Jonas da Conceição Silva

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por MARIA CÉLIA DE LIMA SENA em face do MUNICÍPIO DE BELÉM, para: a) REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Belém, mantendo-o no polo passivo da demanda; b) RECONHECER a mora administrativa do Município de Belém na conclusão do processo administrativo de aposentadoria da autora (processo nº 4233/2020), protocolado em 11/02/2020 e concluído em 27/04/2023; c) CONDENAR o Município de Belém ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente nos termos do art. 3º da EC 113/2021, observando-se: até 08/12/2021: IPCA-E + 0,5% ao mês (art. 406 do CC c/c art. 1º-F da Lei nº 9.494/97); a partir de 09/12/2021: SELIC (englobando correção monetária e juros de mora). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009, por se tratar de decisão proferida em primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Transcorrido o prazo legal sem interposição de recurso, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por MARIA JOSÉ MORAES MIRANDA em face do MUNICÍPIO DE BELÉM e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELÉM – IPAMB/BELÉMPREV, para: a) CONDENAR os réus, solidariamente, a restituir à autora os valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária (IPAMB) no período de 17/09/2020 a 30/09/2021, observada a prescrição quinquenal, a serem apurados em liquidação de sentença, com correção monetária nos termos do art. 3º da EC 113/2021, observando-se: até 08/12/2021: IPCA-E + 0,5% ao mês (art. 406 do CC c/c art. 1º-F da Lei nº 9.494/97); a partir de 09/12/2021: SELIC (englobando correção monetária e juros de mora); b) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devidamente corrigido nos termos do art. 3º da EC 113/2021; Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009, por se tratar de decisão proferida em primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Transcorrido o prazo legal sem interposição de recurso, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JONATHAS EDWARDS MARTINS DO ESPÍRITO SANTO em face do INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA E DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARÁ – IGEPPS, para: a) RECONHECER o direito do autor à minoração da contribuição previdenciária, nos termos do art. 37, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 142/2021, com incidência da contribuição apenas sobre a parcela dos proventos que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social; b) CONDENAR o IGEPPS a restituir ao autor os valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária no período de 05/04/2024 a 10/07/2024, no valor de R$ 4.468,62 (quatro mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e sessenta e dois centavos), devidamente corrigido monetariamente nos termos do art. 3º da EC 113/2021, observando-se: até 08/12/2021: IPCA-E + 0,5% ao mês (art. 406 do CC c/c art. 1º-F da Lei 9.494/97); a partir de 09/12/2021: SELIC (englobando correção monetária e juros de mora). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009, por se tratar de decisão proferida em primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Transcorrido o prazo legal sem interposição de recurso, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por MARIA DO PERPETUO SOCORRO DOS SANTOS JESUS em face do ESTADO DO PARÁ e do INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA E DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARÁ – IGEPPS, para: a) CONDENAR os réus, solidariamente, a restituir à autora os valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária (FINANPREV) no período de 16/09/2020 a 25/04/2023, observada a prescrição quinquenal, no valor de R$ 32.228,62 (trinta e dois mil, duzentos e vinte e oito reais e sessenta e dois centavos), devidamente corrigido monetariamente nos termos do art. 3º da EC 113/2021; B) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devidamente corrigido nos termos do art. 3º da EC 113/2021; Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009, por se tratar de decisão proferida em primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Transcorrido o prazo legal sem interposição de recurso, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por LAURO MONTEIRO DA CUNHA NETO em face do IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, para: a) ACOLHER PARCIALMENTE a preliminar de ilegitimidade passiva do ESTADO DO PARÁ e, em consequência, EXCLUÍ-LO do polo passivo da demanda, mantendo-se apenas o IGEPREV — INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, porquanto a autarquia possui personalidade jurídica própria e é a entidade responsável pelo pagamento dos proventos do autor (LC 39/2002, art. 60; LC 142/2021, art. 23), sendo parte legítima e necessária para figurar no polo passivo; b) RECONHECER o direito do autor à Gratificação de Habilitação Policial Militar no percentual de 40% (quarenta por cento), com fundamento no art. 1º, inciso II, do Decreto nº 2.940/1983, em razão da conclusão do Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos PM/93, conforme reconhecido administrativamente pelo IGEPREV no PAE nº 2024/642712; c) CONDENAR o IGEPREV a pagar ao autor as diferenças da Gratificação de Habilitação Policial Militar, relativas ao período de março/2024 a maio/2025, no valor de R$ 5.589,60 (cinco mil, quinhentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos), devidamente atualizado monetariamente nos termos do art. 3º da EC 113/2021, observando-se a SELIC a partir de 09/12/2021 e, anteriormente, IPCA-E + 0,5% ao mês, devendo o pagamento ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de incidência de correção monetária e juros moratórios; Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 27 da Lei nº 12.153/2009, por se tratar de decisão proferida em primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Publique-se.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por LYLIAN BEMERGUY MANESCHY em face do IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, para: 1. DECLARAR a decadência do direito da Administração de revisar o ato concessório da pensão por morte da autora, com fundamento no art. 54 da Lei nº 9.784/99 e no art. 67 da Lei Estadual nº 8.792/2020. 2. ANULAR as decisões do processo administrativo nº 2021/1194080 que determinaram a revisão do benefício e a cobrança de valores. 3. DECLARAR a inexistência do débito de R$ 208.479,05 (duzentos e oito mil, quatrocentos e setenta e nove reais e cinco centavos). 4. CONDENAR o IGEPREV a: a) RESTABELECER o benefício de pensão por morte da autora em seu valor original, inclusive permanecendo a forma de reajuste do benefício até então utilizado pelo Réu, cessando qualquer desconto ou redução. b) PAGAR à autora as diferenças atrasadas entre o valor original e o valor efetivamente pago desde a redução indevida, devidamente corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. 5. CONDENAR o IGEPREV ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. 6. CONDENO o IGEPREV ao pagamento da multa no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) pela demora no descumprimento da ordem judicial. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009, por se tratar de decisão proferida em primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Transcorrido o prazo legal sem interposição de recurso, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por ABIMAEL JOSÉ RIBEIRO PARENTE em face do ESTADO DO PARÁ e da LOCALIZA RENT A CAR S/A, para: a) REJEITAR as preliminares de incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública e de ilegitimidade passiva da LOCALIZA RENT A CAR S/A, mantendo-a no polo passivo da demanda; b) DECLARAR DE OFÍCIO a preliminar de ilegitimidade passiva de PATRICK HENRIQUE RIBEIRO, excluindo-o do polo passivo da demanda, por incompetência deste Juízo para processá-lo, nos termos do art. 5º, II, da Lei nº 12.153/2009, c/c art. 64, §1º, e art. 337, §5º, do CPC; c) CONDENAR SOLIDARIAMENTE o Estado do Pará e a Localiza Rent A Car S/A ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data do orçamento (14/01/2023), com juros de mora desde o evento danoso (27/11/2022 – Súmula 54/STJ), observado o índice SELIC (Tema 905/STF) a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021; d) CONDENAR SOLIDARIAMENTE o Estado do Pará e a Localiza Rent A Car S/A ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ), com juros de mora desde o evento danoso (27/11/2022 – Súmula 54/STJ), observado o índice SELIC (Tema 905/STF) a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021; Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009, por se tratar de decisão proferida em primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Transcorrido o prazo legal sem interposição de recurso, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por RAIMUNDO JAIR BRITO DA SILVA em face do ESTADO DO PARÁ e do INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ – IGEPREV, para: a) CONDENAR os réus, solidariamente, a restituir ao autor os valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária (FINANPREV) no período de 13/06/2020 a 10/03/2025, observada a prescrição quinquenal, devendo os valores ser apurados em liquidação de sentença, com correção monetária nos termos do art. 3º da EC 113/2021, observando-se: até 08/12/2021: IPCA-E + 0,5% ao mês (art. 406 do CC c/c art. 1º-F da Lei 9.494/97); a partir de 09/12/2021: SELIC (englobando correção monetária e juros de mora); b) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) , devidamente corrigido nos termos do art. 3º da EC 113/2021; c) DETERMINAR que, em caso de pagamento, sejam excluídas do cálculo dos proventos de aposentadoria do autor as contribuições objeto de restituição, nos termos do art. 21 da LINDB, para evitar enriquecimento sem causa; Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009, por se tratar de decisão proferida em primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Transcorrido o prazo legal sem interposição de recurso, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por OSVALDINO BENTES DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA E DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARÁ – IGEPPS, para: a) DECLARAR a improcedência do pedido de restituição das diferenças descontadas a título de contribuição ao Sistema de Proteção Social dos Militares (SPSM), no período de janeiro/2022 a abril/2022, porquanto ausente a regulamentação estadual exigida pelo art. 37, parágrafo único, c/c art. 89, inciso V, da LC nº 142/2021, nos termos do Tema 317 do STF (RE 630.137/RS); Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009, por se tratar de decisão proferida em primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Transcorrido o prazo legal sem interposição de recurso, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por LUCIVAL PEREIRA DE MELO em face do DETRAN/PA e do ESTADO DO PARÁ, para: a) RECONHECER a ilegitimidade do DETRAN/PA para cancelar débitos de IPVA, mantendo-o na lide apenas para o pedido de baixa do veículo; b) RECONHECER a perda total do veículo de placas HOD8510, Renavam 229684580, VW/Kombi, ano 2010, ocorrida em 02/07/2012, comprovada pelos Laudos Periciais nº 112/2012 e nº 190/2012 do Instituto de Criminalística Renato Chaves; c) DETERMINAR ao DETRAN/PA que promova a baixa definitiva do registro do veículo de placas HOD8510, Renavam 229684580, no prazo de 30 (trinta) dias, contado do trânsito em julgado desta sentença, dispensadas as exigências formais do recorte do chassi, placas e plaquetas, diante da comprovação inequívoca da perda total do veículo, devendo o autor firmar termo de responsabilidade perante o DETRAN/PA, nos termos do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 967/2022, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); d) DECLARAR INEXIGÍVEIS os débitos de IPVA, licenciamento e demais encargos relacionados ao veículo a partir de 02/07/2012, determinando ao ESTADO DO PARÁ (SEFA) que promova o cancelamento dos respectivos lançamentos, inscrições em dívida ativa e protestos, no prazo de 30 (trinta) dias, contado do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e) CONFIRMAR a tutela de urgência, convertendo-a em definitiva; f) DECLARAR PREJUDICADO o pedido de prescrição dos IPVAs de 2012 a 2019, diante da declaração de inexigibilidade dos débitos a partir de 02/07/2012. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009, por se tratar de decisão proferida em primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Transcorrido o prazo legal sem interposição de recurso, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARISE EUFRASIA RODRIGUES em face do IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, para: 1. DECLARAR o direito da autora à percepção das diferenças do Piso Salarial Nacional do Magistério, nos termos da Lei nº 11.738/2008, no período de outubro de 2018 a setembro de 2021. 2. CONDENAR o IGEPREV a pagar à autora os valores retroativos decorrentes das diferenças entre o que foi pago e o que deveria ter sido pago a título de vencimento-base, considerando os pisos nacionais de cada ano, no período de 2018 a 2021, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, observada a prescrição quinquenal. 3. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice oficial para a caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97) e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação (Súmula 204/STJ). Transcorrido o prazo para recurso voluntário, certifique-se e, se houver, processe-se na forma do Código de Processo Civil. Ocorrendo o trânsito em julgado, caso não haja reforma integral da sentença e nem pedido de cumprimento, arquive-se o processo, com a baixa no sistema. P.R.I.C.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por RUTH HELENA GUIMARÃES VIEIRA em face do MUNICÍPIO DE BELÉM, para: a) DECLARAR PRESCRITA a pretensão executória relativa à multa aplicada pelo Acórdão nº 13.137/2005 do Tribunal de Contas dos Municípios (Processo nº 1999/0019991057), com fundamento no art. 174 do CTN, reconhecendo a inexigibilidade do débito e a ilegalidade da cobrança administrativa realizada em 2023; b) CONDENAR o MUNICÍPIO DE BELÉM a restituir à autora o valor de R$ 1.860,31 (um mil oitocentos e sessenta reais e trinta e um centavos), correspondente à multa de 2005, devidamente corrigido monetariamente nos termos do art. 3º da EC 113/2021; c) CONDENAR o MUNICÍPIO DE BELÉM ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente nos termos do art. 3º da EC 113/2021; d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de restituição em dobro, por ausência de comprovação de má-fé ou conduta abusiva do credor que justifique a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC; e) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de restituição dos valores referentes à multa aplicada pelo Acórdão nº 13.973/2005 (Processo nº 2001/0200101872), porquanto o débito foi regularmente inscrito em dívida ativa e executado judicialmente (Processo nº 0011171-74.2011.8.14.0301) em 08/04/2011, dentro do prazo prescricional de 5 anos, com prescrição interrompida pela execução fiscal. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 27 da Lei nº 12.153/2009, por se tratar de decisão proferida em primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Publique-se.

Ante o exposto, acolho a preliminar de incompetência absoluta e, sendo inadmissível o procedimento neste juízo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 27, da Lei nº 12.153/2009. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009, por se tratar de decisão proferida em primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Transcorrido o prazo legal sem interposição de recurso, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por BENEDITO JORGE DOS SANTOS CUNHA em face da SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA DE BELÉM – SEMOB e do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ – DETRAN/PA, para: a) DECLARAR NULOS os Autos de Infração nº A526082804 (R$ 324,75), nº A526082793 (R$ 323,75) e nº A526088711 (R$ 209,63), lavrados pela SEMOB, bem como todos os seus efeitos (pontuação na CNH, cobrança, restrições administrativas), porquanto comprovada a clonagem da placa do veículo de placas OTU3283, Renavam 998692034, mediante laudo pericial (ID 119743371), boletim de ocorrência (ID 119743367) e processo administrativo SEMOB nº 00009016/2023 (ID 119743368); b) DETERMINAR à SEMOB que promova a exclusão definitiva dos referidos autos de infração de seus sistemas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) ao limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida na decisão de ID 124221530, convertendo-a em definitiva, determinando ao DETRAN/PA que promova a substituição da placa do veículo de placas OTU3283, Renavam 998692034, modelo Honda NXR150 BROS ES, ano 2014, em nome do autor, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da intimação desta sentença, nos termos da Resolução CONTRAN nº 969/2022, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) ao limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009, por se tratar de decisão proferida em primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Transcorrido o prazo legal sem interposição de recurso, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES o pedido formulado por GEZIEL NASCIMENTO DE MOURA em face do ESTADO DO PARÁ e do IGEPPS, para: a) DECLARO EXTINTO o pedido de obrigação de fazer (conclusão do processo administrativo de aposentadoria), com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, do CPC, em razão da perda superveniente do objeto, considerando a publicação da Portaria AP nº 3.457/2024; b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária, porquanto os descontos realizados antes de 01/08/2024 eram regulares (servidor ativo) e, a partir dessa data, a portaria já produzia efeitos financeiros com a correta incidência da contribuição apenas sobre a parcela que excede o teto do RGPS; c) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, por ausência de mora excessiva e injustificada da Administração, considerando que o pedido administrativo foi protocolado em 15/02/2024 e a portaria foi publicada em 12/08/2024, em prazo inferior a 6 (seis) meses, sendo insuficiente para configurar dano moral indenizável, nos termos da jurisprudência do STJ e deste Juizado. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 27 da Lei nº 12.153/2009, por se tratar de decisão proferida em primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Publiquem-se. Registre-se.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por MARIA REGINA CORREIA BARBOSA em face do ESTADO DO PARÁ e do INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA E DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARÁ – IGEPPS, para: a) CONDENAR os réus, solidariamente, a restituir à autora os valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária (FINANPREV) no período de 07/10/2020 a 01/02/2024, observada a prescrição quinquenal, no valor de R$ 34.857,75 (trinta e quatro mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e setenta e cinco centavos), devidamente corrigido monetariamente nos termos do art. 3º da EC 113/2021, observando-se: Até 08/12/2021: IPCA-E + 0,5% ao mês (art. 406 do CC c/c art. 1º-F da Lei 9.494/97); A partir de 09/12/2021: SELIC (englobando correção monetária e juros de mora); b) DETERMINAR que, em caso de pagamento, sejam excluídas do cálculo dos proventos de aposentadoria da autora as contribuições objeto de restituição, nos termos do art. 21 da LINDB, para evitar enriquecimento sem causa. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009, por se tratar de decisão proferida em primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Transcorrido o prazo legal sem interposição de recurso, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ELIZABETH CLAUDIA PEIXOTO VIEIRA em face do ESTADO DO PARÁ, para: a) REJEITAR a preliminar de prescrição, nos termos do art. 4º e art. 9º do Decreto nº 20.910/32, porquanto o processo administrativo tramitou de 2016 a 2023, suspendendo o prazo prescricional, e o ajuizamento da ação ocorreu em 09/04/2024, dentro do prazo de 2 anos e 6 meses contados do último ato do processo administrativo, conforme jurisprudência do STJ (REsp 1.270.439/PR); b) RECONHECER o direito da autora ao pagamento das 06 horas semanais trabalhadas na EE Presidente Castelo Branco no período de agosto/2015 a fevereiro/2016, com fundamento na vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC), na responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º, CF/88), e na boa-fé objetiva, porquanto a autora prestou o serviço sob ordens de seus superiores, com garantia de pagamento, não podendo a Administração invocar sua própria omissão para se furtar ao dever de remunerar o trabalho efetivamente prestado; c) CONDENAR o ESTADO DO PARÁ a pagar à autora o valor de R$ 5.193,28, conforme cálculo da inicial (ID 112913559), corrigido nos termos do art. 3º da EC 113/2021 (até 08/12/2021: IPCA-E e juros de 0,5% ao mês; a partir de 09/12/2021: SELIC); d) DETERMINAR a correção dos assentos funcionais da autora para constar a regência da turma F7M902 no período de agosto/2015 a fevereiro/2016, para todos os efeitos legais; Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 27 da Lei nº 12.153/2009, por se tratar de decisão proferida em primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Transcorrido o prazo legal sem interposição de recurso, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por HUMBERTO GOMES DUARTE em face do ESTADO DO PARÁ, para: a) DECLARAR o direito do autor à conversão em pecúnia do 3º decênio de licença especial não gozada (01.12.2014 a 31.11.2024), com fundamento no art. 99, II, da Lei 5.810/94, estendido aos militares pelo Decreto 2.397/94, e na vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC), porquanto comprovado pela Certidão do CBMPA (ID 157543820) que o autor não gozou o período e que o mesmo não foi utilizado para fins de inatividade; b) CONDENAR o ESTADO DO PARÁ a pagar ao autor o valor apurado em liquidação de sentença, com correção monetária nos termos do art. 3º da EC 113/2021 (até 08/12/2021: IPCA-E e juros de 0,5% ao mês; a partir de 09/12/2021: SELIC), considerando-se o limite de 60 salários-mínimos para a competência do Juizado Especial, tendo o autor renunciado ao valor excedente (ID 159114646); c) INDEFERIR o pedido de tutela de urgência, por ausência de demonstração do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, ressalvado o direito do autor de executar a presente sentença na forma do art. 12 da Lei nº 12.153/2009; Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 27 da Lei nº 12.153/2009, por se tratar de decisão proferida em primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Transcorrido o prazo legal sem interposição de recurso, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MANOEL FRANCISCO GABRIEL DOS SANTOS em face do INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV, para: a) DECLARAR o direito do autor à minoração da contribuição ao Sistema de Proteção Social dos Militares (SPSM), nos termos do art. 37, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 142/2021, devendo a contribuição incidir apenas sobre a parcela de seus proventos que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, porquanto o autor é portador de doença incapacitante (cardiopatia grave - I 50, I 10, E 11, I 25), reconhecida pela Junta de Saúde Militar em 04/08/2021, e pelo próprio IGEPREV no despacho de 15/01/2024; b) CONDENAR o IGEPREV a restituir ao autor os valores descontados indevidamente a título de SPSM no período de julho/2022 a outubro/2023, observada a vacatio legis de 180 dias da LC 142/2021 (publicada em 20/12/2021), devendo os valores ser apurados em liquidação de sentença, com correção monetária nos termos do art. 3º da EC 113/2021, adotando-se como base o cálculo apresentado pelo autor (ID 148580560) no valor de R$ 26.537,60, ressalvada a adequação à vacatio legis e o abatimento de eventuais valores já pagos administrativamente; Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 27 da Lei nº 12.153/2009, por se tratar de decisão proferida em primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Transcorrido o prazo legal sem interposição de recurso, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo do montante devido, observadas as ressalvas acima, e, após, proceda-se à expedição da RPV. Publique-se.