Claudia Grieco Tabosa Pessoa

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. TRANSFERÊNCIAS EM RAZÃO DE GOLPE. PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES PARA CONDENAR AS REQUERIDAS AO RESSARCIMENTO DE R$25.000,00. PLEITO DE REFORMA. POSSIBILIDADE. 1. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS. OPERAÇÕES REALIZADAS PELA PRÓPRIA CONSUMIDORA, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE DISPOSITIVO REGULARMENTE HABILITADO E DE SUAS CREDENCIAIS PESSOAIS. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE INVASÃO DE CONTA, COMPROMETIMENTO DE SENHAS, ALTERAÇÃO INDEVIDA DE LIMITES OPERACIONAIS OU QUALQUER DEFEITO RELACIONADO AOS SISTEMAS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CENÁRIO A APONTAR QUE UMA DAS TRANSFERÊNCIAS FOI, INICIALMENTE, DIRECIONADA PARA OUTRA CONTA BANCÁRIA EM NOME DA PRÓPRIA AUTORA. 2. ALEGADO VAZAMENTO DE DADOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. REGISTROS DE CONVERSAS FRAGMENTADOS E INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A CRONOLOGIA DOS CONTATOS OU A ORIGEM DAS INFORMAÇÕES UTILIZADAS PELOS ESTELIONATÁRIOS. MERA PROXIMIDADE TEMPORAL ENTRE A DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO E A FRAUDE QUE NÃO AUTORIZA CONCLUIR, POR SI SÓ, PELA EXISTÊNCIA DE FALHA NA SEGURANÇA DOS SISTEMAS DAS DEMANDADAS. 3. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS ESTRANHAS À RELAÇÃO CONTRATUAL. CIRCUNSTÂNCIA MANIFESTAMENTE SUSPEITA. EVENTUAL ESTORNO DECORRENTE DE ERRO NA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO QUE DEVERIA SER REALIZADO PERANTE A PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELA OPERAÇÃO, E NÃO MEDIANTE TRANSFERÊNCIAS A TERCEIROS, SEM QUALQUER VÍNCULO COM O CONTRATO CELEBRADO. PREJUÍZO DECORRENTE DO ATENDIMENTO ÀS ORIENTAÇÕES DOS FRAUDADORES E NÃO DE DEFEITO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS RÉS. 4. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FORTUITO INTERNO OU DE NEXO CAUSAL ENTRE A ATUAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E O DANO EXPERIMENTADO PELA AUTORA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE PREVISTA NO ARTIGO 14, §3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 5. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FORTUITO INTERNO OU DE NEXO CAUSAL ENTRE A ATUAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E O DANO EXPERIMENTADO PELA AUTORA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE PREVISTA NO ARTIGO 14, §3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL AFASTADO. RECURSO PROVIDO.

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DISPOSITIVO: DERAM PROVIMENTO AOS RECURSOS.

APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO – SÚMULA 297 DO STJ;

TAXA DE JUROS – POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 12% A.A. NOS CONTRATOS BANCÁRIOS – AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE – SÚMULA 383 DO STJ - CUSTO EFETIVO TOTAL (CET), COMPOSTO PELA “SOMA DE TAXAS DE JUROS, TRIBUTOS, TARIFAS, GRAVAMES, IOF, REGISTROS, SEGUROS E DEMAIS DESPESAS DO CONTRATO”, QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS PERCENTUAIS DE JUROS SOBRE O VALOR TOMADO - TAXAS QUE, ADEMAIS, ENCONTRAM-SE DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO, PARA O TIPO DE OPERAÇÃO;

TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE – INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.518/2007 E CIRCULAR BACEN Nº 3.371/2007 – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA - MATÉRIA PACIFICADA PELO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.251.331/RS, QUE DEU ORIGEM À SÚMULA 566 DO STJ – COBRANÇA MANTIDA;

REEMBOLSO DE SERVIÇO DE REGISTRO DE CONTRATO – SERVIÇO EXPRESSAMENTE PREVISTO NA AVENÇA E CUJA PRESTAÇÃO FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA – QUESTÃO PACIFICADA POR MEIO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.578.553/SP – RECURSO DESPROVIDO;

TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - TARIFA QUE, A DESPEITO DA PREVISÃO CONTRATUAL, NÃO FOI OBJETO DE PROVA DE SUA EFETIVA REALIZAÇÃO – QUEBRA DO DEVER DE INFORMAÇÃO (PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA) – QUESTÃO PACIFICADA ATRAVÉS DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.578.553/SP - RECURSO PROVIDO NESTE ASPECTO;

SEGUROS PRESTAMISTA E DE ACIDENTES PESSOAIS PREMIADO - TERMOS DE ADESÃO QUE NÃO FAZEM PROVA QUANTO À OPORTUNIDADE DE LIVRE CONTRATAÇÃO COM SEGURADORAS DIVERSAS NO MERCADO – IMPOSIÇÃO CONJUNTA ATRELADA AO MÚTUO PRINCIPAL – HIPÓTESE DE VENDA CASADA CONFIGURADA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 39, I, DO CDC – TEMA OBJETO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS Nº 1.639.320/SP E Nº 1.578.553/SP – EXIGÊNCIAS AFASTADAS;

REPETIÇÃO DE INDÉBITO - QUANTIAS REPUTADAS ABUSIVAS QUE DEVEM SER OBJETO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO – ENGANO INJUSTIFICÁVEL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR –- RECURSO PROVIDO NESTE ASPECTO;

SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. INSCRIÇÃO DESABONADORA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA AUTENTICIDADE E VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. IMPUGNAÇÃO EXPRESSA QUANTO AOS DOCUMENTOS DIGITAIS, GEOLOCALIZAÇÃO, ENDEREÇO IP E SUPOSTA BIOMETRIA FACIAL. PROVA TÉCNICA INDISPENSÁVEL À SOLUÇÃO DA LIDE E À BUSCA DA VERDADE REAL. JULGAMENTO PREMATURO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

DISPOSITIVO: DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. GOLPE DA FALSA CENTRAL BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E SUCESSIVAS TRANSFERÊNCIAS POR MEIO DE TED E PIX PARA TERCEIROS, ALÉM DE USO DE LIMITE DE CONTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE REFORMA. POSSIBILIDADE EM PARTE. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PAUTADA NO RISCO DA ATIVIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA SÚMULA Nº 479 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OPERAÇÕES VULTOSAS, CONTÍNUAS E SIMULTÂNEAS QUE DESTOARAM INTEIRAMENTE DO PERFIL DE CONSUMO DO CORRENTISTA IDOSO, CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE BLOQUEIO PREVENTIVO E DE ADOÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA ANTIFRAUDE EFICAZES. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. FORTUITO INTERNO CONFIGURADO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO MÚTUO E INEXIGIBILIDADE DAS OPERAÇÕES IMPUGNADAS. 2. RESTABELECIMENTO DO SALDO ANTERIOR COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DOS INDEVIDOS DÉBITOS E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES. CONFIGURAÇÃO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DIANTE DA INSERÇÃO DE CREDENCIAIS PELA PRÓPRIA VÍTIMA INDUZIDA A ERRO, A TEOR DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 3. DANO MORAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES OU AFETAÇÃO GRAVE À SUBSISTÊNCIA. CONCORRÊNCIA DO CONSUMIDOR NA CESSÃO DE DADOS E CREDENCIAIS QUE AFASTA A PRETENDIDA REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL, RESTANDO A CONTROVÉRSIA SOLVIDA NA ESFERA PATRIMONIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DISPOSITIVO: DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

APELAÇÃO DA AUTORA. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EMBARGOS MONITÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. PLEITO DE REFORMA. POSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. BOLSA DE ESTUDOS CONCEDIDA POR LIBERALIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. BENEFÍCIO CONDICIONADO AO CUMPRIMENTO CONCOMITANTE DE REQUISITOS ACADÊMICOS E FINANCEIROS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO TERMO DE CONCESSÃO. PERDA PROGRESSIVA DO BENEFÍCIO QUE NÃO OSTENTA NATUREZA SANCIONATÓRIA, MAS MERA CONSEQUÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PARA SUA MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ORIGINALMENTE CONTRATADA. INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFORMAÇÃO DE BENEFÍCIO FACULTATIVO EM VANTAGEM PERMANENTE INDEPENDENTEMENTE DA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PACTUADOS. NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO INTEGRAL DA COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PELO VALOR ORIGINARIAMENTE PERSEGUIDO NA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO DA RÉ. PLEITO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. 1. CONTRATO ELETRÔNICO ACOMPANHADO DE REGISTROS DE ACESSO, HISTÓRICO ESCOLAR, BOLETIM DE NOTAS E ATA DE CONCLUSÃO DE CURSO. PROVA ESCRITA SUFICIENTE PARA INSTRUÇÃO DA DEMANDA. CONTRATAÇÃO E EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ADEQUADAMENTE DEMONSTRADAS. EMBARGANTE QUE NÃO NEGA TER FREQUENTADO AS AULAS, REALIZADO AVALIAÇÕES E CONCLUÍDO O CURSO TÉCNICO. VALOR GLOBAL DO PERÍODO LETIVO REGULARMENTE PARCELADO EM TREZE PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE COBRANÇA. 2. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E POSITIVA COM TERMO CERTO PARA PAGAMENTO. MORA EX RE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA INADIMPLIDA. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS. RECURSO DESPROVIDO.

DISPOSITIVO: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.

APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSAÇÃO PARCIAL – ACORDO CELEBRADO COM APENAS UM DOS CORRÉUS E DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS – EXTINÇÃO INTEGRAL DA DEMANDA – PLEITO DE REFORMA – POSSIBILIDADE – ACORDO CELEBRADO EXCLUSIVAMENTE ENTRE O AUTOR E UM DOS CORRÉUS - EXPRESSA DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RÉUS – CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELO CORRÉU TRANSATOR QUE NÃO AUTORIZA A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA AVENÇA AOS DEMAIS DEMANDADOS – SENTENÇA QUE EXTINGUIU INTEGRALMENTE O PROCESSO EM DESCONFORMIDADE COM OS LIMITES SUBJETIVOS DA TRANSAÇÃO HOMOLOGADA – CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO – SENTENÇA ANULADA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS RÉUS REMANESCENTES – RECURSO PROVIDO.

DISPOSITIVO: DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. DÉBITO NÃO CONTRATADO. ANOTAÇÃO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E DETERMINAR A BAIXA DO REGISTRO. PLEITO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. 1. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA FORNECEDORA FUNDADA NO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. DECLARAÇÃO JUDICIAL DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA QUE NÃO INDUZ À CARACTERIZAÇÃO AUTOMÁTICA DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL. 2. DANO MORAL INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS PÚBLICOS RESTRITIVOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LANÇAMENTO RESTRITO À PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME COMO CONTA ATRASADA, SEM PUBLICIDADE PERANTE TERCEIROS NEM COMPROVAÇÃO DE REFLEXOS GRAVOSOS NO ACESSO AO CRÉDITO OU AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. MERO ABORRECIMENTO QUE NÃO TIPIFICA DANO MORAL PRESUMIDO. 3. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. ABERTURA DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA ISOLADA EM PLATAFORMA VIRTUAL E NECESSIDADE DE SOCORRO AO PODER JUDICIÁRIO QUE, DESACOMPANHADAS DE PRIVAÇÃO DE VERBA ESSENCIAL, EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA OU COBRANÇA OPRESSIVA, NÃO ULTRAPASSAM OS PERCALÇOS ORDINÁRIOS DA VIDA. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ADEQUADAMENTE DISTRIBUÍDA EM PRIMEIRO GRAU (ARTIGO 86 DO CPC), ANTE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO AUTÔNOMO DE EXPRESSIVO VALOR. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO VINCULANTE DOS VALORES CONSTANTES DA TABELA DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB/SP AFASTADA. CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO E REFERENCIAL DO ATO CORPORATIVO, PREVALECENDO OS CRITÉRIOS LEGAIS DO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC SOBRE A BASE ECONÔMICA DISPONÍVEL. RECURSO IMPROVIDO.

DISPOSITIVO: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS – PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS INERENTES À SEGURANÇA DO VOO – ATRASO E PERDA DE CONEXÃO QUE ENSEJOU DEMORA POR LAPSO SUPERIOR A 22 HORAS PARA APORTAR AO DESTINO – COMPANHIA AÉREA CONDENADA AO RESSARCIMENTO DO DANO MATERIAL, NO VALOR DE R$362,22, E AO PAGAMENTO DO MONTANTE DE R$5.000,00 À TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLEITO DE MAJORAÇÃO – POSSIBILIDADE, EM PARTE – MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO ESTABELECIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Nº 1.560.244/RJ, PROCESSO-PARADIGMA DO TEMA Nº 1417 (TRANSPORTE – AÉREO – VOO – ATRASO – CANCELAMENTO – ALTERAÇÃO) – PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS RELACIONADOS À SEGURANÇA DA OPERAÇÃO AÉREA (FORTUITO INTERNO), QUE NÃO SE ENQUADRAM NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 256, §3º, DO CBA – ANÁLISE DE MÉRITO QUE SE IMPÕE - MÉRITO - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO ATENDENDO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – RETARDAMENTO EXTENSO INTOLERÁVEL – PASSAGEIRA QUE, EM RAZÃO DA PERDA DA CONEXÃO, FOI PRIVADA DE SEU DERRADEIRO ENCONTRO COM O GENITOR, FALECIDO DURANTE O DESLOCAMENTO, CHEGANDO AO DESTINO APENAS PARA O VELÓRIO - APRECIAÇÃO EQUITATIVA, LEVANDO-SE EM CONTA A EXTENSÃO DO DANO, O GRAU DE CULPABILIDADE DO OFENSOR E A SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES, DE MODO A REPARAR O ABALO SOFRIDO, BEM COMO, INIBIR A REPETIÇÃO DA CONDUTA – CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS, QUE, IN CASU, AUTORIZAM A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA O MONTANTE DE R$12.000,00 – JUROS DE MORA – DANO MORAL - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 405, DO CÓDIGO CIVIL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – FIXAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR A NATUREZA, COMPLEXIDADE DA DEMANDA, DURAÇÃO DO PROCESSO, TRABALHO REALIZADO, AOS QUAIS SE ALIAM O PROVEITO OBTIDO PELA REPRESENTADA - ARBITRAMENTO, NA HIPÓTESE, ADEQUADO - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DISPOSITIVO: DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS AO PATAMAR DE 2,85% A.M. (1,5 VEZES A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO);

EFEITOS DA MORA - RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE QUE DESCARACTERIZA A MORA – TESE 28, ADOTADA NO RECURSO REPETITIVO Nº 1.061.530/RS – RECURSO PROVIDO NESTE PONTO;

TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE – INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.518/2007 E CIRCULAR BACEN Nº 3.371/2007 – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA - MATÉRIA PACIFICADA PELO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.251.331/RS, QUE DEU ORIGEM À SÚMULA 566 DO STJ – COBRANÇA MANTIDA;

TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - TARIFA QUE, A DESPEITO DA PREVISÃO CONTRATUAL, NÃO FOI OBJETO DE PROVA DE SUA EFETIVA REALIZAÇÃO – QUEBRA DO DEVER DE INFORMAÇÃO (PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA) – QUESTÃO PACIFICADA ATRAVÉS DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.578.553/SP - RECURSO PROVIDO NESTE ASPECTO;

SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - TERMO DE ADESÃO QUE NÃO FAZ PROVA QUANTO À POSSIBILIDADE DE AJUSTE COM EMPRESA DIVERSA - HIPÓTESE DE VENDA CASADA CONFIGURADA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 39, I, DO CDC - TEMA OBJETO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS Nº 1.639.320/SP E Nº 1.578.553/SP – EXIGÊNCIA AFASTADA;

REPETIÇÃO DE INDÉBITO - QUANTIAS REPUTADAS ABUSIVAS QUE DEVEM SER OBJETO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO – ENGANO INJUSTIFICÁVEL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – TESE ACOLHIDA;

SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RELAÇÃO DE CONSUMO – SÚMULA 297 DO STJ;

TAXA DE JUROS – POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 12% A.A. NOS CONTRATOS BANCÁRIOS – AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE – SÚMULA 383 DO STJ - TAXAS QUE, ADEMAIS, ENCONTRAM-SE DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO, PARA O TIPO DE OPERAÇÃO;

TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE – INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.518/2007 E CIRCULAR BACEN Nº 3.371/2007 – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA - MATÉRIA PACIFICADA PELO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.251.331/RS, QUE DEU ORIGEM À SÚMULA 566 DO STJ – COBRANÇA MANTIDA;

REEMBOLSO DE SERVIÇO DE REGISTRO DE CONTRATO – SERVIÇO EXPRESSAMENTE PREVISTO NA AVENÇA E CUJA PRESTAÇÃO FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA – QUESTÃO PACIFICADA POR MEIO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.578.553/SP – RECURSO DESPROVIDO;

TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - TARIFA QUE, A DESPEITO DA PREVISÃO CONTRATUAL, NÃO FOI OBJETO DE PROVA DE SUA EFETIVA REALIZAÇÃO – QUEBRA DO DEVER DE INFORMAÇÃO (PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA) – QUESTÃO PACIFICADA ATRAVÉS DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.578.553/SP - RECURSO PROVIDO NESTE ASPECTO;

SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - TERMO DE ADESÃO QUE NÃO FAZ PROVA QUANTO À POSSIBILIDADE DE AJUSTE COM EMPRESA DIVERSA - HIPÓTESE DE VENDA CASADA CONFIGURADA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 39, I, DO CDC - TEMA OBJETO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS Nº 1.639.320/SP E Nº 1.578.553/SP – EXIGÊNCIA AFASTADA;

IOF – COBRANÇAS ABUSIVAS QUE CULMINARAM ELEVAÇÃO INDEVIDA DA BASE DE CÁLCULO – DEVOLUÇÃO DO VALOR EXIGIDO A MAIOR QUE SE REVELA DE RIGOR – RECURSO PROVIDO NESTE ASPECTO;

REPETIÇÃO DE INDÉBITO - QUANTIAS REPUTADAS ABUSIVAS QUE DEVEM SER OBJETO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO – ENGANO INJUSTIFICÁVEL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECURSO PROVIDO NESTE ASPECTO;

SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – ARGUIÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (ART. 355, I DO CPC) - AFASTAMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA O DESATE DA LIDE – JUÍZO QUE É DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA, CABENDO A ELE AVALIAR A PERTINÊNCIA DE SUA PRODUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO - PLEITO DE REFORMA, NO MAIS – DESCABIMENTO – ALEGAÇÃO DE DESFALQUE DECORRENTE DA NÃO PRESERVAÇÃO DO SALDO EXISTENTE EM AGOSTO DE 1988 – MICROFILMAGENS E EXTRATOS ANALÍTICOS COLACIONADOS PELO BANCO RÉU QUE DEMONSTRAM SALDO ATUALIZADO DE CZ$ 100,23 (CEM CRUZADOS E VINTE E TRÊS CENTAVOS) E NÃO DE CZ$ 100.240,00 – MANIFESTO ERRO DE LEITURA DA VÍRGULA DECIMAL PELO AUTOR – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS LANÇAMENTOS DISCRIMINADOS – TEMA 1.150/STJ – LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESTRITA A FALHAS OPERACIONAIS E DESFALQUES – IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAR O BANCO DO BRASIL PELA RECOMPOSIÇÃO DE ÍNDICES FIXADOS PELO CONSELHO DIRETOR OU PELA APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – TEMA 1.300/STJ – REGULARIDADE DOS DÉBITOS DE RENDIMENTOS POR FOLHA DE PAGAMENTO (FOPAG) E EM CAIXA – ÔNUS DO PARTICIPANTE DE PROVAR O NÃO RECEBIMENTO DAS VERBAS LEGAIS – AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ENCARGO PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, I, DO CPC – AUSÊNCIA DE ILÍCITO – DANOS MATERIAIS E MORAIS DESCARACTERIZADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO ANÔMALA – PLEITO DE REFORMA – POSSIBILIDADE – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – ART. 290 DO CPC – INAPLICABILIDADE – GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA DESDE O AJUIZAMENTO E POSTERIORMENTE DEFERIDA EM SEDE RECURSAL – AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – AJUIZAMENTO DE VÁRIAS AÇÕES EM FACE DO MESMO RÉU QUE NÃO ENCONTRA ÓBICE NA LEI PROCESSUAL – CAUSA DE PEDIR DIVERSA (CONTRATOS DISTINTOS) - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÕES AUTÔNOMAS - INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO – RECURSO PROVIDO, PARA AFASTAR A EXTINÇÃO DO FEITO E DETERMINAR O SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.

DISPOSITIVO: DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ANOTAÇÕES RESTRITIVAS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. 1. RELAÇÃO DE CONSUMO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DO ARTIGO 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PELO ÓRGÃO ARQUIVISTA. ENVIO DE NOTIFICAÇÕES TANTO POR CORRESPONDÊNCIA POSTAL QUANTO POR MEIO ELETRÔNICO. 2. COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DIRECIONADA AO ENDEREÇO DE E-MAIL CADASTRADO PELO PRÓPRIO TITULAR E INFORMADO PELA EMPRESA CREDORA ASSOCIADA. COMPROVAÇÃO DO ENVIO E DA ENTREGA DA MENSAGEM NO SERVIDOR DE DESTINO. VALIDADE RECONHECIDA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.315). DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE LEITURA OU AVISO DE RECEBIMENTO FÍSICO. 3. ENVIO POSTAL AOS ENDEREÇOS FORNECIDOS PELAS CREDORAS. ÔNUS DA ENTIDADE MANTENEDORA ADSTRITO AO DIRECIONAMENTO DA CORRESPONDÊNCIA À BASE INFORMADA, SENDO INEXIGÍVEL VERIFICAÇÃO CADASTRAL EXTERNA OU AVISO DE RECEBIMENTO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 359 E 404 DO STJ. 4. INEXISTÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO OU ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

DISPOSITIVO: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO – SÚMULA 297 DO STJ;

TAXA DE JUROS – POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 12% A.A. NOS CONTRATOS BANCÁRIOS – AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE – SÚMULA 383 DO STJ - TAXAS QUE, ADEMAIS, ENCONTRAM-SE DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO, PARA O TIPO DE OPERAÇÃO;

REEMBOLSO DE SERVIÇO DE REGISTRO DE CONTRATO – Serviço expressamente previsto na avença e cuja prestação foi devidamente comprovada – Questão pacificada por meio do Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553/SP – Recurso desprovido;

TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - Tarifa que, a despeito da previsão contratual, não foi objeto de prova de sua efetiva realização – Quebra do dever de informação (princípio da transparência) – Questão pacificada através do Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553/SP - Recurso provido neste aspecto;

“SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA TOTAL”, “SEGURO AUTO RCF” E “SEGURO ACIDENTES PESSOAIS PREMIADO ICATU” - Termos de adesão que não fazem prova quanto à possibilidade de ajuste com empresa diversa - Hipótese de venda casada configurada - Inteligência do artigo 39, I, do CDC - Tema objeto dos Recursos Especiais Repetitivos nº 1.639.320/SP e nº 1.578.553/SP – Exigências afastadas;

REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Quantias reputadas abusivas que devem ser objeto de devolução em dobro – Engano injustificável – Inteligência do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor –- Recurso provido neste aspecto;

SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO – AÇÃO REGRESSIVA – AVARIAS EM EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS, DECORRENTES DE SUPOSTA ANOMALIA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – PLEITO DE REFORMA – POSSIBILIDADE - PLEITO DE NULIDADE DECORRENTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (ART. 355, I DO CPC) – AFASTAMENTO – JUÍZO QUE É DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA, CABENDO A ELE AVALIAR A PERTINÊNCIA DE SUA PRODUÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO - MÉRITO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À HIPÓTESE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA, ADEMAIS, ESTABELECIDA PELA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 37, § 6º, DA CF - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS CAUSADOS AOS EQUIPAMENTOS SINISTRADOS E A ATIVIDADE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE NÃO POSSUEM A FORÇA PROBATÓRIA MÍNIMA PARA ASSEGURAR A PROCEDÊNCIA DO DIREITO INVOCADO - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, TAL COMO A HIPÓTESE DOS AUTOS, QUE NÃO EQUIVALE A DESPOJAR A PARTE DE SEU ÔNUS PROCESSUAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO DA RÉ. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA EM PLATAFORMA DIGITAL (APP STORE). ASSINATURA DE APLICATIVO MEDIANTE INTERFACE INDUTIVA (DARK PATTERNS). PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR DESEMBOLSADO (R$ 499,90) E CONDENAR A RÉ AO RESSARCIMENTO DO DANO MORAL, NO MONTANTE DE R$ 3.000,00. PLEITO DE REFORMA INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. EMPRESA NACIONAL QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO, EXPLORA A MARCA NO PAÍS E AUFERE BENEFÍCIOS ECONÔMICOS COM AS TRANSAÇÕES NA LOJA VIRTUAL. APLICAÇÃO DAS TEORIAS DA APARÊNCIA E DA CONFIANÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA (ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14 E 25, § 1º, DO CDC). 2. RELAÇÃO DE CONSUMO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO (ART. 49 DO CDC). EXERCÍCIO NO PRAZO DE REFLEXÃO DE 7 DIAS. PRERROGATIVA POTESTATIVA INCONDICIONADA APLICÁVEL A PRODUTOS E CONTEÚDOS DIGITAIS. RECUSA ADMINISTRATIVA INDEVIDA PAUTADA EM CRITÉRIOS INTERNOS DE INELEGIBILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES MANTIDA. 3. DANO MORAL. CONTRATAÇÃO INDUZIDA POR INTERFACE ARDILOSA ASSOCIADA À RECUSA INJUSTIFICADA DE ESTORNO A CONSUMIDOR IDOSO E HIPERVULNERÁVEL. PERDA INJUSTA DE TEMPO ÚTIL E NECESSIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. DESVIO PRODUTIVO CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 3.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÃO DO AUTOR. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MEDIANTE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE, EM PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO QUE RESULTOU EM MONTANTE IRRISÓRIO (R$ 534,76). CABIMENTO DO ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NAS HIPÓTESES DE PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO (ART. 85, § 8º, DO CPC E TEMA REPETITIVO Nº 1.076 DO STJ). 2. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE TABELAMENTO DA VERBA HONORÁRIA COM ESTEIO NA TABELA DA OAB. VALORES INDICADOS PELA ENTIDADE DE CLASSE QUE SERVEM COMO REFERENCIAL ORIENTADOR E NÃO VINCULANTE AO JULGADOR, NÃO PODENDO SUPLANTAR A ANÁLISE CASUÍSTICA DO TRABALHO REALIZADO. MAJORAÇÃO DA VERBA PARA R$ 2.000,00, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 85, § 2º, DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS NO TOTAL DE R$ 2.500,00 (ART. 85, § 11, DO CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS IMPUGNADOS. EMBARGANTE QUE APONTA SUPOSTAS OMISSÕES QUANTO À REPETIÇÃO EM DOBRO, À PROVA DA CONTRATAÇÃO E À APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO BANCO PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO SIMPLES, RECONHECER A OCORRÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DO NUMERÁRIO DISPONIBILIZADO AO CONSUMIDOR, COM ABATIMENTO DOS DESCONTOS INDEVIDOS. ALEGAÇÕES RELACIONADAS À DEVOLUÇÃO EM DOBRO E AO DANO MORAL QUE PARTEM DE PREMISSAS CONTRÁRIAS AO CONTEÚDO DO PRÓPRIO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO FUNDADA NO TEMA Nº 1.061 DO STJ OU NA IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DAS CONTRATAÇÕES BASEADO NA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS RESPECTIVOS INSTRUMENTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.026, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS.

DISPOSITIVO: REJEITARAM OS EMBARGOS.

APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RELAÇÃO DE CONSUMO – SÚMULA 297 DO STJ;

TAXA DE JUROS – POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 12% A.A. NOS CONTRATOS BANCÁRIOS – AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE – SÚMULA 383 DO STJ - TAXAS QUE, ADEMAIS, ENCONTRAM-SE DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO, PARA O TIPO DE OPERAÇÃO;

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – LEGALIDADE – INDICAÇÃO DE TAXA DE JUROS ANUALIZADA SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE AUTORIZA A EXIGÊNCIA DOS PATAMARES CONTRATADOS - INTELIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000 (REEDITADA COMO MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001) E SÚMULA 596 DO STF - MATÉRIA OBJETO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 973827/RS, QUE DEU ORIGEM À EDIÇÃO DA SÚMULA 541 DO STJ - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 121 DO STF AOS CONTRATOS BANCÁRIOS;

TABELA PRICE - SISTEMA DE PROJEÇÃO DE JUROS AMPLAMENTE UTILIZADO QUE NÃO MACULA O PROCESSO DE APURAÇÃO DOS JUROS CONTRATADOS;

CLÁUSULAS CONTRATUAIS ACESSÓRIAS – MATÉRIA EFETIVAMENTE DEDUZIDA NA INICIAL E PASSÍVEL DE CONHECIMENTO – AUSÊNCIA, CONTUDO, DE DEMONSTRAÇÃO DE APLICAÇÃO CONCRETA E LESIVA DAS DISPOSIÇÕES IMPUGNADAS – ALEGAÇÕES GENÉRICAS, DESACOMPANHADAS DE PROVA DE DESVANTAGEM EXAGERADA OU DE OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA – VALIDADE DAS CLÁUSULAS LIVREMENTE PACTUADAS – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO – AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – PEDIDOS IMPROCEDENTES – PLEITO DE REFORMA – POSSIBILIDADE, EM PARTE – PRETENSÃO VOLTADA EXCLUSIVAMENTE AO CANCELAMENTO DO CARTÃO – INEXISTÊNCIA DE PEDIDO REVISIONAL, DECLARATÓRIO DE NULIDADE CONTRATUAL OU INDENIZATÓRIO – INAPLICABILIDADE DOS TEMAS REPETITIVOS Nº 1328 E Nº 1414 DO C. STJ – CONTROVÉRSIA QUE NÃO ENVOLVE VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU ABUSIVIDADE CONTRATUAL – ANÁLISE DE MÉRITO QUE SE IMPÕE – MÉRITO - DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA DEMONSTRADO – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL QUE ENCONTRA AUTORIZAÇÃO LEGAL – INEXISTÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO À LEGALIDADE – CANCELAMENTO DO CARTÃO – POSSIBILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 17-A, CAPUT, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 – CLÁUSULAS E CONDIÇÕES QUE NÃO FORAM ALTERADAS – SUCUMBÊNCIA – AUTORA QUE DEU CAUSA À DEMANDA, PORQUANTO NÃO DEMONSTROU TER SOLICITADO AO RÉU O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE FORMA ADMINISTRATIVA – ATRIBUIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA EM SEU DESFAVOR - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DISPOSITIVO: DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.