Ellen Christiane Bemerguy Peixoto

Isto posto, defiro o pedido do Ministério Público e declaro extinta a punibilidade do referido autor do fato EDYEGO DA SILVA DE LEÃO. 2 - No que se refere ao autor do fato ADALBERTO COSTA MARTINS, diante do teor da certidão doc. id. 198463431, deverá a Unidade de Processamento Judicial – UPJ JECrim renovar a tentativa de intimação do referido autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove neste Juizado o pagamento do valor restante relativo a Transação Penal devidamente homologada no doc. id. 182063812. Decorrido o referido prazo, deverá a Unidade de Processamento Judicial – UPJ JECrim certificar o efetivo cumprimento ou não da Transação Penal em questão pelo autor do fato ADALBERTO COSTA MARTINS, encaminhando os autos, em seguida, à manifestação do Ministério Público. P.R.I. Após o trânsito em julgado, efetuem-se as necessárias anotações e comunicações.

Pelo exposto, e atentando a tudo o mais que dos autos consta, julgo procedente a denúncia, e, em consequência, condeno o nacional RIVALDO DOS SANTOS MONTEIRO, qualificado nos autos, pela prática do crime tipificado no art. 54, § 1° da Lei 9.605/98. A pena prevista para o mencionado crime de poluição sonora é de detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa. APLICAÇÃO DA PENA: Passo a dosar a pena para o acusado, atendendo inicialmente às diretrizes do art. 59 do Código Penal Brasileiro e art. 6º da Lei 9.605/98: a) culpabilidade – evidenciada em face do elevado grau de reprovabilidade da conduta do acusado. b) Antecedente - o acusado possui antecedente criminal, conforme certidão doc. id. 194218937, já tendo sido condenado anteriormente, no Processo nº 0010464-67.2008.8.14.0401, antes da ocorrência do crime em questão. c) personalidade e conduta social - não há nos autos dados concretos suficientes para aferi-las, e, dessa forma, as tenho como favoráveis ao réu. d) motivo do crime – não evidenciado. e) circunstâncias do crime – são desfavoráveis ao denunciado, em face de ter sido constatado que a intensidade sonora oriunda do equipamento de responsabilidade do acusado ultrapassa, em muito, o limite estabelecido pela legislação vigente, conforme anteriormente destacado. f) comportamento da vítima - sendo a vítima a coletividade, não houve contribuição da mesma para a prática do delito em questão. g) consequências do crime - apesar de relevantes, não foram graves. Diante das diretrizes acima especificadas e considerando, ainda, os requisitos do art. 6º da Lei 9.605/98, fixo-lhe a pena base em 07 (sete) meses de detenção. Não havendo configuração de atenuantes e diante da ocorrência de uma agravante prevista no art. 15, inciso II, alínea ´h)´ (infração cometida em domingo), do mesmo diploma legal, aumento a referida pena para 08 (oito) meses de detenção, que torno definitiva em face da inexistência de outras causas de aumento ou de diminuição de pena aplicáveis, devendo o regime inicial de cumprimento da pena ser o regime aberto (art. 33, § 2º, alínea “c” do CPB). IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE: In casu, o réu não faz jus a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, em face do disposto no art. 44, inciso III do Código Penal, considerando que tal medida não se mostra socialmente recomendável, inclusive em face de antecedente criminal do acusado, não estando presentes os requisitos do art. 44, § 3º do CPB para a referida substituição. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: Estando presentes os requisitos previstos no art. 77 do Código Penal, suspendo a pena acima aplicada pelo prazo de 02 (dois) anos, observando-se o disposto no art. 78 do mesmo diploma legal: 1) Prestação de serviço à comunidade, pelo prazo de 01 (um) ano, conforme parágrafo primeiro do art. 78 do CP; 2) Não praticar crime/contravenção; 3) Proibição de ausentar-se da comarca onde reside, por um período superior

Pelo exposto, e atentando a tudo o mais que dos autos consta, julgo procedente a denúncia, e, em consequência, condeno o nacional LEONAM KELVIN PINHEIRO DE SOUZA, qualificado nos autos, pela prática do crime tipificado no art. 65, caput, da Lei 9.605/98. A pena prevista para o mencionado crime ambiental é de detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano e multa. APLICAÇÃO DA PENA: Passo a dosar a pena para o acusado, atendendo inicialmente às diretrizes do art. 59 do Código Penal Brasileiro e art. 6º da Lei 9.605/98: a) culpabilidade – evidenciada em face do elevado grau de reprovabilidade da conduta do acusado. b) Antecedente - o acusado não possui antecedente criminal, conforme certidão doc. id. 184520662. c) personalidade e conduta social - não há nos autos dados concretos suficientes para aferi-las, e, dessa forma, as tenho como favoráveis ao réu. d) motivo do crime – não evidenciado. e) circunstâncias do crime – é desfavorável ao denunciado, sobretudo diante da extensão da pichação realizada pelo mesmo, conforme fotografias doc. id. 147327620 – página 05/09 e que foi efetuada em prédio público. f) comportamento da vítima - sendo a vítima a coletividade, não houve contribuição para a prática do delito em questão. g) consequências do crime - apesar de relevantes, não foram graves. Diante das diretrizes acima especificadas e considerando, ainda, os requisitos do art. 6º da Lei 9.605/98, fixo-lhe a pena base em 06 (seis) meses de detenção. Não havendo configuração de atenuantes e diante da ocorrência de uma agravante previstas no art. 15, inciso II, alínea ´d)´ (infração cometida concorrendo para danos à propriedade alheia), do mesmo diploma legal, aumento a referida pena para 07 (sete) meses de detenção, que torno definitiva em face da inexistência de outras causas de aumento ou de diminuição de pena aplicáveis, devendo o regime inicial de cumprimento da pena ser o regime aberto (art. 33, § 2º, alínea “c” do CPB). In casu, reconheço que o réu faz jus a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, presentes os requisitos do art. 44 do CP, por ser a medida socialmente recomendável, já que o acusado, como visto, não ostenta nos presentes autos condenação transitada em julgado em outro processo, daí porque deverá cumprir a seguinte pena alternativa (art. 44, § 2º, in fine, CP): Prestação de Serviço à Comunidade: Estando satisfeitos os requisitos legais, previstos no art. 44, caput e § 2º do CP e art. 7º da Lei 9.605/98, e tratando-se de pena superior a 6 (seis) meses, impossibilitando a prestação pecuniária (art. 46, caput, CP) substituo a pena privativa de liberdade, acima especificada, por uma restritiva de direito que é a prestação de serviço à comunidade, prevista no art. 46 do CP e no art. 8º, inciso I da referida Lei Ambiental, a ser cumprida em entidade a ser indicada pelo Juízo da Vara de Penas e Medidas Alternativas da Capital (VEPMA) , num total de horas correspondentes, cada hora, a um dia de condenação, com observâ

Pelo exposto, e atentando a tudo o mais que dos autos consta, julgo procedente a denúncia, e, em consequência, condeno a Pessoa Jurídica WA BAR E RESTAURANTE BODEGA LTDA, qualificada nos autos, pela prática do crime tipificado no art. 60 da Lei nº 9.605/98 (FALTA DE LICENÇA EXPEDIDA PELO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE). APLICAÇÃO DA PENA: Passo a efetuar a aplicação da pena em questão da pessoa jurídica, atendendo inicialmente às diretrizes do art. 59 do Código Penal Brasileiro e art. 6º da Lei 9.605/98, também aplicáveis às pessoas jurídicas no que couber (conforme jurisprudência já consolidada), bem como com observância do disposto nos arts. 21, 22 e 23 da mesma Lei Ambiental. A pena prevista para o mencionado crime é de detenção de 01 (um) a 06 (seis) meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente, considerando a data em que os fatos ocorreram (antes de entrar em vigor a Lei nº 15.190, de 2025 que alterou as penas do art. 60 da Lei nº 9.605/98). Em se tratando, todavia, de sujeito ativo pessoa jurídica, necessária a adequação da pena de detenção acima especificada ao disposto nos arts. 21 a 23 da Lei 9.605/98, cumulativa com a multa imposta expressamente no art. 54, § 1º da Lei nº 9.605/98, destacando que o citado art. 21, admite em seu caput a cumulação de duas penas aplicadas à pessoa jurídica. Assim, passo a dosar a pena como adequação (em face de não ser aplicável detenção no caso em comento) para a empresa acusada WA BAR E RESTAURANTE BODEGA LTDA, atendendo, inicialmente, as diretrizes do art. 59 do Código Penal Brasileiro e do art. 6º da Lei 9.605/98, também aplicáveis às pessoas jurídicas no que couber (conforme jurisprudência já consolidada[1]), bem como com observância do disposto nos arts. 21, 22 e 23 da mesma Lei Ambiental: a) culpabilidade – também ocorre para pessoa jurídica sendo inerente ao crime ambiental por ela cometido, que no caso é evidenciado em face do elevado grau de reprovabilidade da conduta antijurídica da acusada. b) Antecedente – a empresa acusada não possui antecedentes, conforme certidão doc. id. 181057612. c) personalidade e conduta social - tratando-se de pessoa jurídica, a jurisprudência e a doutrina têm se dividido quanto ao cabimento da aplicação de tais circunstâncias para pessoas jurídicas, de qualquer modo não há dados relevantes nos autos para fins de análise nesse particular, sendo tais circunstâncias favoráveis à denunciada na sistemática do Princípio da Presunção de Não Culpabilidade. d) motivo do crime – não apresenta aspecto relevante a considerar no caso em questão vez que próprio do tipo penal. e) circunstâncias do crime – são desfavoráveis à denunciada, sobretudo tendo em vista o tempo decorrido de exercício da atividade mesmo sem as licenças necessárias. f) comportamento da vítima - sendo a vítima a coletividade, não houve contribuição da mesma para a prática do delito em questão. g) consequências do crime - apesar de relevantes, não foram graves. Assim, considerando o disposto no art. 18 da Lei

Pelo exposto, e atentando a tudo o mais que dos autos consta, julgo procedente a denúncia, e, em consequência, condeno o nacional MANOEL VALDESI GOMES ALVES, qualificado nos autos, pela prática do crime tipificado no art. 54, § 1° da Lei 9.605/98. A pena prevista para o mencionado crime de poluição sonora é de detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa. APLICAÇÃO DA PENA: Passo a dosar a pena para o acusado, atendendo inicialmente às diretrizes do art. 59 do Código Penal Brasileiro e art. 6º da Lei 9.605/98: a) culpabilidade – evidenciada em face do elevado grau de reprovabilidade da conduta do acusado. b) Antecedente - em que pesem os registros criminais especificados na certidão doc. id. 181192154, em observância ao princípio da presunção de inocência, entendo que o acusado não possui antecedente criminal, considerando não existir nos autos registro de condenação anterior transitada em julgado em desfavor do mesmo[3]. c) personalidade e conduta social - não há nos autos dados concretos suficientes para aferi-las, e, dessa forma, as tenho como favoráveis ao réu. d) motivo do crime – não evidenciado. e) circunstâncias do crime – são desfavoráveis ao denunciado, em face de ter sido constatado que a intensidade sonora oriunda do equipamento de responsabilidade do acusado ultrapassa, em muito, o limite estabelecido pela legislação vigente, conforme anteriormente destacado. f) comportamento da vítima - sendo a vítima a coletividade, não houve contribuição da mesma para a prática do delito em questão. g) consequências do crime - apesar de relevantes, não foram graves. Diante das diretrizes acima especificadas e considerando, ainda, os requisitos do art. 6º da Lei 9.605/98, fixo-lhe a pena base em 06 (seis) meses de detenção. Não havendo configuração de atenuantes e diante da ocorrência de duas agravantes previstas no art. 15, inciso II, alíneas ´f)´ e ´i)´ (infração cometida em área urbana e em período noturno), do mesmo diploma legal, aumento a referida pena para 08 (oito) meses de detenção, que torno definitiva em face da inexistência de outras causas de aumento ou de diminuição de pena aplicáveis, devendo o regime inicial de cumprimento da pena ser o regime aberto (art. 33, § 2º, alínea “c” do CPB). In casu, reconheço que o réu faz jus a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, presentes os requisitos do art. 44 do CP, por ser a medida socialmente recomendável, tratando-se de crime culposo e já que o acusado, como visto, não ostenta nos presentes autos condenação transitada em julgado em outro processo, daí porque deverá cumprir a seguinte pena alternativa (art. 44, § 2º, in fine, CP): Prestação de Serviço à Comunidade: Estando satisfeitos os requisitos legais, previstos no art. 44, caput e § 2º do CP e art. 7º da Lei 9.605/98, e tratando-se de pena superior a 6 (seis) meses, impossibilitando a prestação pecuniária (art. 46, caput, CP) substituo a pena privativa de liberdade, acima especificada, por uma restriti

. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º da Lei nº 9.099/95. Trata-se de pedido formulado pelo Ministério Público de extinção da punibilidade do autor do fato em face de ter decorrido o prazo da suspensão condicional do processo sem que o referido benefício tenha sido revogado, conforme fundamentos constantes no doc. id. 173229101. Passo a decidir: Considerando que o autor do fato cumpriu as obrigações assumidas por ocasião da audiência doc. id. 94592922, conforme documentos doc. id. 172000495 – página 02 e doc. id. 172031720, com base no artigo 89, § 5º da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do referido autor, já qualificado nos autos. P.R.I. Após o trânsito em julgado e feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se.

Pelo exposto, e atentando a tudo o mais que dos autos consta, julgo procedente a denúncia, e, em consequência, condeno a Pessoa Jurídica REBELO INDÚSTRIA COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO LTDA, qualificada nos autos, pela prática do crime tipificado no art. 60 da Lei nº 9.605/98 (FALTA DE LICENÇA EXPEDIDA PELO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE). APLICAÇÃO DAS PENAS: I) Quanto ao crime previsto no art. 56 § 3º da Lei 9.605/98: Passo a efetuar a aplicação da pena em questão da pessoa jurídica, atendendo inicialmente às diretrizes do art. 59 do Código Penal Brasileiro e art. 6º da Lei 9.605/98, também aplicáveis às pessoas jurídicas no que couber (conforme jurisprudência já consolidada), bem como com observância do disposto nos arts. 21, 22 e 23 da mesma Lei Ambiental. A pena prevista para o mencionado crime ambiental é de detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa. Em se tratando, todavia, de sujeito ativo pessoa jurídica, necessária a adequação da pena de detenção acima especificada ao disposto nos arts. 21 a 23 da Lei 9.605/98, cumulativa com a multa imposta expressamente no art. 56, § 3º da Lei nº 9.605/98, destacando que o citado art. 21, admite em seu caput a cumulação de duas penas aplicadas à pessoa jurídica. Assim, passo a dosar a pena com adequação (em face de não ser aplicável detenção no caso em comento) para a empresa acusada, atendendo, inicialmente, as diretrizes do art. 59 do Código Penal Brasileiro e do art. 6º da Lei 9.605/98, também aplicáveis às pessoas jurídicas no que couber (conforme jurisprudência já consolidada[2]), bem como com observância do disposto nos arts. 21, 22 e 23 da mesma Lei Ambiental: a) culpabilidade – também ocorre para pessoa jurídica sendo inerente ao crime ambiental por ela cometido, que no caso é evidenciado em face do elevado grau de reprovabilidade da conduta antijurídica da acusada. b) Antecedente - em que pesem os registros criminais especificados na certidão doc. id. 170666371, em observância ao princípio da presunção de inocência, entendo que a empresa acusada não possui antecedente criminal, considerando não existir nos autos registro de condenação anterior transitada em julgado em desfavor da mesma[3]. c) personalidade e conduta social - tratando-se de pessoa jurídica, a jurisprudência e a doutrina têm se dividido quanto ao cabimento da aplicação de tais circunstâncias para pessoas jurídicas, de qualquer modo não há dados relevantes nos autos para fins de análise nesse particular, sendo tais circunstâncias favoráveis à denunciada na sistemática do Princípio da Presunção de Não Culpabilidade. d) motivo do crime – não apresenta aspecto relevante a considerar no caso em questão vez que próprio do tipo penal. e) circunstâncias do crime – não apresenta aspecto relevante a considerar no caso em questão vez que próprio do tipo penal. f) comportamento da vítima - sendo a vítima a coletividade, não houve contribuição da mesma para a prática do delito em questão. g) consequências do crime - apesar de relevantes, não foram

art. 42, III, da LCP SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º da Lei nº 9.099/95. Trata-se de pedido formulado pelo Ministério Público de extinção da punibilidade do autor do fato em face de ter decorrido o prazo da suspensão condicional do processo sem que o referido benefício tenha sido revogado, conforme fundamentos constantes no doc. id. 161454532. É o sucinto. Passo a decidir: Considerando que o autor do fato cumpriu as obrigações assumidas por ocasião da audiência doc. id. 49114494, conforme documentos doc. id. 161454532, com base no artigo 89, § 5º da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do referido autor, já qualificado nos autos. P.R.I. Após o trânsito em julgado e feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se.

Pelo exposto, e atentando a tudo o mais que dos autos consta, julgo procedente a denúncia, e, em consequência, condeno a Pessoa Jurídica C & N COMÉRCIO E EXPORTAÇÕES DE MADEIRAS LTDA, qualificada nos autos, pela prática do crime tipificado no art. art. 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98. A pena prevista para o mencionado crime ambiental é de detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa. APLICAÇÃO DA PENA: Passo a efetuar a aplicação da pena em questão da pessoa jurídica, atendendo inicialmente às diretrizes do art. 59 do Código Penal Brasileiro e art. 6º da Lei 9.605/98, também aplicáveis às pessoas jurídicas no que couber (conforme jurisprudência já consolidada), bem como com observância do disposto nos arts. 21, 22 e 23 da mesma Lei Ambiental. A pena prevista para o mencionado crime ambiental é de detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa. Em se tratando, todavia, de sujeito ativo pessoa jurídica, necessária a adequação da pena de detenção acima especificada ao disposto nos arts. 21 a 23 da Lei 9.605/98, cumulativa com a multa imposta expressamente no art. 46, parágrafo único da Lei nº 9.605/98, destacando que o citado art. 21, admite em seu caput a cumulação de duas penas aplicadas à pessoa jurídica. Assim, passo a dosar a pena como adequação (em face de não ser aplicável detenção no caso em comento) para a empresa acusada, atendendo, inicialmente, as diretrizes do art. 59 do Código Penal Brasileiro e do art. 6º da Lei 9.605/98, também aplicáveis às pessoas jurídicas no que couber (conforme jurisprudência já consolidada[1]), bem como com observância do disposto nos arts. 21, 22 e 23 da mesma Lei Ambiental: a) culpabilidade – também ocorre para pessoa jurídica sendo inerente ao crime ambiental por ela cometido, que no caso é evidenciado em face do elevado grau de reprovabilidade da conduta antijurídica da acusada. b) Antecedente - em que pesem os registros criminais especificados na certidão doc. id. 170292228, em observância ao princípio da presunção de inocência, entendo que a empresa acusada não possui antecedente criminal, considerando não existir nos autos registro de condenação anterior transitada em julgado em desfavor da mesma[2]. c) personalidade e conduta social - tratando-se de pessoa jurídica, a jurisprudência e a doutrina têm se dividido quanto ao cabimento da aplicação de tais circunstâncias para pessoas jurídicas, de qualquer modo não há dados relevantes nos autos para fins de análise nesse particular, sendo tais circunstâncias favoráveis à denunciada na sistemática do Princípio da Presunção de Não Culpabilidade. d) motivo do crime – não apresenta aspecto relevante a considerar no caso em questão vez que próprio do tipo penal. e) circunstâncias do crime – não apresenta aspecto relevante a considerar no caso em questão vez que próprio do tipo penal. f) comportamento da vítima - sendo a vítima a coletividade, não houve contribuição da mesma para a prática do delito em questão. g) consequências do crime - apesar de rel

Pelo exposto, e atentando a tudo o mais que dos autos consta, julgo procedente a denúncia, e, em consequência, condeno a Pessoa Jurídica BAR E CONVENIÊNCIA SANTOS - M T DA SILVA SERVIÇOS DE BAR LTDA, qualificada nos autos, pela prática do crime tipificado no art. 60 da Lei nº 9.605/98 (FALTA DE LICENÇA EXPEDIDA PELO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE). APLICAÇÃO DA PENA: Passo a efetuar a aplicação da pena em questão da pessoa jurídica, atendendo inicialmente às diretrizes do art. 59 do Código Penal Brasileiro e art. 6º da Lei 9.605/98, também aplicáveis às pessoas jurídicas no que couber (conforme jurisprudência já consolidada), bem como com observância do disposto nos arts. 21, 22 e 23 da mesma Lei Ambiental. A pena prevista para o mencionado crime ambiental é de detenção de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente Em se tratando, todavia, de sujeito ativo pessoa jurídica, necessária a adequação da pena de detenção acima especificada ao disposto nos arts. 21 a 23 da Lei 9.605/98, cumulativa com a multa imposta expressamente no art. 54, § 1º da Lei nº 9.605/98, destacando que o citado art. 21, admite em seu caput a cumulação de duas penas aplicadas à pessoa jurídica. Assim, passo a dosar a pena como adequação (em face de não ser aplicável detenção no caso em comento) para a empresa acusada BAR E CONVENIÊNCIA SANTOS - M T DA SILVA SERVIÇOS DE BAR LTDA, atendendo, inicialmente, as diretrizes do art. 59 do Código Penal Brasileiro e do art. 6º da Lei 9.605/98, também aplicáveis às pessoas jurídicas no que couber (conforme jurisprudência já consolidada[1]), bem como com observância do disposto nos arts. 21, 22 e 23 da mesma Lei Ambiental: a) culpabilidade – também ocorre para pessoa jurídica sendo inerente ao crime ambiental por ela cometido, que no caso é evidenciado em face do elevado grau de reprovabilidade da conduta antijurídica da acusada. b) Antecedente – em que pesem os registros criminais especificados na certidão doc. id. 170646211, em observância ao princípio da presunção de inocência, entendo que a acusada não possui antecedente criminal, considerando não existir nos autos registro de condenação anterior transitada em julgado em desfavor do mesmo[2]. c) personalidade e conduta social - tratando-se de pessoa jurídica, a jurisprudência e a doutrina têm se dividido quanto ao cabimento da aplicação de tais circunstâncias para pessoas jurídicas, de qualquer modo não há dados relevantes nos autos para fins de análise nesse particular, sendo tais circunstâncias favoráveis à denunciada na sistemática do Princípio da Presunção de Não Culpabilidade. d) motivo do crime – não apresenta aspecto relevante a considerar no caso em questão vez que próprio do tipo penal. e) circunstâncias do crime – são desfavoráveis à denunciada, sobretudo tendo em vista o tempo decorrido de exercício da atividade mesmo sem as licenças necessárias. f) comportamento da vítima - sendo a vítima a coletividade, não houve contribuição da mesma para a prátic

Pelo exposto, e atentando a tudo o mais que dos autos consta, julgo procedente a denúncia, e, em consequência, condeno a nacional TATIANE CRISTINA DA SILVA CORREA, qualificada nos autos, pela prática do crime tipificado no art. 54, § 1° da Lei 9.605/98. A pena prevista para o mencionado crime de poluição sonora é de detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa. APLICAÇÃO DA PENA: Passo a dosar a pena para a acusada, atendendo inicialmente às diretrizes do art. 59 do Código Penal Brasileiro e art. 6º da Lei 9.605/98: a) culpabilidade – evidenciada em face do elevado grau de reprovabilidade da conduta da acusada. b) Antecedente - a acusada não possui antecedentes criminais, conforme certidão doc. id. 170408932. c) personalidade e conduta social - não há nos autos dados concretos suficientes para aferi-las, e, dessa forma, as tenho como favoráveis à ré. d) motivo do crime – não evidenciado. e) circunstâncias do crime – são desfavoráveis à denunciada, em face de ter sido constatado que a intensidade sonora oriunda do equipamento de responsabilidade da acusada ultrapassa, em muito, o limite estabelecido pela legislação vigente, conforme anteriormente destacado. f) comportamento da vítima - sendo a vítima a coletividade, não houve contribuição da mesma para a prática do delito em questão. g) consequências do crime - apesar de relevantes, não foram graves. Diante das diretrizes acima especificadas e considerando, ainda, os requisitos do art. 6º da Lei 9.605/98, fixo-lhe a pena base em 06 (seis) meses de detenção. Não havendo configuração de atenuantes e diante da ocorrência de três agravantes previstas no art. 15, inciso II, alíneas ´f)´, ´h)´ e ´i)´ (infração cometida em área urbana, em domingo e em período noturno), do mesmo diploma legal, aumento a referida pena para 09 (nove) meses de detenção, que torno definitiva em face da inexistência de outras causas de aumento ou de diminuição de pena aplicáveis, devendo o regime inicial de cumprimento da pena ser o regime aberto (art. 33, § 2º, alínea “c” do CPB). In casu, reconheço que a ré faz jus a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, presentes os requisitos do art. 44 do CP, por ser a medida socialmente recomendável, tratando-se de crime culposo e já que a acusada, como visto, não ostenta nos presentes autos condenação transitada em julgado em outro processo, daí porque deverá cumprir a seguinte pena alternativa (art. 44, § 2º, in fine, CP): Prestação de Serviço à Comunidade: Estando satisfeitos os requisitos legais, previstos no art. 44, caput e § 2º do CP e art. 7º da Lei 9.605/98, e tratando-se de pena superior a 6 (seis) meses, impossibilitando a prestação pecuniária (art. 46, caput, CP) substituo a pena privativa de liberdade, acima especificada, por uma restritiva de direito que é a prestação de serviço à comunidade, prevista no art. 46 do CP e no art. 8º, inciso I da referida Lei Ambiental, a ser cumprida em entidade a ser indicada pelo Juízo da Vara de Penas

Pelo exposto, e atentando a tudo o mais que dos autos consta, julgo procedente a denúncia, e, em consequência, condeno o nacional contra CELSO ROSA DA COSTA (Pessoa Física) e BAR DO ARY - CELSO ROSA DA COSTA (CNPJ nº 22.538.402/0001-87), qualificados nos autos, pela prática do crime tipificado no art. 60 da Lei nº 9.605/98 (FALTA DE LICENÇA EXPEDIDA PELO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE). APLICAÇÃO DAS PENAS: I) Quanto ao acusado CELSO ROSA DA COSTA (Pessoa Física): A pena prevista para o mencionado crime é de detenção de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. APLICAÇÃO DA PENA: Passo a dosar a pena para o acusado CELSO ROSA DA COSTA (Pessoa Física), atendendo inicialmente às diretrizes do art. 59 do Código Penal Brasileiro e art. 6º da Lei 9.605/98: a) a) Culpabilidade – evidenciada em face do elevado grau de reprovabilidade da conduta do acusado. b) Antecedente - o acusado possui antecedente criminal, conforme certidão doc. id. 167498156, sendo que foi condenado há 08 (oito) meses de detenção e 50 (cinquenta) dias-multa, no Processo nº 0809356-14.2022.8.14.0401, neste Juizado Especial Criminal Ambiental, por crime praticado em 14/05/2022 (antes da ocorrência do crime em questão), tendo a sentença transitado em julgado para a defesa em 15/05/2024, conforme pesquisa no Sistema PJE (antes da ocorrência do crime em questão). c) personalidade e conduta social - não há nos autos dados concretos suficientes para aferi-las, e, dessa forma, as tenho como favoráveis ao réu. d) motivo do crime – não evidenciado. e) circunstâncias do crime – é desfavorável ao denunciado, sobretudo tendo em vista o tempo decorrido de exercício da atividade mesmo sem as licenças necessárias. f) comportamento da vítima - sendo a vítima a coletividade, não houve contribuição para a prática do delito em questão. g) consequências do crime - apesar de relevantes, não foram graves. Diante das diretrizes acima especificadas e considerando, ainda, os requisitos do art. 6º da Lei 9.605/98, fixo-lhe a pena base em 01 (um) mês de detenção, sem multa. Não havendo a ocorrência de atenuante e diante da ocorrência de duas agravantes previstas no art. 15, inciso II, alíneas ´a)´ e ´f)´ (infração cometida para obter vantagem pecuniária e em área urbana), do mesmo diploma legal, aumento a pena para 03 (três) meses de detenção, que torno definitiva diante da inexistência de outras causas de aumento ou de diminuição de pena aplicáveis, devendo o regime inicial de cumprimento da pena ser o regime aberto (art. 33, § 2º, alínea “c” do CPB). IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE: In casu, o réu não faz jus a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, em face do disposto no art. 44, inciso III do Código Penal, considerando que tal medida não se mostra socialmente recomendável, inclusive em face de antecedente criminal do acusado, considerando que, como acima especificado, o condenado foi, anteriormente, apenado em virtud

Pelo exposto, e atentando a tudo o mais que dos autos consta, julgo procedente a denúncia, e, em consequência, condeno o nacional JOSÉ RENATO DE ANDRADE MOURA, qualificado nos autos, pela prática do crime tipificado no art. 54, § 1° da Lei 9.605/98. A pena prevista para o mencionado crime de poluição sonora é de detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa. APLICAÇÃO DA PENA: Passo a dosar a pena para o acusado, atendendo inicialmente às diretrizes do art. 59 do Código Penal Brasileiro e art. 6º da Lei 9.605/98: a) culpabilidade – evidenciada em face do elevado grau de reprovabilidade da conduta do acusado. b) Antecedente - em que pesem os registros criminais especificados na certidão doc. id. 166667613, em observância ao princípio da presunção de inocência, entendo que o acusado não possui antecedente criminal, considerando não existir nos autos registro de condenação anterior transitada em julgado em desfavor do mesmo[3]. c) personalidade e conduta social - não há nos autos dados concretos suficientes para aferi-las, e, dessa forma, as tenho como favoráveis ao réu. d) motivo do crime – não evidenciado. e) circunstâncias do crime – são desfavoráveis ao denunciado, em face de ter sido constatado que a intensidade sonora oriunda do equipamento de responsabilidade do acusado ultrapassa, em muito, o limite estabelecido pela legislação vigente, conforme anteriormente destacado. f) comportamento da vítima - sendo a vítima a coletividade, não houve contribuição da mesma para a prática do delito em questão. g) consequências do crime - apesar de relevantes, não foram graves. Diante das diretrizes acima especificadas e considerando, ainda, os requisitos do art. 6º da Lei 9.605/98, fixo-lhe a pena base em 06 (seis) meses de detenção. Não havendo configuração de atenuantes e diante da ocorrência de uma agravante prevista no art. 15, inciso II, alínea ´f)´ (infração cometida em área urbana), do mesmo diploma legal, aumento a referida pena para 07 (sete) meses de detenção, que torno definitiva em face da inexistência de outras causas de aumento ou de diminuição de pena aplicáveis, devendo o regime inicial de cumprimento da pena ser o regime aberto (art. 33, § 2º, alínea “c” do CPB). Diante da presunção de não culpabilidade especificada no item “b)” ao norte destacado acerca dos antecedentes e considerando o princípio do in dubio pro reo, reconheço que o réu faz jus a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, presentes os requisitos do art. 44 do CP, por ser a medida socialmente recomendável, tratando-se de crime culposo e já que o acusado, como visto, não ostenta nos presentes autos condenação transitada em julgado em outro processo, daí porque deverá cumprir a seguinte pena alternativa (art. 44, § 2º, in fine, CP): Prestação de Serviço à Comunidade: Estando satisfeitos os requisitos legais, previstos no art. 44, caput e § 2º do CP e art. 7º da Lei 9.605/98, e tratando-se de pena superior a 6 (seis) meses, impossibilitando a

9.605/98. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º da Lei nº 9.099/95. Trata-se de pedido formulado pelo Ministério Público de extinção da punibilidade do autor do fato em face de ter decorrido o prazo da suspensão condicional do processo sem que o referido benefício tenha sido revogado, conforme fundamentos constantes no doc. id. 167717777. Passo a decidir: Considerando que o autor do fato cumpriu as obrigações assumidas por ocasião da audiência doc. id. 61984366, conforme documentos doc. id. 166480697 – página 02 e 166488414, com base no artigo 89, § 5º da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do referido autor, já qualificado nos autos. P.R.I. Após o trânsito em julgado e feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se.

eio Ambiente de Belém Autos nº.: 0805160-98.2022.8.14.0401 Autor do Fato: PEDRO GONÇALVES PEREIRA Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 65 da Lei nº 9.605/98. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º da Lei nº 9.099/95. Considerando que o autor do fato cumpriu as obrigações assumidas no doc. id. 103819744, conforme documentos docs. ids. 105559695, 162331255, 162331256, 162331257 e 162331258, em atenção aos princípios que regem os Juizados Especiais Criminais, em especial o Princípio da Celeridade e o da Economia Processual, e com base no artigo 76 da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato, já qualificado nos autos. P.R.I. Após o trânsito em julgado e feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se.