Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ANOTAÇÕES RESTRITIVAS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. 1. RELAÇÃO DE CONSUMO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DO ARTIGO 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PELO ÓRGÃO ARQUIVISTA. ENVIO DE NOTIFICAÇÕES TANTO POR CORRESPONDÊNCIA POSTAL QUANTO POR MEIO ELETRÔNICO. 2. COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DIRECIONADA AO ENDEREÇO DE E-MAIL CADASTRADO PELO PRÓPRIO TITULAR E INFORMADO PELA EMPRESA CREDORA ASSOCIADA. COMPROVAÇÃO DO ENVIO E DA ENTREGA DA MENSAGEM NO SERVIDOR DE DESTINO. VALIDADE RECONHECIDA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.315). DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE LEITURA OU AVISO DE RECEBIMENTO FÍSICO. 3. ENVIO POSTAL AOS ENDEREÇOS FORNECIDOS PELAS CREDORAS. ÔNUS DA ENTIDADE MANTENEDORA ADSTRITO AO DIRECIONAMENTO DA CORRESPONDÊNCIA À BASE INFORMADA, SENDO INEXIGÍVEL VERIFICAÇÃO CADASTRAL EXTERNA OU AVISO DE RECEBIMENTO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 359 E 404 DO STJ. 4. INEXISTÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO OU ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
DISPOSITIVO: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.