a Vanessa. Tais referências, nos limites de seu conteúdo e em conjunto com a prova judicial, reforçam a necessidade de apreciação da hipótese acusatória pelo júri. Não se desconsideram as divergências sobre o início da confusão, a identificação dos envolvidos e a origem das pedras, nem o registro policial inicial e a documentação das lesões de Gladstone e Daécio. Esses elemento

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONFIRMAR os alimentos provisórios anteriormente fixados, tornando-os definitivos no importe correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo vigente - ID 192771974, a serem pagos mensalmente pela promovida em favor do menor, até o dia 10 de cada mês, devendo ser depositada em conta bancária de titularidade do genitor do menor (ID 192069119). b) Condeno a promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça que ora defiro. Publique-se.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela CAGECE, exclusivamente para reconhecer a necessidade de observância do procedimento previsto nos arts. 534 e 535 do Código de Processo Civil, ficando a análise da alegação de excesso de execução reservada para momento posterior. Outrossim, CHAMO O FEITO À ORDEM e TORNO SEM EFEITO o despacho inicial do cumprimento de sentença (ID 189873109), a fim de adequar o procedimento ao rito legal aplicável. Determino a citação da CAGECE, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, observando-se os cálculos apresentados pela exequente no ID 207444427. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para apreciação das questões pendentes, inclusive da alegação de excesso de execução. Intimem-se.

Ante o exposto, reconheço o cumprimento integral da obrigação e declaro extinto o cumprimento de sentença, com fundamento nos arts. 924, II, e 925 do CPC. Expeça-se alvará eletrônico para levantamento do saldo residual de R$ 2.371,29, acrescido dos respectivos rendimentos, depositado na Caixa Econômica Federal, agência 4413, operação 040, conta judicial nº 01506255-0, observada a titularidade dos créditos e mediante transferência para a conta indicada na petição de ID 225003618, após conferência dos dados bancários e dos poderes para receber e dar quitação. Deverá ser verificado eventual levantamento anterior, a fim de evitar duplicidade de liberação. Publique-se.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na ação principal, nos termos da fundamentação, e JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção apresentada por J. R. R. D. S., resolvendo o mérito, para: a) DECRETAR o divórcio de G. M. MARINHEIRO RODRIGUES e J. R. R. D. S., em cumprimento ao acordo parcial celebrado no ID 193880080, determinando que a autora retome o nome de solteira, G. M. MARINHEIRO; b) DETERMINAR a expedição de mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente, após as providências processuais cabíveis (ID 182897249, via malote digital); c) FIXAR os alimentos definitivos em favor das menores RAFAELA GREYCE MACIEL RODRIGUES e GEYCE DANIELA MACIEL DE MOURA no percentual total de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, a serem pagos mensalmente pelo requerido até o dia 10 de cada mês, mediante depósito ou transferência para conta indicada pela representante legal das alimentandas; d) ESTABELECER que a obrigação alimentar será reajustada automaticamente conforme as alterações do salário mínimo nacional, sem prejuízo de eventual revisão diante de modificação superveniente na situação financeira das partes ou nas necessidades das alimentandas; e) FIXAR a guarda compartilhada das menores RAFAELA GREYCE MACIEL RODRIGUES e GEYCE DANIELA MACIEL DE MOURA, estabelecendo como residência de referência o lar materno, devendo ambos os genitores participar das decisões relevantes relativas à saúde, à educação e ao desenvolvimento das filhas; f) ASSEGURAR ao genitor o direito de convivência com as filhas aos finais de semana, mediante prévia combinação com a genitora, em horários compatíveis com a rotina e as necessidades das crianças, observando-se o melhor interesse das menores; g) RECONHECER a paternidade de J. R. R. D. S. em relação à menor GEYCE DANIELA MACIEL DE MOURA, com fundamento no exame de DNA juntado aos autos e na manifestação expressa do requerido em alegações finais; h) DETERMINAR que os genitores sejam intimados para informar, no prazo de 5 dias, o sobrenome que pretendem adotar para a menor GEYCE DANIELA MACIEL DE MOURA, a fim de viabilizar a regularização do registro civil, com a inclusão do nome do genitor e dos ascendentes paternos devidamente comprovados, observadas as exigências legais; i) DETERMINAR que, após a manifestação dos genitores, seja expedido ofício ou mandado ao Cartório de Registro Civil competente (fls. 05 do ID 242330043, via malote digital) para a correspondente averbação da paternidade e as alterações registrais cabíveis; j) JULGAR IMPROCEDENTE a reconvenção, rejeitando os pedidos de partilha do imóvel situado na Rua João Garcia e de reconhecimento de meação sobre eventuais benfeitorias, diante da ausência de prova suficiente do direito patrimonial alegado. A obrigação alimentar definitiva substitui o encargo provisório anteriormente estabelecido, observados os efeitos legais da fixação dos alimentos e os valores eventualme

Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, acolho parcialmente a pretensão autoral para: a) extingo o processo sem resolução de mérito em relação ao pedido de declaração de inexistência de relação jurídica/cancelamento do contrato, em razão da ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. b) rejeitar o pedido de indenização por danos morais, uma vez que não restou configurado dano extrapatrimonial indenizável. c) condenar a requerida à devolução dos valores indevidamente cobrados, na forma dobrada. A relação entre as partes, diante da nulidade do contrato, assume natureza extracontratual, atraindo a aplicação do IPCA-E para correção monetária desde cada desconto e da taxa SELIC como juros moratórios, com dedução do índice inflacionário, conforme alteração promovida pela Lei nº 14.905 /2024. Reconheço, contudo, a prescrição das parcelas descontadas anteriores aos cincos anos do ajuizamento da ação (art. 27 do CDC). d) autorizar a compensação de valor, o qual deverá ser corrigido pelos mesmos critérios legais aplicáveis à restituição desde a data do efetivo crédito (ID 187452831). Diante da sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios serão divididos pro rata, fixando-se os honorários advocatícios, por equidade em virtude do irrisório valor da condenação, em R$ 300,00, nos termos do artigo 85, §8º, do CPC. Quanto à parte autora, a cobrança fica suspensa em razão da gratuidade deferida. P.R.I.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, acolho parcialmente a pretensão autoral para: a) extingo o processo sem resolução de mérito em relação ao pedido de declaração de inexistência de relação jurídica/cancelamento do contrato, em razão da ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. b) condenar o Banco Promovido a indenizar a parte autora, a título de danos morais, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida monetariamente com base no IPCA (nos termos do parágrafo único do art. 389 do Código Civil) a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora correspondente à taxa referencial SELIC (sendo que, na hipótese de a taxa legal apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero), deduzido o índice de atualização monetária, nos termos do art. 406 6, § 1ºº do Código Civil l, a contar da data do primeiro desconto (responsabilidade extracontratual - Súmula 54 do STJ). c) condenar a requerida à devolução dos valores indevidamente cobrados, na forma dobrada. A relação entre as partes, diante da nulidade do contrato, assume natureza extracontratual, atraindo a aplicação do IPCA-E para correção monetária desde cada desconto e da taxa SELIC como juros moratórios, com dedução do índice inflacionário, conforme alteração promovida pela Lei nº 14.905 /2024. Reconheço, contudo, a prescrição das parcelas descontadas anteriores aos cincos anos do ajuizamento da ação (art. 27 do CDC). d) autorizar a compensação de valor, o qual deverá ser corrigido pelos mesmos critérios legais aplicáveis à restituição desde a data do efetivo crédito (19/11/2024). Diante da sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios serão divididos pro rata, fixando-se os honorários advocatícios, por equidade em virtude do irrisório valor da condenação, em R$ 300,00, nos termos do artigo 85, §8º, do CPC. Quanto à parte autora, a cobrança fica suspensa em razão da gratuidade deferida. P.R.I.