Juizado Especial da Fazenda Pública de Primeiro de Maio

edade de Veículos Automotores Valor da Causa: R$1.518,00 Requerente(s): SIMONY DE OLIVEIRA PINHEIRO Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Trata-se de fase de cumprimento de sentença. A parte exequente, após devidamente intimada a informar se há algo mais a pleitear, ou se já houve o integral cumprimento da obrigação, restou silente (mov. 89), compreendendo-se sua omissão como ausência de novos requerimentos. Considerando que a finalidade da execução é a satisfação do crédito, e tendo havido o pagamento integral da dívida, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente fase de Cumprimento de Sentença, em razão da satisfação da obrigação pelo devedor. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 27 da Lei n. 12.153/09. Publique-se.

98 Requerente(s): Maria Lucia dos Santos Requerido(s): Município de Primeiro de Maio/PR representado(a) por BRUNO EDUARDO SANTA ROSA BAUERMAMM ESTEVAM SENTENÇA Trata-se de fase de cumprimento de sentença. A parte exequente, por meio da petição anexada ao movimento 18.1, informou a satisfação integral do seu crédito, com o levantamento dos alvarás expedidos, e requereu a extinção do processo. Considerando que a finalidade da execução é a satisfação do crédito, e tendo a parte credora noticiado o pagamento integral da dívida, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente fase de Cumprimento de Sentença, em razão da satisfação da obrigação pelo devedor. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se.

al: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Licença Prêmio Valor da Causa: R$15.382,83 Polo Ativo(s): MARIA ALZIRA FRANCISCO SILVA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Trata-se de fase de cumprimento de sentença. A parte exequente, por meio da petição anexada ao movimento 93.1, informou a satisfação integral do seu crédito, e requereu a extinção do processo. Considerando que a finalidade da execução é a satisfação do crédito, e tendo a parte credora noticiado o pagamento integral da dívida, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente fase de Cumprimento de Sentença, em razão da satisfação da obrigação pelo devedor. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 27 da Lei n. 12.153/09. Publique-se.

Onze, 1090 - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: (43) 3572-8682 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000319-47.2025.8.16.0138 Processo: 0000319-47.2025.8.16.0138 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Valor da Causa: R$8.523,52 Polo Ativo(s): INOIR CLARO Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR ESTADO DO PARANÁ Ante a manifestação da parte exequente (mov. 199.1), com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução pela satisfação da obrigação. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se.