Inteiro teor
Processo 1004835-06.2025.8.26.0562 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - R.C.M. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Evandro Renato Pereira Vistos. 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação de modificação de guarda cumulada com pedido de tutela de urgência proposta por R.C.M. em face de D.N.C. tendo por objeto a filha comum L.N.M., nascida em 15 de abril de 2014 (fls. 11). Narra a petição inicial que a guarda da menor vinha sendo exercida pela genitora desde tenra idade, mas que a infante se encontrava exposta a grave situação de negligência e violência física e verbal (fls. 2-5). Afirma o autor que, na madrugada de 28 de fevereiro de 2025, foi acionado pela filha após agressões perpetradas pela mãe embriagada, que lhe arremessou um pote de feijão congelado e desferiu golpes com patins (fls. 4 e 9). A menor recebeu atendimento emergencial no Pronto Socorro Central de São Vicente (fls. 9 e 22), instaurou-se o Boletim de Ocorrência nº DE4253-1/2025 na Delegacia de Defesa da Mulher (fls. 23-24) e o Conselho Tutelar concedeu termo de responsabilidade provisório em favor do pai (fls. 15). Diante desse cenário, requereu a tutela provisória de urgência para assunção da guarda e, ao final, a confirmação definitiva da guarda unilateral, com a suspensão do poder familiar e visitas supervisionadas (fls. 7-8). A decisão liminar de fls. 52 ratificou a medida do Conselho Tutelar e concedeu a guarda provisória ao genitor pelo prazo de um ano, expedindo-se o respectivo termo de guarda e responsabilidade (fls. 58 e 72). Em 19 de fevereiro de 2026, acolhendo requerimento do autor (fls. 94-97) com a aquiescência do Ministério Público (fls. 100), o Juízo renovou a guarda provisória por igual período (fls. 102), lavrando-se novo termo (fls. 105). A requerida D.N.C. foi regularmente citada em 16 de março de 2026 por Oficial de Justiça (fls. 114), mas deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar contestação, sendo certificada a sua revelia (fls. 119). Designada data para avaliação pelo Setor Técnico (fls. 113 e 117), o autor e a adolescente compareceram perante a Psicologia Judiciária em 04 de novembro de 2026 e informaram a mudança de moradia para a Comarca de Praia Grande/SP, em imóvel próprio adquirido pela família, encontrando-se a jovem matriculada no 6º ano da Escola Vila Tupi (fls. 129). O Ministério Público ofertou parecer às fls. 132-138, opinando pelo reconhecimento formal da revelia sem os efeitos da presunção de veracidade (artigo 345, inciso II, do Código de Processo Civil) e pela remessa dos autos à Comarca de Praia Grande/SP por força do princípio do juízo imediato e da Súmula nº 383 do Superior Tribunal de Justiça, com manutenção da guarda provisória paterna. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, com contraditório formal assegurado e acervo probatório suficiente para a apreciação do mérito, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, afasta-se a necessidade de declinação da competência para a Comarca de Praia Grande/SP. Com efeito, embora o artigo 147, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente consagre o princípio do juízo imediato, o feito já se encontra maduro para julgamento definitivo nesta Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Santos, juízo perante o qual a relação processual foi constituída e estabilizada. O deslocamento da competência nesta fase processual, quando os elementos de convicção já estão plenamente reunidos e a situação de fato da infante se encontra consolidada e segura sob a custódia paterna, violaria a razoável duração do processo e o próprio melhor interesse da jovem, incidindo a regra da estabilização prevista no artigo 43 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo já assentou que a mudança superveniente de domicílio não deve ensejar a remessa dos autos quando a medida for contrária à celeridade e à proteção integral: EMENTA: Agravo de instrumento. Ação de divórcio. Decisão que declinou da competência e determinou a remessa dos autos para uma das Varas da Família e Sucessões do Foro de Fortaleza/CE. Competência. Guarda da menor é exercida pela genitora. Mudança de domicílio no decorrer do feito. Inteligência do art. 147, do ECA que deve ser analisada em consonância com os superiores interesses da criança a serem preservados. A remessa dos autos para outro juízo comprometeria a celeridade processual. Conversão do divórcio litigioso em consensual. Acordo firmado entre as partes que prevê a guarda, os alimentos e as visitas è menor. Princípio da razoável duração do processo e da "perpetuatio jurisdictionis". Atendimento ao melhor interesse da criança. Decisão reformada. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2033027-08.2021.8.26.0000; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 01/07/2021; Data de Registro: 01/07/2021) No que tange aos efeitos da citação, a requerida D.N.C. tomou ciência pessoal e inequívoca da presente demanda (fls. 114) e optou pela inércia, impondo-se o reconhecimento de sua revelia formal (fls. 119). Nada obstante, em se tratando de litígio relativo ao estado e guarda de pessoa incapaz, a revelia não gera a presunção material de veracidade das alegações fáticas, a teor do disposto no artigo 345, inciso II, do Código de Processo Civil. Contudo, o absoluto silêncio da genitora confirma o seu total desinteresse na guarda e nos cuidados da filha, servindo como elemento de corroboração da prova documental carreada aos autos. No mérito, o pedido é procedente. As demandas que envolvem a fixação ou modificação de guarda devem ser norteadas primordialmente pelo princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, positivado no artigo 227 da Constituição Federal e nos artigos 4º e 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Consoante estabelece o artigo 1.583, § 2º, e o artigo 1.584, § 2º, do Código Civil, a guarda compartilhada não se aplica quando um dos genitores não revela aptidão ou quando existem elementos concretos de risco de violência familiar, circunstâncias em que a guarda unilateral deve ser atribuída àquele que demonstra melhores condições para o exercício do encargo. Na espécie, a documentação encartada aos autos demonstra de modo seguro que a permanência da menor sob a custódia materna gerou grave vulneração à sua integridade física e emocional. O relatório de atendimento médico do Pronto Socorro Central de São Vicente (fls. 9 e 22), o Boletim de Ocorrência nº DE4253-1/2025 (fls. 23-24) e o relatório social de fls. 25 comprovam que a jovem L., em 28 de fevereiro de 2025, foi vítima de agressões físicas e verbais no ambiente doméstico, apresentando escoriações e hematomas, quadro que ensejou a imediata intervenção protetiva do Conselho Tutelar (fls. 15). Em contrapartida, desde a concessão da tutela provisória de urgência em março de 2025 (fls. 52), ratificada pelo termo formalizado às fls. 58 e renovada às fls. 102 e 105, a adolescente permanece sob os cuidados exclusivos do autor, que se consolidou como figura paterna protetiva, estável e de referência segura. A estabilização desse arranjo fático restou categoricamente chancelada pela informação do Setor Técnico de fls. 129. A Psicologia Judiciária registrou o comparecimento conjunto de pai e filha no dia 04 de novembro de 2026, constatando que o núcleo familiar se encontra estruturado em imóvel próprio recentemente adquirido na Comarca de Praia Grande/SP, e que a adolescente L. está frequentando regularmente o 6º ano do ensino fundamental na Escola Vila Tupi, demonstrando pleno desenvolvimento educacional, estabilidade e bem-estar. Assim, existindo quadro fático consolidado há mais de um ano e meio, no qual o genitor atende com zelo a todas as necessidades materiais, morais e educacionais da filha, a manutenção e definitividade da guarda paterna é medida impositiva. Por conseguinte, a procedência da pretensão com a atribuição definitiva da guarda unilateral ao genitor atende ao superior interesse da adolescente, assegurando a continuidade de sua rotina e a preservação de sua integridade. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) deferir a guarda definitiva e unilateral da adolescente L.N.M. em favor de seu genitor, R.C.M., com fundamento no artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente e no artigo 1.584, § 2º, do Código Civil, confirmando e tornando definitiva a tutela provisória de urgência concedida nos autos; b) determinar a expedição do Termo Definitivo de Guarda e Responsabilidade, intimando-se o autor para formalização do ato; c) Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da patrona do autor, que fixo por equidade no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com base no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, observando-se a modicidade da causa e a ausência de proveito econômico estimável. Publique-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Santos, 9 de novembro de 2026. - ADV: LARISSA FIGUEIRA PEREIRA (OAB 447503/SP)
