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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E RESTRITO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. CONSENTIMENTO DE COABITANTE. CONTEXTO DE CONFLITO FAMILIAR. FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE. LICITUDE DAS PROVAS. CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA DE EFICIÊNCIA DAS MUNIÇÕES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. REINCIDÊNCIA E GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. SÚMULA 269 DO STJ. AFASTAMENTO FUNDAMENTADO. DETRAÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO SOBRE O REGIME FIXADO. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS INFRINGENTES INDEVIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por maioria de votos, negou provimento à apelação criminal e manteve a condenação do embargante à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos nos arts. 12 e 16, caput, da Lei nº 10.826/2003, em concurso formal, em razão da posse irregular de 3 munições de calibre 12, de uso permitido, e 9 munições de calibre .40, de uso restrito, apreendidas em sua residência. A defesa aponta contradições e omissões quanto à legalidade do ingresso policial no domicílio, à ausência de perícia de eficiência dos projéteis, à inaplicabilidade do princípio da insignificância, à manutenção do regime inicial fechado e à detração do período de prisão cautelar. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para reconhecer a ilicitude das provas e absolver o acusado ou, subsidiariamente, estabelecer o regime semiaberto mediante o cômputo da custódia cautelar, além de promover o prequestionamento dos dispositivos constitucionais e legais invocados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em contradição ou omissão ao reconhecer a licitude do ingresso domiciliar sem mandado judicial, fundamentado no consentimento da companheira do acusado e na posterior constatação de crime permanente; (ii) estabelecer se a ausência de laudo pericial de eficiência das munições apreendidas compromete a materialidade dos delitos previstos nos arts. 12 e 16 da Lei nº 10.826/2003 ou autoriza a aplicação do princípio da insignificância; (iii) determinar se a manutenção do regime inicial fechado, apesar da pena inferior a quatro anos e da fixação da pena-base no mínimo legal, configura contradição, indevida dupla valoração de circunstâncias ou inobservância da Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça; (iv) definir se o acórdão apresenta omissão quanto à detração do período de prisão cautelar, prevista no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, e seus reflexos na determinação do regime inicial; (v) estabelecer se as alegações defensivas justificam a concessão excepcional de efeitos infringentes aos embargos de declaração ou representam tentativa de rediscussão de matérias anteriormente decididas; e (vi) determinar se o prequestionamento exige manifestação expressa e individualizada sobre todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais suscitados pela defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se exclusivamente a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão do pronunciamento judicial, não constituindo meio adequado à rediscussão do mérito, ao reexame do conjunto fático-probatório ou à substituição da interpretação jurídica adotada pelo órgão colegiado. 4. A regularidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial encontra fundamento no consentimento livre e voluntário de coabitante legítima do imóvel, que solicita acompanhamento dos agentes públicos para recuperar pertences e documentos pessoais em contexto de conflito familiar e necessidade de proteção de sua integridade. 5. O ingresso autorizado pela companheira do acusado, seguido da localização de munições irregularmente mantidas no imóvel, não caracteriza busca exploratória arbitrária ou desvio de finalidade, pois os policiais se encontram legitimamente no interior da residência quando constatam a prática delitiva. 6. A posse irregular de munições configura crime permanente, cuja consumação se prolonga enquanto os artefatos permanecem sob a disponibilidade do agente, de modo que a constatação da infração durante ingresso domiciliar lícito autoriza a apreensão dos objetos em situação de flagrância, conforme o art. 303 do Código de Processo Penal e a ressalva prevista no art. 5º, XI, da Constituição Federal. 7. O posterior arquivamento da investigação relativa aos delitos de violência doméstica e disparo de arma de fogo não invalida o ingresso domiciliar anteriormente autorizado pela coabitante, pois a legalidade da diligência decorre das circunstâncias concretas existentes no momento da atuação policial, independentemente do desfecho das imputações autônomas. 8. Os crimes de posse irregular de munições previstos nos arts. 12 e 16, caput, da Lei nº 10.826/2003 possuem natureza de perigo abstrato e se consumam com a manutenção dos artefatos em desacordo com as exigências legais, independentemente da apreensão conjunta de arma de fogo ou da demonstração de perigo concreto e imediato à coletividade. 9. A materialidade dos delitos encontra respaldo nos autos de prisão em flagrante, nos boletins de ocorrência e nos documentos de apresentação e apreensão, que registram a localização de 12 munições intactas, sendo 3 de calibre 12 e 9 de calibre .40, dispensando-se, conforme a fundamentação adotada no acórdão, a realização de perícia de eficiência para comprovar a consumação dos crimes de perigo abstrato. 10. A aplicação do princípio da insignificância aos delitos de posse irregular de munições constitui medida excepcional, condicionada à reduzida quantidade de artefatos, à ausência de arma de fogo e à inexistência de circunstâncias indicativas de maior periculosidade social, requisitos incompatíveis com a apreensão de 12 munições, das quais 9 são de calibre restrito, associada ao histórico criminal do acusado. 11. A natureza restrita das munições de calibre .40, sua quantidade e a condenação criminal anterior definitiva do embargante constituem circunstâncias concretas que, segundo o acórdão embargado, afastam a mínima ofensividade necessária ao reconhecimento da atipicidade material por insignificância. 12. A determinação do regime inicial de cumprimento da pena observa os critérios previstos no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, mediante consideração conjunta da quantidade da sanção aplicada, da reincidência e das circunstâncias concretas da infração, não decorrendo exclusivamente do montante da pena privativa de liberdade. 13. A Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça admite o regime inicial semiaberto ao reincidente condenado à pena igual ou inferior a quatro anos quando favoráveis as circunstâncias judiciais, não impondo sua aplicação automática quando o julgamento identifica fundamentos concretos para a adoção de regime mais gravoso. 14. A reincidência decorrente de condenação definitiva por crime doloso violento, associada à gravidade concreta da guarda irregular de munições de diferentes calibres, com predominância de artefatos de uso restrito, fundamenta, segundo as premissas do acórdão embargado, a manutenção do regime inicial fechado, sem configurar contradição interna ou indevida dupla valoração de circunstâncias. 15. A detração do período de custódia cautelar, prevista no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, não determina, por si só, a alteração do regime inicial fechado quando este se fundamenta em elementos qualitativos relacionados à reincidência e à gravidade concreta da conduta, competindo ao Juízo da Execução Penal avaliar oportunamente a progressão de regime. 16. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração possui caráter excepcional e exige a demonstração de efetivo vício integrativo cuja correção imponha a modificação do resultado do julgamento, não bastando o inconformismo da defesa com as conclusões jurídicas e probatórias expressamente adotadas pelo colegiado. 17. O prequestionamento das matérias constitucionais e infraconstitucionais não exige a menção numérica ou a análise individualizada de todos os dispositivos indicados pela parte quando o acórdão enfrenta, de maneira clara e fundamentada, as questões jurídicas essenciais à solução da controvérsia. 18. O enfrentamento expresso das teses referentes à legalidade do ingresso domiciliar, à tipicidade material da posse de munições, à incidência do princípio da insignificância, à fixação do regime prisional e à detração penal afasta a existência dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal e impede a utilização dos embargos de declaração como instrumento de rejulgamento da apelação criminal. IV. DISPOSITIVO E TESE 19. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração previstos no art. 619 do Código de Processo Penal destinam-se à correção de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade e não admitem a rediscussão de matérias suficientemente apreciadas pelo órgão julgador. 2. O consentimento livre e voluntário de coabitante legítima autoriza o ingresso policial em residência sem mandado judicial, e a constatação de crime permanente durante a diligência regularmente autorizada legitima a apreensão dos objetos ilícitos encontrados. 3. O arquivamento posterior de investigação por delitos autônomos não invalida o ingresso domiciliar anteriormente legitimado pelo consentimento da moradora e pelas circunstâncias concretas da atuação policial. 4. Os delitos de posse irregular de munições previstos nos arts. 12 e 16 da Lei nº 10.826/2003 possuem natureza de perigo abstrato, dispensando a demonstração de perigo concreto e, nas circunstâncias reconhecidas no julgamento, a realização de perícia de eficiência dos projéteis intactos apreendidos. 5. A apreensão de quantidade relevante de munições, especialmente de uso restrito, associada a circunstâncias indicativas de maior periculosidade social, afasta a aplicação excepcional do princípio da insignificância. 6. A Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça não impõe a fixação automática do regime semiaberto ao reincidente condenado à pena igual ou inferior a quatro anos quando o acórdão identifica fundamentos concretos que justificam regime mais gravoso. 7. A detração da prisão cautelar não determina automaticamente o abrandamento do regime inicial quando a decisão estabelece o regime fechado com fundamento em circunstâncias concretas relacionadas à reincidência e à gravidade da conduta. 8. A concessão de efeitos infringentes em embargos de declaração exige a efetiva demonstração de vício integrativo capaz de modificar o resultado do julgamento, sendo insuficiente a pretensão de reexame das provas ou de revisão das conclusões anteriormente adotadas. 9. O enfrentamento fundamentado das questões jurídicas controvertidas satisfaz a exigência de prequestionamento, independentemente da referência expressa a todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados pela parte. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CP, art. 33, §§ 2º e 3º; CPP, arts. 303, 387, § 2º, e 619; Lei nº 10.826/2003, arts. 12 e 16, caput; Regimento Interno do TJMA, art. 343. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 603.616/RO, Tema 280 da repercussão geral; STJ, Súmula nº 269, Terceira Seção, j. 22.05.2002, DJ 29.05.2002; STJ, AgRg no HC nº 984.130/MS, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 25.03.2026, DJEN 30.03.2026; STJ, EDcl no AgRg no REsp nº 2.247.225/SP, Rel. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT), Sexta Turma, j. 02.06.2026, DJEN 24.06.2026. ACORDÃO