Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira RUA VICENTE VELOSO DA SILVA, S/N, Zona Rural, VILA DOS BANCÁRIOS, LAVRAS DA MANGABEIRA - CE - CEP: 63230-000 PROCESSO Nº: 3000497-93.2025.8.06.0114 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) APELANTE: MARIA DUARTE VIANA APELADO: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por MARIA DUARTE VIANA contra SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A. O autor alega que identificou, ao consultar seu extrato bancário, descontos indevidos sob a rubrica "Sul America Seguros de Pessoas", sem que houvesse autorização de sua parte. Diante disso, requer a declaração da inexistência do débito, a devolução dos valores pagos indevidamente e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença de ID 155163123 foi anulada (ID 171734977) e o processo reativado. Foi concedida a justiça gratuita e determinada a inversão do ônus da prova (ID 186419999). Regularmente citada, a ré apresentou contestação (ID 187452829), na qual alegou carência da ação por ausência de interesse de agir, perda do objeto da ação, em razão do cancelamento administrativo do seguro e estorno administrativo, e, no mérito, defendeu a regularidade da contratação. Por fim, requereu a improcedência da ação e informou que procedeu ao cancelamento do serviço e ao estorno dos valores descontados. A tentativa de conciliação restou infrutífera (ID 197361320), tendo o autor apresentado réplica (ID 197487305). Como as partes não se insurgiram, foi anunciado o julgamento antecipado do mérito (ID 204370260). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A preliminar suscitada pela ré quanto à ausência de interesse de agir não se sustenta. O acesso ao Judiciário não pode ser condicionado à prévia tentativa de solução administrativa, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o prévio requerimento administrativo não é requisito para o ajuizamento de ação judicial, sobretudo quando se trata de cobrança indevida. Portanto, não há que se falar em carência da ação, razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada. Não havendo outras preliminares, passo ao mérito. Quanto ao mérito, adianto que a demanda deve será analisada à luz das diretrizes traçadas no Código defesa do Consumidor, dado que a relação existente entre as partes é, sem dúvida, de consumo, na medida em que ambos se subsumem perfeitamente aos conceitos jurídicos de consumidor e fornecedor (arts. 2º, caput, 3º, caput e §2º, c/c arts. 17 e 29, todos do Código de Defesa do Consumidor). Constato que a demanda é composta por três pedidos, quais sejam, 1) declaração de inexistência da relação jurídica; 2) repetição indébito e 3) indenização por danos morais, os quais passo a analisá-los isoladamente. Quanto ao pedido de declaração de inexistência da relação jurídica há inequívoca ausência de interesse de agir do promovente. Conforme documento de ID 187452830 o contrato questionado nos autos foi cancelado de forma administrativa pela parte demandada antes mesmo do ajuizamento da presente ação - em 21/01/2024. A parte promovente não se insurgiu contra à informação, o que me faz encará-la como verdadeira. Sabe-se que o interesse processual pressupõe a necessidade da intervenção judicial e a utilidade do provimento jurisdicional. É exatamente a situação contrária à dos autos. O promovido cancelou de forma administrativa o contrato impugnado antes mesmo do ajuizamento da ação, situação que, por si só, demonstra a ausência de interesse processual, pois não há necessidade de provimento jurisdicional para o caso neste ponto. Dispõe o art. 485 do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; […] Consigno que já foi realizada a devolução dos valores descontados indevidamente (ID 187452831). Ante o exposto, EXTINGO o processo sem resolução de mérito em relação ao pedido de declaração de inexistência da relação contratual. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, observa-se que o autor teve descontado de sua conta bancária o valor de R$ 23,25 montante que representa menos de 5% do salário mínimo vigente. Não há qualquer prova nos autos de que esse desconto comprometeu sua subsistência ou lhe causou situação de vexame, humilhação ou sofrimento apto a atingir sua honra e dignidade. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará é clara ao estabelecer que descontos indevidos de pequeno valor, isoladamente considerados, não configuram dano moral indenizável, pois caracterizam apenas mero aborrecimento. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: STJ - AgInt nos EDcl no REsp 1.948.000/SP e AgInt no AREsp 1.354.773/MS, bem como TJCE - Apelação Cível 0200150-98.2023.8.06.0114 e Apelação Cível 0200109-34.2023.8.06.0114. Em recente decisão, a 3ª turma do STJ encampou o entendimento que"o simples fato de ser idoso não é isoladamente determinante para que o Poder Judiciário na instância especial afirme a configuração do dano moral em detrimento da conclusão exarada pelas instâncias ordinárias", destacando, ainda, que "a fraude bancária ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes" (REsp 2.161.428, julgado em 11/03/2025). Portanto, ausente prova de violação a direitos da personalidade, o pedido de indenização por danos morais deve ser rejeitado. Quanto à repetição do indébito, o artigo 42, parágrafo único, do CDC prevê que o consumidor tem direito à devolução em dobro do valor indevidamente cobrado, salvo em caso de engano justificável. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676.608/RS, fixou o entendimento de que a devolução em dobro não depende da comprovação de má-fé do fornecedor. Entretanto, tal entendimento passou a valer apenas para valores pagos após 30/03/2021, data da publicação do acórdão paradigma. No caso concreto, os descontos indevidos ocorreram no ano de 2023, ou seja, após a decisão do STJ, razão pela qual a repetição do indébito deve se dar de forma dobrada. A relação entre as partes, diante da nulidade do contrato, assume natureza extracontratual, atraindo a aplicação do IPCA-E para correção monetária desde cada desconto e da taxa SELIC como juros moratórios, com dedução do índice inflacionário, conforme alteração promovida pela Lei nº 14.905 /2024. Reconheço, contudo, a prescrição das parcelas descontadas anteriores aos cincos anos do ajuizamento da ação (art. 27 do CDC). A fim de evitar enriquecimento ilício, considerando o demandado comprovou ter restituído os valores descontados (ID 187452831), o qual foi confirmado pela autora, defiro o pedido de compensação, o qual deverá ser corrigido pelos mesmos critérios legais aplicáveis à restituição desde da data do efetivo crédito (03/07/2025). 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, acolho parcialmente a pretensão autoral para: a) extingo o processo sem resolução de mérito em relação ao pedido de declaração de inexistência de relação jurídica/cancelamento do contrato, em razão da ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. b) rejeitar o pedido de indenização por danos morais, uma vez que não restou configurado dano extrapatrimonial indenizável. c) condenar a requerida à devolução dos valores indevidamente cobrados, na forma dobrada. A relação entre as partes, diante da nulidade do contrato, assume natureza extracontratual, atraindo a aplicação do IPCA-E para correção monetária desde cada desconto e da taxa SELIC como juros moratórios, com dedução do índice inflacionário, conforme alteração promovida pela Lei nº 14.905 /2024. Reconheço, contudo, a prescrição das parcelas descontadas anteriores aos cincos anos do ajuizamento da ação (art. 27 do CDC). d) autorizar a compensação de valor, o qual deverá ser corrigido pelos mesmos critérios legais aplicáveis à restituição desde a data do efetivo crédito (ID 187452831). Diante da sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios serão divididos pro rata, fixando-se os honorários advocatícios, por equidade em virtude do irrisório valor da condenação, em R$ 300,00, nos termos do artigo 85, §8º, do CPC. Quanto à parte autora, a cobrança fica suspensa em razão da gratuidade deferida. P.R.I. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte requerida para pagamento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, de já autorizada diante de eventual inadimplemento. Por oportuno, apresentado embargos de declaração, intime-se a parte embargada (contrária) para manifestação no prazo de 5 dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, faça-me os autos conclusos na fila de "decisão sobre recurso". Apresentado apenas recurso de apelação, intime-se a parte apelada (contrária) para contrarrazões no prazo de 15 dias. Em caso de recurso adesivo, intime-se a parte contrária com o prazo citado. Após, remetam-se os autos ao E.TJCE. Por fim, arquive-se, sem prejuízo de eventual requerimento de cumprimento de sentença. Expedientes necessários. Lavras da Mangabeira/CE, 22 de outubro de 2026. LUZINALDO ALVES ALEXANDRE DA SILVA Juiz de Direito
