Inteiro teor
PROCESSO Nº: 0887430-86.2025.8.14.0301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AUTORA: MARIA CÉLIA DE LIMA SENA RÉU: MUNICÍPIO DE BELÉM SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c o art. 38 da Lei nº 9.099/95. II – PRELIMINARMENTE a) Da ilegitimidade passiva do Município de Belém O Município de Belém suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que o processo administrativo de aposentadoria foi protocolado na Secretaria Municipal de Saúde (SESMA), mas o ato de concessão foi emitido pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belém (IPMB/BELÉMPREV), autarquia dotada de personalidade jurídica, patrimônio e autonomia administrativa e financeira próprios, razão pela qual não poderia responder por atos praticados pela autarquia previdenciária. Não assiste razão ao réu. A autora protocolou seu pedido de aposentadoria na SESMA, órgão da Administração Direta do Município de Belém (processo administrativo nº 4233/2020, de 11/02/2020), que conduziu a instrução do processo e realizou os descontos previdenciários em sua folha de pagamento durante todo o período de espera. O Município é responsável pela gestão da folha e pelos descontos efetuados, bem como pela instrução do processo administrativo, nos termos do art. 169 da Lei Municipal nº 7.502/90. Ademais, a aposentadoria do servidor público municipal é ato administrativo complexo, que se desenvolve com a conjugação de vontades de diversos órgãos. O IPMB/BELÉMPREV é litisconsorte necessário (art. 114 do CPC), porquanto a eficácia da sentença que reconhece a mora administrativa depende de sua participação no polo passivo. A mora na instrução do processo é imputável ao órgão de origem (SESMA), integrado à Administração Direta do Município, e não apenas à autarquia previdenciária. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em caso análogo, reconheceu que, tratando-se de aposentadoria como ato jurídico complexo, devem responder solidariamente o órgão de origem e a autarquia previdenciária: "O processo administrativo por anos estava no âmbito da SEDUC sem o correto andamento. Saliente-se que como a aposentadoria se trata de ato jurídico complexo, deveria também o IGEPREV se manifestar." (TJPA – Mandado de Segurança nº 0001864-19.2017.8.14.0000 – Rel. Des. Diracy Nunes Alves – Seção de Direito Público – j. 26/06/2018) Dessa forma, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Belém e DETERMINO a sua permanência no polo passivo da demanda, como litisconsorte necessário. III – MÉRITO a) Da mora administrativa A autora, servidora pública municipal (agente de bem-estar social), protocolou pedido de aposentadoria voluntária proporcional perante a SESMA em 11/02/2020 (processo administrativo nº 4233/2020). A aposentadoria foi concedida apenas em 27/04/2023, por meio da Portaria nº 0448/2023-GP/IPMB, publicada nesta mesma data. O prazo para a Administração decidir é de 30 (trinta) dias (art. 49 da Lei nº 9.784/99), e o art. 169 da Lei Municipal nº 7.502/90 assegura ao servidor o direito de não comparecer ao trabalho a partir do nonagésimo primeiro dia subsequente ao protocolo do requerimento de aposentadoria, sem prejuízo da percepção de sua remuneração, caso não seja antes cientificado do indeferimento. No caso concreto, a espera foi de 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 16 (dezesseis) dias, sem que a Administração tenha apresentado justificativa plausível para todo o período. A demora de mais de 3 (três) anos viola os princípios da eficiência (art. 37, caput, da CF) e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF). A jurisprudência deste Tribunal reconhece a mora administrativa em casos de demora excessiva na conclusão do processo de aposentadoria: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM SE PRONUNCIAR POR MAIS DE 12 (DOZE) ANOS. DEMORA INJUSTIFICADA. OFENSA AO ARTIGO 5º, LXXVIII DA CF." (TJPA – Agravo de Instrumento 2018.05042157-59 / 199.149 – Rel. Célia Regina de Lima Pinheiro – 1ª Turma de Direito Público – j. 07/12/2018) Assim, torna-se evidente que houve mora administrativa do Município de Belém. b) Do dano moral A espera de mais de 3 (três) anos pela conclusão do processo administrativo de aposentadoria ultrapassa o mero aborrecimento e configura violação aos direitos de personalidade da autora. A Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, assegura o direito à indenização por dano moral. O Código Civil, em seu art. 186, estabelece que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. O art. 927 do Código Civil dispõe que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. A jurisprudência da Turma Recursal do TJPA reconhece o dano moral em casos de demora excessiva na conclusão do processo de aposentadoria: "Resta reconhecida a demora exacerbada de análise do pedido da parte autora, posto que transcorreu por cerca de 01 ano e meio, tempo esse que ultrapassa o mero aborrecimento e fere os direitos de personalidade da parte requerente, mormente porque o ente demandado não trouxe aos autos prova de tal demora tenha sido contribuída pela própria interessada, o que evidencia um descaso e falta de zelo da administração pública na condução do procedimento, evidenciando a existência de dano moral." (TJPA – Processo 0867310-61.2021.8.14.0301 – Juíza Cintia Walker Beltrão da Silva – 22/09/2023) Registre-se que a alegação do réu de que a demora decorreu da pandemia de COVID-19 não afasta integralmente a responsabilidade. A pandemia pode explicar parte do atraso verificado entre 2020 e 2021, mas não todo o período. A partir de 2022, a Administração já havia retomado o ritmo normal de suas atividades, e o processo permaneceu sem conclusão até abril de 2023, sem que o réu tenha demonstrado qualquer justificativa concreta para a manutenção da mora nesse período. Ademais, o réu não comprovou que a autora tenha contribuído para a demora, nem apresentou contraprova sobre a tramitação do processo administrativo. Assim, faz jus a parte autora a indenização por danos morais, a qual arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor proporcional e razoável, atento à extensão do dano (3 anos e 2 meses), ao comportamento do ente público e ao caráter pedagógico da medida. c) Da correção monetária Os valores deverão ser corrigidos monetariamente nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021: a) Até 08/12/2021: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de 0,5% ao mês (art. 406 do CC c/c art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação anterior à EC 113/2021); b) A partir de 09/12/2021: incidência da SELIC, a qual engloba correção monetária e juros de mora. Para o dano moral, a correção monetária incide desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ), e os juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), observada a sistemática da EC 113/2021. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por MARIA CÉLIA DE LIMA SENA em face do MUNICÍPIO DE BELÉM, para: a) REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Belém, mantendo-o no polo passivo da demanda; b) RECONHECER a mora administrativa do Município de Belém na conclusão do processo administrativo de aposentadoria da autora (processo nº 4233/2020), protocolado em 11/02/2020 e concluído em 27/04/2023; c) CONDENAR o Município de Belém ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente nos termos do art. 3º da EC 113/2021, observando-se: até 08/12/2021: IPCA-E + 0,5% ao mês (art. 406 do CC c/c art. 1º-F da Lei nº 9.494/97); a partir de 09/12/2021: SELIC (englobando correção monetária e juros de mora). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009, por se tratar de decisão proferida em primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Transcorrido o prazo legal sem interposição de recurso, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Belém/PA, data registrada no sistema eletrônico. JONAS DA CONCEIÇÃO SILVA Juiz Auxiliar
