Maria da Graça Peres Soares Amorim

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR NULIDADE DA PROVA. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL DECORRENTE DE PERSEGUIÇÃO A TERCEIRO EM FUGA. CONSENTIMENTO RESTRITO À CAPTURA DO FORAGIDO. VISTORIA AMPLA E INDISCRIMINADA POSTERIOR. DESVIO DE FINALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES QUANTO À APELADA. ILICITUDE DA PROVA POR DERIVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que julgou improcedente a denúncia oferecida em face da apelada pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), absolvendo-a com fundamento no art. 386, incisos II e V, do Código de Processo Penal, ao reconhecer a ilicitude das provas colhidas mediante ingresso domiciliar sem mandado judicial. O Ministério Público requer a reforma da sentença para condenar a apelada, sustentando a licitude da entrada, por decorrer de perseguição a indivíduo em fuga e da natureza permanente do delito de tráfico, bem como a suficiência do conjunto probatório remanescente para a condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o ingresso dos policiais militares na residência da apelada, sem mandado judicial, foi legítimo à luz do art. 5º, XI, da Constituição Federal e da tese fixada no Tema 280 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal; (ii) estabelecer se, superada essa preliminar, o conjunto probatório remanescente seria suficiente para sustentar a condenação da apelada pelo crime de tráfico de drogas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial somente é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem a ocorrência de flagrante delito no interior da própria residência objeto da diligência, nos termos do Tema 280 da Repercussão Geral do STF. 4. No caso concreto, a perseguição policial era dirigida a indivíduo estranho ao núcleo familiar da apelada (o vizinho conhecido como "Bob Esponja"), que sequer ingressou na residência, tendo se evadido pelo quintal; o depoimento do PMMA, colhido sob o crivo do contraditório na audiência de instrução, revela que a vistoria minuciosa subsequentemente realizada no interior do imóvel decorreu de mera suspeita pré-existente quanto ao local, e não de fundadas razões específicas em relação à própria apelada. 5. O consentimento dado pela apelada para o ingresso dos policiais, conforme seu próprio interrogatório judicial, restringiu-se exclusivamente à captura do fugitivo, não abrangendo a realização de busca ampla e indiscriminada no interior do imóvel, o que configura desvio de finalidade e afasta a aplicação da doutrina do encontro fortuito de provas (serendipidade). 6. Reconhecida a ilicitude do ingresso, contaminam-se, por derivação, todas as provas materiais dele decorrentes — droga, numerário e petrechos —, por força da teoria dos frutos da árvore envenenada (art. 157 do CPP), sendo tais provas as únicas aptas a demonstrar a materialidade e a autoria do delito. 7. Precedente desta Corte, expressamente invocado na sentença recorrida, já assentou que admitir a entrada em residência para a captura de fugitivo não confere salvo-conduto para que todo o imóvel seja vasculhado indistintamente, sob pena de nulidade das provas colhidas por desvio de finalidade (fishing expedition). 8. O parecer da Procuradoria-Geral de Justiça converge com esse entendimento, opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso ministerial, com a manutenção integral da sentença absolutória. 9. Reconhecida a nulidade das provas por ilicitude, resta prejudicada, por perda de objeto, a análise das demais teses subsidiárias suscitadas pelas partes (suficiência do conjunto probatório quanto ao animus mercandi, desclassificação para uso pessoal e tráfico privilegiado). IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial, ainda que no contexto de perseguição policial, somente é lícita quando amparada em fundadas razões relativas à própria pessoa do morador ou ao próprio imóvel objeto da diligência, não bastando a perseguição de terceiro estranho que sequer nele ingressou. 2. O consentimento do morador para o ingresso de agentes policiais, quando restrito a finalidade específica e determinada, não autoriza a realização de busca ampla e indiscriminada no interior da residência, configurando desvio de finalidade. 3. A doutrina do encontro fortuito de provas (serendipidade) não se aplica quando os agentes estatais, ultrapassando os limites da diligência inicialmente autorizada, convertem-na em busca indiscriminada por elementos de convicção relativos a suspeita diversa daquela que originou o ingresso. 4. Reconhecida a ilicitude do ingresso domiciliar, contaminam-se por derivação todas as provas materiais dele decorrentes, nos termos da teoria dos frutos da árvore envenenada (art. 157 do CPP), impondo-se a absolvição quando essas forem as únicas provas aptas a demonstrar materialidade e autoria. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, arts. 157 e 386, incisos II e V; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Tema 280 da Repercussão Geral, julgado em 05/11/2015; STJ, HC n. 663.055/MT, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/03/2022, DJe 31/03/2022; TJMA, ApCrim nº 0000070-29.2021.8.10.0001, Rel. Des. Francisco Ronaldo Maciel Oliveira, 2ª Câmara Criminal, DJe 17/10/2023.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABORDAGEM POLICIAL. CONSULTA DE PLACA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. POSSE DE BEM DE ORIGEM ILÍCITA. DOLO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. FRAÇÃO DE 1/6. CONFISSÃO QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente pela prática do crime de receptação, previsto no art. 180, caput, do Código Penal, à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. O recorrente foi abordado, por volta de 00h15min, conduzindo motocicleta com restrição de furto, sem apresentar a documentação do veículo. A defesa suscita a nulidade das provas decorrentes da abordagem policial, por ausência de fundada suspeita; requer a absolvição por ausência de dolo, subsidiariamente a desclassificação para receptação culposa e, ainda, a revisão da dosimetria, com redução da pena-base e reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a abordagem policial e a consulta da placa do veículo constituem diligência ilícita por ausência de fundada suspeita; (ii) estabelecer se há prova suficiente de que o recorrente tinha ciência da origem ilícita da motocicleta para a configuração da receptação dolosa, ou se é cabível a desclassificação para a modalidade culposa; (iii) verificar se a exasperação da pena-base em razão dos maus antecedentes observa parâmetro proporcional; e (iv) determinar se a narrativa do recorrente configura confissão espontânea apta a ensejar a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A consulta da placa de veículo que trafega em via pública constitui procedimento de identificação baseado em elemento externo e ostensivo, não se confundindo com busca pessoal ou veicular invasiva e, por isso, não exige prévia demonstração da fundada suspeita prevista no art. 244 do Código de Processo Penal. 4. A consulta da placa NIO-6081 revelou restrição de furto e, somada à ausência de documentação do veículo e à utilização de chave de ignição da marca Honda em motocicleta Yamaha, forneceu elementos objetivos para a adoção das providências policiais subsequentes, afastando a alegação de atuação baseada exclusivamente em critérios genéricos ou de fishing expedition. 5. A materialidade da receptação está demonstrada pelo Auto de Apresentação e Apreensão, pelo Termo de Restituição e pela prova oral, enquanto a autoria decorre do flagrante do recorrente na condução da motocicleta subtraída. 6. A posse do bem de origem ilícita, aliada às circunstâncias concretas da apreensão, constitui elemento apto a demonstrar a ciência do recorrente acerca da origem criminosa da motocicleta, cabendo à defesa apresentar elementos capazes de comprovar a origem lícita do objeto ou a conduta culposa, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. 7. A versão de que o recorrente recebeu a motocicleta emprestada de pessoa conhecida apenas pela alcunha de “Baixinho”, sem indicação de nome completo ou endereço e sem comprovação do empréstimo, não demonstra boa-fé e não afasta o dolo, especialmente diante da condução do veículo de madrugada, sem documentação e com chave de ignição incompatível com sua marca. 8. As circunstâncias materiais do flagrante demonstram a ciência da origem ilícita do bem e afastam tanto a absolvição por ausência de dolo quanto a desclassificação para a modalidade culposa prevista no art. 180, § 3º, do Código Penal. 9. A elevação da pena-base de 1 (um) ano para 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão encontra fundamento na existência de condenação anterior transitada em julgado pelo crime de roubo qualificado, caracterizadora de maus antecedentes, e corresponde à fração de 1/6 sobre o mínimo legal, parâmetro admitido pela jurisprudência. 10. A declaração do recorrente caracteriza confissão qualificada, pois admite a posse da motocicleta, mas nega o conhecimento de sua origem ilícita e atribui o recebimento do bem a terceiro. Desse modo, mostra-se inaplicável, no caso, a atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal, conforme o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal. 11. Ausentes causas de aumento ou de diminuição, mantém-se a pena definitiva em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, sendo adequado o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A consulta de placa de veículo em banco de dados acessível aos órgãos de segurança pública não se confunde com busca pessoal ou veicular e não exige, por si só, fundada suspeita nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal. 2. A apreensão de bem de origem ilícita em poder do acusado, associada às circunstâncias concretas da posse, permite exigir da defesa a demonstração da origem lícita do objeto ou da conduta culposa, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. 3. A condução de motocicleta furtada, sem documentação e com chave de ignição incompatível com sua marca, constitui circunstância apta a demonstrar a ciência da origem ilícita do bem e a afastar a desclassificação para receptação culposa. 4. A fração de 1/6 para a elevação da pena-base por circunstância judicial desfavorável mostra-se proporcional e adequada. 5. A confissão qualificada ou parcial não enseja a atenuante do art. 65, III, “d”, do Código Penal quando não é efetivamente utilizada como fundamento da condenação. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 33, § 2º, “c”, 44, 65, III, “d”, 180, caput e § 3º; Código de Processo Penal, arts. 156 e 244. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 2.523.731/TO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 06.08.2024, DJe 13.08.2024; STJ, AgRg no AREsp nº 3.000.411/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN 15.10.2025; STF, HC 249365 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 22.02.2025, DJe 11.03.2025; STF, HC 259328 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 01.09.2025, DJe 05.09.2025; STF, RHC 260687 AgR, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 20.10.2025, DJe 03.11.2025.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL NEGATIVO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de estupro, lesão corporal em contexto de violência doméstica e ameaça (arts. 213, 129, § 9º, e 147, c/c art. 69, todos do Código Penal), à pena de 6 anos de reclusão e 9 meses de detenção, em regime inicial semiaberto. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, o redimensionamento da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se ocorreu a prescrição retroativa da pretensão punitiva em relação aos crimes de lesão corporal e ameaça; (ii) estabelecer se o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação pelo crime de estupro, apesar do laudo pericial negativo quanto a vestígios recentes de violência; e (iii) determinar se a dosimetria da pena pelo crime de estupro comporta redimensionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição constitui matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício em qualquer fase do processo, sendo regulada, após o trânsito em julgado para a acusação, pela pena concretamente aplicada na sentença. 4. A análise da prescrição, nos casos de concurso material, deve ser realizada individualmente para cada delito, nos termos do art. 119 do Código Penal, sendo vedado o somatório das penas. 5. Transcorrido lapso superior a três anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, sem causas suspensivas ou interruptivas intermediárias, impõe-se o reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva quanto aos crimes de lesão corporal e ameaça. 6. O laudo pericial negativo não afasta a materialidade do crime de estupro quando a ausência de vestígios decorre do lapso temporal entre os fatos e a realização da perícia e a prática delitiva é comprovada por outros meios idôneos de prova. 7. A palavra da vítima, em crimes contra a dignidade sexual, possui especial relevância probatória quando firme, coerente e corroborada por outros elementos produzidos sob o contraditório. 8. Os depoimentos das testemunhas e o exame de corpo de delito, aliados ao relato consistente da vítima, demonstram a materialidade e a autoria delitivas, tornando insuficiente a negativa isolada do acusado para afastar a condenação. 9. A pena-base do crime de estupro foi corretamente fixada no mínimo legal, diante da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, inexistindo atenuantes, agravantes ou causas de aumento ou diminuição da pena. 10. Reconhecida a prescrição dos crimes de lesão corporal e ameaça, impõe-se apenas o decote do concurso material, com redimensionamento da pena para aquela correspondente exclusivamente ao crime de estupro. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição retroativa da pretensão punitiva deve ser reconhecida de ofício quando, considerada a pena concretamente aplicada e analisada individualmente para cada delito em concurso material, transcorre o prazo prescricional entre os marcos interruptivos previstos em lei. 2. O laudo pericial negativo não impede a condenação pelo crime de estupro quando a materialidade e a autoria são demonstradas por outros meios de prova idôneos. 3. A palavra da vítima, corroborada por elementos probatórios convergentes, possui especial relevância para fundamentar a condenação nos crimes contra a dignidade sexual. 4. Mantida a condenação pelo crime de estupro, o reconhecimento da prescrição dos demais delitos impõe apenas o redimensionamento da pena para excluir o concurso material, preservando-se os demais termos da sentença. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 61, 386, VII, e 389. CP, arts. 33, § 2º, b, 59, 69, 107, IV, 109, VI, 110, § 1º, 117, 119, 129, § 9º, 147 e 213, caput. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 146. STJ, REsp 2024/0487537-2, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 12.05.2026. STJ, AgRg no HC 943.945/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 28.10.2024. STJ, AgRg no HC 914.206/RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 15.08.2024. STJ, AgRg no AREsp 2.030.511/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 03.05.2022. STJ, AgRg no AREsp 2.009.659/TO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 21.03.2022.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PADRINHO DA VÍTIMA. CONTINUIDADE DELITIVA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DESNECESSIDADE DE ESTUDO PSICOSSOCIAL. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o apelante pela prática do crime de estupro de vulnerável, majorado pelo vínculo familiar e em continuidade delitiva (art. 217-A, caput, c/c art. 226, II, e art. 71 do Código Penal), à pena de 18 (dezoito) anos, 1 (um) mês e 11 (onze) dias de reclusão, absolvendo-o da imputação relativa a segunda vítima por insuficiência de provas. O recorrente requer, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita e, no mérito, a absolvição com fundamento no art. 386, V ou VII, do CPP ou, subsidiariamente, a redução da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o pedido de gratuidade da justiça deve ser apreciado na fase recursal; (ii) estabelecer se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação pelo crime de estupro de vulnerável, especialmente diante da ausência de estudo psicossocial; e (iii) determinar se a dosimetria da pena comporta redução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apreciação definitiva do pedido de gratuidade da justiça compete ao Juízo da Execução Penal, momento em que poderá ser aferida a real situação econômica do condenado, evitando-se supressão de competência. 4. A materialidade delitiva encontra respaldo nos documentos constantes dos autos, no reconhecimento fotográfico e nos depoimentos produzidos na fase inquisitorial e em juízo. 5. A autoria é demonstrada por conjunto probatório harmônico, consistente e produzido sob o contraditório, não se limitando à palavra isolada da vítima. 6. O depoimento especial da vítima apresenta narrativa coerente, detalhada e compatível com as circunstâncias dos fatos, sendo corroborado pela genitora e pelos conselheiros tutelares, que confirmam a alteração comportamental e o abalo psicológico decorrentes dos abusos. 7. Os depoimentos das testemunhas de defesa restringem-se ao abono da conduta social do acusado e não afastam a força probatória dos elementos produzidos pela acusação. 8. A ausência de avaliação psicossocial não compromete a validade da condenação, pois o sistema do livre convencimento motivado não exige prova tarifada, sendo suficiente o conjunto probatório oral produzido em juízo. 9. A Lei nº 13.431/2017 prestigia a proteção integral da criança e a vedação da revitimização, legitimando a opção por evitar novas avaliações desnecessárias da vítima. 10. Nos crimes contra a dignidade sexual praticados contra vulneráveis, a palavra da vítima possui especial relevância probatória quando corroborada por outros elementos de convicção. 11. A dosimetria observa corretamente o critério trifásico, com adequada valoração das circunstâncias judiciais, incidência da agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal, aplicação da majorante do art. 226, II, do Código Penal e reconhecimento da continuidade delitiva em conformidade com o Tema 1.202 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O pedido de gratuidade da justiça relacionado às custas processuais deve ser apreciado definitivamente na fase de execução penal. 2. A condenação por estupro de vulnerável pode ser fundamentada em depoimento especial firme e coerente da vítima quando corroborado por outros elementos probatórios produzidos sob o contraditório. 3. A ausência de estudo psicossocial não impede a condenação quando o conjunto probatório é suficiente para formar o convencimento judicial. 4. A proteção integral da criança e a vedação da revitimização justificam a dispensa de novas avaliações psicossociais desnecessárias. 5. A dosimetria da pena deve ser mantida quando observa o critério legal trifásico e aplica corretamente agravantes, causas de aumento e continuidade delitiva. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, "a", 61, II, "f", 68, 71, 217-A, caput, e 226, II; CPP, arts. 155 e 386, V e VII; Lei nº 13.431/2017. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no AREsp nº 2.413.836/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 17.10.2023, DJe 20.10.2023; STJ, AgRg no HC nº 682.905/SP, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF da 1ª Região), Sexta Turma, DJe 28.10.2022; STJ, Tema Repetitivo nº 1.202; TJMG, Revisão Criminal nº 2089340-44.2024.8.13.0000, Rel. Des. Marco Antônio de Melo, 1º Grupo de Câmaras Criminais, j. 12.11.2024.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ART. 7º, VII, DA LEI Nº 8.137/1990. PUBLICIDADE ENGANOSA. OFERTA FRAUDULENTA DE CARTAS DE CRÉDITO DE CONSÓRCIO SUPOSTAMENTE CONTEMPLADAS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TESE AFASTADA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RECUSA MINISTERIAL FUNDAMENTADA. HABITUALIDADE E REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ E TEMA 158 DO STF. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. REPARAÇÃO MÍNIMA DOS DANOS. MANUTENÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou dois sócios administradores de empresa de investimentos, cada um, à pena de 2 anos de detenção, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, pela prática do crime contra as relações de consumo previsto no art. 7º, VII, da Lei nº 8.137/1990, além do pagamento solidário de R$ 20.000,00 a título de reparação mínima dos danos, após absolvê-los da imputação de estelionato pelo princípio da especialidade. A condenação decorre da oferta enganosa de cartas de crédito de consórcios supostamente contempladas, divulgadas em televisão e redes sociais, mediante promessa de liberação de crédito em vinte dias, que levou consumidora a desembolsar R$ 10.400,00 sem receber o crédito contratado ou a restituição dos valores. As defesas requerem a absolvição por ausência de dolo e insuficiência probatória, sob o argumento de mero inadimplemento contratual decorrente de dificuldades financeiras e alterações burocráticas da administradora de consórcios. Subsidiariamente, pleiteiam a celebração de acordo de não persecução penal, recusada fundamentadamente pelo Ministério Público após diligência determinada pelo tribunal, e um dos apelantes requer a redução da pena aquém do mínimo legal pela atenuante da confissão espontânea e a concessão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a recusa fundamentada do Ministério Público em oferecer acordo de não persecução penal, diante de elementos indicativos de habitualidade e reiteração delitiva, observa os requisitos do art. 28-A do Código de Processo Penal e impede a imposição judicial da proposta; (ii) estabelecer se o conjunto probatório comprova a materialidade, a autoria e o dolo de induzir o consumidor a erro mediante oferta enganosa de cartas de crédito supostamente contempladas, caracterizando o delito previsto no art. 7º, VII, da Lei nº 8.137/1990, ou se os fatos constituem mero inadimplemento contratual; (iii) determinar se a atenuante da confissão espontânea autoriza a redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal, à luz da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça e do Tema 158 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal; (iv) verificar a adequação da dosimetria, do regime inicial aberto, da substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos e da reparação mínima dos danos fixada na sentença; e (v) definir se a análise da hipossuficiência econômica para fins de suspensão da exigibilidade das custas processuais compete ao tribunal ou ao Juízo da Execução Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, constitui instrumento de justiça penal consensual cuja propositura depende do preenchimento dos requisitos legais e da avaliação fundamentada do Ministério Público sobre a necessidade e a suficiência da medida para a reprovação e prevenção do delito, não configurando direito subjetivo do acusado à formulação da proposta. 4. A recusa ministerial fundamentada na existência de elementos concretos indicativos de habitualidade e reiteração delitiva, especialmente na pluralidade de ações penais e de demandas civis relacionadas às práticas comerciais fraudulentas atribuídas aos acusados, encontra respaldo no art. 28-A, § 2º, II, do Código de Processo Penal e impede que o Poder Judiciário imponha ao órgão acusatório a celebração do acordo. 5. A determinação judicial anterior de remessa dos autos ao Ministério Público para avaliação do cabimento do acordo de não persecução penal, seguida de manifestação expressa e fundamentada pela recusa da proposta, satisfaz a necessidade de apreciação do benefício e autoriza o prosseguimento do julgamento do mérito recursal. 6. A materialidade do crime contra as relações de consumo encontra comprovação no boletim de ocorrência, no contrato de adesão ao consórcio, nos comprovantes de pagamento da entrada de R$ 10.000,00 e da taxa administrativa de R$ 400,00 e nos depoimentos colhidos durante a persecução penal, que demonstram a oferta de crédito supostamente contemplado sem a correspondente disponibilização dos valores prometidos. 7. A autoria e o dolo de induzir a consumidora a erro resultam da atuação dos acusados como sócios administradores da empresa responsável pela comercialização das cartas de crédito, da divulgação sistemática de ofertas enganosas e da orientação transmitida aos vendedores para assegurar aos clientes a liberação de recursos em prazo incompatível com os procedimentos efetivamente praticados pela administradora de consórcios. 8. A convergência entre os depoimentos da informante e das ex-funcionárias da empresa demonstra a existência de prática comercial reiterada de captação de consumidores mediante anúncios de cartas de crédito supostamente contempladas, recebimento de valores antecipados, sucessivas promessas de liberação dos recursos e ausência de restituição dos pagamentos após o descumprimento das ofertas. 9. A comprovação documental de que os procedimentos de análise cadastral da administradora de consórcios exigiam prazo de trinta a quarenta dias desde 2018 afasta a alegação defensiva de alteração burocrática superveniente e evidencia o conhecimento prévio dos acusados acerca da impossibilidade de cumprimento da promessa de liberação do crédito em vinte dias. 10. A oferta deliberadamente enganosa de cartas de crédito de consórcio, mediante informações falsas sobre sua contemplação e prazo de disponibilização, ultrapassa a esfera do inadimplemento contratual e configura o crime previsto no art. 7º, VII, da Lei nº 8.137/1990, quando demonstrado o propósito de induzir o consumidor a erro quanto à natureza e às condições do serviço ofertado. 11. A existência de conjunto probatório documental e testemunhal harmônico, suficiente para demonstrar a materialidade, a autoria e o dolo da conduta, afasta a absolvição por atipicidade ou insuficiência de provas, nos termos do art. 386, III e VII, do Código de Processo Penal, bem como a aplicação do princípio do in dubio pro reo. 12. A fixação da pena-base no mínimo legal de 2 anos de detenção para cada acusado observa a neutralidade das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, consideradas a primariedade, os bons antecedentes e a inexistência de elementos concretos que justifiquem maior reprovação na primeira fase da dosimetria. 13. A atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, não permite a redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal abstratamente cominado, conforme a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça e a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 158 da repercussão geral. 14. A ausência de causas especiais de aumento ou de diminuição de pena na terceira fase da dosimetria justifica a manutenção da reprimenda definitiva de 2 anos de detenção para cada acusado, preservando-se o regime inicial aberto em razão da quantidade da pena, da primariedade e das circunstâncias judiciais favoráveis, nos termos do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal. 15. A substituição das penas privativas de liberdade por duas penas restritivas de direitos para cada condenado observa os requisitos objetivos e subjetivos do art. 44, § 2º, do Código Penal, competindo ao Juízo da Execução de Penas e Medidas Alternativas estabelecer as respectivas condições de cumprimento. 16. A fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, autoriza a manutenção da condenação solidária dos acusados ao pagamento de R$ 20.000,00 em favor da consumidora lesada, conforme estabelecido na sentença. 17. A condenação ao pagamento das custas processuais decorre da imposição legal prevista no art. 804 do Código de Processo Penal, cabendo ao Juízo da Execução Penal apreciar eventual suspensão de sua exigibilidade em razão de hipossuficiência econômica dos condenados. IV. DISPOSITIVO E TESE 18. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. O acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do investigado ou acusado, competindo ao Ministério Público avaliar fundamentadamente a necessidade e a suficiência da medida, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal. 2. A recusa ministerial fundamentada em elementos concretos indicativos de habitualidade e reiteração delitiva, na forma do art. 28-A, § 2º, II, do Código de Processo Penal, impede a imposição judicial da proposta de acordo de não persecução penal. 3. A divulgação de ofertas de cartas de crédito de consórcio supostamente contempladas, acompanhada de informações deliberadamente falsas sobre a disponibilização dos recursos e destinada a induzir consumidores a erro, configura o crime previsto no art. 7º, VII, da Lei nº 8.137/1990. 4. O inadimplemento contratual ultrapassa a esfera meramente civil quando o conjunto probatório demonstra a existência de ardil prévio e consciente destinado a enganar o consumidor quanto à natureza, às características ou às condições do serviço oferecido. 5. A comprovação da materialidade, da autoria e do dolo mediante documentos contratuais, comprovantes de pagamento e depoimentos testemunhais convergentes afasta a absolvição por insuficiência probatória e a aplicação do princípio do in dubio pro reo. 6. A atenuante da confissão espontânea não autoriza a redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal abstratamente previsto, conforme a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça e o Tema 158 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. 7. A condenação por crime contra as relações de consumo admite a fixação de valor mínimo para reparação dos danos suportados pela vítima, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal. 8. O Juízo da Execução Penal detém competência para verificar a hipossuficiência econômica dos condenados e apreciar eventual suspensão da exigibilidade das custas processuais. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, "c", 44, § 2º, 59, 65, III, "d", e 171; CPP, arts. 28-A, caput e § 2º, II, 386, III, IV e VII, 387, IV, e 804; Lei nº 8.137/1990, art. 7º, VII; Lei nº 13.964/2019. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 597.270, Tema 158 da repercussão geral; STJ, Súmula nº 231, Terceira Seção, j. 22.09.1999, DJ 15.10.1999; STJ, AgRg no RHC nº 235.220/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 26.08.2026, DJEN 03.09.2026; STJ, AgRg no AREsp nº 3.092.223/BA, Quinta Turma, DJEN 10.03.2026; STJ, AgRg no AREsp nº 831.159/SP, Sexta Turma, DJe 10.04.2019; STJ, AgRg no AREsp nº 2.766.010/SC, Quinta Turma, DJEN 01.09.2025; STJ, AgRg no REsp nº 2.203.560/PR, Quinta Turma, DJEN 17.11.2025; STJ, AgRg no RHC nº 208.626/PB, Quinta Turma, DJEN 07.03.2025; STJ, PET no RHC nº 224.744/RJ, Sexta Turma, DJEN 27.11.2025.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVÍSSIMA. DEFORMIDADE PERMANENTE. MORDIDA COM PERDA ANATÔMICA DE PARTE DO PAVILHÃO AURICULAR. CRIME PRATICADO CONTRA ASCENDENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL CONVERGENTES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE AGRESSÃO INJUSTA E EXCESSO NO EMPREGO DA FORÇA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SIMPLES OU GRAVE. INVIABILIDADE. LESÃO CORPORAL PRIVILEGIADA. AUSÊNCIA DE INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. IRRELEVÂNCIA PARA A EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PENAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. MAJORANTE DECORRENTE DA CONDIÇÃO DE ASCENDENTE DA VÍTIMA. REGIME INICIAL ABERTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime de lesão corporal de natureza gravíssima, previsto no art. 129, § 2º, IV, combinado com o § 10, do Código Penal, e o absolveu da imputação de tentativa de lesão corporal em contexto doméstico contra sua tia. A condenação decorre de agressão praticada contra o próprio genitor, mediante mordida que provocou a perda anatômica de parte da orelha esquerda e deformidade permanente, durante conflito familiar ocorrido em 5 de janeiro de 2019, no município de Passagem Franca/MA. A defesa requer a absolvição por insuficiência probatória, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal e no princípio do in dubio pro reo, ou pelo reconhecimento da legítima defesa. Subsidiariamente, pleiteia a desclassificação da conduta para lesão corporal simples ou grave, a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 129, § 4º, do Código Penal e o redimensionamento da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório, composto pelo laudo de exame de corpo de delito, pelas declarações da vítima, pelos depoimentos testemunhais e pelo interrogatório do acusado, comprova suficientemente a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal gravíssima, afastando a absolvição por insuficiência de provas; (ii) estabelecer se a agressão perpetrada contra o genitor configura legítima defesa, nos termos do art. 25 do Código Penal, diante da alegação de reação a conflito físico familiar; (iii) determinar se a perda anatômica de parte do pavilhão auricular caracteriza deformidade permanente, prevista no art. 129, § 2º, IV, do Código Penal, ou autoriza a desclassificação para lesão corporal simples ou grave; (iv) verificar se a conduta do acusado decorreu de violenta emoção imediatamente posterior a injusta provocação da vítima, justificando a incidência da causa especial de diminuição do art. 129, § 4º, do Código Penal; e (v) definir se a dosimetria da pena observa os critérios legais de individualização, especialmente quanto à atenuante da confissão espontânea, à majorante decorrente da condição de ascendente da vítima, ao regime inicial e à impossibilidade de substituição ou suspensão da pena privativa de liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade do crime de lesão corporal gravíssima encontra comprovação no auto de prisão em flagrante, no boletim de ocorrência, nos depoimentos colhidos e, especialmente, no laudo oficial de exame de corpo de delito, que identifica trauma por mordida humana na orelha esquerda da vítima, com perda anatômica de parte do pavilhão auricular e deformidade permanente. 4. A autoria delitiva decorre da convergência entre o relato firme e coerente da vítima, as declarações da informante que presenciou a agressão, os depoimentos dos policiais militares que atenderam à ocorrência e o interrogatório do próprio acusado, que admite ter investido fisicamente contra o genitor após desavença familiar. 5. A palavra da vítima possui especial relevância probatória nos delitos praticados em contexto de relações familiares quando apresenta coerência e encontra confirmação em elementos independentes, especialmente laudo pericial conclusivo e testemunhos que corroboram a dinâmica da agressão e suas consequências imediatas. 6. A ausência de dúvida razoável sobre a materialidade e a autoria do delito, diante do conjunto probatório harmônico e suficiente, afasta a aplicação do princípio do in dubio pro reo e a absolvição fundada no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 7. A legítima defesa, prevista no art. 25 do Código Penal, exige agressão injusta, atual ou iminente, a direito próprio ou de terceiro, repelida mediante emprego moderado dos meios necessários, não se configurando quando a vítima apenas intervém para conter comportamento agressivo do acusado e impedir a escalada de conflito familiar. 8. A mordida desferida contra o rosto do genitor, com intensidade suficiente para arrancar parte de sua orelha, revela emprego desproporcional de força diante de tentativa de contenção física, afastando o requisito da moderação indispensável ao reconhecimento da legítima defesa, ainda que se considere a existência de confronto corporal entre os envolvidos. 9. A deformidade permanente prevista no art. 129, § 2º, IV, do Código Penal caracteriza-se pela alteração anatômica ou estética duradoura e relevante na aparência física da vítima, configurando-se quando a agressão provoca a perda de parte do pavilhão auricular, conforme demonstrado por exame pericial oficial. 10. A possibilidade de eventual correção da deformidade por cirurgia reparadora não afasta a tipificação da lesão corporal gravíssima, pois a vítima não está obrigada a submeter-se a procedimento médico invasivo, oneroso ou doloroso para reduzir as consequências da agressão, sendo inviável a desclassificação para lesão corporal simples ou grave. 11. A causa especial de diminuição da pena prevista no art. 129, § 4º, do Código Penal exige que o agente atue sob domínio de violenta emoção, imediatamente após injusta provocação da vítima, dependendo sua incidência da presença cumulativa desses requisitos. 12. A intervenção do genitor para conter o comportamento agressivo do acusado não constitui injusta provocação apta a justificar o privilégio da lesão corporal, assim como desentendimentos familiares anteriores ou animosidade pretérita não suprem a exigência legal de provocação injusta imediatamente anterior ao delito. 13. A embriaguez voluntária não exclui a responsabilidade penal, nos termos do art. 28, II, do Código Penal, nem se confunde com o domínio de violenta emoção decorrente de injusta provocação da vítima, razão pela qual o estado de exaltação alcoólica do acusado não autoriza a incidência da minorante prevista no art. 129, § 4º, do Código Penal. 14. A fixação da pena-base no mínimo legal de 2 anos de reclusão observa a neutralidade das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, sendo vedada a valoração novamente desfavorável da deformidade permanente, por constituir elemento integrante da própria figura qualificada, sob pena de bis in idem. 15. A atenuante da confissão espontânea, reconhecida em razão da admissão da investida física contra a vítima, não autoriza a redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal abstratamente cominado, permanecendo a reprimenda em 2 anos de reclusão. 16. A incidência da causa especial de aumento prevista no art. 129, § 10, do Código Penal, em razão da prática de lesão corporal gravíssima contra ascendente biológico, justifica a majoração da pena em 1/3, resultando na sanção definitiva de 2 anos e 8 meses de reclusão. 17. A primariedade do condenado, a quantidade da pena aplicada e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a manutenção do regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal. 18. A prática de crime mediante violência física real contra a pessoa impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme o art. 44, I, do Código Penal, enquanto a pena definitiva superior a 2 anos inviabiliza a suspensão condicional prevista no art. 77 do mesmo diploma legal. 19. A manutenção da sentença condenatória preserva a suspensão da exigibilidade das custas processuais decorrente da gratuidade de justiça deferida ao acusado na origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 20. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A comprovação da materialidade e da autoria da lesão corporal por laudo pericial conclusivo, declarações coerentes da vítima e elementos testemunhais convergentes afasta a absolvição por insuficiência probatória e a aplicação do princípio do in dubio pro reo. 2. A legítima defesa exige agressão injusta, atual ou iminente, e emprego moderado dos meios necessários, não se configurando quando o agente reage à tentativa de contenção física mediante violência manifestamente desproporcional. 3. A perda anatômica de parte do pavilhão auricular, com alteração estética duradoura e relevante da aparência da vítima, caracteriza deformidade permanente e configura lesão corporal de natureza gravíssima, nos termos do art. 129, § 2º, IV, do Código Penal. 4. A possibilidade de correção cirúrgica da deformidade permanente não afasta a qualificadora da lesão corporal gravíssima, pois a configuração do resultado lesivo não depende da submissão da vítima a procedimento médico reparador. 5. A causa de diminuição da lesão corporal privilegiada, prevista no art. 129, § 4º, do Código Penal, exige domínio de violenta emoção imediatamente posterior a injusta provocação da vítima, não bastando desavenças familiares anteriores ou comportamento agressivo decorrente de embriaguez voluntária. 6. A embriaguez voluntária não exclui a responsabilidade penal nem autoriza, isoladamente, o reconhecimento do privilégio da lesão corporal. 7. A atenuante da confissão espontânea não permite a redução da pena abaixo do mínimo legal abstratamente previsto, ainda que reconhecida a admissão parcial da conduta pelo acusado. 8. A prática de lesão corporal gravíssima contra ascendente biológico autoriza a incidência da causa especial de aumento de 1/3 prevista no art. 129, § 10, do Código Penal. 9. A condenação por crime praticado mediante violência física real contra a pessoa impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44, I, do Código Penal. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II, 25, 28, II, 33, § 2º, "c", 44, I, 59, 77, 129, caput, § 1º, § 2º, IV, § 4º, § 9º e § 10; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 573.549/DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 02.12.2014, DJe 17.12.2014; STJ, Súmula nº 7.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. MORTE POR CHOQUE ELÉTRICO EM CERCA METÁLICA. INSTALAÇÃO ELÉTRICA IMPROVISADA EM PROPRIEDADE VIZINHA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. ORIGEM DA CORRENTE ELÉTRICA NÃO IDENTIFICADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão contra sentença que absolveu o acusado da imputação de homicídio culposo, previsto no art. 121, § 3º, do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. A acusação atribui ao réu a responsabilidade pela morte de vítima atingida por descarga elétrica ao entrar em contato com cerca metálica situada em propriedade vizinha, supostamente energizada por instalação elétrica improvisada utilizada para alimentar bomba d’água destinada à irrigação de horta. O Ministério Público requer a condenação, sob o argumento de que a precariedade da instalação demonstra violação ao dever objetivo de cuidado e de que o conjunto probatório comprova o nexo causal entre a conduta negligente e o resultado morte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as provas produzidas demonstram, com segurança suficiente para a condenação por homicídio culposo, que a instalação elétrica improvisada mantida pelo acusado foi a fonte da corrente que energizou a cerca metálica e provocou a morte da vítima; e (ii) estabelecer se a demonstração da precariedade da instalação e da possível violação ao dever objetivo de cuidado, desacompanhada de prova segura do nexo causal, autoriza a reforma da sentença absolutória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A condenação criminal exige prova segura dos elementos necessários à responsabilização penal, cabendo à acusação demonstrar a imputação de modo a superar a dúvida razoável, sem que a plausibilidade da hipótese acusatória ou a existência de circunstâncias suspeitas substituam a comprovação dos fatos. 4. A configuração do homicídio culposo exige, além da violação ao dever objetivo de cuidado, a demonstração do nexo causal entre a conduta atribuída ao agente e o resultado morte, não bastando a constatação de uma situação potencialmente perigosa. 5. A certidão de óbito e o exame cadavérico comprovam a materialidade do resultado morte por choque elétrico, mas não identificam a origem da corrente responsável pela descarga fatal. 6. A admissão pelo acusado da existência de extensão elétrica improvisada, composta por fios emendados, isolamento precário e cabeamento apoiado em cerca de arame farpado, evidencia condições potencialmente inseguras, mas não comprova que essa instalação tenha energizado a cerca situada na propriedade vizinha, onde ocorreu o acidente. 7. Os depoimentos dos técnicos da concessionária de energia elétrica confirmam a existência da instalação improvisada e a possibilidade de transmissão da corrente pelas cercas metálicas interligadas, mas não demonstram a efetiva ocorrência desse mecanismo, uma vez que a fiação já se encontrava desligada durante a vistoria realizada no dia seguinte ao óbito. 8. O relatório de análise de acidente elaborado pela concessionária não identifica a procedência da ligação elétrica responsável pela energização da cerca, permanecendo ausente confirmação técnica da contribuição causal da instalação mantida pelo acusado. 9. A prova testemunhal revela a existência de estruturas elétricas na propriedade onde ocorreu a morte e registra informações sobre o desligamento de outra rede após o acidente, circunstâncias que não comprovam a responsabilidade de terceiro, mas evidenciam uma possível fonte alternativa de energização não suficientemente esclarecida pela investigação. 10. O desligamento da extensão elétrica pelo acusado após tomar conhecimento do acidente, assim como as modificações posteriormente realizadas na instalação, não demonstram, isoladamente, que a corrente responsável pela morte tenha partido de sua propriedade. 11. A prova indireta pode fundamentar a condenação criminal quando seus elementos, examinados conjuntamente, permitem superar a dúvida razoável, o que não ocorre quando as limitações da prova técnica e as informações testemunhais impedem a identificação segura da origem da descarga elétrica. 12. A existência de instalação elétrica precária e a possibilidade de condução de corrente entre cercas metálicas sustentam a plausibilidade da hipótese acusatória, mas não autorizam presumir o nexo causal entre a conduta do acusado e o resultado morte. 13. A ausência de prova suficiente da contribuição causal atribuída ao acusado impõe a aplicação do princípio do in dubio pro reo e a manutenção da absolvição, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, sem que isso implique reconhecer a segurança da instalação elétrica ou atribuir a responsabilidade pelo evento a terceiro. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A condenação por homicídio culposo exige prova suficiente da violação ao dever objetivo de cuidado e do nexo causal entre a conduta imputada ao acusado e o resultado morte, não bastando a demonstração da existência de instalação elétrica precária ou potencialmente perigosa. 2. A possibilidade de transmissão de corrente elétrica entre cercas metálicas interligadas não comprova, por si só, o nexo causal quando o conjunto probatório não permite identificar com segurança a origem da energização responsável pelo resultado fatal. 3. A prova indireta pode fundamentar a condenação penal desde que, apreciada em conjunto, supere a dúvida razoável quanto aos elementos da imputação. 4. A dúvida razoável sobre a origem da descarga elétrica e a contribuição causal da conduta do acusado impõe a manutenção da absolvição, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 3º; CPP, art. 386, VII; RITJMA, arts. 326, caput, e 343. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC nº 663.710/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 20.06.2023, DJe 27.06.2023; TJMA, Apelação Criminal nº 0806726-20.2023.8.10.0026, Rel. Des. Sebastião Joaquim Lima Bonfim, 2ª Câmara Criminal, DJe 04.07.2025.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. BAGATELA IMPRÓPRIA. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. NECESSIDADE CONCRETA DA PENA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação criminal e manteve a condenação da embargante pela prática do delito previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal. A defesa aponta omissão quanto à distinção entre o princípio da insignificância e a bagatela imprópria, à necessidade concreta da pena à luz do art. 59 do Código Penal, diante do restabelecimento do vínculo familiar e do arrependimento da acusada, e ao princípio da intervenção mínima. Requer o saneamento dos vícios, o prequestionamento dos dispositivos legais invocados e a atribuição de efeitos infringentes para afastar a sanção penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado contém omissão quanto à inaplicabilidade da bagatela imprópria, do princípio da insignificância e da intervenção mínima; (ii) estabelecer se houve omissão na análise da necessidade concreta da pena, considerando o restabelecimento da convivência entre mãe e filha, o arrependimento da acusada e a atuação da rede de proteção; e (iii) determinar se o pedido de prequestionamento e a pretensão de atribuição de efeitos infringentes justificam o acolhimento dos embargos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado enfrenta de forma fundamentada a inaplicabilidade da bagatela imprópria e do princípio da intervenção mínima, destacando a violência física real, sucessiva e praticada com objetos contundentes contra adolescente de 16 anos à época dos fatos. 4. A decisão embargada considera a proteção integral e prioritária assegurada à vítima adolescente pelo art. 227 da Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, afastando a possibilidade de tolerar a violência física no ambiente doméstico sob o fundamento de irrelevância penal ou intervenção mínima. 5. O restabelecimento do vínculo familiar e da coabitação entre mãe e filha não elimina o ilícito penal consumado nem torna a sanção criminal desnecessária ou inócua, diante da natureza pública incondicionada da ação penal e da tutela da integridade física da vítima. 6. O acórdão analisa os critérios de fixação da pena, registrando a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a fixação da pena-base no mínimo legal de dois anos de reclusão, o reconhecimento da confissão espontânea e a impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ. 7. As circunstâncias invocadas pela defesa, inclusive o restabelecimento da convivência, o arrependimento e a atuação da rede de proteção, são expressamente registradas e valoradas no acórdão, de modo que a insurgência da embargante traduz inconformismo com a conclusão adotada, e não ausência de pronunciamento judicial. 8. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para rediscutir matérias já examinadas nem para provocar novo julgamento da lide quando inexistentes os vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal. 9. O julgador não precisa rebater individualmente todos os argumentos apresentados pelas partes quando enfrenta as questões relevantes e suficientes à solução da controvérsia, conforme orientação do STJ. 10. O mero propósito de prequestionamento não autoriza o acolhimento dos embargos quando ausentes ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sobretudo quando as matérias suscitadas já foram expressamente examinadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir matéria já apreciada pelo órgão julgador. 2. O restabelecimento do vínculo familiar entre mãe e filha não afasta, por si só, a responsabilização penal por lesão corporal praticada no ambiente doméstico. 3. O mero propósito de prequestionamento não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração quando ausentes os vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 227; CP, arts. 44, I, 59 e 129, § 9º; CPP, arts. 619 e 620. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp nº 1.877.995/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 21.02.2022, DJe 25.02.2022; STJ, Súmula 231.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PSIQUIÁTRICO OFICIAL. RECONHECIMENTO DA PLENA IMPUTABILIDADE PENAL. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO QUANTO À CAPACIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO, À METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO RETROSPECTIVA E AOS EFEITOS DO USO DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS. TESE SUBSIDIÁRIA DE SEMI-IMPUTABILIDADE. QUESTÕES DEVIDAMENTE ENFRENTADAS. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 619 DO CPP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação criminal defensiva e manteve a decisão de homologação do laudo psiquiátrico oficial, reconhecendo a plena imputabilidade do acusado em incidente de insanidade mental. O embargante alega omissões quanto à avaliação individualizada de sua capacidade de autodeterminação, à metodologia de reconstrução retrospectiva do estado mental na data dos fatos, aos efeitos conjugados do consumo de álcool e cocaína, aos registros clínicos e à avaliação biopsicossocial de 2023, à fundamentação das respostas aos quesitos periciais 11 e 12 e ao exame da tese subsidiária de semi-imputabilidade. Requer o saneamento dos vícios apontados, com efeitos infringentes para determinar nova perícia ou reconhecer a semi-imputabilidade, além do prequestionamento de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorre em omissão quanto à análise individualizada da capacidade de autodeterminação do acusado, à metodologia de avaliação psiquiátrica retrospectiva e à valoração integrada dos elementos clínicos, comportamentais e relacionados ao consumo de substâncias psicoativas; (ii) estabelecer se o julgado enfrenta suficientemente as respostas aos quesitos periciais formulados pela defesa e a hipótese subsidiária de semi-imputabilidade prevista no art. 26, parágrafo único, do Código Penal; (iii) determinar se as alegações defensivas evidenciam vícios que autorizam a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, para realização de nova perícia ou reconhecimento da semi-imputabilidade; e (iv) definir se a finalidade de prequestionamento exige o acolhimento dos aclaratórios ou a manifestação expressa sobre cada dispositivo legal e constitucional invocado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se ao saneamento de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, bem como à correção de erro material, e não constituem instrumento adequado à rediscussão do mérito ou à modificação do entendimento judicial por mero inconformismo da parte. 4. O critério biopsicológico previsto no art. 26 do Código Penal exige a demonstração de efetivo comprometimento da capacidade de entendimento do caráter ilícito do fato ou de autodeterminação conforme esse entendimento, de modo que o diagnóstico de perturbação da saúde mental, isoladamente, não implica exclusão ou redução da imputabilidade penal. 5. O acórdão embargado examina expressamente as capacidades de entendimento e autodeterminação do acusado e fundamenta sua preservação nas conclusões da perícia oficial, na recordação dos acontecimentos, na consciência da ilicitude e na dinâmica organizada e finalística da conduta, considerada em conjunto com os demais elementos probatórios, sem estabelecer presunção absoluta de imputabilidade. 6. A avaliação psiquiátrica retrospectiva fundamenta-se no exame presencial do acusado, na consulta aos autos, na análise dos históricos clínico, pessoal, familiar e de uso de substâncias psicoativas, na narrativa do periciando e na reconstrução da dinâmica dos fatos, não se limitando ao estado mental observado na data da perícia. 7. O intervalo temporal entre os fatos e a realização do exame pericial não demonstra, por si só, deficiência metodológica ou inviabilidade da reconstrução retrospectiva, especialmente diante da ausência de parecer técnico divergente, documentação clínica contemporânea aos fatos ou outro elemento objetivo capaz de infirmar a conclusão dos peritos oficiais. 8. O consumo voluntário de álcool e cocaína, associado ao diagnóstico de uso nocivo de múltiplas substâncias psicoativas e aos registros de impulsividade, irritabilidade e alteração emocional, não afasta nem reduz automaticamente a imputabilidade penal, quando a prova técnica não identifica comprometimento das capacidades de entendimento ou autodeterminação ao tempo da conduta, observadas as disposições dos arts. 26 e 28, I e II, do Código Penal. 9. A ausência de referência nominal à avaliação biopsicossocial de 2023 não caracteriza omissão quando o acórdão enfrenta os elementos clínicos e comportamentais relevantes e o documento não apresenta conclusão técnica de incapacidade total ou parcial do acusado na data dos fatos. 10. O acórdão examina autonomamente a hipótese subsidiária de semi-imputabilidade ao considerar as respostas negativas dos peritos oficiais aos quesitos 11 e 12 formulados pela defesa, que afastam a redução das capacidades de entendimento e autodeterminação, sem que existam elementos técnicos idôneos capazes de infirmar essa conclusão. 11. O dever de fundamentação das decisões judiciais não exige resposta individualizada a todos os argumentos, documentos ou questionamentos apresentados pelas partes, desde que o órgão julgador exponha razões fáticas e jurídicas suficientes para solucionar as questões relevantes da controvérsia. 12. A discordância quanto à valoração da prova pericial e ao peso atribuído aos registros de impulsividade, irritabilidade, consumo de substâncias psicoativas e alterações emocionais traduz pretensão de reapreciação do mérito, incompatível com a finalidade integrativa dos embargos de declaração. 13. A atribuição excepcional de efeitos infringentes aos embargos de declaração pressupõe a identificação de vício capaz de justificar a alteração do resultado do julgamento, não sendo admissível quando o acórdão apresenta fundamentação suficiente e não contém omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade ou erro material. 14. O prequestionamento não exige a indicação numérica ou a transcrição literal de todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados, bastando o efetivo enfrentamento das questões jurídicas correspondentes, sem dispensar a demonstração de algum dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal. 15. O art. 1.025 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente, admite a inclusão dos elementos suscitados nos embargos para fins de prequestionamento, ainda que rejeitados, caso o tribunal superior reconheça a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade, não justificando o acolhimento dos aclaratórios apenas para viabilizar o acesso às instâncias superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE 16. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não autorizam a rediscussão do mérito quando o acórdão enfrenta fundamentadamente as questões relevantes e não apresenta os vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal. 2. O diagnóstico de perturbação da saúde mental e o consumo voluntário de substâncias psicoativas não determinam, por si sós, a exclusão ou redução da imputabilidade penal, que depende da demonstração de efetivo comprometimento da capacidade de entendimento ou autodeterminação ao tempo dos fatos. 3. A avaliação psiquiátrica retrospectiva conserva sua suficiência probatória quando se fundamenta em elementos clínicos, documentais e circunstanciais pertinentes e a parte não demonstra deficiência metodológica substancial ou apresenta prova técnica idônea capaz de infirmar suas conclusões. 4. O dever de fundamentação exige o enfrentamento das questões essenciais à solução da controvérsia, mas não impõe ao julgador a análise individualizada de todos os argumentos, documentos e quesitos suscitados pelas partes. 5. A rejeição fundamentada da semi-imputabilidade, com base em conclusão pericial específica sobre a preservação das capacidades de entendimento e autodeterminação, afasta a alegação de omissão quanto à aplicação do art. 26, parágrafo único, do Código Penal. 6. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração pressupõe a existência de vício decisório cuja correção justifique a modificação do julgamento. 7. O prequestionamento prescinde da menção expressa a cada dispositivo legal ou constitucional quando o acórdão examina as questões jurídicas pertinentes e não autoriza, isoladamente, o acolhimento de embargos de declaração desprovidos de vício integrativo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CP, arts. 26, caput e parágrafo único, e 28, I e II; CPP, arts. 159, 181, parágrafo único, 182, 184, 400, § 1º, 563 e 619; CPC, art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no HC nº 594.988/PE, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 09.03.2021, DJe 15.03.2021; STJ, EDcl no AgRg no AREsp nº 3.286.109/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 01.10.2026, DJEN 06.10.2026; STJ, EDcl no AgRg no AREsp nº 2.880.091/RO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 09.10.2025, DJEN 13.10.2025.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, II E V, E § 2º-A, I, C/C ART. 70, DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. ART. 226 DO CPP. TEMA REPETITIVO 1.258 DO STJ. CORROBORAÇÃO POR PROVAS AUTÔNOMAS. IMAGENS DE CIRCUITO DE SEGURANÇA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSO DE MAJORANTES. DESLOCAMENTO PARA A PRIMEIRA FASE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. CONCURSO FORMAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante à pena de 12 (doze) anos, 10 (dez) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 27 (vinte e sete) dias-multa, pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas, pela restrição da liberdade das vítimas e pelo emprego de arma de fogo, em concurso formal (art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, c/c art. 70, do Código Penal), por subtrair, em concurso com outros agentes, mediante grave ameaça exercida com arma de fogo, bens, valores e veículo pertencentes a três vítimas mantidas em cárcere dentro da própria residência. A defesa pleiteia, preliminarmente, a nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP; no mérito, a absolvição por insuficiência probatória, com fundamento no princípio do in dubio pro reo; e, subsidiariamente, o redimensionamento da pena, sob a alegação de bis in idem na aplicação das majorantes e de ausência de fundamentação idônea na dosimetria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o reconhecimento do apelante, realizado na fase policial, é nulo por inobservância das formalidades do art. 226 do CPP; (ii) estabelecer se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação por roubo majorado; e (iii) determinar se houve bis in idem na dosimetria da pena pela valoração do concurso de pessoas e da restrição de liberdade das vítimas na primeira fase e do emprego de arma de fogo na terceira fase. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inobservância das formalidades do art. 226 do CPP não gera nulidade automática do reconhecimento quando a condenação se ampara em provas autônomas e produzidas sob o crivo do contraditório, conforme o Tema Repetitivo 1.258 do STJ. 4. A autoria do apelante está amparada em prova independente do reconhecimento impugnado, notadamente as imagens do circuito de monitoramento da residência das vítimas, nas quais o rosto do apelante aparece com clareza, e os depoimentos coerentes e harmônicos das três vítimas. 5. As declarações das vítimas apresentam valor probatório relevante quando coerentes entre si e convergentes com elementos objetivos independentes existentes nos autos. 6. A negativa de autoria e o exercício do direito ao silêncio pelo apelante não infirmam a prova judicializada, robusta e convergente, sendo inaplicável o princípio do in dubio pro reo. 7. Na dosimetria, o concurso de pessoas e a restrição da liberdade das vítimas foram valorados como circunstâncias judiciais desfavoráveis na primeira fase, ao passo que o emprego de arma de fogo foi utilizado como única causa de aumento na terceira fase, técnica que evita a cumulação excessiva de majorantes na mesma etapa e não configura bis in idem. 8. A sentença apresentou fundamentação concreta e individualizada para cada circunstância valorada em cada fase, não havendo vício de motivação. 9. O concurso formal (art. 70 do CP) foi corretamente reconhecido, porquanto uma única ação produziu resultado lesivo ao patrimônio de três vítimas distintas. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: 1. A inobservância das formalidades do art. 226 do CPP não gera nulidade automática do reconhecimento pessoal quando corroborado por provas autônomas produzidas sob contraditório, como imagens de circuito de segurança e depoimentos judiciais coerentes. 2. A palavra da vítima, coerente e harmônica com os demais elementos dos autos, possui especial relevância probatória nos crimes patrimoniais praticados na clandestinidade. 3. Não há bis in idem quando o concurso de pessoas e a restrição de liberdade da vítima são valorados como circunstâncias judiciais desfavoráveis na primeira fase e apenas o emprego de arma de fogo é utilizado como majorante na terceira fase da dosimetria. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CP, arts. 33, § 2º, "a", 59, 61, II, "h", 68, 70 e 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I; CPP, arts. 155, 226 e 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.258; STJ, AgRg no AREsp 1.237.603/MS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 21.06.2018; STJ, AgRg no AREsp 2.084.839/SE, 5ª Turma, j. 07.06.2022; STJ, AgRg no REsp 1.886.224/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 02.02.2021; STF, HC 259.287 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, 1ª Turma, j. 01.09.2025.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FRAUDE À LICITAÇÃO. ART. 90 DA LEI Nº 8.666/1993. FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DO PREGÃO PRESENCIAL. DIRECIONAMENTO DO CERTAME. DOLO ESPECÍFICO INFERIDO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão contra sentença que absolveu as acusadas da imputação da prática do crime previsto no art. 90 da Lei nº 8.666/1993, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, ao reconhecer a insuficiência de provas da autoria e do dolo específico. O recurso sustenta que as graves irregularidades verificadas no Pregão Presencial nº 17/2013 evidenciam fraude destinada a frustrar o caráter competitivo da licitação e requer a condenação das apeladas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório produzido sob o contraditório demonstra a materialidade, a autoria e o dolo específico exigido pelo art. 90 da Lei nº 8.666/1993; e (ii) estabelecer se as irregularidades constatadas no procedimento licitatório configuram mera deficiência administrativa ou fraude apta a frustrar o caráter competitivo do certame. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revogação da Lei nº 8.666/1993 pela Lei nº 14.133/2021 não acarretou abolitio criminis, pois os delitos licitatórios foram incorporados ao Código Penal, configurando hipótese de continuidade típico-normativa. 4. O crime previsto no art. 90 da Lei nº 8.666/1993 possui natureza formal, consumando-se com a frustração do caráter competitivo da licitação, independentemente da demonstração de prejuízo ao erário ou da efetiva obtenção de vantagem indevida. 5. A configuração do delito exige dolo específico, o qual pode ser extraído do conjunto harmônico da prova documental e indiciária, dispensada a existência de prova direta de ajuste fraudulento entre os agentes. 6. A sucessão de ilegalidades verificadas no procedimento licitatório — ausência de planejamento, deficiência do termo de referência, inexistência de pesquisa de preços, ausência de estudo técnico, proposta comercial apresentada antes da publicação do edital, participação de único licitante, irregularidades na execução contratual e inconsistências financeiras — revela contexto incompatível com meras falhas administrativas e evidencia o direcionamento do certame. 7. A apresentação da proposta comercial pela empresa vencedora antes da publicação do edital constitui elemento objetivo de elevada relevância probatória, por demonstrar conhecimento prévio das condições da contratação e reforçar a conclusão de que a competição foi previamente comprometida. 8. A prova testemunhal confirma as conclusões extraídas dos relatórios técnicos e da documentação produzida durante a investigação, corroborando as deficiências estruturais do procedimento licitatório e a ausência de controles administrativos adequados. 9. A participação da então Secretária Municipal de Saúde decorre do exercício direto das funções decisórias de instauração, autorização, homologação e contratação, circunstâncias que evidenciam domínio sobre o procedimento e afastam a hipótese de mera negligência administrativa. 10. A responsabilidade penal da representante legal da empresa vencedora decorre de sua atuação nos atos negociais indispensáveis à participação da pessoa jurídica beneficiada pelo direcionamento da licitação, afastando qualquer hipótese de responsabilização penal objetiva. 11. O conjunto probatório revela-se coerente, convergente e suficiente para afastar dúvida razoável quanto à autoria e ao dolo específico das apeladas, impondo a reforma da sentença absolutória. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O crime previsto no art. 90 da Lei nº 8.666/1993 é formal e consuma-se com a frustração do caráter competitivo da licitação, independentemente da demonstração de prejuízo ao erário ou da obtenção de vantagem indevida. 2. O dolo específico exigido pelo tipo penal pode ser inferido do conjunto harmônico da prova documental e indiciária, sendo desnecessária prova direta de ajuste fraudulento entre os agentes. 3. A sucessão concatenada de irregularidades aptas a restringir a competição, especialmente a apresentação de proposta comercial anterior à publicação do edital, caracteriza fraude à licitação quando evidencia direcionamento do certame em favor de licitante previamente beneficiado. 4. A responsabilização penal exige demonstração de efetiva participação consciente na dinâmica fraudulenta, não decorrendo exclusivamente da condição funcional ou societária dos acusados. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 37, caput; Código Penal, arts. 33, § 2º, "c", 44, 59, 68 e 337-F; Código de Processo Penal, art. 386, VII; Lei nº 8.666/1993, arts. 38, caput e III, 40, § 1º, e 90; Lei nº 14.133/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 2.073.726/PA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 21.06.2022, DJe 27.06.2022; STJ, Súmula 645; STJ, AgRg no AREsp nº 3.139.540/SC, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 18.05.2026; STJ, AgRg no REsp nº 2.101.149/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 23.04.2024, DJe 29.04.2024; STJ, AgRg no AREsp nº 1.127.434/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 02.08.2018, DJe 09.08.2018.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. TOQUES NAS PARTES ÍNTIMAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS PERICIAIS CONCLUSIVOS. IRRELEVÂNCIA PARA A COMPROVAÇÃO DOS ATOS LIBIDINOSOS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal), em razão de atos libidinosos praticados contra adolescente de 13 anos. A defesa requer a absolvição, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, alegando insuficiência probatória, divergências entre o relato da vítima e os depoimentos testemunhais, ausência de vestígios periciais relacionados à imputação e inconsistências nas declarações da ofendida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o depoimento especial da vítima, corroborado por elementos testemunhais indiretos, constitui prova suficiente da autoria e da materialidade do estupro de vulnerável; (ii) estabelecer se as divergências quanto à ocorrência de conjunção carnal e a ausência de confirmação pericial afastam a configuração do delito quando demonstrados atos libidinosos diversos da penetração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 217-A do Código Penal abrange tanto a conjunção carnal quanto qualquer outro ato libidinoso praticado com menor de 14 anos, sendo suficiente, para a configuração do delito, a realização de contato físico de conotação sexual destinado à satisfação da lascívia, independentemente de penetração, lesões corporais ou contato direto com a pele. 4. A palavra da vítima assume especial relevância probatória nos crimes contra a dignidade sexual, ordinariamente praticados sem testemunhas presenciais, sobretudo quando apresenta narrativa individualizada e coerente, corroborada por outros elementos de convicção. 5. O depoimento especial da adolescente identifica o acusado, descreve o contexto em que ocorreram os fatos e especifica os toques em suas partes íntimas, demonstrando a natureza libidinosa da conduta e afastando a hipótese de contato acidental. 6. Os depoimentos da genitora, da tia e das demais testemunhas, embora não constituam prova presencial dos atos sexuais, corroboram a revelação dos abusos, a identificação do acusado pela vítima, sua proximidade com o núcleo familiar e as manifestações emocionais da adolescente. 7. As divergências entre a narrativa direta da vítima, relativa aos toques íntimos, e as referências testemunhais à conjunção carnal não comprometem a condenação, pois a demonstração de atos libidinosos diversos da penetração basta para caracterizar o estupro de vulnerável. 8. O laudo pericial que constata rotura himenal antiga, sem elementos que permitam estabelecer sua origem, data ou relação com o acusado, não comprova a ocorrência de conjunção carnal imputável ao réu, mas tampouco afasta a prática de toques íntimos, que podem não produzir vestígios físicos detectáveis. 9. A ausência de narrativa circunstanciada durante o exame pericial não invalida o depoimento especial posteriormente prestado, especialmente diante dos relatos sobre a resistência da adolescente em abordar os fatos, acompanhada de choro e abalo emocional. 10. As variações testemunhais quanto à frequência das visitas do acusado à residência não atingem o núcleo da imputação, diante da relação de proximidade familiar e da descrição individualizada da oportunidade em que ocorreram os atos libidinosos. 11. A negativa de autoria do acusado não prevalece sobre o conjunto probatório formado pelo relato direto da vítima e pelos elementos testemunhais de corroboração, inexistindo dúvida razoável que justifique a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prática de toques de natureza libidinosa nas partes íntimas de menor de 14 anos configura estupro de vulnerável, independentemente de penetração, contato direto com a pele ou produção de vestígios físicos. 2. O depoimento especial da vítima, quando individualiza a conduta e encontra apoio em outros elementos probatórios, sustenta a condenação por crime contra a dignidade sexual, ainda que as testemunhas não tenham presenciado os fatos. 3. A ausência de confirmação pericial de conjunção carnal não afasta a materialidade do estupro de vulnerável quando o conjunto probatório demonstra a prática de atos libidinosos diversos. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, “a”, 61, II, “f”, 215-A e 217-A; CPP, art. 386, VII; RITJMA, arts. 323, I, e 343. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.121, REsp nº 1.959.697/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 08.06.2022, DJe 01.07.2022; STJ, AgRg no HC nº 1.106.713/CE, Rel. Min. Rogerio Schietti, Sexta Turma, j. 24.09.2026, DJEN 28.09.2026; STJ, AgRg no AREsp nº 2.833.147/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 17.06.2025, DJEN 26.06.2025.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL E LESÃO CORPORAL SIMPLES. ALEGADAS OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADE. VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. DOLO ESPECÍFICO DISCRIMINATÓRIO. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA. MATÉRIAS DEVIDAMENTE APRECIADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. INOVAÇÃO RECURSAL. CONCURSO MATERIAL BENÉFICO. PREQUESTIONAMENTO. ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. CORREÇÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação criminal defensiva e manteve a condenação do embargante às penas de 2 anos de reclusão e 3 meses de detenção, além de 10 dias-multa, em regime inicial aberto, pela prática dos crimes de injúria racial (art. 2º-A da Lei nº 7.716/1989) e lesão corporal simples (art. 129, caput, do Código Penal), em concurso material. O embargante aponta omissões, contradições e obscuridade na apreciação das provas, do dolo discriminatório, da legítima defesa, da ausência de registros audiovisuais, do precedente jurisprudencial utilizado e da modalidade de concurso de crimes. Sustenta, ainda, a existência de erro material na indicação do tipo penal da injúria racial e requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes e prequestionamento das matérias suscitadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se o acórdão apresenta omissões, contradições ou obscuridade quanto à valoração dos depoimentos testemunhais, à comprovação do dolo específico da injúria racial, à ausência de imagens de câmeras de segurança, à rejeição da legítima defesa e à utilização de precedente jurisprudencial; (ii) estabelecer se a alegação de incidência do concurso formal de crimes constitui inovação recursal e se sua aplicação poderia beneficiar o embargante; (iii) determinar se a referência ao art. 2º da Lei nº 7.716/1989, em lugar do art. 2º-A, configura erro material passível de correção sem alteração do resultado do julgamento; (iv) verificar se a finalidade de prequestionamento autoriza o acolhimento dos embargos na ausência dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal; e (v) definir se os vícios alegados justificam a atribuição de efeitos infringentes ao recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão e a corrigir erros materiais, não constituindo instrumento adequado à rediscussão do mérito ou à revaloração de provas já examinadas, ressalvadas as hipóteses excepcionais de efeitos infringentes. 4. O dever de fundamentação exige o enfrentamento das questões essenciais à solução da controvérsia, mas não impõe ao julgador a apreciação individualizada e exaustiva de todos os argumentos apresentados pelas partes quando a decisão contém fundamentos suficientes para justificar a conclusão adotada. 5. A análise expressa das declarações da vítima e das testemunhas, com a identificação das convergências, divergências e respectivas condições de percepção dos acontecimentos, afasta a alegação de omissão ou contradição na valoração da prova testemunhal. A confirmação da expressão discriminatória “preto, ladrão” por testemunha presencial, em consonância com o relato da vítima, constitui fundamento suficiente para a conclusão adotada no acórdão. 6. O dolo específico da injúria racial pode ser identificado a partir das expressões utilizadas e das circunstâncias concretas da conduta. A origem comercial do desentendimento e a ausência de histórico anterior de comportamento discriminatório não afastam o propósito de ofender a dignidade da vítima mediante referência depreciativa à sua cor, especialmente quando o agente associa a imputação de desonestidade à condição racial do ofendido. 7. A ausência de imagens de câmeras de segurança não configura omissão relevante quando o acórdão fundamenta a comprovação da materialidade e da autoria delitivas em conjunto probatório judicializado considerado suficiente, especialmente nos depoimentos da vítima e de testemunha presencial. 8. A legítima defesa exige agressão injusta, atual ou iminente, e utilização moderada dos meios necessários à sua repulsa. A prova de que o acusado empregou uma ripa para atingir a vítima, inclusive nas costas quando esta já se afastava, afasta a excludente de ilicitude, independentemente da alegação de discussão ou aproximação inicial do ofendido. 9. A utilização de precedente jurisprudencial como reforço argumentativo não compromete a fundamentação do acórdão quando a conclusão decorre da análise autônoma das provas e das circunstâncias do caso concreto, ainda que inexista identidade absoluta entre os fatos dos julgados. 10. A alegação de incidência do concurso formal de crimes, não suscitada nas razões da apelação, constitui inovação recursal incompatível com a finalidade integrativa dos embargos de declaração, não configurando omissão a ausência de pronunciamento sobre matéria não submetida anteriormente ao colegiado. 11. A aplicação da fração mínima de aumento de 1/6 sobre a pena mais grave, na hipótese de concurso formal próprio, resultaria em 2 anos e 4 meses de reclusão, reprimenda superior à soma das penas de 2 anos de reclusão e 3 meses de detenção fixadas pelo concurso material. O parágrafo único do art. 70 do Código Penal impede que a pena decorrente do concurso formal ultrapasse aquela cabível pelo concurso material, em observância à regra do concurso material benéfico, de modo que a alteração pretendida não proporciona benefício prático ao embargante. 12. A indicação isolada do art. 2º da Lei nº 7.716/1989, em lugar do art. 2º-A do mesmo diploma, configura erro material de redação quando o acórdão identifica corretamente o crime de injúria racial e seus fundamentos jurídicos. A correção da referência normativa não modifica a condenação, a dosimetria das penas ou os demais termos do julgamento. 13. O prequestionamento não dispensa a demonstração dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal nem exige a menção expressa a todos os dispositivos legais e constitucionais invocados pela parte, desde que as questões jurídicas relevantes tenham sido efetivamente apreciadas. O art. 1.025 do Código de Processo Civil admite a inclusão dos elementos suscitados para fins de prequestionamento, nas condições nele previstas, independentemente do acolhimento dos embargos. 14. A inexistência dos vícios integrativos alegados, ressalvado o erro material identificado, impede a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração e preserva os fundamentos e o resultado do julgamento da apelação criminal. IV. DISPOSITIVO E TESE 15. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não admitem a rediscussão do mérito ou a revaloração do conjunto probatório quando o acórdão enfrenta, de forma clara e suficiente, as questões essenciais à solução da controvérsia. 2. A associação de expressão depreciativa à cor da vítima, nas circunstâncias concretas da ofensa, evidencia o dolo discriminatório da injúria racial, ainda que o desentendimento tenha origem comercial e inexista histórico anterior de comportamento racista. 3. A ausência de registros audiovisuais não compromete a condenação quando provas judicializadas suficientes demonstram a materialidade e a autoria dos delitos. 4. A utilização de objeto contundente para atingir a vítima, inclusive quando esta já se afasta, afasta a legítima defesa por incompatibilidade com a necessidade e a moderação dos meios empregados. 5. Os embargos de declaração não comportam inovação recursal relativa à modalidade de concurso de crimes, especialmente quando a alteração pretendida não proporciona benefício ao condenado em razão da regra do concurso material benéfico. 6. A indicação equivocada do dispositivo legal constitui erro material corrigível por embargos de declaração, sem efeitos infringentes, quando não interfere na identificação do tipo penal, na fundamentação ou no resultado do julgamento. 7. O propósito de prequestionamento não autoriza o acolhimento de embargos de declaração sem a demonstração de vício integrativo, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os dispositivos invocados quando as questões jurídicas relevantes foram adequadamente examinadas. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 386, VI, e 619; CP, arts. 25, 69, 70, caput e parágrafo único, e 129, caput; Lei nº 7.716/1989, art. 2º-A; Lei nº 14.532/2023; CPC, art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no HC nº 594.988/PE, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 09.03.2021, DJe 15.03.2021; STJ, AgRg no RHC nº 179.078/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.08.2023, DJe 28.08.2023; STJ, AREsp nº 2.835.056/MG; STJ, EDcl no AgRg no AREsp nº 2.880.091/RO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 09.10.2025, DJEN 13.10.2025.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATO LIBIDINOSO CONSISTENTE EM BEIJO LASCIVO NA BOCA DE CRIANÇA DE OITO ANOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO ESPECIAL DA VÍTIMA CORROBORADO POR TESTEMUNHA PRESENCIAL E REVELAÇÃO IMEDIATA. DESNECESSIDADE DE EXAME PERICIAL. DOLO ESPECÍFICO DE SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. APROVEITAMENTO DA CONFIANÇA FAMILIAR PARA A PRÁTICA DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. PENA DE NOVE ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 9 (nove) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A do Código Penal, consistente em beijar lascivamente a boca de criança de 8 (oito) anos de idade, após segurá-la à força, durante breve ausência de sua genitora, que havia contratado o acusado para realizar serviço de capina em sua residência. A defesa requer a absolvição por insuficiência de provas da autoria e da materialidade delitivas, sob o argumento de que o contato físico teve a finalidade de impedir o manuseio de produto tóxico pela criança. Subsidiariamente, pretende o afastamento da valoração negativa das circunstâncias do crime e a redução da pena-base ao mínimo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório, constituído pelo depoimento especial da vítima, pelo relato presencial de sua genitora e pelos demais elementos de corroboração, demonstra, além de dúvida razoável, a autoria e a materialidade do crime de estupro de vulnerável, apesar da negativa do acusado, das alegadas divergências testemunhais e da ausência de exame pericial; (ii) estabelecer se o aproveitamento da confiança depositada pela família no acusado, em razão de sua contratação para prestar serviço na residência, constitui fundamento concreto e autônomo para a valoração negativa das circunstâncias judiciais do crime, sem configurar bis in idem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 217-A do Código Penal abrange a prática de qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 (catorze) anos, independentemente de penetração ou da intensidade do contato físico, de modo que o beijo lascivo configura estupro de vulnerável quando presente o dolo específico de satisfação da lascívia, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.121. 4. O depoimento especial da vítima, prestado em produção antecipada de prova com a presença do investigado e de seu defensor, apresenta narrativa individualizada e coerente sobre a abordagem, a contenção física e o beijo imposto pelo acusado, encontrando confirmação no testemunho presencial da genitora e na revelação imediata do episódio à tia da criança. 5. As divergências secundárias entre os depoimentos, relativas à quantidade de braços segurados, à referência a outros contatos físicos e ao acompanhamento psicológico posterior, não comprometem a convergência das declarações quanto ao núcleo da imputação, consistente no beijo lascivo praticado contra a vontade da vítima. 6. A ausência de exame pericial não impede o reconhecimento da materialidade do estupro de vulnerável quando o ato libidinoso não deixa vestígios detectáveis e sua ocorrência é demonstrada por prova oral consistente, produzida sob contraditório, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça. 7. O contexto da conduta, caracterizado pela abordagem de criança de 8 (oito) anos durante a ausência momentânea da mãe, pela contenção física e pelo beijo na boca apesar do pedido para ser solta, evidencia a finalidade libidinosa e afasta a hipótese de contato acidental ou manifestação de afeto. 8. A versão defensiva de que o acusado apenas segurou a criança para impedir o manuseio de equipamento contendo produto tóxico não encontra respaldo no conjunto probatório, diante da negativa da vítima quanto à manipulação do produto, da percepção direta da genitora sobre o beijo e da revelação imediata à tia. 9. Os depoimentos defensivos relativos à boa reputação do acusado e à ausência de comportamentos inadequados em outras ocasiões não afastam a prova do fato específico, especialmente porque seus declarantes não presenciaram o episódio, tampouco demonstram a alegada fabricação da acusação por desentendimento relacionado ao pagamento do serviço. 10. A valoração negativa das circunstâncias judiciais do crime encontra fundamento concreto no aproveitamento da confiança depositada pela genitora no acusado, que utilizou o acesso legitimamente concedido à residência para abordar sexualmente a criança durante a ausência momentânea da contratante, circunstância que revela maior reprovabilidade da conduta. 11. O abuso de confiança concretamente demonstrado constitui circunstância judicial autônoma, não inerente ao tipo penal de estupro de vulnerável, razão pela qual sua consideração na primeira fase da dosimetria não configura bis in idem, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O beijo lascivo na boca de criança menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável quando presente o dolo específico de satisfação da lascívia, independentemente da superficialidade do contato físico. 2. O depoimento especial da vítima, corroborado por testemunho presencial e por elementos probatórios convergentes, constitui prova suficiente da autoria e da materialidade do estupro de vulnerável, ainda que ausente exame pericial e existentes divergências secundárias entre os relatos. 3. A ausência de vestígios físicos não impede a comprovação do estupro de vulnerável praticado mediante ato libidinoso que não deixa marcas detectáveis, desde que outros meios de prova demonstrem sua ocorrência. 4. O aproveitamento concreto da confiança familiar para a prática de estupro de vulnerável autoriza a valoração negativa das circunstâncias judiciais do crime, por constituir circunstância autônoma não inerente ao tipo penal, sem configurar bis in idem. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.121, REsp nº 1.959.697/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 08.06.2022, DJe 01.07.2022; STJ, AgRg no AREsp nº 3.254.285/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 09.09.2026, DJEN 15.09.2026; STJ, AgRg no REsp nº 2.150.585/AL, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, j. 25.02.2026, DJEN 03.03.2026.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FEMINICÍDIO. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE DISPARO ACIDENTAL. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. IMPRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORA DO FEMINICÍDIO. MANUTENÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUGA PROLONGADA E OCULTAÇÃO DE IDENTIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão de pronúncia que submeteu o recorrente a julgamento pelo Tribunal do Júri pela suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, VI, do Código Penal, por ter, em contexto de violência doméstica e familiar, efetuado disparo de arma de fogo contra sua companheira, causando-lhe a morte. A defesa requer a impronúncia por ausência de animus necandi, subsidiariamente a desclassificação para homicídio culposo e, ainda, a revogação da prisão preventiva ou a substituição por medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a prova produzida nos autos autoriza a impronúncia ou a desclassificação da imputação para homicídio culposo, diante da alegação de disparo acidental e ausência de dolo de matar; (ii) estabelecer se a qualificadora do feminicídio deve ser mantida na decisão de pronúncia; e (iii) verificar se subsistem os fundamentos para a manutenção da prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3; A decisão de pronúncia constitui juízo de admissibilidade da acusação e exige apenas prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, sem formação de juízo definitivo acerca do mérito da imputação. 4. A materialidade delitiva encontra suporte no laudo de exame cadavérico, que atestou a morte por disparo de arma de fogo na região torácica, bem como nos laudos periciais referentes à arma apreendida, modificada para utilização de munição calibre .22, e nos demais elementos técnicos produzidos durante a investigação. 5. Os indícios de autoria decorrem dos depoimentos prestados em juízo pelas testemunhas presenciais dos fatos antecedentes e posteriores ao disparo, os quais relataram discussão entre o casal, agressões físicas, ingresso de ambos na residência, estampido de arma de fogo, fuga da vítima já ferida e evasão imediata do acusado, além da própria admissão do recorrente de que efetuou o disparo, embora alegando tratar-se de acidente. 6. A inexistência de testemunha ocular do exato momento do disparo não impede a pronúncia quando a dinâmica fática é reconstruída por conjunto harmônico de prova testemunhal judicializada, corroborada por elementos periciais e pela admissão da autoria material do disparo. 7. O testemunho indireto produzido sob o contraditório judicial pode ser valorado na fase de pronúncia quando corroborado por outros elementos autônomos de prova, não se confundindo com mera reprodução de rumores ou informações inquisitoriais desprovidas de confirmação judicial. 8. A tese de disparo acidental constitui versão defensiva incompatível, em tese, com os elementos probatórios que indicam discussão prévia, agressões físicas, utilização de arma apta à produção do resultado letal, disparo dirigido à região torácica da vítima e fuga do local, circunstâncias que impedem o reconhecimento inequívoco da ausência de dolo. 9. A impronúncia ou a desclassificação para homicídio culposo somente são admissíveis quando a inexistência do animus necandi se revela manifesta e incontroversa, hipótese não configurada diante da controvérsia probatória existente, cuja solução compete ao Tribunal do Júri. 10. A qualificadora do feminicídio encontra respaldo mínimo no conjunto probatório, pois os autos indicam que o fato ocorreu no âmbito de relação doméstica e familiar mantida entre autor e vítima, em contexto de violência de gênero, não sendo manifestamente improcedente a ponto de justificar sua exclusão na fase de pronúncia. 11. A manutenção da prisão preventiva mostra-se devidamente fundamentada na garantia da aplicação da lei penal e da ordem pública, diante da fuga do recorrente logo após o crime, da permanência em local incerto por longo período e da utilização de identidade diversa para dificultar a persecução penal, circunstâncias que evidenciam a contemporaneidade do periculum libertatis e afastam a suficiência das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A decisão de pronúncia exige prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, não sendo necessária certeza quanto ao dolo, cuja apreciação compete ao Tribunal do Júri quando houver controvérsia probatória. 2. A alegação de disparo acidental não autoriza a impronúncia ou a desclassificação para homicídio culposo quando existirem elementos concretos indicativos da possível intenção de matar ou da assunção do risco do resultado. 3. A ausência de testemunha presencial do instante exato do disparo não impede a pronúncia quando o conjunto probatório judicializado, inclusive testemunhos indiretos corroborados por outros elementos de prova, revela elevada probabilidade da imputação. 4. A qualificadora do feminicídio deve ser mantida na decisão de pronúncia quando houver suporte probatório mínimo de que o crime ocorreu em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. 5. A fuga prolongada do distrito da culpa, aliada à ocultação da verdadeira identidade civil, constitui fundamento idôneo para a manutenção da prisão preventiva destinada a assegurar a aplicação da lei penal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, e art. 93, IX; CP, art. 121, § 2º, VI, e § 3º; CPP, arts. 312, 313, 316, parágrafo único, 319, 413, 414 e 589. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 2.264.190/GO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 26.9.2025, DJe 3.10.2025; STJ, AgRg no AREsp nº 2.942.086/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 31.3.2026, DJEN 12.8.2026; STJ, AgRg no HC nº 1.095.057/MT, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 19.5.2026, DJEN 26.5.2026; STJ, AgRg no AREsp nº 3.081.896/GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 18.3.2026, DJEN 24.3.2026; STJ, AgRg no AREsp nº 3.098.954/BA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 3.2.2026, DJEN 10.2.2026; STJ, AgRg no RHC nº 214.093/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 3.9.2025, DJEN 8.9.2025.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E RESTRITO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. CONSENTIMENTO DE COABITANTE. CONTEXTO DE CONFLITO FAMILIAR. FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE. LICITUDE DAS PROVAS. CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA DE EFICIÊNCIA DAS MUNIÇÕES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. REINCIDÊNCIA E GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. SÚMULA 269 DO STJ. AFASTAMENTO FUNDAMENTADO. DETRAÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO SOBRE O REGIME FIXADO. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS INFRINGENTES INDEVIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por maioria de votos, negou provimento à apelação criminal e manteve a condenação do embargante à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos nos arts. 12 e 16, caput, da Lei nº 10.826/2003, em concurso formal, em razão da posse irregular de 3 munições de calibre 12, de uso permitido, e 9 munições de calibre .40, de uso restrito, apreendidas em sua residência. A defesa aponta contradições e omissões quanto à legalidade do ingresso policial no domicílio, à ausência de perícia de eficiência dos projéteis, à inaplicabilidade do princípio da insignificância, à manutenção do regime inicial fechado e à detração do período de prisão cautelar. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para reconhecer a ilicitude das provas e absolver o acusado ou, subsidiariamente, estabelecer o regime semiaberto mediante o cômputo da custódia cautelar, além de promover o prequestionamento dos dispositivos constitucionais e legais invocados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em contradição ou omissão ao reconhecer a licitude do ingresso domiciliar sem mandado judicial, fundamentado no consentimento da companheira do acusado e na posterior constatação de crime permanente; (ii) estabelecer se a ausência de laudo pericial de eficiência das munições apreendidas compromete a materialidade dos delitos previstos nos arts. 12 e 16 da Lei nº 10.826/2003 ou autoriza a aplicação do princípio da insignificância; (iii) determinar se a manutenção do regime inicial fechado, apesar da pena inferior a quatro anos e da fixação da pena-base no mínimo legal, configura contradição, indevida dupla valoração de circunstâncias ou inobservância da Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça; (iv) definir se o acórdão apresenta omissão quanto à detração do período de prisão cautelar, prevista no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, e seus reflexos na determinação do regime inicial; (v) estabelecer se as alegações defensivas justificam a concessão excepcional de efeitos infringentes aos embargos de declaração ou representam tentativa de rediscussão de matérias anteriormente decididas; e (vi) determinar se o prequestionamento exige manifestação expressa e individualizada sobre todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais suscitados pela defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se exclusivamente a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão do pronunciamento judicial, não constituindo meio adequado à rediscussão do mérito, ao reexame do conjunto fático-probatório ou à substituição da interpretação jurídica adotada pelo órgão colegiado. 4. A regularidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial encontra fundamento no consentimento livre e voluntário de coabitante legítima do imóvel, que solicita acompanhamento dos agentes públicos para recuperar pertences e documentos pessoais em contexto de conflito familiar e necessidade de proteção de sua integridade. 5. O ingresso autorizado pela companheira do acusado, seguido da localização de munições irregularmente mantidas no imóvel, não caracteriza busca exploratória arbitrária ou desvio de finalidade, pois os policiais se encontram legitimamente no interior da residência quando constatam a prática delitiva. 6. A posse irregular de munições configura crime permanente, cuja consumação se prolonga enquanto os artefatos permanecem sob a disponibilidade do agente, de modo que a constatação da infração durante ingresso domiciliar lícito autoriza a apreensão dos objetos em situação de flagrância, conforme o art. 303 do Código de Processo Penal e a ressalva prevista no art. 5º, XI, da Constituição Federal. 7. O posterior arquivamento da investigação relativa aos delitos de violência doméstica e disparo de arma de fogo não invalida o ingresso domiciliar anteriormente autorizado pela coabitante, pois a legalidade da diligência decorre das circunstâncias concretas existentes no momento da atuação policial, independentemente do desfecho das imputações autônomas. 8. Os crimes de posse irregular de munições previstos nos arts. 12 e 16, caput, da Lei nº 10.826/2003 possuem natureza de perigo abstrato e se consumam com a manutenção dos artefatos em desacordo com as exigências legais, independentemente da apreensão conjunta de arma de fogo ou da demonstração de perigo concreto e imediato à coletividade. 9. A materialidade dos delitos encontra respaldo nos autos de prisão em flagrante, nos boletins de ocorrência e nos documentos de apresentação e apreensão, que registram a localização de 12 munições intactas, sendo 3 de calibre 12 e 9 de calibre .40, dispensando-se, conforme a fundamentação adotada no acórdão, a realização de perícia de eficiência para comprovar a consumação dos crimes de perigo abstrato. 10. A aplicação do princípio da insignificância aos delitos de posse irregular de munições constitui medida excepcional, condicionada à reduzida quantidade de artefatos, à ausência de arma de fogo e à inexistência de circunstâncias indicativas de maior periculosidade social, requisitos incompatíveis com a apreensão de 12 munições, das quais 9 são de calibre restrito, associada ao histórico criminal do acusado. 11. A natureza restrita das munições de calibre .40, sua quantidade e a condenação criminal anterior definitiva do embargante constituem circunstâncias concretas que, segundo o acórdão embargado, afastam a mínima ofensividade necessária ao reconhecimento da atipicidade material por insignificância. 12. A determinação do regime inicial de cumprimento da pena observa os critérios previstos no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, mediante consideração conjunta da quantidade da sanção aplicada, da reincidência e das circunstâncias concretas da infração, não decorrendo exclusivamente do montante da pena privativa de liberdade. 13. A Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça admite o regime inicial semiaberto ao reincidente condenado à pena igual ou inferior a quatro anos quando favoráveis as circunstâncias judiciais, não impondo sua aplicação automática quando o julgamento identifica fundamentos concretos para a adoção de regime mais gravoso. 14. A reincidência decorrente de condenação definitiva por crime doloso violento, associada à gravidade concreta da guarda irregular de munições de diferentes calibres, com predominância de artefatos de uso restrito, fundamenta, segundo as premissas do acórdão embargado, a manutenção do regime inicial fechado, sem configurar contradição interna ou indevida dupla valoração de circunstâncias. 15. A detração do período de custódia cautelar, prevista no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, não determina, por si só, a alteração do regime inicial fechado quando este se fundamenta em elementos qualitativos relacionados à reincidência e à gravidade concreta da conduta, competindo ao Juízo da Execução Penal avaliar oportunamente a progressão de regime. 16. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração possui caráter excepcional e exige a demonstração de efetivo vício integrativo cuja correção imponha a modificação do resultado do julgamento, não bastando o inconformismo da defesa com as conclusões jurídicas e probatórias expressamente adotadas pelo colegiado. 17. O prequestionamento das matérias constitucionais e infraconstitucionais não exige a menção numérica ou a análise individualizada de todos os dispositivos indicados pela parte quando o acórdão enfrenta, de maneira clara e fundamentada, as questões jurídicas essenciais à solução da controvérsia. 18. O enfrentamento expresso das teses referentes à legalidade do ingresso domiciliar, à tipicidade material da posse de munições, à incidência do princípio da insignificância, à fixação do regime prisional e à detração penal afasta a existência dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal e impede a utilização dos embargos de declaração como instrumento de rejulgamento da apelação criminal. IV. DISPOSITIVO E TESE 19. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração previstos no art. 619 do Código de Processo Penal destinam-se à correção de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade e não admitem a rediscussão de matérias suficientemente apreciadas pelo órgão julgador. 2. O consentimento livre e voluntário de coabitante legítima autoriza o ingresso policial em residência sem mandado judicial, e a constatação de crime permanente durante a diligência regularmente autorizada legitima a apreensão dos objetos ilícitos encontrados. 3. O arquivamento posterior de investigação por delitos autônomos não invalida o ingresso domiciliar anteriormente legitimado pelo consentimento da moradora e pelas circunstâncias concretas da atuação policial. 4. Os delitos de posse irregular de munições previstos nos arts. 12 e 16 da Lei nº 10.826/2003 possuem natureza de perigo abstrato, dispensando a demonstração de perigo concreto e, nas circunstâncias reconhecidas no julgamento, a realização de perícia de eficiência dos projéteis intactos apreendidos. 5. A apreensão de quantidade relevante de munições, especialmente de uso restrito, associada a circunstâncias indicativas de maior periculosidade social, afasta a aplicação excepcional do princípio da insignificância. 6. A Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça não impõe a fixação automática do regime semiaberto ao reincidente condenado à pena igual ou inferior a quatro anos quando o acórdão identifica fundamentos concretos que justificam regime mais gravoso. 7. A detração da prisão cautelar não determina automaticamente o abrandamento do regime inicial quando a decisão estabelece o regime fechado com fundamento em circunstâncias concretas relacionadas à reincidência e à gravidade da conduta. 8. A concessão de efeitos infringentes em embargos de declaração exige a efetiva demonstração de vício integrativo capaz de modificar o resultado do julgamento, sendo insuficiente a pretensão de reexame das provas ou de revisão das conclusões anteriormente adotadas. 9. O enfrentamento fundamentado das questões jurídicas controvertidas satisfaz a exigência de prequestionamento, independentemente da referência expressa a todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados pela parte. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CP, art. 33, §§ 2º e 3º; CPP, arts. 303, 387, § 2º, e 619; Lei nº 10.826/2003, arts. 12 e 16, caput; Regimento Interno do TJMA, art. 343. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 603.616/RO, Tema 280 da repercussão geral; STJ, Súmula nº 269, Terceira Seção, j. 22.05.2002, DJ 29.05.2002; STJ, AgRg no HC nº 984.130/MS, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 25.03.2026, DJEN 30.03.2026; STJ, EDcl no AgRg no REsp nº 2.247.225/SP, Rel. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT), Sexta Turma, j. 02.06.2026, DJEN 24.06.2026. ACORDÃO

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEQUENA QUANTIDADE DE MACONHA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE MERCANCIA. APLICAÇÃO DO TEMA 506 DO STF. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA USO PRÓPRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por réu condenado pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006), à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por restritivas de direitos, em razão de ter sido flagrado repassando substância entorpecente (maconha), sendo apreendidos com ele quatro papelotes da droga e pequena quantia em dinheiro, postulando a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei de Drogas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório é suficiente para comprovar a prática do crime de tráfico de drogas; (ii) estabelecer se é cabível a desclassificação da conduta para porte de droga para consumo pessoal, à luz do Tema 506 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STF, no julgamento do Tema 506, estabelece que a configuração do tráfico de drogas exige prova concreta da destinação mercantil da substância, não sendo suficiente a mera presunção fundada na quantidade apreendida. 4. A quantidade de droga apreendida (aproximadamente 3,6g de maconha) é significativamente inferior ao parâmetro de 40g fixado como indicativo de uso pessoal, o que enfraquece a hipótese de tráfico. 5. A ausência de elementos típicos de mercancia, como balança de precisão, instrumentos de fracionamento ou quantia expressiva em dinheiro, afasta a caracterização da atividade comercial ilícita. 6. O conjunto probatório não demonstra, de forma segura, a destinação mercantil da droga, impondo a incidência do princípio do in dubio pro reo. 7. A jurisprudência do STJ e do Tribunal local admite a desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006 quando ausentes indícios robustos de tráfico e presente pequena quantidade de entorpecente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A configuração do crime de tráfico de drogas exige prova concreta da destinação mercantil, não sendo suficiente a presunção baseada na quantidade apreendida. 2. A apreensão de pequena quantidade de maconha, desacompanhada de elementos indicativos de comercialização, autoriza a desclassificação da conduta para o delito do art. 28 da Lei nº 11.343/2006. 3. Na dúvida quanto à destinação da droga, aplica-se o princípio do in dubio pro reo. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, arts. 28 e 33; CPP, art. 386, VII; CPP, art. 155. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 635.659 (Tema 506 da Repercussão Geral); STJ, AgRg no AgRg no RHC nº 203.259/BA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 08.10.2024; TJMA, ApCrim 0800722-14.2023.8.10.0075, Rel. Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos, j. 18.07.2024; TJMA, ApCrim 0004705-58.2018.8.10.0001, Rel. Des. Gervasio Protásio dos Santos Junior, j. 18.07.2023.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DIVERGÊNCIAS PERIFÉRICAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL COMO ELEMENTO CORROBORATIVO. LEGÍTIMA DEFESA. AGRESSÃO ATUAL OU IMINENTE NÃO DEMONSTRADA. REAÇÃO DESPROPORCIONAL E IMODERADA. PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS. VALORAÇÃO DE QUALIFICADORA REMANESCENTE NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CONSEQUÊNCIAS CONCRETAS DO CRIME. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. ART. 226 DO CPP. INAPLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou a apelante 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, com suspensão condicional da pena pelo prazo de 02 (dois) anos, pela prática do crime de lesão corporal grave, previsto no art. 129, § 1º, incisos I e II, c/c o § 4º, do Código Penal. A acusada desferiu golpe de punhal no braço da vítima após discussão, tendo esta arremessado uma pedra contra o veículo da ré. A defesa pleiteia absolvição por insuficiência probatória ou legítima defesa e, subsidiariamente, a fixação do regime inicial aberto, sob alegação de bis in idem na valoração das consequências do crime. Requer, ainda, justiça gratuita e prequestionamento quanto ao art. 226 do CPP e aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se há interesse recursal quanto ao pedido de justiça gratuita; (ii) estabelecer se o conjunto probatório é suficiente para demonstrar a autoria e a materialidade delitivas e afastar o princípio in dubio pro reo; (iii) determinar se a conduta da apelante configura legítima defesa; (iv) verificar se a utilização de qualificadora remanescente na primeira fase da dosimetria configura bis in idem e se o regime inicial semiaberto é adequado; e (v) estabelecer se há incidência do art. 226 do CPP ou violação aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de justiça gratuita não comporta conhecimento, pois a sentença já isentou a acusada do pagamento das custas processuais, evidenciando a ausência de interesse recursal quanto ao ponto. 4. A materialidade delitiva está comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante, pelo Exame de Corpo de Delito e pelo Boletim de Ocorrência. 5. A autoria está demonstrada pela palavra firme e coerente da vítima, corroborada pelos depoimentos dos policiais militares que atenderam à ocorrência e da testemunha Jeferson de Sousa dos Santos. 6. A declaração prestada pela acusada na fase policial, na qual informou que já portava o punhal, constitui elemento corroborativo das provas produzidas sob o contraditório, não tendo sido utilizada como fundamento isolado da condenação. 7. Pequenas divergências acerca de onde a acusada retirou o punhal constituem circunstâncias periféricas que não comprometem o núcleo essencial da narrativa, consistente no fato de que a apelante estava armada e desferiu o golpe contra a vítima. 8. A legítima defesa não se configura, pois a vítima estava desarmada no momento do golpe, e a versão de que ela portava a arma encontra-se isolada e contrariada pelos demais elementos probatórios. 9. A reação mediante golpe de arma branca mostra-se desproporcional e imoderada, afastando a excludente de ilicitude prevista no art. 25 do Código Penal, especialmente porque eventual risco iminente já teria cessado caso a ré tivesse previamente desarmado a vítima. 10. A robustez do conjunto probatório afasta dúvida razoável sobre a autoria e impede a aplicação do princípio in dubio pro reo. 11. A existência de duas qualificadoras previstas no § 1º do art. 129 do Código Penal permite que uma delas seja utilizada para qualificar o delito e a outra seja deslocada para a primeira fase da dosimetria como circunstância judicial desfavorável, sem ocorrência de bis in idem. 12. A valoração negativa das consequências do crime encontra fundamento concreto no fato de a vítima ter permanecido incapacitada para suas ocupações por período muito superior ao exigido pela qualificadora, circunstância apta a justificar a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal. 13. A concessão do sursis pelo prazo de 02 (dois) anos constitui medida benéfica à acusada, pois evita o efetivo encarceramento no regime semiaberto, desde que observadas as condições estabelecidas. 14. O art. 226 do CPP e o Tema 1.258 do STJ não incidem no caso, pois a autoria não foi estabelecida mediante reconhecimento pessoal ou fotográfico, mas pela prisão logo após os fatos, pela declaração da acusada, pelos depoimentos testemunhais e pela constatação policial in loco. Não há violação à ampla defesa ou ao devido processo legal, pois foram assegurados à acusada a citação, a apresentação de resposta à acusação, a oitiva das testemunhas arroladas pela defesa e o interrogatório judicial IV. DISPOSITIVO E TESE 15. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de interesse recursal impede o conhecimento do pedido de justiça gratuita quando a sentença já isentou a parte condenada do pagamento das custas processuais. 2. A palavra da vítima, quando firme e corroborada por outros elementos probatórios, pode sustentar a condenação, e pequenas divergências periféricas não afastam a narrativa central dos fatos. 3. A legítima defesa exige reação necessária e moderada a agressão injusta, atual ou iminente, não se configurando quando a reação com arma branca se mostra desproporcional e imoderada. 4. Havendo pluralidade de qualificadoras, uma pode qualificar o delito e a remanescente pode ser valorada na primeira fase da dosimetria como circunstância judicial desfavorável, sem configurar bis in idem. 5. A valoração negativa das consequências do crime, fundada em elementos concretos dos autos, pode justificar a fixação de regime inicial mais gravoso. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 25, 33, § 3º, e 129, § 1º, incisos I e II, e § 4º; Código de Processo Penal, arts. 226 e 386, VI e VII; RITJMA, arts. 323, I, e 343. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 3266234/DF, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 04.08.2026, DJEN 13.08.2026; STJ, AgRg no HC nº 753154/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 20.09.2022, DJe 26.09.2022; Súmula 719/STF; Tema 1.258/STJ.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE CÁLCULO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS. REGIME INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006), à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 500 dias-multa, em razão de ter sido flagrado na posse de significativa quantidade de entorpecentes (maconha, crack e cocaína), além de instrumentos típicos do tráfico, como balança de precisão, embalagens, anotações e dinheiro, evidenciando a destinação comercial das substâncias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve erro de cálculo na dosimetria da pena; (ii) estabelecer se é cabível a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei de Drogas no patamar máximo de 2/3; (iii) determinar se é possível a fixação de regime inicial aberto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A dosimetria da pena não se submete a critério meramente aritmético, mas a juízo de discricionariedade juridicamente vinculada, orientado pelo princípio da individualização da pena, desde que devidamente fundamentado. 4. O magistrado observa o sistema trifásico do art. 68 do Código Penal, fundamenta a exasperação da pena-base na natureza e quantidade das drogas apreendidas e aplica corretamente a atenuante da confissão. 5. A alegação de erro matemático não prospera, pois desconsidera a valoração concreta das circunstâncias judiciais, não se tratando de simples operação aritmética. 6. A fração de redução do tráfico privilegiado pode ser modulada conforme as circunstâncias do caso concreto, especialmente a quantidade e diversidade das drogas apreendidas. 7. A apreensão de elevada quantidade e variedade de entorpecentes, já fracionados para venda, justifica a fixação da minorante em patamar inferior ao máximo legal. 8. A ausência de prova de dedicação a atividades criminosas não impõe, por si só, a aplicação da fração máxima da minorante, cabendo ao julgador valorar os elementos concretos dos autos. 9. A fixação do regime inicial semiaberto é adequada quando a pena é superior a 4 anos e há circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, §2º, “b”, do Código Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A dosimetria da pena constitui atividade discricionária vinculada, não se limitando a cálculo aritmético. 2. A quantidade e a diversidade de drogas apreendidas autorizam a fixação da fração da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas em patamar inferior ao máximo. 3. A ausência de dedicação a atividades criminosas não garante a aplicação automática da fração máxima do tráfico privilegiado. 4. A pena superior a 4 anos, associada a circunstâncias judiciais desfavoráveis, justifica o regime inicial semiaberto. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XLVI e LV; CP, arts. 33, §2º, “b”, 59, 65, III, “d”, e 68; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput e §4º, e 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 2024/0410849-6, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Des. Convocado), 6ª Turma, j. 01.07.2025; STJ, HC nº 2025/0074453-2, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, j. 10.03.2026.

DIREITO PROCESSUAL PENAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CRIMINAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO ESTATAL DE REMUNERAÇÃO. TABELA DA OAB/MA. CARÁTER NÃO VINCULANTE. PARÂMETRO REFERENCIAL LEGÍTIMO. TEMA REPETITIVO 984 DO STJ. ATUAÇÃO PROFISSIONAL EXTENSA E RELEVANTE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE EXORBITÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta pelo Estado do Maranhão, na qualidade de terceiro interessado, contra sentença que, em ação penal por roubo majorado, arbitrou honorários advocatícios em favor de defensor dativo nomeado diante da inexistência, à época, de órgão da Defensoria Pública na Comarca de Itinga do Maranhão/MA, determinando a observância da tabela vigente da OAB/MA. O ente estatal requer a redução da verba, sob o fundamento de ausência de caráter vinculante da tabela, necessidade de arbitramento equitativo e observância dos princípios da economicidade, razoabilidade e proporcionalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a utilização da tabela unilateral da OAB/MA como parâmetro para a fixação dos honorários de defensor dativo configura erro de julgamento, diante de seu caráter não vinculante e da inexistência de tabela decorrente de acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a OAB; e (ii) estabelecer se, consideradas a extensão e a relevância dos serviços efetivamente prestados, os honorários arbitrados segundo esse parâmetro devem ser reduzidos por afronta aos princípios da economicidade, razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A assistência jurídica integral e gratuita constitui garantia constitucional, e a impossibilidade de atuação da Defensoria Pública autoriza a nomeação de advogado dativo, cujo encargo não possui caráter gratuito e gera para o Estado a obrigação de remunerar os serviços efetivamente prestados. 4. O art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/1994 assegura ao advogado nomeado para patrocinar causa de pessoa juridicamente necessitada, na impossibilidade de atuação da Defensoria Pública, o direito aos honorários fixados judicialmente e pagos pelo Estado. 5. A remuneração do defensor dativo não se equipara aos honorários decorrentes de contratação particular, pois decorre de encargo público atribuído judicialmente para suprir a impossibilidade de prestação da assistência jurídica estatal e submete-se à disciplina específica do art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/1994. 6. O Tema Repetitivo 984 do STJ estabelece que as tabelas elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado, mas constituem referência legítima para a fixação de remuneração justa e compatível com o trabalho desenvolvido pelo defensor dativo, admitindo-se arbitramento diverso, mediante fundamentação, quando o valor indicado se mostrar desproporcional aos esforços efetivamente despendidos. 7. A inexistência, no Estado do Maranhão, de tabela resultante de acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a OAB afasta apenas a vinculação obrigatória aos valores indicados pela OAB/MA, sem impedir sua utilização como parâmetro referencial. 8. Os parâmetros previstos na Resolução Conjunta PGE/SEFA nº 015/2019 do Estado do Paraná e na Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal não substituem o parâmetro aplicável ao defensor dativo perante a Justiça Estadual do Maranhão, por disciplinarem realidades institucionais e âmbitos jurisdicionais distintos. 9. Os honorários do advogado dativo não comportam comparação meramente aritmética com os subsídios dos membros da Defensoria Pública, pois o defensor público integra carreira estatal permanente e dispõe da estrutura administrativa do Estado, enquanto o advogado dativo exerce atividade privada, suporta os custos inerentes ao exercício profissional e atua pontualmente para suprir a impossibilidade de prestação direta da assistência jurídica estatal. 10. Os princípios da economicidade, razoabilidade e proporcionalidade não autorizam a redução automática dos valores previstos na tabela da OAB, devendo a economicidade ser harmonizada com a garantia de remuneração compatível com a extensão e a relevância dos serviços efetivamente prestados. 11. A atuação do defensor dativo não se revela pontual ou singela, pois compreende apresentação de resposta à acusação, participação em audiências de instrução, acompanhamento de oitivas e interrogatórios, formulação de pedido de liberdade provisória, promoção de diligências documentais e apresentação de alegações finais, em atividade desenvolvida por período considerável e que culminou na absolvição de um dos acusados, além da extinção da punibilidade do outro em razão de seu falecimento. 12. A extensão e a relevância da atividade profissional desempenhada afastam a alegação de exorbitância e demonstram que a utilização da tabela da OAB/MA como parâmetro referencial se mostra compatível com as peculiaridades da causa, inexistindo erro de julgamento que justifique a redução da verba honorária. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A tabela de honorários elaborada unilateralmente pela Seccional da OAB não vincula o magistrado na fixação da remuneração do defensor dativo, mas constitui parâmetro referencial legítimo para o arbitramento de valor justo e compatível com o trabalho efetivamente desempenhado. 2. A inexistência de tabela decorrente de acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a OAB afasta a vinculação obrigatória aos valores da tabela unilateral, mas não impede sua utilização como referência. 3. A redução dos honorários do defensor dativo exige demonstração concreta de desproporção entre o valor arbitrado e os esforços profissionais efetivamente despendidos. 4. A atuação extensa e relevante do defensor dativo justifica a manutenção dos honorários fixados com base na tabela da OAB/MA quando não demonstrada exorbitância ou incompatibilidade com os serviços prestados. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LXXIV, 96, I, 105, parágrafo único, II, 125, § 1º, e 134; CP, arts. 107, I, e 157, § 2º, II; CPP, art. 386, V; CPC, art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A; Lei nº 8.906/1994, art. 22, § 1º; RITJMA, arts. 323, I, e 343. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 984, REsp nº 1.656.322/SC, Terceira Seção; STJ, AgInt no REsp nº 2.121.414/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10.06.2024, DJe 17.06.2024; TJMA, ApCiv nº 0800129-85.2020.8.10.0108, Rel. Des. Gervasio Protasio dos Santos Junior, 7ª Câmara Cível, DJe 08.05.2025; TJMA, ApCiv nº 0000053-39.2008.8.10.0036, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 28.10.2024.