Osmar Nunes Júnior

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE DE ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR PELA DEMORA EXCESSIVA NO CONSERTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSO DA PARTE AUTORA.

DANOS MATERIAIS. ALMEJADA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA ABRANGER A TOTALIDADE DOS GASTOS DESPENDIDOS COM O CONSERTO DO VEÍCULO. ALEGADA SUFICIÊNCIA DAS FOTOGRAFIAS DO AUTOMÓVEL PARA COMPROVAR O PREJUÍZO SUPORTADO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO DESEMBOLSO DO VALOR ALEGADO PELO AUTOR. REVELIA QUE NÃO DESONERA O REQUENTE DA COMPROVAÇÃO DA EXTENSÃO DOS DANOS MATERIAIS. CONDENAÇÃO QUE DEVE ABARCAR APENAS AS DESPESAS COMPROVADAS.

LUCROS CESSANTES. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE MOTORISTA DE APLICATIVO. SUBSISTÊNCIA. VEÍCULO UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO. RETENÇÃO DO BEM POR PRAZO MANIFESTAMENTE SUPERIOR AO INFORMADO PELA PRÓPRIA DEMANDADA. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO HABITUAL DA ATIVIDADE REMUNERADA E DA POSTERIOR INTERRUPÇÃO. PREJUÍZO PATRIMONIAL EVIDENCIADO. MONTANTE A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, MEDIANTE CÁLCULO DA MÉDIA DE FATURAMENTO DO AUTOR, COM DEDUÇÃO DE CUSTOS OPERACIONAIS.

DANOS MORAIS. ALMEJADA CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR ABALO ANÍMICO. ACOLHIMENTO. SUCESSIVAS INFORMAÇÕES CONTRADITÓRIAS PRESTADAS AO CONSUMIDOR. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. PRAZO DE 90 DIAS PARA CONSERTO DO VEÍCULO ULTRAPASSADO EXCESSIVAMENTE. AUTOMÓVEL QUE PERMANECEU POR 8 MESES JUNTO À OFICINA FRANQUEADA À REQUERIDA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. REPAROS QUE FORAM REALIZADOS ÀS EXPENSAS DO AUTOR. CONDUTA QUE EXTRAPOLA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. LESÃO À ESFERA ANÍMICA EVIDENCIADA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00.

ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALMEJADA ATRIBUIÇÃO INTEGRAL À RÉ. ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AJUIZAMENTO DA DEMANDA DECORRENTE EXCLUSIVAMENTE DA CONDUTA DA DEMANDADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 85 E 86 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ E MANTEVE O PROVEITO ECONÔMICO COMO BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DOS RÉUS.

ALEGADA OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO ACERCA DAS RUBRICAS INTEGRANTES DO PROVEITO ECONÔMICO. INSUBSISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DELIMITOU CLARAMENTE A CONTROVÉRSIA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DECRESCENTE DE PREFERÊNCIA PARA DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 2º, DO CPC. PROVEITO ECONÔMICO CORRESPONDENTE À EFETIVA VANTAGEM PATRIMONIAL. FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE. VÍCIO INEXISTENTE. IRRESIGNAÇÃO QUE VISA À REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA INADEQUADA.

PREQUESTIONAMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 489 E 1.025 DO CPC. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS SUSCITADOS.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONDENATÓRIO. RECURSO DO RÉU.

ADMISSIBILIDADE. INSURGÊNCIAS RELATIVAS AO ALEGADO CRÉDITO CONDOMINIAL, À NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E DA PETIÇÃO INICIAL POR EXCESSO DE COBRANÇA, À APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL, À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR E À RESPONSABILIDADE PREPONDERANTE DA CORRÉ PELO ESTADO DO IMÓVEL. TESES FUNDADAS EM FATOS E DOCUMENTOS APRESENTADOS SOMENTE APÓS A SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR OU DE IMPEDIMENTO À PRODUÇÃO OPORTUNA. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO.

PRELIMINARES. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO PREMATURO. INSUBSISTÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RECORRENTE QUE SUPRIU A CITAÇÃO E DEU INÍCIO AO PRAZO PARA CONTESTAR, NOS TERMOS DO ART. 239, § 1º, DO CPC. TERMO INICIAL EXPRESSAMENTE DEFENDIDO PELO PRÓPRIO RÉU EM SUA PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO. POSTERIOR INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DA DECISÃO QUE RECONHECEU O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO QUE NÃO IMPORTOU RESTITUIÇÃO OU REABERTURA DO PRAZO DEFENSIVO. SENTENÇA PROFERIDA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL. 2. ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO DA CORRÉ. VÍCIO PESSOAL NÃO SUSCITADO PELA PARTE SUPOSTAMENTE PREJUDICADA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO SOBRE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO E A DEFESA DO APELANTE. PREJUÍZO PRÓPRIO NÃO DEMONSTRADO.

3. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUANTO AO ESTADO E AO ABANDONO DO IMÓVEL. TESE RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO E DE REQUERIMENTO PROBATÓRIO TEMPESTIVOS. CONDIÇÕES DO BEM CONSTATADAS POR OFICIAL DE JUSTIÇA E DOCUMENTADAS POR REGISTRO FOTOGRÁFICO. PROVA PERICIAL OU TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA À VERIFICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS VISÍVEIS.

MÉRITO.

1. PRETENDIDA COMPENSAÇÃO DA CAUÇÃO LOCATÍCIA E IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO PELO AUTOR. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. CAUÇÃO PROCESSUAL PRESTADA PELO LOCADOR COMO REQUISITO PARA EFETIVAÇÃO DA LIMINAR DE DESPEJO, CUJO LEVANTAMENTO PELO DEPOSITANTE SE MOSTRA ADEQUADO. GARANTIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A CAUÇÃO LOCATÍCIA ENTREGUE PELOS RÉUS, A SER DEDUZIDA DO SALDO DEVEDOR DEFINITIVO, CASO AINDA NÃO COMPUTADA. 2. ALMEJADO AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DE 20%. INVIABILIDADE. ACRÉSCIMO EXPRESSAMENTE PREVISTO PARA A HIPÓTESE DE COBRANÇA POR INTERMÉDIO DE ADVOGADO. VERBA QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 3. PRETENSÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS APÓS O TÉRMINO DO PRAZO ORIGINAL DA LOCAÇÃO. INACOLHIMENTO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL PRORROGADA POR PRAZO INDETERMINADO. MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO AJUSTE. EXEGESE DO ART. 46, § 1º, DA LEI N. 8.245/1991. 4. INTENTADO AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DO ABANDONO DO IMÓVEL E DOS BENS REMANESCENTES, AO ARGUMENTO DE QUE A SAÍDA DECORREU DA IMINÊNCIA DO DESPEJO COERCITIVO. TESE INSUBSISTENTE. DESOCUPAÇÃO QUE RETRATA A AUSÊNCIA FÍSICA DOS OCUPANTES, AO PASSO QUE O ABANDONO QUALIFICA A FORMA PRECÁRIA COMO O APARTAMENTO E OS OBJETOS FORAM DEIXADOS. CONCLUSÃO AMPARADA NA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS C/C LUCROS CESSANTES E PENSIONAMENTO MENSAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.

PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. ALEGADA EXTRAPOLAÇÃO DAS CONCLUSÕES DA PROVA PERICIAL NO CAPÍTULO RELATIVO AO PENSIONAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO QUE IDENTIFICOU A NATUREZA E A INTENSIDADE DAS SEQUELAS, SEU CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL, AS LIMITAÇÕES FUNCIONAIS DELAS DECORRENTES E A REPERCUSSÃO SOBRE A ATIVIDADE PROFISSIONAL HABITUAL. ELEMENTOS TÉCNICOS SUFICIENTES À VALORAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE BAREMO NACIONAL ESPECÍFICO PARA A QUANTIFICAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA QUE NÃO TORNA INCONCLUSIVA A PERÍCIA NEM IMPÕE A RENOVAÇÃO DA PROVA. EVENTUAL DESACERTO NO CRITÉRIO DE CÁLCULO QUE CONSTITUI MATÉRIA DE MÉRITO. PREFACIAL REJEITADA.

MÉRITO. 1. PENSIONAMENTO MENSAL VITALÍCIO. PRETENDIDO AFASTAMENTO OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DO PERCENTUAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUTOR QUE EXERCIA A ATIVIDADE REMUNERADA DE MOTOBOY. PROVA TÉCNICA QUE CONSTATOU COMPROMETIMENTO ANATOMOFUNCIONAL PARCIAL E PERMANENTE DO POLEGAR E DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDOS, RESTRIÇÕES AVANÇADAS PARA O OFÍCIO HABITUAL E IMPOSSIBILIDADE DE PILOTAR MOTOCICLETA. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE OUTRA ATIVIDADE QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. PERCENTUAL DE 47,5% APURADO SEGUNDO TABELA DE AVALIAÇÃO DO DANO CORPORAL PÓS-TRAUMÁTICO. ÍNDICE QUE, EMBORA NÃO CORRESPONDA A PERCENTUAL TÉCNICO ESPECÍFICO DE INCAPACIDADE PROFISSIONAL, CONSTITUI PARÂMETRO MÉDICO-LEGAL OBJETIVO, A SER CONJUGADO COM A REPERCUSSÃO CONCRETA DAS SEQUELAS SOBRE A PROFISSÃO ANTERIORMENTE EXERCIDA. MANUTENÇÃO DO CRITÉRIO ADOTADO NA ORIGEM. 2. TERMO INICIAL. PRETENDIDA FIXAÇÃO NA DATA DA PERÍCIA OU DA APRESENTAÇÃO DO LAUDO. INVIABILIDADE. PROVA TÉCNICA QUE APENAS CONSTATA SITUAÇÃO FÁTICA PREEXISTENTE. CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DO MARCO FIXADO NA PARTE DISPOSITIVA, POR SER MAIS FAVORÁVEL AO ÚNICO RECORRENTE, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. 3. DANOS MORAIS. PEDIDO DE MINORAÇÃO. REJEIÇÃO. MÚLTIPLAS FRATURAS, PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS, PERÍODO DE CONVALESCENÇA E SEQUELAS PERMANENTES. QUANTIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM A EXTENSÃO DO DANO E COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. 4. DANOS ESTÉTICOS. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR. ACOLHIMENTO. MÚLTIPLAS CICATRIZES CIRÚRGICAS PERMANENTES NA PERNA ESQUERDA. ALTERAÇÃO CLASSIFICADA EM GRAU 2/7. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE DEFORMIDADE ACENTUADA OU DE REGISTRO FOTOGRÁFICO POSTERIOR À CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES QUE DEMONSTRE REPERCUSSÃO ESTÉTICA MAIS EXPRESSIVA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO QUE SE IMPÕE. 5. DANOS MATERIAIS CAUSADOS À MOTOCICLETA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE ORÇAMENTO UNILATERAL, DESACOMPANHADO DE NOTA FISCAL, COMPROVANTE DE PAGAMENTO OU PROVA DA REALIZAÇÃO DO CONSERTO. TESE REJEITADA. ORÇAMENTO CORROBORADO PELAS FOTOGRAFIAS DAS AVARIAS. DEFESA QUE SE LIMITOU A IMPUGNAR GENERICAMENTE A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, SEM CONTESTAR DE FORMA ESPECÍFICA OS ITENS E VALORES DISCRIMINADOS NO DOCUMENTO. PREJUÍZO E CUSTO DO REPARO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO DESEMBOLSO PELA VÍTIMA PARA O RECONHECIMENTO DO DEVER DE RESSARCIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 6. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRETENDIDA REDISTRIBUIÇÃO. AUTOR VITORIOSO NOS NÚCLEOS ESSENCIAIS DA DEMANDA. DECAIMENTO MÍNIMO. MANUTENÇÃO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, APENAS PARA MINORAR A VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS ESTÉTICOS. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL NA PLANTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DOS AUTORES E DAS RÉS.

PRELIMINAR.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS RÉS. AVENTADA AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NAS NEGOCIAÇÕES E DE RECEBIMENTO DOS VALORES CONTRATUAIS. REJEIÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. ALEGAÇÕES INICIAIS QUE IMPUTAM PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE FORNECIMENTO E NA EXECUÇÃO DO EMPREENDIMENTO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 18 E 25, § 1º, DO CDC. DECISÃO MANTIDA.

MÉRITO.

ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA MORA E DA RESPONSABILIDADE DAS RÉS. INSUBSISTÊNCIA. PRAZO DE ENTREGA VINCULADO À CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO. CLÁUSULA ABUSIVA. TEMA 996 DO STJ. PRAZO CONTRATUAL COMPUTADO DA ASSINATURA DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, ACRESCIDO DA TOLERÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. MORA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTS. 51, § 2º, DO CDC, 397 DO CC E 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 18 E 25, § 1º, DO CDC. SENTENÇA PRESERVADA.

LUCROS CESSANTES. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL DE 0,05% AO MÊS OU DE REMESSA À LIQUIDAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. PREJUÍZO PRESUMIDO PELO ATRASO. INADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL DE 1% FIXADO NA ORIGEM. PARÂMETRO JURISPRUDENCIAL DE 0,5% AO MÊS SOBRE O VALOR DO IMÓVEL. READEQUAÇÃO DO QUANTUM. DECISÃO REFORMADA NO PONTO.

JUROS DE OBRA. ALMEJADO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DAS RÉS. INACOLHIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA APÓS O PRAZO DE ENTREGA. RESPONSABILIDADE DAS FORNECEDORAS PELO ADIMPLEMENTO DOS ENCARGOS DECORRENTES DA MORA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS JUROS DE OBRA. ACOLHIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA APÓS A PUBLICAÇÃO DO EARESP N. 600.663/RS. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. BOA-FÉ OBJETIVA VIOLADA. RESTITUIÇÃO DOBRADA CABÍVEL. SENTENÇA ALTERADA.

DANO MORAL. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL DESTINADO À MORADIA. TESE AFASTADA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS OU DE OFENSA ANORMAL A DIREITOS DA PERSONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUTORES QUE PRETENDEM A REDISTRIBUIÇÃO, COM ATRIBUIÇÃO INTEGRAL ÀS RÉS E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. INSUBSISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 86 DO CPC. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM PATAMAR ADEQUADO. MANUTENÇÃO.

HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS.

RECURSOS DAS REQUERIDAS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE MEDIANTE BOLETO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU.

PRETENDIDO AFASTAMENTO DE SUA RESPONSABILIDADE. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO FRAUDADOR. ACOLHIMENTO. FRAUDE ORIGINADA EM E-MAIL RECEBIDO DE ENDEREÇO ELETRÔNICO NÃO IDENTIFICADO, SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA COM O DOMÍNIO DA FORNECEDORA LEGÍTIMA. PAGAMENTO REALIZADO PELA CONSUMIDORA SEM VERIFICAÇÃO MÍNIMA DA ORIGEM DA COMUNICAÇÃO. ADEMAIS, DIVERGÊNCIA ENTRE OS RESPECTIVOS BENEFICIÁRIOS. DEVER DE DILIGÊNCIA DO CONSUMIDOR NÃO OBSERVADO. FORTUITO EXTERNO À ATIVIDADE BANCÁRIA CONFIGURADO. SÚMULA 479 DO STJ QUE PRESSUPÕE FRAUDE NO ÂMBITO DA PRÓPRIA OPERAÇÃO BANCÁRIA, NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. EXCLUDENTE DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC CARACTERIZADA. NEXO DE CAUSALIDADE ROMPIDO. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA.

REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO DEVIDOS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS AO OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR E SUSPENDEU A PENHORA E OS ATOS EXPROPRIATÓRIOS SOBRE A TOTALIDADE DOS IMÓVEIS PENHORADOS. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE.

ALMEJADO ESCLARECIMENTO, PELO OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR, SOBRE A CONTRADIÇÃO METODOLÓGICA NA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. ACOLHIMENTO. LAUDO QUE, A UM SÓ TEMPO, RECONHECE A EXISTÊNCIA DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIA DOS BENS, MAS CONSIGNA QUE, NA PESQUISA DE MERCADO, A AUSÊNCIA DE MATRÍCULA FOI CONSIDERADA NA PONDERAÇÃO DO VALOR DE AVALIAÇÃO. CONTRADIÇÃO EVIDENCIADA. NECESSÁRIO SANEAMENTO. RECURSO PROVIDO NO PONTO.

ALMEJADA LIMITAÇÃO DA ORDEM SUSPENSÃO DA PENHORA E DA EXPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL À FRAÇÃO IDEAL DE 25%, OBJETO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE, AO REPRODUZIR O FUNDAMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NOS EMBARGOS DE TERCEIRO, EXTRAPOLOU SEUS LIMITES, RESTRITOS À FRAÇÃO PERTENCENTE AO COPROPRIETÁRIO EMBARGANTE. MANUTENÇÃO DA PENHORA QUANTO À FRAÇÃO DE 75% PERTENCENTE À PARTE EXECUTADA, SOBRE A QUAL NÃO RECAI CONTROVÉRSIA NOS EMBARGOS DE TERCEIRO.

MANUTENÇÃO, CONTUDO, DA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. ALIENAÇÃO JUDICIAL QUE RECAI, EM REGRA, SOBRE A TOTALIDADE DO IMÓVEL, RESERVANDO-SE AO COPROPRIETÁRIO ESTRANHO À EXECUÇÃO O VALOR CORRESPONDENTE À SUA QUOTA NO PRODUTO DA VENDA. PROSSEGUIMENTO DA EXPROPRIAÇÃO RESTRITO À FRAÇÃO DE 75% QUE COMPROMETERIA A LIQUIDEZ E O VALOR DE MERCADO DO BEM, EM PREJUÍZO DO PRÓPRIO EXEQUENTE E DA ECONOMICA PROCESSUAL. PROVIDÊNCIA PRUDENCIAL ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO INTERNO E MANTEVE O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

RECURSO DA PARTE AUTORA.

SUSCITADO ERRO MATERIAL NA IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO E PREMATURIDADE DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO. ALMEJADA DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A DESERÇÃO DO APELO. ACOLHIMENTO. AGRAVO INTERNO QUE TAMBÉM SE INSURGIA CONTRA A DECISÃO QUE DECRETOU A DESERÇÃO. PREPARO INEXIGÍVEL ENQUANTO PENDENTE IMPUGNAÇÃO AO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DA DECISÃO TERMINATIVA.

ALEGADA OMISSÃO QUANTO AOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM O AGRAVO INTERNO. REJEIÇÃO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS EXPRESSAMENTE EXAMINADOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA.

SUSCITADA OMISSÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO OU PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO PLEITO FUNDADO NO ART. 98, §§ 5º E 6º, DO CPC. DIFICULDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA. DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO DO PREPARO RECURSAL.

ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ATRIBUÍDA À VIZINHA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.

PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENDIDA ANULAÇÃO DA SENTENÇA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. INSUBSISTÊNCIA. AUTORA QUE, VALENDO-SE DA REVELIA, POSTULOU COMO PEDIDO PRINCIPAL O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MERA REABERTURA DE PRAZO PARA ULTERIOR ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. REQUERIMENTO GENÉRICO. ÔNUS DA PARTE DE INDICAR, NO MOMENTO OPORTUNO, A PROVA PRETENDIDA E A RESPECTIVA PERTINÊNCIA. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DA INTIMAÇÃO PELO JUÍZO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA.

MÉRITO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA APELADA E CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. NARRATIVA INICIAL GENÉRICA E IMPRECISA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS ATOS CONCRETOS DE PERTURBAÇÃO, DE SUA FREQUÊNCIA E DE SUA ILICITUDE. REVELIA QUE GERA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE E NÃO SUPRE A DEFICIÊNCIA DA CAUSA DE PEDIR. ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO NÃO SATISFEITO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR ABSTENÇÃO DE CONDUTAS QUE NEM SEQUER FORAM ADEQUADAMENTE DESCRITAS. OUTROSSIM, DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. BOLETINS DE OCORRÊNCIA UNILATERAIS E VÍDEOS INSUFICIENTES. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO NÃO EDIFICADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DA RECONVENÇÃO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.

1. RECURSO DAS RÉS HABITESC, PORTAL SUL E CONSTRUÍTA.

PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA POR AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. ALEGADA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS CONFIGURADORES DO GRUPO ECONÔMICO E DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ACOLHIMENTO PARCIAL. GRUPO ECONÔMICO QUE, DE FATO, ESTÁ CONFIGURADO. IDENTIDADE DE RAMO DE ATIVIDADE, DE OBJETO SOCIAL, DE SEDE, DE QUADRO SOCIETÁRIO E DE MODELO CONTRATUAL. COMERCIALIZAÇÃO DE UNIDADES DO MESMO LOTEAMENTO. EXISTÊNCIA DO GRUPO QUE, TODAVIA, NÃO INDUZ A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SOCIEDADES INTEGRANTES DE GRUPO SOCIETÁRIO QUE RESPONDEM APENAS SUBSIDIARIAMENTE, NA FORMA DO ART. 28, § 2º, DO CDC. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO PARA DETERMINAR A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DAS RÉS PORTAL SUL E CONSTRUÍTA. DE OUTRO LADO, COM RELAÇÃO A CORRÉ HABITESC, TODAVIA, A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA SE MANTEM, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. EFETIVA INSERÇÃO DA CORRÉ NA CADEIA DE FORNECIMENTO E TEORIA DA APARÊNCIA. INTERMEDIAÇÃO ATIVA DAS TRATATIVAS PRÉVIAS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA CONSUMIDORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º, DO CDC. SOLIDARIEDADE MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

2. RECURSO DA RÉ SUL AMERICANA.

ALMEJADA CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE TAXA DE FRUIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO FIRMADO EM AGOSTO DE 2018, ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.786/2018. INAPLICABILIDADE DO ART. 32-A DA LEI N. 6.766/79. INCIDÊNCIA DO REGIME ANTERIOR, QUE EXIGE FRUIÇÃO EFETIVA DO BEM. LOTE SEM EDIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE USO PRODUTIVO. INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA COMPRADORA OU EMPOBRECIMENTO DA VENDEDORA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TAXA DE FRUIÇÃO QUE, NA HIPÓTESE, NÃO É DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

3. RECURSO DA AUTORA.

ALEGADA RESCISÃO POR CULPA DAS RÉS. REJEIÇÃO. RESOLUÇÃO DECORRENTE DE DESISTÊNCIA UNILATERAL IMOTIVADA DA COMPRADORA, MANIFESTADA EM NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPUTAÇÃO DE INADIMPLEMENTO ÀS VENDEDORAS APENAS APÓS DESENTENDIMENTOS QUANTO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES. PREVISÃO CONTRATUAL DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO PARA EDIFICAÇÃO E DE JUROS REMUNERATÓRIOS SIMPLES QUE NÃO CONFIGURAM ILÍCITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA ILÍCITA DAS RÉS OU DE IMPEDIMENTO AO USO DO LOTE. ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTORA NÃO SATISFEITO. ART. 373, I, DO CPC. LEGÍTIMA RETENÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. DECISÃO MANTIDA.

PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DA POSSE. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A TRANSMISSÃO DA POSSE DESDE A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO. PREVISÃO NÃO DESCONSTITUÍDA POR PROVA IDÔNEA. ÚNICA TESTEMUNHA OUVIDA NA CONDIÇÃO DE INFORMANTE, EM RAZÃO DO PARENTESCO COM A AUTORA. REDUZIDO VALOR PROBATÓRIO. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO. ART. 373, I, DO CPC. DECISÃO MANTIDA.

ALMEJADA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INSUBSISTÊNCIA. RESCISÃO IMOTIVADA POR INICIATIVA DA PRÓPRIA AUTORA. MERA DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES OFERTADOS EXTRAJUDICIALMENTE E AQUELES DECLARADOS NA SENTENÇA QUE NÃO INDUZ A EXISTÊNCIA DE ABALO ANIMICO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA.

HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS QUANTO AOS RECURSOS DESPROVIDOS.

RECURSO DAS RÉS HABITESC, PORTAL SUL E CONSTRUÍTA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO DA RÉ SUL AMERICANA CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO DA PARTE AUTORA.

REQUERENTE QUE ALMEJA A CASSAÇÃO DA SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA EXTINÇÃO DO PROCESSO. ACOLHIMENTO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE UMA DAS AUTORAS E DA SUPOSTA CESSÃO VERBAL DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS PELO COAUTOR AO ÚNICO FILHO DO CASAL. SENTENÇA EXTINTIVA FUNDADA NA IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS JÁ PRATICADOS. FUNDAMENTO QUE NÃO SE HARMONIZA COM OS PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO, DA COOPERAÇÃO E DA ECONOMIA PROCESSUAL, NEM COM A VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL E DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO SUBJETIVA DA DEMANDA, SEM NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS JÁ PRATICADOS, QUE SE MOSTRA VIÁVEL, SOBRETUDO DIANTE DO ESTÁGIO DE DESENVOLVIMENTO DO FEITO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE PARA SANEAMENTO DE EVENTUAIS VÍCIOS E COMPLEMENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE. DEVER DE COOPERAÇÃO E DE SANEAMENTO PELO JUÍZO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 4º, 6º, 10, 139, IX, 317 E 313, § 2º, II, DO CPC. SENTENÇA QUE DEVE SER CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NÃO AUTORIZADA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL AFASTADO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA.

INSURGÊNCIA DA CONSUMIDORA. ALEGADA INAPLICABILIDADE DO TEMA 25 DO TJSC. INSUBSISTÊNCIA. RAZÕES DETERMINANTES DO PRECEDENTE VINCULANTE QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DO DANO MORAL PELO SIMPLES DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E EXIGEM A ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. FUNDAMENTOS APLICÁVEIS AOS DESCONTOS ASSOCIATIVOS NÃO AUTORIZADOS. VALOR INFERIOR A 5% DOS RENDIMENTOS MENSAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA, PRIVAÇÃO DE BENS ESSENCIAIS OU OUTRA REPERCUSSÃO SOBRE OS DIREITOS DA PERSONALIDADE. CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA, NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO E REVELIA DA ASSOCIAÇÃO QUE NÃO TORNAM PRESUMIDO O ABALO EXTRAPATRIMONIAL. DESVIO PRODUTIVO NÃO DEMONSTRADO. TEMA 1.435 DO STJ. CONTROVÉRSIA AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO. SOBRESTAMENTO RESTRITO AOS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC AFASTADA.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. INADIMPLEMENTO DOS COMPRADORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DA TAXA DE FRUIÇÃO PELO PERÍODO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. AFASTAMENTO NA ORIGEM SOB O FUNDAMENTO DE SE TRATAR DE LOTE NÃO EDIFICADO. SUBSISTÊNCIA DA IRRESIGNAÇÃO. CONTRATO CELEBRADO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 13.786/2018. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL DA DEDUÇÃO NO LIMITE MÁXIMO LEGAL DE 0,75% AO MÊS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 32-A, I, DA LEI N. 6.766/1979. EXISTÊNCIA DE DISSENSO ENTRE A TERCEIRA E A QUARTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ADMITIDOS NO RESP N. 2.107.422, PENDENTES DE JULGAMENTO. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO DA QUARTA TURMA. TAXA DE FRUIÇÃO CONDICIONADA EXCLUSIVAMENTE À DISPONIBILIDADE DO LOTE, E NÃO À EXISTÊNCIA DE EDIFICAÇÃO. TRANSMISSÃO DA POSSE QUE IMPLICA DISPONIBILIDADE PLENA DO BEM AO ADQUIRENTE. POSSE INCONTROVERSA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RUBRICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A CLÁUSULA PENAL. NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. CUMULAÇÃO POSSÍVEL. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO.

HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. TUTELA POSSESSÓRIA EM IMÓVEL EM CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA.

ALMEJADO AFASTAMENTO DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E RECONHECIMENTO DO INTERESSE DE AGIR. ALEGAÇÃO DE QUE A COPROPRIEDADE NÃO OBSTA A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA ENTRE COMPOSSUIDORES E DE QUE HOUVE AMEAÇA À POSSE POR MEIO DE MENSAGENS. REJEIÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO CABÍVEL APENAS PARA SEGURAR POSSE DIANTE DE JUSTO RECEIO DE TURBAÇÃO OU ESBULHO IMINENTE. COMPOSSE QUE AUTORIZA O EXERCÍCIO DE ATOS POSSESSÓRIOS POR AMBOS OS TITULARES, VEDADA A EXCLUSÃO RECÍPROCA. PRETENSÃO AUTORAL VOLTADA, EM VERDADE, À FRUIÇÃO EXCLUSIVA DO BEM COMUM E AO AFASTAMENTO DA COMPOSSUIDORA. INADEQUAÇÃO DA VIA POSSESSÓRIA PARA SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIA DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE PARTILHA E DA RELAÇÃO CONDOMINIAL. ARTIGOS 1.199 E 1.210 DO CÓDIGO CIVIL E 567 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA.

PLEITO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À RÉ. INACOLHIMENTO. BENESSE DEFERIDA NA ORIGEM. PRESUNÇÃO LEGAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ELIDIDA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA BENEFICIÁRIA. ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO PRESERVADA.

HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA RÉ REVEL. RECURSO DA ACIONADA APELANTE.

ALEGADA OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. DECISÃO QUE NÃO TERIA OBSERVADO AS TESES VENTILADAS PELO AUTOR, SOBRETUDO NO TOCANTE À ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 349 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E À SÚMULA 231 DO STF. AVENTADA, AINDA CONTRADIÇÃO QUANTO À REJEIÇÃO DA CULPA CONCORRENTE. REJEIÇÃO. MERO INCONFORMISMO DO RECORRENTE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL NA ESTREITA VIA DOS ACLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ART. 1022 DO CPC NÃO VERIFICADOS.

ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. TESE NÃO VENTILADA NO APELO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER SUSCITADA A QUALQUER TEMPO. REJEIÇÃO, TODAVIA, DA ALEGAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM MONTANTE SUPERIOR AO POSTULADO NA EXORDIAL QUE NÃO CONFIGURA O VÍCIO, CONSOANTE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ.

AVENTADO ERRO MATERIAL NA DIGITAÇÃO DO VOCÁBULO "RECURSO". EQUÍVOCO NO USO DA PALAVRA NO PLURAL QUE NÃO ENSEJA MODIFICAÇÃO DO JULGADO.

PRETENDIDO PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS QUANDO EXISTENTE FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. MATÉRIA CONSIDERADA INCLUÍDA NO ACÓRDÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 489 E 1.025 DO CPC.

ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO QUE MANTEVE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

ALEGADA OMISSÃO NO ENFRENTAMENTO DE TESES RECURSAIS RELATIVAS À RETIFICAÇÃO DA IDENTIFICAÇÃO REGISTRAL DO IMÓVEL, À MANUTENÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO, À IDENTIDADE DO TITULAR REGISTRAL E AO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PRECEDENTE ESPECÍFICO DESTA CORTE. CORREÇÃO DA MATRÍCULA E ADEQUAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL REFERENTES AO MESMO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO. NECESSIDADE DE PRESTIGIAR OS PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO, DA COOPERAÇÃO E DO SANEAMENTO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 317, 321, 338, 505 E 1.022, II, DO CPC. ACÓRDÃO INTEGRADO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES PARA CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SANEAMENTO E REGULAR PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO. DECISÃO REFORMADA.

ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CONTROVÉRSIA ACERCA DO INTERESSE DE AGIR E DA ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DECISÃO SURPRESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA ESCLARECIMENTO SOBRE O INTERESSE PROCESSUAL. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. ART. 10 E ART. 489 DO CPC. PREFACIAL RECHAÇADA.

ALMEJADO RECONHECIMENTO DO INTERESSE DE AGIR. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO DOMÍNIO PELAS VIAS ORDINÁRIAS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA CONSTRUTORA E DA SUPOSTA NULIDADE DO ACORDO DE PARTILHA. TESE AFASTADA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO EX-COMPANHEIRO DE UMA DAS AUTORAS MEDIANTE CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO COM A PROPRIETÁRIA REGISTRAL. POSTERIOR DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL E FORMALIZAÇÃO DE ACORDO DE PARTILHA, PELO QUAL O BEM FOI DESTINADO À FILHA COMUM DO CASAL, COM INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO EM FAVOR DA GENITORA. AQUISIÇÃO DERIVADA DEMONSTRADA. CADEIA NEGOCIAL DEFINIDA E DOCUMENTADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE CONCRETO À TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PELOS MEIOS JURÍDICOS ORDINÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE RECUSA DA PROPRIETÁRIA REGISTRAL EM OUTORGAR A ESCRITURA OU ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À REGULARIZAÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE REGULARIZAÇÃO MEDIANTE OUTORGA DE ESCRITURA OU ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA CONSTRUTORA NO AJUSTE CELEBRADO ENTRE AS PARTES E INCAPACIDADE DA BENEFICIÁRIA À ÉPOCA DA PARTILHA QUE, POR SI SÓS, NÃO CONFIGURAM IMPEDIMENTO À REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL PELAS VIAS TRADICIONAIS. INADEQUAÇÃO DA USUCAPIÃO COMO SUCEDÂNEO DOS MECANISMOS ORDINÁRIOS DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. TESE FIRMADA NO IRDR N. 28 DO TJSC. ART. 485, VI, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA.

HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS, ANTE A NÃO FIXAÇÃO DA VERBA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO EMBARGANTE/EXECUTADO.

RECURSO DO EMBARGANTE.

OMISSÕES E CONTRADIÇÃO INTERNA. ARGUMENTOS FUNDADOS NA ANÁLISE DAS PROVAS. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE DISTORCE A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. DECISÃO COLEGIADA QUE EXAMINOU O CONJUNTO PROBATÓRIO E CONCLUIU QUE O EXECUTADO NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DO DÉBITO EXIGIDO. INTERPRETAÇÃO DESFAVORÁVEL À PRETENSÃO QUE NÃO ENSEJA CONFIGURAÇÃO DOS VÍCIOS SANÁVEIS POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO POR VIA INADEQUADA.

PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS DOS CÓDIGOS CIVIL E DE PROCESSO CIVIL ALÉM DE LEI COMPLEMENTAR. ANÁLISE DA NORMA EM SUBSUNÇÃO AO CASO. MATÉRIA CONSIDERADA PREQUESTIONADA. ART. 1.025 DO CPC.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, PERDAS E DANOS E MULTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE UM DOS RÉUS.

PRELIMINAR DE DESERÇÃO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO EM CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA ORIGEM. DEFERIMENTO TÁCITO. ADEMAIS, APELANTE QUE APRESENTOU DOCUMENTOS INDICANDO A NECESSIDADE DA BENESSE. PREFACIAL AFASTADA.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DA ASSERÇÃO. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. PRELIMINAR REJEITADA.

MÉRITO. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR SUPOSTA PROCURADORA DO APELANTE. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO NOS AUTOS. ÔNUS DA AUTORA DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO NÃO DESINCUMBIDO (ART. 373, I, DO CPC). TEORIA DA APARÊNCIA INAPLICÁVEL. MERA MANUTENÇÃO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO EM NOME DO APELANTE, DECORRENTE DE CLÁUSULA DE NEGÓCIO JURÍDICO ANTERIOR, QUE NÃO CONFIGURA CONDUTA APTA A GERAR RESPONSABILIDADE POR NEGOCIAÇÃO POSTERIOR DA QUAL NÃO PARTICIPOU. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA CORRÉ REVEL, QUE CONDUZIU AS TRATATIVAS, ASSINOU O CONTRATO E O DISTRATO E RECEBEU OS VALORES PAGOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE PARTICIPAÇÃO OU BENEFÍCIO ECONÔMICO DO APELANTE. PLEITO PROVIDO.

ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO IMPOSITIVA. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA AUTORA EM RELAÇÃO ÀS PRETENSÕES DEDUZIDAS CONTRA O RECORRENTE. READEQUAÇÃO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM FACE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.