Luis Ricardo Catta Preta Nascimento Fulgoni

Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual (utilidade), conforme Tema 1184 do STF, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do Enunciado n. 1 editado pela Corregedoria da Justiça e divulgado pelo Ofício Circular nº 58/2024 - DCJ-DMAP, que dispõe que "a extinção do processo, seja com base nas teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 ou com fulcro na Resolução 547/CNJ, deve dar-se sem ônus para as partes". Proceda-se ao levantamento de eventuais bloqueios, arrestos ou penhoras existentes em nome da parte executada. Se for o caso, promova-se a exclusão do nome da parte executada do cadastro de inadimplentes. Publique-se.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual (utilidade), conforme Tema 1184 do STF, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do Enunciado n. 1 editado pela Corregedoria da Justiça e divulgado pelo Ofício Circular nº 58/2024 - DCJ-DMAP, que dispõe que "a extinção do processo, seja com base nas teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 ou com fulcro na Resolução 547/CNJ, deve dar-se sem ônus para as partes". Proceda-se ao levantamento de eventuais bloqueios, arrestos ou penhoras existentes em nome da parte executada. Se for o caso, promova-se a exclusão do nome da parte executada do cadastro de inadimplentes. Publique-se.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 99163-8611 - Celular: (43) 99171-3335 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001835-05.2025.8.16.0138 Processo: 0001835-05.2025.8.16.0138 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$10.106,94 Autor(s): JESSICA APARECIDA QUEIROZ LOPERA Réu(s): Banco do Brasil S/A SENTENÇA Homologo o acordo entabulado entre as partes (seq. 54.1), para que surta seus efeitos jurídicos e legais e, de consequência, julgo o presente feito extinto com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil. Honorários na forma do acordo. Nos termos do art.90 §3º, CPC, considerando que a transação foi realizada antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual (utilidade), conforme Tema 1184 do STF, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do Enunciado n. 1 editado pela Corregedoria da Justiça e divulgado pelo Ofício Circular nº 58/2024 - DCJ-DMAP, que dispõe que "a extinção do processo, seja com base nas teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 ou com fulcro na Resolução 547/CNJ, deve dar-se sem ônus para as partes". Proceda-se ao levantamento de eventuais bloqueios, arrestos ou penhoras existentes em nome da parte executada. Se for o caso, promova-se a exclusão do nome da parte executada do cadastro de inadimplentes. Publique-se.

CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 99163-8611 - Celular: (43) 99171-3335 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000419-36.2024.8.16.0138 Processo: 0000419-36.2024.8.16.0138 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Crédito Rural Valor da Causa: R$109.062,64 Exequente(s): VERDE I FIAGRO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM CADEIAS AGROINDUSTRIAIS – DIREITOS CREDITÓRIOS representado(a) por JULIO CHRISTIAN LAURE Executado(s): PEDRO HENRIQUE MACHADO DE SOUZA PEDRO RIBEIRO DE SOUZA FILHO Homologo o acordo entabulado entre as partes e carreado aos autos, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Por via de consequência, determino a suspensão do feito pelo prazo acordado entre as partes (30.09.2026), o que faço com fulcro no art. 922, do Código de Processo Civil. Promova-se o levantamento da garantia ofertada através da apólice n. 0306920249907751154401000 (seq. 161.20). Intimações e diligências necessárias. Cumpram-se, no que pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria desta Vara. Primeiro de Maio, datado e assinado digitalmente. Luis Ricardo Catta Preta Nascimento Fulgoni Juiz de Direito

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte ré, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. No tocante às custas processuais, cumpra-se a Portaria nº 11/2026 deste Juízo. Todavia, fica SUSPENSA a exigibilidade das condenações acima em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publicação eletrônica. Oportunamente, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, com fundamento no art. 383, caput, do CPP, promovo a DESCLASSIFICAÇÃO da conduta descrita na denúncia para o ilícito previsto no art. 28, caput, da Lei n.º 11.343/06. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS 4.1. Intimação da sentença Inicialmente, informo que me filio ao entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que a Constituição Federal não recepcionou as disposições do Código de Processo Penal que possibilitam a intimação da sentença penal apenas ao advogado do réu. Isso porque, compreendo que tais disposições ferem a legitimidade recursal autônoma do acusado, bem como os princípios do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido: PJe - CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARTIGO 392 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. JURISPRUDÊNCIA NÃO PACIFICADA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DA DÚVIDA A FAVOR DO RÉU. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I Em que pese a literalidade do art. 392, do CPP, a jurisprudência referente vem vacilando quanto à sua interpretação, ora entendo pela desnecessidade de intimar o réu quando seu defensor constituído foi intimado, ora pela necessidade da dupla intimação. II - Em razão de o tema não estar pacificado e existindo mais de uma leitura jurisprudencial para o dispositivo processual penal, entendo que deve ser aplicada a interpretação mais benéfica ao impetrante, conferindo assim efetividade aos princípios da ampla defesa e da dúvida a favor do réu. III - Considerando que a ausência de intimação constitui nulidade absoluta (art. 564, III, o, do CPP), concedo a ordem para reconhecer a nulidade do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, determinando-se a intimação pessoal do impetrante a fim de que possa interpor recurso de apelação. IV - Agravo interno prejudicado. (TRF-1 - MS: 10151628620194010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO, Data de Julgamento: 16/10/2019, SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: 05/11/2019 - destaquei) Destarte, a intimação da sentença deverá ser realizada ao réu, estando solto ou preso, e ao seu advogado, seja constituído, dativo ou público. Na hipótese de o réu estar solto e não ser localizado, expeça-se edital de intimação do acusado, com prazo de 90 (noventa) dias (art. 392, § 1º, do CPP). 4.2. Destinação de bens apreendidos Tendo em vista a desclassificação da conduta para ilícito extrapenal, determino a restituição dos bens apreendidos. 4.3. Honorários advocatícios Diante da inexistência de órgão da Defensoria Pública nesta Comarca, considerando a nomeação de advogado(a) dativo(a) por este Juízo, na pessoa do(a) advogado(a) Dr.(a) KARINA MATHEUS TEIXEIRA SUPLANO - OAB 81815N/PR, arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), atento ao disposto na Resolução Conjunta n. 06/2024-PGE/SEFA (item 1.9), que deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, na forma do artigo 22, § 1°, da

Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual (utilidade), conforme Tema 1184 do STF, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do Enunciado n. 1 editado pela Corregedoria da Justiça e divulgado pelo Ofício Circular nº 58/2024 - DCJ-DMAP, que dispõe que "a extinção do processo, seja com base nas teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 ou com fulcro na Resolução 547/CNJ, deve dar-se sem ônus para as partes". Proceda-se ao levantamento de eventuais bloqueios, arrestos ou penhoras existentes em nome da parte executada. Se for o caso, promova-se a exclusão do nome da parte executada do cadastro de inadimplentes. Publique-se.

Pelo exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Em virtude da sucumbência, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais e aos honorários do advogado da parte adversa, que fixo, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Em se tratando dos honorários advocatícios, a correção monetária deverá ser feita desde o ajuizamento (súmula 14 do STJ), calculada pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do CC. Os juros de mora serão devidos a partir da intimação da parte devedora para o cumprimento da sentença, e serão calculados pela taxa legal (SELIC), na forma do art. 406, §1º, do CC, oportunidade em que cessará a incidência da correção monetária pelo IPCA, a fim de evitar bis in idem (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0019543- 65.2023.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 01.07.2023; STJ, EDcl no REsp 1539.689/DF, STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 22/04/2019; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0024798-79.2021.8.16.0030/1 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 05.04.2023). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER o acusado ANDERSON MARCO DA SILVA em relação à prática do crime previsto no art. 129, § 9º, do CP, na forma do art. 386, VII, do CPP. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS 4.1. Intimação da sentença Inicialmente, informo que me filio ao entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que a Constituição Federal não recepcionou as disposições do Código de Processo Penal que possibilitam a intimação da sentença penal apenas ao advogado do réu. Isso porque, compreendo que tais disposições ferem a legitimidade recursal autônoma do acusado, bem como os princípios do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido: PJe - CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARTIGO 392 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. JURISPRUDÊNCIA NÃO PACIFICADA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DA DÚVIDA A FAVOR DO RÉU. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I Em que pese a literalidade do art. 392, do CPP, a jurisprudência referente vem vacilando quanto à sua interpretação, ora entendo pela desnecessidade de intimar o réu quando seu defensor constituído foi intimado, ora pela necessidade da dupla intimação. II - Em razão de o tema não estar pacificado e existindo mais de uma leitura jurisprudencial para o dispositivo processual penal, entendo que deve ser aplicada a interpretação mais benéfica ao impetrante, conferindo assim efetividade aos princípios da ampla defesa e da dúvida a favor do réu. III - Considerando que a ausência de intimação constitui nulidade absoluta (art. 564, III, o, do CPP), concedo a ordem para reconhecer a nulidade do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, determinando-se a intimação pessoal do impetrante a fim de que possa interpor recurso de apelação. IV - Agravo interno prejudicado. (TRF-1 - MS: 10151628620194010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO, Data de Julgamento: 16/10/2019, SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: 05/11/2019 - destaquei) Destarte, a intimação da sentença deverá ser realizada aos réus, estando solto ou preso, e ao seu advogado, seja constituído, dativo ou público. Na hipótese de o réu estar solto e não ser localizado, expeça-se edital de intimação do acusado, com prazo de 90 (noventa) dias (art. 392, § 1º, do CPP). 4.2. Interposição de recurso Havendo a interposição de apelação, com as razões inclusas, intime-se o apelado para contrarrazões, no prazo de 08 (oito) dias (art. 416 c/c art. 600 do CPP), remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná na sequência, no prazo de 05 (cinco) dias, em respeito ao art. 601 do CPP. Caso a apelação seja interposta sem as razões recursais, intime-se o apelante para apresentar as razões no prazo de 08 dias, nos termos do art. 600 do CPP. Após, cumpram-se as determinações do parágrafo anterior. Por outro lado, se o apelante declarar, no momento da interposição, que deseja arrazoar na instância superior, e

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER o denunciado LUIZ HENRIQUE PIRES MISURA, no tocante à prática do crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal, na forma do art. 386, VII, do CPP. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS 4.1. Intimação da sentença Inicialmente, informo que me filio ao entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que a Constituição Federal não recepcionou as disposições do Código de Processo Penal que possibilitam a intimação da sentença penal apenas ao advogado do réu. Isso porque, compreendo que tais disposições ferem a legitimidade recursal autônoma do acusado, bem como os princípios do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido: PJe - CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARTIGO 392 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. JURISPRUDÊNCIA NÃO PACIFICADA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DA DÚVIDA A FAVOR DO RÉU. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I Em que pese a literalidade do art. 392, do CPP, a jurisprudência referente vem vacilando quanto à sua interpretação, ora entendo pela desnecessidade de intimar o réu quando seu defensor constituído foi intimado, ora pela necessidade da dupla intimação. II - Em razão de o tema não estar pacificado e existindo mais de uma leitura jurisprudencial para o dispositivo processual penal, entendo que deve ser aplicada a interpretação mais benéfica ao impetrante, conferindo assim efetividade aos princípios da ampla defesa e da dúvida a favor do réu. III - Considerando que a ausência de intimação constitui nulidade absoluta (art. 564, III, o, do CPP), concedo a ordem para reconhecer a nulidade do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, determinando-se a intimação pessoal do impetrante a fim de que possa interpor recurso de apelação. IV - Agravo interno prejudicado. (TRF-1 - MS: 10151628620194010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO, Data de Julgamento: 16/10/2019, SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: 05/11/2019 - destaquei) Destarte, a intimação da sentença deverá ser realizada ao réu, estando solto ou preso, e ao seu advogado, seja constituído, dativo ou público. Na hipótese de o réu estar solto e não ser localizado, expeça-se edital de intimação do acusado, com prazo de 90 (noventa) dias (art. 392, § 1º, do CPP). 4.2. Comunicação à vítima (ART. 201, §2º, DO CPP) Comunique-se à vítima o inteiro teor da presente sentença, pelo meio mais célere disponível à Serventia, preferencialmente por meio eletrônico, nos termos do art. 201, §2º, do CPP e do art. 809 do Código de Normas da CGJ/TJPR. 4.3. Interposição de recurso Havendo a interposição de apelação, com as razões inclusas, intime-se o apelado para contrarrazões, no prazo de 08 (oito) dias (art. 600 do CPP), remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná na sequência, no prazo de 05 (cinco) dias, em respeito ao art. 601 do CPP. Caso a apelação seja interposta sem as razões

Em face do exposto, diante do reconhecimento da prescrição, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, com base no art. 487, II, do CPC. Condeno a parte autora, ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando as particularidades do caso concreto (art. 85, § 2º do CPC), sobretudo ao tempo de tramitação da demanda (aproximadamente um ano), a pouquíssima complexidade da causa, bem como o trabalho despendido pelo procurador da parte ré. Em se tratando dos honorários advocatícios, a correção monetária deverá ser feita desde o ajuizamento (súmula 14 do STJ), calculada pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do CC. Os juros de mora serão devidos a partir da intimação da parte devedora para o cumprimento da sentença, e serão calculados pela taxa legal (SELIC), na forma do art. 406, §1º, do CC, oportunidade em que cessará a incidência da correção monetária pelo IPCA, a fim de evitar bis in idem (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0019543- 65.2023.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 01.07.2023; STJ, EDcl no REsp 1539.689/DF, STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 22/04/2019; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0024798-79.2021.8.16.0030/1 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 05.04.2023). Em razão do deferimento da gratuidade da justiça à parte autora, suspendo a exigibilidade das verbas decorrentes de sua sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, de modo que as obrigações decorrentes da sucumbência da parte autora somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

Em face do exposto, diante do reconhecimento da prescrição, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, com base no art. 487, II, do CPC. Condeno a parte autora, ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando as particularidades do caso concreto (art. 85, § 2º do CPC), sobretudo ao tempo de tramitação da demanda (aproximadamente um ano), a pouquíssima complexidade da causa, bem como o trabalho despendido pelo procurador da parte ré. Em se tratando dos honorários advocatícios, a correção monetária deverá ser feita desde o ajuizamento (súmula 14 do STJ), calculada pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do CC. Os juros de mora serão devidos a partir da intimação da parte devedora para o cumprimento da sentença, e serão calculados pela taxa legal (SELIC), na forma do art. 406, §1º, do CC, oportunidade em que cessará a incidência da correção monetária pelo IPCA, a fim de evitar bis in idem (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0019543- 65.2023.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 01.07.2023; STJ, EDcl no REsp 1539.689/DF, STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 22/04/2019; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0024798-79.2021.8.16.0030/1 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 05.04.2023). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.