Ementa
Diante do exposto, em especial pela prova carreada aos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do que dispõe o art. 487, I, do CPC, para determinar seja lavrado o assento de óbito de JOSÉ NILTON DE OLIVEIRA, com referência ao óbito declarado no ID 242146974, devendo ser considerada as informações ali contidas, na conformidade do art. 53, §1º, c/c art. 109, ambos da Lei nº 6.015/73. Sem honorários e custas processuais, diante da gratuidade de justiça deferida. Publique-se.
Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira RUA VICENTE VELOSO DA SILVA, S/N, Zona Rural, VILA DOS BANCÁRIOS, LAVRAS DA MANGABEIRA - CE - CEP: 63230-000 PROCESSO Nº: 3001269-22.2026.8.06.0114 CLASSE: REGULARIZAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1417) REQUERENTE: JOSEFA SOBREIRA DE OLIVEIRA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE SUPRIMENTO DE ASSENTO DE ÓBITO tardio por meio da qual objetiva o requerente promover judicialmente o assentamento do seu irmão JOSÉ NILTON DE OLIVEIRA, argumentando que perdeu o prazo legal para a prática do ato notarial. Inicial instruída com cópia de declaração do óbito informado (ID 242146974) e dos documentos pessoais do falecido (ID 242148102). Não foi localizado registro de óbito do Sr. José Nilton de Oliveira (ID 250951710). Instado, o Ministério Público se posicionou pela procedência do pedido (ID 255716672). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A prova documental trazida aos autos demonstra, com clareza e sem a necessidade de dilação probatória, que, de fato, JOSÉ NILTON DE OLIVEIRA veio a óbito no dia 03/04/2026, na cidade de LAVRAS DA MANGABEIRA/CE, tal como informado na DECLARAÇÃO DE ÓBITO acostada no ID 242146974. O artigo 109, caput, da Lei 6.015/1973 assegura o direito à restauração, retificação ou suprimento de assentamento de registro civil, por meio de pedido fundamentado e instruído com prova documental, ouvido o órgão do Ministério Público. A requerente, na condição de irmã, tem legitimidade para a presente demanda. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, em especial pela prova carreada aos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do que dispõe o art. 487, I, do CPC, para determinar seja lavrado o assento de óbito de JOSÉ NILTON DE OLIVEIRA, com referência ao óbito declarado no ID 242146974, devendo ser considerada as informações ali contidas, na conformidade do art. 53, §1º, c/c art. 109, ambos da Lei nº 6.015/73. Sem honorários e custas processuais, diante da gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, expeça-se MANDADO DE REGISTRO, via malote digital, ao Cartório de Pessoas Naturais desta Comarca, instruindo-o com cópia desta sentença, do original da declaração de óbito acostada no ID 242146974, que deve ser apresentada pela requerente ao cartório competente no prazo de 10 dez dias, e dos documentos pessoais do falecido de ID 242148102. Após, arquive-se com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Lavras da Mangabeira/CE, 26 de outubro de 2026. LUZINALDO ALVES ALEXANDRE DA SILVA Juiz de Direito
