TJSC, Apelação Cível 0306126-62.2019.8.24.0008 · Jurisprudência

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO QUE MANTEVE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

ALEGADA OMISSÃO NO ENFRENTAMENTO DE TESES RECURSAIS RELATIVAS À RETIFICAÇÃO DA IDENTIFICAÇÃO REGISTRAL DO IMÓVEL, À MANUTENÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO, À IDENTIDADE DO TITULAR REGISTRAL E AO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PRECEDENTE ESPECÍFICO DESTA CORTE. CORREÇÃO DA MATRÍCULA E ADEQUAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL REFERENTES AO MESMO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO. NECESSIDADE DE PRESTIGIAR OS PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO, DA COOPERAÇÃO E DO SANEAMENTO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 317, 321, 338, 505 E 1.022, II, DO CPC. ACÓRDÃO INTEGRADO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES PARA CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SANEAMENTO E REGULAR PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO. DECISÃO REFORMADA.

ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e acolhê-los, com efeitos infringentes, para reformar o acórdão embargado, dar provimento ao recurso de apelação, cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução e saneamento do feito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.