Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. TOQUES NAS PARTES ÍNTIMAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS PERICIAIS CONCLUSIVOS. IRRELEVÂNCIA PARA A COMPROVAÇÃO DOS ATOS LIBIDINOSOS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal), em razão de atos libidinosos praticados contra adolescente de 13 anos. A defesa requer a absolvição, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, alegando insuficiência probatória, divergências entre o relato da vítima e os depoimentos testemunhais, ausência de vestígios periciais relacionados à imputação e inconsistências nas declarações da ofendida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o depoimento especial da vítima, corroborado por elementos testemunhais indiretos, constitui prova suficiente da autoria e da materialidade do estupro de vulnerável; (ii) estabelecer se as divergências quanto à ocorrência de conjunção carnal e a ausência de confirmação pericial afastam a configuração do delito quando demonstrados atos libidinosos diversos da penetração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 217-A do Código Penal abrange tanto a conjunção carnal quanto qualquer outro ato libidinoso praticado com menor de 14 anos, sendo suficiente, para a configuração do delito, a realização de contato físico de conotação sexual destinado à satisfação da lascívia, independentemente de penetração, lesões corporais ou contato direto com a pele. 4. A palavra da vítima assume especial relevância probatória nos crimes contra a dignidade sexual, ordinariamente praticados sem testemunhas presenciais, sobretudo quando apresenta narrativa individualizada e coerente, corroborada por outros elementos de convicção. 5. O depoimento especial da adolescente identifica o acusado, descreve o contexto em que ocorreram os fatos e especifica os toques em suas partes íntimas, demonstrando a natureza libidinosa da conduta e afastando a hipótese de contato acidental. 6. Os depoimentos da genitora, da tia e das demais testemunhas, embora não constituam prova presencial dos atos sexuais, corroboram a revelação dos abusos, a identificação do acusado pela vítima, sua proximidade com o núcleo familiar e as manifestações emocionais da adolescente. 7. As divergências entre a narrativa direta da vítima, relativa aos toques íntimos, e as referências testemunhais à conjunção carnal não comprometem a condenação, pois a demonstração de atos libidinosos diversos da penetração basta para caracterizar o estupro de vulnerável. 8. O laudo pericial que constata rotura himenal antiga, sem elementos que permitam estabelecer sua origem, data ou relação com o acusado, não comprova a ocorrência de conjunção carnal imputável ao réu, mas tampouco afasta a prática de toques íntimos, que podem não produzir vestígios físicos detectáveis. 9. A ausência de narrativa circunstanciada durante o exame pericial não invalida o depoimento especial posteriormente prestado, especialmente diante dos relatos sobre a resistência da adolescente em abordar os fatos, acompanhada de choro e abalo emocional. 10. As variações testemunhais quanto à frequência das visitas do acusado à residência não atingem o núcleo da imputação, diante da relação de proximidade familiar e da descrição individualizada da oportunidade em que ocorreram os atos libidinosos. 11. A negativa de autoria do acusado não prevalece sobre o conjunto probatório formado pelo relato direto da vítima e pelos elementos testemunhais de corroboração, inexistindo dúvida razoável que justifique a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prática de toques de natureza libidinosa nas partes íntimas de menor de 14 anos configura estupro de vulnerável, independentemente de penetração, contato direto com a pele ou produção de vestígios físicos. 2. O depoimento especial da vítima, quando individualiza a conduta e encontra apoio em outros elementos probatórios, sustenta a condenação por crime contra a dignidade sexual, ainda que as testemunhas não tenham presenciado os fatos. 3. A ausência de confirmação pericial de conjunção carnal não afasta a materialidade do estupro de vulnerável quando o conjunto probatório demonstra a prática de atos libidinosos diversos. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, “a”, 61, II, “f”, 215-A e 217-A; CPP, art. 386, VII; RITJMA, arts. 323, I, e 343. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.121, REsp nº 1.959.697/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 08.06.2022, DJe 01.07.2022; STJ, AgRg no HC nº 1.106.713/CE, Rel. Min. Rogerio Schietti, Sexta Turma, j. 24.09.2026, DJEN 28.09.2026; STJ, AgRg no AREsp nº 2.833.147/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 17.06.2025, DJEN 26.06.2025.