Ementa
APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS AO PATAMAR DE 2,85% A.M. (1,5 VEZES A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO);
EFEITOS DA MORA - RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE QUE DESCARACTERIZA A MORA – TESE 28, ADOTADA NO RECURSO REPETITIVO Nº 1.061.530/RS – RECURSO PROVIDO NESTE PONTO;
TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE – INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.518/2007 E CIRCULAR BACEN Nº 3.371/2007 – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA - MATÉRIA PACIFICADA PELO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.251.331/RS, QUE DEU ORIGEM À SÚMULA 566 DO STJ – COBRANÇA MANTIDA;
TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - TARIFA QUE, A DESPEITO DA PREVISÃO CONTRATUAL, NÃO FOI OBJETO DE PROVA DE SUA EFETIVA REALIZAÇÃO – QUEBRA DO DEVER DE INFORMAÇÃO (PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA) – QUESTÃO PACIFICADA ATRAVÉS DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.578.553/SP - RECURSO PROVIDO NESTE ASPECTO;
SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - TERMO DE ADESÃO QUE NÃO FAZ PROVA QUANTO À POSSIBILIDADE DE AJUSTE COM EMPRESA DIVERSA - HIPÓTESE DE VENDA CASADA CONFIGURADA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 39, I, DO CDC - TEMA OBJETO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS Nº 1.639.320/SP E Nº 1.578.553/SP – EXIGÊNCIA AFASTADA;
REPETIÇÃO DE INDÉBITO - QUANTIAS REPUTADAS ABUSIVAS QUE DEVEM SER OBJETO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO – ENGANO INJUSTIFICÁVEL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – TESE ACOLHIDA;
SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.