Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APONTAMENTO DE DÉBITO JUNTO AO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM, DECORRENTE DE SERVIÇOS CONTRATADOS DA EMPRESA SKY, E POSTERIOR CESSÃO DE CRÉDITO - JUNTADA DE FATURAS E TERMO DE CESSÃO DE CRÉDITO - AUTORA, EM RÉPLICA, NÃO NEGOU A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA OU DO DÉBITO - AFIRMAÇÕES GENÉRICAS - DIVERGÊNCIA DE ENDEREÇO - INOVAÇÃO RECURSAL - UTILIZAÇÃO DO ENDEREÇO ANTERIOR NÃO FOI NEGADA - RÉU AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAÇÃO - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.