Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA RÉ REVEL. RECURSO DA ACIONADA APELANTE.
ALEGADA OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. DECISÃO QUE NÃO TERIA OBSERVADO AS TESES VENTILADAS PELO AUTOR, SOBRETUDO NO TOCANTE À ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 349 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E À SÚMULA 231 DO STF. AVENTADA, AINDA CONTRADIÇÃO QUANTO À REJEIÇÃO DA CULPA CONCORRENTE. REJEIÇÃO. MERO INCONFORMISMO DO RECORRENTE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL NA ESTREITA VIA DOS ACLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ART. 1022 DO CPC NÃO VERIFICADOS.
ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. TESE NÃO VENTILADA NO APELO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER SUSCITADA A QUALQUER TEMPO. REJEIÇÃO, TODAVIA, DA ALEGAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM MONTANTE SUPERIOR AO POSTULADO NA EXORDIAL QUE NÃO CONFIGURA O VÍCIO, CONSOANTE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ.
AVENTADO ERRO MATERIAL NA DIGITAÇÃO DO VOCÁBULO "RECURSO". EQUÍVOCO NO USO DA PALAVRA NO PLURAL QUE NÃO ENSEJA MODIFICAÇÃO DO JULGADO.
PRETENDIDO PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS QUANDO EXISTENTE FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. MATÉRIA CONSIDERADA INCLUÍDA NO ACÓRDÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 489 E 1.025 DO CPC.
ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.