TJPA, Termo Circunstanciado 0801838-02.2024.8.14.0401

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial do Meio Ambiente de Belém Autos nº.: 0801838-02.2024.8.14.0401 Autores do Fato: EDYEGO DA SILVA DE LEÃO ADALBERTO COSTA MARTINS Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 65 da Lei nº 9.605/98. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º da Lei nº 9.099/95. 1 - Passo a decidir acerca do pedido de EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE feito pelo ilustre Representante do Ministério Público em decorrência da morte do autor do fato EDYEGO DA SILVA DE LEÃO (doc. id. 198215007): Compulsando os autos, verifico que razão assiste ao Representante do Ministério Público, uma vez que resta comprovado o falecimento do autor do fato EDYEGO DA SILVA DE LEÃO, conforme certidão doc. id. 195727175 – página 02. Isto posto, defiro o pedido do Ministério Público e declaro extinta a punibilidade do referido autor do fato EDYEGO DA SILVA DE LEÃO. 2 - No que se refere ao autor do fato ADALBERTO COSTA MARTINS, diante do teor da certidão doc. id. 198463431, deverá a Unidade de Processamento Judicial – UPJ JECrim renovar a tentativa de intimação do referido autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove neste Juizado o pagamento do valor restante relativo a Transação Penal devidamente homologada no doc. id. 182063812. Decorrido o referido prazo, deverá a Unidade de Processamento Judicial – UPJ JECrim certificar o efetivo cumprimento ou não da Transação Penal em questão pelo autor do fato ADALBERTO COSTA MARTINS, encaminhando os autos, em seguida, à manifestação do Ministério Público. P.R.I. Após o trânsito em julgado, efetuem-se as necessárias anotações e comunicações. Sem custas. Belém (PA), datado e assinado eletronicamente pela magistrada ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO Juíza de Direito do Juizado Especial Criminal do Meio Ambiente