Inteiro teor
Processo 1008199-49.2026.8.26.0562 - Procedimento Comum Infância e Juventude - INSTITUCIONALIZAÇÃO PEDAGÓGICA DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - A.L.S.G. - R.S.M. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Evandro Renato Pereira Vistos. A. L. dos S. G., criança, representada por sua mãe Rosane dos Santos Mano, propôs a presente AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, com pedido de tutela de urgência em face do MUNICÍPIO DE SANTOS, alegando que a criança apresenta perda auditiva neurossensorial bilateral severa e profunda (CID-10: H90.6), além de hipótese diagnóstica de déficit de atenção e hiperatividade e transtorno de desenvolvimento (CID-10: F90) em avaliação neurológica complementar (fls. 1/9, 11/12 e 14/15). Afirma que é aluna da rede municipal na UME Oswaldo Justo e necessita da disponibilização de intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras) em todos os dias letivos, bem como da manutenção de profissional de apoio escolar em sala de aula (fls. 2/3 e 13). Sustenta que a intérprete responsável se afastou sem substituição, gerando isolamento comunicacional (fls. 3). Pede a concessão de tutela de urgência para garantir a mediação pedagógica por intérprete de Libras e profissional de apoio e, ao final, a confirmação da medida com a procedência da demanda (fls. 8/9). Juntou documentos. A tutela antecipada foi concedida a fls. 21/25, determinando o fornecimento do atendimento especializado e cindindo o pedido indenizatório por incompetência absoluta da Vara da Infância. O Município de Santos em contestação a fls. 68/69, alegou que a estudante já dispunha de acompanhamento e que a Secretaria Municipal de Educação (SEDUC) informou a concessão de licença-prêmio à titular até 15/10/2026, com atendimento substituto em dias alternados pela profissional Deane Pereira Nery de Oliveira (fls. 57 e 68). Sustentou a autonomia administrativa e a discricionariedade na gestão dos meios da rede de ensino, requerendo a improcedência ou a limitação genérica da condenação (fls. 68/69). Juntou documentos. Houve réplica da parte autora noticiando o descumprimento e a intermitência do serviço prestado (fls. 76/81 e 84/89). O Ministério Público teve ciência dos atos processuais (fls. 44/45 e 70/71). É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. Possível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, porque a questão controvertida é de direito e faticamente demonstrada por prova documental suficiente. Afasto os argumentos da contestação, haja vista que a estrutura abstrata da rede não afasta a constatação de descontinuidade no suporte individualizado e contínuo indispensável à permanência da aluna no ambiente escolar. O pedido é procedente. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada em face do Município de Santos. A criança apresenta deficiência auditiva profunda bilateral (CID-10: H90.6), sendo usuária de Libras, além de apresentar sinais de desatenção, hiperatividade e oposição (CID-10: F90) sob avaliação com médico neurologista, com indicação formal de auxílio pedagógico inclusivo e mediação em sala de aula, conforme atestam os relatórios de saúde e escolares (fls. 11/15). Com efeito, a Constituição Federal elenca a educação como um direito fundamental social de cunho prestacional. Tal direito, inicialmente previsto no artigo 6º, vem delineado pormenorizadamente nos artigos 204 a 214 da Carta Magna. _Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição._ _Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:_ _..._ _II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;_ _V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;_ _Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho._ _Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:_ _I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;_ _II - progressiva universalização do ensino médio gratuito;_ _III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;_ _§ 1º - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo._ _§ 2º - O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente._ _Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão._ _§ 1º. O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos:_ Como se vê, a educação (e o acesso a ela) obteve um cuidado todo especial por parte do legislador constitucional. A legislação infraconstitucional, de igual forma, se preocupou em regulamentar os dispositivos constitucionais inerentes à matéria, e o fez de forma muito abrangente. Assim, dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente: _Art. 4º. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária._ _Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes:_ _I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;_ _II - direito de ser respeitado por seus educadores;_ _V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência._ _Art. 54. É dever do Estado, assegurar à criança e ao adolescente:_ _I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;_ _..._ _III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;_ _..._ _§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo._ _§ 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente._ Por sua vez, a Lei nº 9.394/1996, estabelece em seu artigo 4º, inciso III - _atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino_; (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013). Como se vê, visando a integração das pessoas portadoras de necessidades especiais ainda em formação, optou-se, sabiamente, que a escolarização delas se dê, preferencialmente, na rede regular de ensino, nas chamadas classe regular com inclusão. Há de se ter em mente que o MUNICÍPIO DE SANTOS, para além de ser obrigação sua, deve incentivar as pessoas portadoras de alguma necessidade especial a atingirem, tanto quanto possível, a independência, a autossuficiência. E a educação é fundamental para se alcançar tal resultado. Não bastasse a LDB ainda prevê: Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013). _§ 1º. Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial._ O art. 208 da Constituição Federal estabelece que _o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino_. Interpreta-se, com isso, que incumbe ao Poder Público desenvolver a tarefa de viabilizar o cumprimento da promessa constitucional e estabelecer mecanismos para a inclusão efetiva das pessoas portadoras de deficiência no ambiente escolar. A legislação infraconstitucional também possui regra no mesmo sentido, com destaque para a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n°13.146/15), que dispõe, no seu artigo 27: _A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem_. Essa mesma lei acima citada estabelece nos seus artigos 3º, inciso XIII, que _profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas._ Além disso, estabelece, no artigo 28, inciso XVII, que incumbe ao Poder Público a, _oferta de profissionais de apoio escolar._ No caso dos autos, a prova médica e pedagógica demonstra que a autora depende da atuação de dois suportes complementares. De um lado, por conta da surdez profunda e da ausência de outros meios de expressão verbal, a presença de profissional intérprete de Libras é elemento essencial de acessibilidade em todos os dias letivos, sob pena de total inviabilização do aprendizado regular. Por outro lado, o laudo médico e o relatório psicológico apontam hipótese diagnóstica de transtorno de déficit de atenção, hiperatividade e oposição (fls. 12/14), recomendando expressamente auxílio pedagógico em sala de aula enquanto tais transtornos de desenvolvimento estiverem em fase de avaliação neurológica. Assim, a alocação do profissional de apoio escolar deve ser exigida para o ano letivo de 2027, ao passo que a disponibilização da intérprete de Libras deve se dar de imediato, em período integral e contínuo durante todos os dias letivos, superando qualquer escala precária ou parcial. Assim, considerando que a disponibilização desses profissionais se mostra premente às condições da estudante, não prospera a alegação de violação à Separação dos Poderes, vez que não possui valor absoluto, mormente quando se busca assegurar, de maneira isonômica, a máxima efetividade do direito à educação, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, havendo violação ao direito constitucionalmente assegurado, compreendido no conceito do mínimo existencial, não prospera a negativa do Poder Público, fundada em eventual escassez orçamentária, porquanto não pode se furtar de seu múnus arguindo de maneira genérica a Reserva do Possível, sobretudo diante de garantia de elevada importância, qual seja, a educação inclusiva. Por fim, deve-se considerar que o recente Decreto Estadual 67.635/23 dividiu os tipos de profissionais de apoio escolar em aquele especializado nas atividades de vida diária (alimentação, higiene, locomoção e autocuidado) e aquele de atividades escolares focado em sala de aula, suporte à comunicação e articulação das atividades da classe com o AEE. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o MUNICÍPIO DE SANTOS na obrigação de fazer consistente em disponibilizar à autora A. L. dos S. G. o acesso a dois profissionais especializados: (a) um profissional intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras), habilitado, para acompanhamento presencial em todos os dias letivos e durante toda a jornada escolar, cuja designação deve ocorrer desde logo, intimando-se imediatamente a Secretaria Municipal de Educação (SEDUC); e (b) um profissional de apoio escolar para atuação em sala de aula exigível a partir do ano letivo de 2027 e enquanto perdurar a avaliação dos transtornos de desenvolvimento, vide documentos a fls. 12/14, confirmando-se a tutela antecipada, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), verbas a serem executadas pelo Ministério Público em favor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA). Considerando que o direito controvertido possui valor inferior a 60 salários mínimos, desnecessário o reexame obrigatório, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno também o Município de Santos a pagar honorários advocatícios que fixo na data da sentença em R$ 1.500,00 nos termos do artigo 85, § 8º, do C.P.C. Sem custas ou despesas processuais, por força do artigo 141, § 2º, da Lei nº 8.069/1990. Transitado em julgado, arquive-se. PIC. Santos, 09 de novembro de 2026. - ADV: SARA CRISTINA DIAS DOS SANTOS (OAB 548501/SP), SARA CRISTINA DIAS DOS SANTOS (OAB 548501/SP)
