Inteiro teor
PROCESSO Nº: 0883709-29.2025.8.14.0301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AUTORA: MARIA DO PERPETUO SOCORRO DOS SANTOS JESUS RÉUS: ESTADO DO PARÁ e IGEPPS - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA E DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARÁ SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c o art. 38 da Lei nº 9.099/95. II – PRELIMINARMENTE a) Da ilegitimidade passiva O Estado do Pará suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que não administra o FINANPREV, sendo o IGEPPS o responsável pela gestão dos valores previdenciários. Não assiste razão ao réu. A autora protocolou seu pedido de aposentadoria na SEFA/PA, órgão da Administração Direta do Estado, que realizou os descontos previdenciários em sua folha de pagamento durante todo o período de AGA (Aguardando Aposentadoria). O Estado do Pará é responsável pela gestão da folha e pelos descontos efetuados. Ademais, a aposentadoria do servidor público estadual é ato complexo, que se desenvolve com a conjugação de vontades de diversos órgãos. O IGEPPS é litisconsorte necessário (art. 114 do CPC), porquanto a eficácia da sentença que determinar a restituição de valores descontados depende de sua participação no polo passivo. A jurisprudência da Turma Recursal do TJPA reconhece a responsabilidade solidária do Estado e do IGEPPS: "JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. PROCEDIMENTO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA A SERVIDOR PÚBLICO. DEMORA PROCESSO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO E IGPREV. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO." (TJPA – Recurso Inominado 0856930-47.2019.8.14.0301 – Rel. Andréa Cristine Corrêa Ribeiro – 29/07/2021) Dessa forma, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Pará e DETERMINO a permanência de ambos os réus no polo passivo da demanda, como litisconsortes necessários. III – MÉRITO a) Da repetição de indébito A autora, servidora pública estadual, protocolou pedido de aposentadoria voluntária perante a SEFA/PA em 30/07/2018 (processo nº 2019/44564), conforme protocolo juntado aos autos. Após o implemento dos requisitos legais, a autora foi afastada do serviço nos termos do art. 323 da Constituição do Estado do Pará e do art. 110, §4º, da Lei Estadual nº 5.810/94, permanecendo em situação de AGA (Aguardando Aposentadoria) por aproximadamente 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses, até a concessão do benefício pela Portaria AP nº 977, publicada em 25/04/2023 (ID 156874319). Durante todo esse período, a autora recolheu contribuição previdenciária (FINANPREV) de 14% (catorze por cento) sobre a totalidade de sua remuneração, como se ativa fosse, quando, se já estivesse inativa, contribuiria apenas sobre a parcela que excedesse o teto do Regime Geral de Previdência Social (art. 40, §18, CF/88; art. 84, II, LC 39/2002). A controvérsia dos autos reside na possibilidade de restituição das contribuições previdenciárias pagas a maior durante o período de AGA. Assiste razão à autora. A jurisprudência da Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do TJPA é firme no sentido de reconhecer o direito à restituição das contribuições previdenciárias pagas a maior em razão da demora excessiva e injustificada na conclusão do processo administrativo de aposentadoria: "A autora, como recebeu aquém do valor do teto, não deveria ter contribuído para o FINANPREV, mas o que se observa é que lhe foi descontado este valor durante toda a espera do processo administrativo de aposentadoria. No que se refere ao momento que o autor faz jus à restituição, entendo que a partir do nonagésimo primeiro dia, considerando o disposto no art. 110, § 4º da Lei Estadual nº. 5.810/94." (TJPA – Recurso Inominado 0856930-47.2019.8.14.0301 – Rel. Andréa Cristine Corrêa Ribeiro – 29/07/2021) "Correta a condenação dos requeridos na obrigação de restituir os valores pagos a maior a título de contribuição previdenciária, em virtude da demora excessiva e injustificada em proceder à análise do processo administrativo de aposentadoria, já que até 01/2020, a servidora permanecia como ATIVA, quando deveria ser INATIVA, suportando prejuízos financeiros." (TJPA – Recurso Inominado 0848735-73.2019.8.14.0301 – Rel. Márcia Cristina Leão Murrieta – 11/08/2021) No caso concreto, a autora já se encontra aposentada (Portaria AP nº 977/2023 – 25/04/2023), razão pela qual não se aplica o entendimento do precedente que tratou de situação em que a portaria ainda não havia sido publicada. A presente demanda versa exclusivamente sobre a restituição de valores pagos a maior durante o período em que a autora aguardava a conclusão de seu processo de aposentadoria. Dessa forma, reconheço o direito da autora à restituição das contribuições previdenciárias pagas a maior no período em que aguardava aposentadoria, observada a prescrição quinquenal. b) Do termo inicial da restituição A autora pleiteia a restituição a partir do 91º dia do protocolo do pedido de aposentadoria, considerando que o art. 323 da Constituição do Estado do Pará e o art. 110, §4º, da Lei Estadual nº 5.810/94 autorizam o afastamento do servidor a partir desse prazo. A jurisprudência da Turma Recursal tem adotado esse entendimento: "No que se refere ao momento que o autor faz jus à restituição, entendo que a partir do nonagésimo primeiro dia, considerando o disposto no art. 110, § 4º da Lei Estadual nº. 5.810/94." (TJPA – Recurso Inominado 0856930-47.2019.8.14.0301 – Rel. Andréa Cristine Corrêa Ribeiro – 29/07/2021) O protocolo do pedido de aposentadoria ocorreu em 30/07/2018. O 91º dia subsequente é 28/10/2018. Contudo, deve ser observada a prescrição quinquenal (art. 1º do Decreto nº 20.910/1932). A ação foi ajuizada em 16/09/2025, de modo que apenas as parcelas vencidas nos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da demanda são exigíveis, ou seja, a partir de 16/09/2020. Portanto, a restituição é devida no período de 16/09/2020 a 25/04/2023 (data da concessão da aposentadoria). c) Dos cálculos A planilha apresentada pela autora (ID 156874325) discrimina mês a mês o valor pago a título de FINANPREV, o valor que deveria ter sido pago (14% sobre a parcela que excede o teto do RGPS) e a diferença a restituir. Considerando a prescrição quinquenal, excluem-se as parcelas anteriores a 16/09/2020 (janeiro a agosto/2020), restando o valor de R$ 32.228,62 (trinta e dois mil, duzentos e vinte e oito reais e sessenta e dois centavos). Os réus impugnaram os cálculos de forma genérica, sem apresentar contraplanilha ou apontar erro específico na metodologia adotada pela autora. Considerando a documentação carreada aos autos (contracheques de 2020 a 2023 – IDs 156874320) e a ausência de impugnação específica, ACOLHO os cálculos da autora, com o corte prescricional acima indicado. d) Da correção monetária Os valores deverão ser corrigidos monetariamente nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021: Até 08/12/2021: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de 0,5% ao mês (art. 406 do CC c/c art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação anterior à EC 113/2021); A partir de 09/12/2021: incidência da SELIC, a qual engloba correção monetária e juros de mora. e) Do dano moral A autora pleiteia R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por danos morais em razão da demora de quase 5 (cinco) anos na conclusão do processo de aposentadoria. A jurisprudência da Turma Recursal do TJPA reconhece o dano moral em casos de demora excessiva na conclusão do processo de aposentadoria: "Resta reconhecida a demora exacerbada de análise do pedido da parte autora, posto que transcorreu por cerca de 01 ano e meio, tempo esse que ultrapassa o mero aborrecimento e fere os direitos de personalidade da parte requerente, mormente porque o ente demandado não trouxe aos autos prova de tal demora tenha sido contribuída pela própria interessada, o que evidencia um descaso e falta de zelo da administração pública na condução do procedimento, evidenciando a existência de dano moral." (TJPA – Processo 0867310-61.2021.8.14.0301 – Juíza Cintia Walker Beltrao da Silva – 22/09/2023) A demora de quase 5 (cinco) anos para análise de um pedido de aposentadoria, sem qualquer justificativa plausível apresentada pela Administração, ultrapassa o mero dissabor e configura violação aos direitos de personalidade da autora, que aguardou por anos a concretização de seu direito à inatividade. Assim, fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que se revela proporcional e razoável, atento à extensão do dano, ao comportamento dos envolvidos e ao caráter pedagógico da medida. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por MARIA DO PERPETUO SOCORRO DOS SANTOS JESUS em face do ESTADO DO PARÁ e do INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA E DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO PARÁ – IGEPPS, para: a) CONDENAR os réus, solidariamente, a restituir à autora os valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária (FINANPREV) no período de 16/09/2020 a 25/04/2023, observada a prescrição quinquenal, no valor de R$ 32.228,62 (trinta e dois mil, duzentos e vinte e oito reais e sessenta e dois centavos), devidamente corrigido monetariamente nos termos do art. 3º da EC 113/2021; B) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devidamente corrigido nos termos do art. 3º da EC 113/2021; Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009, por se tratar de decisão proferida em primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Transcorrido o prazo legal sem interposição de recurso, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Belém/PA, data registrada no sistema eletrônico. JONAS DA CONCEIÇÃO SILVA Juiz Auxiliar
