Evandro Renato Pereira

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o MUNICÍPIO DE SANTOS na obrigação de fazer consistente em disponibilizar à autora A. L. dos S. G. o acesso a dois profissionais especializados: (a) um profissional intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras), habilitado, para acompanhamento presencial em todos os dias letivos e durante toda a jornada escolar, cuja designação deve ocorrer desde logo, intimando-se imediatamente a Secretaria Municipal de Educação (SEDUC); e (b) um profissional de apoio escolar para atuação em sala de aula exigível a partir do ano letivo de 2027 e enquanto perdurar a avaliação dos transtornos de desenvolvimento, vide documentos a fls. 12/14, confirmando-se a tutela antecipada, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), verbas a serem executadas pelo Ministério Público em favor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA). Considerando que o direito controvertido possui valor inferior a 60 salários mínimos, desnecessário o reexame obrigatório, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno também o Município de Santos a pagar honorários advocatícios que fixo na data da sentença em R$ 1.500,00 nos termos do artigo 85, § 8º, do C.P.C. Sem custas ou despesas processuais, por força do artigo 141, § 2º, da Lei nº 8.069/1990. Transitado em julgado, arquive-se. PIC. Santos, 09 de novembro de 2026. - ADV: SARA CRISTINA DIAS DOS SANTOS (OAB 548501/SP), SARA CRISTINA DIAS DOS SANTOS (OAB 548501/SP)

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) deferir a guarda definitiva e unilateral da adolescente L.N.M. em favor de seu genitor, R.C.M., com fundamento no artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente e no artigo 1.584, § 2º, do Código Civil, confirmando e tornando definitiva a tutela provisória de urgência concedida nos autos; b) determinar a expedição do Termo Definitivo de Guarda e Responsabilidade, intimando-se o autor para formalização do ato; c) Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da patrona do autor, que fixo por equidade no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com base no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, observando-se a modicidade da causa e a ausência de proveito econômico estimável. Publique-se.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para, nos termos do artigo 4º, inciso III, do Código Civil, e dos artigos 84 e 85 da Lei nº 13.146/2015: a) decretar a interdição de MARIA JOSÉ BERGO, fixando os limites da curatela tão somente aos atos de natureza patrimonial e negocial, especialmente a administração e recebimento de benefícios previdenciários, pagamentos de despesas de saúde e manutenção, movimentação bancária necessária ao seu sustento, sem direito a contrair empréstimos, transigir, dar quitação, alienar ou gravar de ônus bens móveis e imóveis, mantida sua plena capacidade existencial para os demais atos da vida civil; b) confirmar a tutela provisória deferida em audiência (fl. 253) e nomear em caráter definitivo como curadora a Sra. SANDRA REGINA DA SILVA MORAES (Sandra Regina da Silva Moraes Pedloweski); c) dispensar a apresentação de prestação periódica de contas pela curadora, conforme deliberado em audiência à fl. 253 e em razão de se tratar de acolhimento em vaga social com percepção de benefício previdenciário mínimo; d) ressalvar que qualquer movimentação patrimonial extraordinária ou alienação de bens de propriedade da curatelada dependerá necessariamente de autorização judicial prévia. Sem condenação em custas, despesas processuais ou honorários sucumbenciais em razão da gratuidade de justiça deferida. Fixo os honorários advocatícios em favor do Curador Especial nomeado à fl. 271 no patamar máximo da tabela do Convênio DPE/OAB-SP. Após o trânsito em julgado, expeça-se a competente certidão. Esta sentença servirá como edital, a ser publicado no órgão oficial por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, bem como na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, nos moldes do artigo 755, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Esta sentença servirá igualmente como mandado para a necessária inscrição perante o Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais competente, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, expeça-se o termo de curatela definitivo e arquivem-se os autos.

Ante o exposto: a) julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, resolvendo o mérito do processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; b) julgo PROCEDENTE o pedido inicial deduzido em face do MUNICÍPIO DE SANTOS, com resolução do mérito nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de confirmar a tutela de urgência concedida a fls. 60 e consolidar a obrigação de fazer consistente no custeio e realização do procedimento cirúrgico de postectomia em favor do menor T. dos S. de O.B. (fls. 60, 191/193). Em face da causalidade e da sucumbência, condeno o Município de Santos ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, fixados por apreciação equitativa em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com base no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil e na tese firmada no Tema 1313 do Superior Tribunal de Justiça, quantia que será corrigida monetariamente a contar desta data e acrescida de juros de mora a partir do trânsito em julgado (artigo 85, § 16, do CPC). Sem condenação da parte autora em honorários advocatícios em favor do Estado de São Paulo, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a proteção integral conferida à criança (fls. 1, 60). Isenção de custas judiciais aos réus na forma da legislação estadual de regência. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil, haja vista que a condenação imposta ao ente público não alcança o limite legal de cem salários-mínimos. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Ante o exposto, julgo procedente a representação para aplicar a D. dos S. S., a medida socioeducativa de liberdade assistida, pelo prazo mínimo de seis meses, nos termos do artigo 118 do ECA, em razão do artigo 147, caput, do Código Penal e no artigo 16, §1º, inciso IV da Lei 10.826/2003, em concurso material, artigo 69 do Código Penal. Expeça-se guia de execução a ser cumprida no endereço de Santos. Transitada em julgado, converta-se a guia de execução para definitiva oficie-se à douta autoridade policial para que se dê a destinação legal à arma e munições apreendidas, arquivando-se, após. PIC. Santos, 27 de outubro de 2026. Evandro Renato Pereira, Juiz de Direito. - ADV: ADEMAR DE SOUZA NOVAES (OAB 295481/SP)

Processo 1516987-63.2024.8.26.0562 (apensado ao processo 0017147-65.2024.8.26.0562) - Processo de Apuração de Ato Infracional - Ato Infracional - L.C.C.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Evandro Renato Pereira Vistos. Extingo o feito, nos termos do art.485, VI, do C.P.C., em face de L. C. C. de A. e de J. P. G. dos S., dado o cumprimento da medida socioeduicativa aplicada. Já com relação a N. C. A. C., a execução do adolescente encontra-se em regular acompanhamento. Este Juízo passou a entender que nada impede que a medida socioeducativa seja concedida, cumulada com a remissão extintiva. Se o adolescente descumprir a medida, a ação de conhecimento torna a correr normalmente. Nestes termos, converto a remissão suspensiva, cumulada com medida socioeducativa, em remissão extintiva, art.188, do E.C.A., mantendo-se, no mais, todos os termos da decisão anterior relativamente a N. C. A. C. Transitado em julgado, arquive-se . PIC. - ADV: JULIAN DE SALVI VERÔNICO (OAB 459270/SP)

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 18-A, 18-B, incisos III e V, 98 e 100 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), bem como no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: a) revogar as medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas com base na Lei nº 14.344/2022 às fls. 32 e 101/102, cessando a proibição de aproximação e de frequência à residência em desfavor do requerido N.P. da S.; b) autorizar o pleno restabelecimento do convívio familiar entre a criança J. P. R.N. e o avô materno N.P. da S., especialmente durante os períodos em que o infante estiver sob a companhia da genitora em sua semana de residência; c) aplicar aos genitores, E.R. da S. e P.V.N., bem como aos avós maternos e paternos, com fulcro no artigo 18-B, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a medida de ADVERTÊNCIA formal, determinando que adotem princípios de comunicação não violenta e de parentalidade positiva, abstendo-se terminantemente de expor a criança a conflitos interpessoais, de realizar inquirições sobre as rotinas nas residências opostas ou de empregar qualquer castigo físico ou tratamento vexatório; d) determinar, com fundamento no artigo 18-B, incisos II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a manutenção da criança em acompanhamento psicoterapêutico regular, podendo a senhora psicóloga quando necessário orientar pais e avós quanto às necessidade do filho e neto. Sem condenação em custas, despesas processuais ou honorários advocatícios sucumbenciais, em atenção ao disposto no artigo 141, § 2º, da Lei nº 8.069/1990 e à gratuidade da justiça outrora concedida (fl. 101). Oficie-se ao Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São Vicente (Processo nº 1006723-28.2022.8.26.0590), encaminhando cópia da presente sentença para ciência e juntada aos autos da respectiva ação de guarda. Ciência ao Conselho Tutelar da Zona Leste de Santos e ao Núcleo de Justiça Restaurativa. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Intime-se pessoalmente da sentença pais, avó paterna e avô materno.