José Roberto Coutinho de Arruda

AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE SEGURANÇA - AUTOR INDUZIDO POR ESTELIONATÁRIOS A REALIZAR TRANSFERÊNCIA DA CONTA MANTIDA JUNTO À CORRÉ NU PAGAMENTOS PARA A CONTA RECÉM ABERTA JUNTO À CORRÉ PICPAY - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - DISCREPÂNCIA EM RELAÇÃO AO PERFIL DE CONSUMO - DEVER DE SEGURANÇA INOBSERVADO PELA CORRÉ NU PAGAMENTOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SÚMULA Nº 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESTITUIÇÃO DO VALOR - CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA CORRÉ PICPAY - CONTA ABERTA PELO PRÓPRIO AUTOR NO MOMENTO DA FRAUDE - AUSÊNCIA DE PARÂMETROS PARA AFERIR A ATIPICIDADE DA OPERAÇÃO - AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM RELAÇÃO À CORRÉ NU PAGAMENTOS - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO À CORRÉ PICPAY - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO RECURSAL DECORRENTE DE DEMANDA ANTERIOR EM QUE SE PLEITEIA A SUSPENSÃO DOS ATOS DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA - INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA - ART. 5º,II, II.4 DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013 DESTE TRIBUNAL - COMPETÊNCIA DESTA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO II - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AMORTIZAÇÃO DO VALOR PRINCIPAL - QUITAÇÃO DE 142 DAS 360 PARCELAS - CÁLCULOS DENOTANDO AMORTIZAÇÃO DE VALOR INFERIOR - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO CONFIGURADO EM RAZÃO DA PRÁTICA DE ATOS TENDENTES À CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA - AGRAVO PROVIDO PARA ESSE FIM.

APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - GRATUIDADE PROCESSUAL CONCEDIDA PARA FINS DE PROCESSAMENTO DO PRESENTE RECURSO - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TERRITORIAL ENTRE A CONTRATAÇÃO OBJETO DA DEMANDA E TERRITÓRIO ABRANGIDO PELO FORO REGIONAL DE ORIGEM - MATÉRIA NÃO TRAZIDA A DEBATE NESTA SEDE RECURSAL - INSURGÊNCIA CONTRA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO PREVISTA NO ART. 64, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE ÓBICE À REDISTRIBUIÇÃO, AINDA QUE INEXISTA INTEROPERABILIDADE ENTRE OS SISTEMAS OFICIAIS DOS JUÍZOS DE ORIGEM E DESTINO - COMUNICADO Nº 435/2025 DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL - INFOEPROC EDIÇÃO Nº 81 DESTE TRIBUNAL - DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO AFASTADA - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA - RECURSO PROVIDO PARA ESSE FIM.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - AJUIZAMENTO NO FORO DE SANTO AMARO, COM DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA FORO DE OSASCO, CORRESPONDENTE AO DA SEDE DO RÉU - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - INCOMPETÊNCIA DECLARADA DE OFÍCIO - LOCAL NÃO CORRESPONDENTE AO DOMICÍLIO DO AUTOR (MANAUS-AM) OU AO LOCAL DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA (MANAUS-AM) - CONTRATO ASSINADO PRESENCIALMENTE, DE SORTE A SER INEQUÍVOCO QUE A RELAÇÃO FOI ESTABELECIDA COM A FILIAL - ESCOLHA ALEATÓRIA DO JUÍZO - DEMANDA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.879/24, QUE INCLUIU O §5º AO ART. 63 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA DE OFÍCIO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NEGADA PELO AUTOR - TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO PRESENTES - ALEGADA FRAUDE - IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR, AO MENOS NESTA FASE, A PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA - DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AUFERIDO EM RAZÃO DE DEFICIÊNCIA DA QUAL O AUTOR É PORTADOR - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA - DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS DESCONTOS, SOB PENA DE MULTA - RECURSO PROVIDO PARA ESSE FIM.

EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO - ART. 63 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROCESSO ELETRÔNICO QUE PERMITE A PRÁTICA DE ATOS À DISTÂNCIA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE, NA ESPÉCIE, EM QUE NÃO SE VERIFICOU PREJUÍZO À DEFESA DO CONSUMIDOR - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO - PROVA TÉCNICA QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA À SOLUÇÃO DA LIDE - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ADESÃO AO PRODUTO “MESADA EDUCACIONAL” - PEÇA INAUGURAL DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM AS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO ACOMPANHADAS DE MEMÓRIA DE CÁLCULO ESPECIFICANDO OS ENCARGOS INCIDENTES - ART. 28 DA LEI Nº 10.931/04 - INCLUSÃO DE QUANTIA CORRESPONDENTE ÀS CUSTAS PROCESSUAIS DESEMBOLSADAS NO DECORRER DA DEMANDA - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000 - PREVISÃO CONTRATUAL - ART. 28, §1º,I DA LEI Nº 10.931/04 - LEGALIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE DEVE SER APURADA CASO A CASO, UTILIZANDO-SE COMO PARÂMETRO A TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO - TAXAS CONTRATUAIS NÃO SUPERAM NEM AO MENOS UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - DEVOLUÇÃO APÓS QUATRO DIAS - ITENS FALTANTES - ART. 32, §4º DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC - AUSÊNCIA DE BUSCA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - DECLARAÇÃO PRÉVIA DE CONTEÚDO NÃO EXIGIDA PELA RÉ - CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A COMPROVAR A PROPRIEDADE DE PARTE DOS ITENS SUBTRAÍDOS - CATEGORIAS DE BENS CONDIZENTES COM A VIAGEM REALIZADA - PARTE DOS ITENS ADQUIRIDOS NA VIAGEM - ART. 18 DA CONVENÇÃO DE MONTREAL - REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL DEVIDA, OBSERVANDO-SE A LIMITAÇÃO PREVISTA NO ART. 22.2 DA CONVENÇÃO DE MONTREAL - ITENS SEM COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO AFASTADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APONTAMENTO DE DÉBITO JUNTO AO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM, DECORRENTE DE SERVIÇOS CONTRATADOS DA EMPRESA SKY, E POSTERIOR CESSÃO DE CRÉDITO - JUNTADA DE FATURAS E TERMO DE CESSÃO DE CRÉDITO - AUTORA, EM RÉPLICA, NÃO NEGOU A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA OU DO DÉBITO - AFIRMAÇÕES GENÉRICAS - DIVERGÊNCIA DE ENDEREÇO - INOVAÇÃO RECURSAL - UTILIZAÇÃO DO ENDEREÇO ANTERIOR NÃO FOI NEGADA - RÉU AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAÇÃO - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ART. 16 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 138/2022 DO INSS - OFERTA GRATUITA DE SEGURO DE VIDA E AUXÍLIO FUNERAL QUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO AUTÔNOMA DE SERVIÇOS SIMILARES - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - TEMA REPETITIVO Nº 972 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO - “VENDA CASADA” CONFIGURADA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS DESCONTADAS - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO PARA ESSE FIM.