DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL. PREVENÇÃO. CONEXÃO ENTRE AÇÃO DECLARATÓRIA, EXECUÇÃO E AÇÃO REGRESSIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REMESSA À CÂMARA PREVENTA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO REGRESSIVA E CONDENOU OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE R$ 236.152,75, COM CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E VERBA SUCUMBENCIAL. OS APELANTES SUSCITAM, EM PRELIMINAR, PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E ILEGITIMIDADE PASSIVA; NO MÉRITO, ALEGAM PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REGRESSIVA E, SUBSIDIARIAMENTE, INSURGEM-SE CONTRA O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. NO EXAME RECURSAL, SOBREVEIO QUESTÃO PREJUDICIAL RELATIVA À COMPETÊNCIA INTERNA PARA JULGAMENTO DO RECURSO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO ANTERIORMENTE FIRMADA POR OUTRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ 3 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTA CÂMARA POSSUI COMPETÊNCIA PARA CONHECER DO RECURSO OU SE A COMPETÊNCIA RECURSAL ESTÁ PREVENTA EM OUTRO ÓRGÃO FRACIONÁRIO; (II) ESTABELECER SE A PREVENÇÃO ANTERIORMENTE FIRMADA ALCANÇA A PRESENTE AÇÃO REGRESSIVA POR CONEXÃO COM FEITOS ANTERIORES DERIVADOS DA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA; E (III) DETERMINAR AS CONSEQUÊNCIAS PROCESSUAIS DA DISTRIBUIÇÃO EQUIVOCADA DO RECURSO.III. RAZÕES DE DECIDIRO EXAME DA COMPETÊNCIA REVELA QUE A CONTROVÉRSIA RECURSAL DECORRE DE MESMO NÚCLEO FÁTICO-JURÍDICO ANTERIORMENTE SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, EM AÇÃO DECLARATÓRIA CONEXA QUE DISCUTIU A NULIDADE DO AVAL E OS EFEITOS DA CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL.A PREVENÇÃO SE CONSOLIDOU QUANDO A 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO CONHECEU DO PRIMEIRO RECURSO RELACIONADO AO COMPLEXO PROCESSUAL, O QUE ATRAI, NOS TERMOS REGIMENTAIS, A COMPETÊNCIA PARA TODOS OS RECURSOS E INCIDENTES POSTERIORES ORIUNDOS DO MESMO ATO, FATO, CONTRATO OU RELAÇÃO JURÍDICA. O ART. 105 DO RITJSP ESTABELECE QUE A CÂMARA QUE PRIMEIRO CONHECE DA CAUSA, AINDA QUE SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, TORNA-SE PREVENTA PARA OS FEITOS CONEXOS, RECURSOS ACESSÓRIOS, INCIDENTES E PROCESSOS EXECUTIVOS CORRELATOS. A PRESENTE AÇÃO REGRESSIVA MANTÉM CONEXÃO ESTRUTURAL E JURÍDICA COM A AÇÃO DECLARATÓRIA E COM A EXECUÇÃO ORIGINÁRIA, POIS TODAS DERIVAM DA MESMA CÉDULA DE CRÉDITO, DO MESMO AVAL IMPUGNADO E DAS MESMAS CONSEQUÊNCIAS PATRIMONIAIS DECORRENTES DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL. A REGRA DE PREVENÇÃO BUSCA EVITAR FRAGMENTAÇÃO DA COMPETÊNCIA E PREVENIR DECISÕES CONTRADITÓRIAS SOBRE DESDOBRAMENTOS DE UMA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ SUCESSIVOS INCIDENTES E RECURSOS VINCULADOS AO MESMO TÍTULO EXECUTIVO. A SÚMULA 158 DO TJSP REFORÇA QUE A DISTRIBUIÇÃO DE RECURSO ANTERIOR, AINDA QUE NÃO CONHECIDO, GERA PREVENÇÃO, SALVO INCOMPETÊNCIA MATERIAL, HIPÓTESE QUE NÃO SE VERIFICA, POIS AMBAS AS CÂMARAS PERTENCEM À MESMA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. O PRIMEIRO RECURSO RELEVANTE PARA FINS DE PREVENÇÃO NÃO SE LIMITA AO PROCESSO EXECUTIVO SOB O MESMO NÚMERO, MAS ABRANGE O PRIMEIRO RECURSO DISTRIBUÍDO NO COMPLEXO PROCESSUAL CONEXO, INCLUSIVE EM AÇÃO DECLARATÓRIA OU EMBARGOS, DESDE QUE FUNDADO NO MESMO SUBSTRATO FÁTICO E JURÍDICO. A DISTRIBUIÇÃO POSTERIOR DE RECURSOS A ESTA CÂMARA DECORREU DE ERRO OPERACIONAL DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO, O QUAL NÃO POSSUI APTIDÃO PARA ROMPER, DESLOCAR OU CONVALIDAR COMPETÊNCIA JÁ PREVENTA EM OUTRO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. O ERRO DE DISTRIBUIÇÃO TAMPOUCO CRIA PREVENÇÃO CONCORRENTE, POIS A PREVENÇÃO ANTERIORMENTE CONSOLIDADA SUBSISTE DE FORMA ESTÁVEL, INCLUSIVE QUANDO HÁ ALTERAÇÃO DE COMPOSIÇÃO DO COLEGIADO, NOS TERMOS DO §1º DO ART. 105 DO RITJSP. A JURISPRUDÊNCIA DO PRÓPRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, EM CONFLITOS DE COMPETÊNCIA, RECONHECE QUE A PREVENÇÃO DEVE PREVALECER EM HIPÓTESES DE CONEXIDADE ENTRE EXECUÇÃO, EMBARGOS, AÇÃO DECLARATÓRIA E INCIDENTES RECURSAIS, DESDE QUE VINCULADOS AO MESMO NEGÓCIO JURÍDICO. DIANTE DA INCOMPETÊNCIA INTERNA DESTE ÓRGÃO JULGADOR PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL, RESTA PREJUDICADO O EXAME DAS PRELIMINARES DE JUSTIÇA GRATUITA, ILEGITIMIDADE PASSIVA, PRESCRIÇÃO E TERMO INICIAL DOS JUROS, OS QUAIS DEVERÃO SER APRECIADOS PELA CÂMARA PREVENTA. O DESPACHO ANTERIORMENTE PROFERIDO ACERCA DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO DEVE SER SUBMETIDO À RELATORIA PREVENTA PARA EVENTUAL RATIFICAÇÃO, RETIFICAÇÃO OU REVOGAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E DA COMPETÊNCIA INTERNA. CONSIDERAM-SE PREQUESTIONADAS AS MATÉRIAS SUSCITADAS PELAS PARTES, SENDO DESNECESSÁRIA A INDICAÇÃO NUMÉRICA EXAUSTIVA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA À 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, COMPETENTE POR PREVENÇÃO.TESE DE JULGAMENTO:A CÂMARA QUE PRIMEIRO CONHECE DE RECURSO RELACIONADO AO MESMO ATO, FATO, CONTRATO OU RELAÇÃO JURÍDICA TORNA-SE PREVENTA PARA OS FEITOS E RECURSOS SUBSEQUENTES CONEXOS. A PREVENÇÃO RECURSAL ALCANÇA AÇÃO REGRESSIVA VINCULADA AO MESMO NÚCLEO FÁTICO-JURÍDICO ANTERIORMENTE EXAMINADO EM AÇÃO DECLARATÓRIA E EM EXECUÇÃO CORRELATA. ERRO DE DISTRIBUIÇÃO PROCESSUAL NÃO ROMPE NEM DESLOCA PREVENÇÃO JÁ CONSOLIDADA EM OUTRO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA INTERNA POR PREVENÇÃO, O RECURSO NÃO DEVE SER CONHECIDO, COM REMESSA DOS AUTOS À CÂMARA PREVENTA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:RITJSP, ART. 105, CAPUT E §1º. CPC, ART. 85, §2º. CPC, ART. 487, II. CPC, ART. 1.026, §2º. CC, ART. 202. CC, ART. 405. CC, ART. 406, CAPUT E §3º, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024. RESOLUÇÃO TJSP Nº 623/2013, ART. 5º, §3º. SÚMULA 158 DO TJSP. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE:TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0043008-90.2024.8.26.0000, REL. DES. ELCIO TRUJILLO, GRUPO ESPECIAL DA SEÇÃO DO DIREITO PRIVADO, J. 05.12.2024. TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0039902-57.2023.8.26.0000, REL. DES. ELCIO TRUJILLO, GRUPO ESPECIAL DA SEÇÃO DO DIREITO PRIVADO, J. 06.12.2023. TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0014005-32.2020.8.26.0000, GRUPO ESPECIAL DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. MARCONDES D'ANGELO, J. 23.04.2020. TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0007593-80.2023.8.26.0000, GRUPO ESPECIAL DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. MARCONDES D'ANGELO, J. 15.04.2023. TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0040999-97.2020.8.26.0000, REL. DES. ARALDO TELLES, GRUPO ESPECIAL DA SEÇÃO DO DIREITO PRIVADO, J. 25.11.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Angelo Vitor Barros Diogo (OAB: 129195/SP) - Renato Silva Silveira (OAB: 114497/SP) - Eduardo Alvarez Ferreira (OAB: 199792/SP) - Alexi Nicola Abdul Hak (OAB: 122746/SP) - 3º andar
