Maria Beatriz Londero Madeira

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. LEI N. 11.738/2008. INOBSERVÂNCIA DA RESERVA DE 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO DESTINADA A ATIVIDADES EXTRACLASSE. CÔMPUTO DO PERÍODO DE RECREIO. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO À DISPOSIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. IMPROCEDENTE CONTRAPEDIDO FORMULADO PELO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO.

RECURSO INOMINADO PROVIDO.

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por maioria, vencido o Juiz de Direito JOSÉ ANTÔNIO COITINHO, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado.

Porto Alegre, 22 de outubro de 2026.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL/RS. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. SINAL SONORO EMITIDO POR APARELHO CELULAR EM SALA DE ESPERA PARA HETEROIDENTIFICAÇÃO. REGRAS EDITALÍCIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO DAS PROVAS E ÀS SALAS DE PROVA. DESPROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. REINTEGRAÇÃO AO CERTAME. DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por maioria, vencido o Juiz de Direito JOSÉ ANTÔNIO COITINHO, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

Porto Alegre, 22 de outubro de 2026.

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. LEI N. 11.738/2008. INOBSERVÂNCIA DA RESERVA DE 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO DESTINADA A ATIVIDADES EXTRACLASSE. CÔMPUTO DO PERÍODO DE RECREIO. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO À DISPOSIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. IMPROCEDENTE CONTRAPEDIDO FORMULADO PELO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO.

RECURSO INOMINADO PROVIDO.

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por maioria, vencido o Juiz de Direito JOSÉ ANTÔNIO COITINHO, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado.

Porto Alegre, 22 de outubro de 2026.

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. LEI N. 11.738/2008. INOBSERVÂNCIA DA RESERVA DE 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO DESTINADA A ATIVIDADES EXTRACLASSE. CÔMPUTO DO PERÍODO DE RECREIO. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO À DISPOSIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. IMPROCEDENTE CONTRAPEDIDO FORMULADO PELO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO.

RECURSO INOMINADO PROVIDO.

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por maioria, vencido o Juiz de Direito JOSÉ ANTÔNIO COITINHO, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado.

Porto Alegre, 22 de outubro de 2026.

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. LEI N. 11.738/2008. INOBSERVÂNCIA DA RESERVA DE 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO DESTINADA A ATIVIDADES EXTRACLASSE. CÔMPUTO DO PERÍODO DE RECREIO. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO À DISPOSIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. IMPROCEDENTE CONTRAPEDIDO FORMULADO PELO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO.

RECURSO INOMINADO PROVIDO.

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por maioria, vencido o Juiz de Direito JOSÉ ANTÔNIO COITINHO, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado.

Porto Alegre, 22 de outubro de 2026.

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. LEI N. 11.738/2008. INOBSERVÂNCIA DA RESERVA DE 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO DESTINADA A ATIVIDADES EXTRACLASSE. CÔMPUTO DO PERÍODO DE RECREIO. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO À DISPOSIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. IMPROCEDENTE CONTRAPEDIDO FORMULADO PELO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO.

RECURSO INOMINADO PROVIDO.

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por maioria, vencido o Juiz de Direito JOSÉ ANTÔNIO COITINHO, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado.

Porto Alegre, 22 de outubro de 2026.

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. LEI N. 11.738/2008. INOBSERVÂNCIA DA RESERVA DE 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO DESTINADA A ATIVIDADES EXTRACLASSE. CÔMPUTO DO PERÍODO DE RECREIO. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO À DISPOSIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. IMPROCEDENTE CONTRAPEDIDO FORMULADO PELO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO.

RECURSO INOMINADO PROVIDO.

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por maioria, vencido o Juiz de Direito JOSÉ ANTÔNIO COITINHO, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado.

Porto Alegre, 22 de outubro de 2026.

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. LEI N. 11.738/2008. INOBSERVÂNCIA DA RESERVA DE 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO DESTINADA A ATIVIDADES EXTRACLASSE. CÔMPUTO DO PERÍODO DE RECREIO. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO À DISPOSIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. IMPROCEDENTE CONTRAPEDIDO FORMULADO PELO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO.

RECURSO INOMINADO PROVIDO.

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por maioria, vencido o Juiz de Direito JOSÉ ANTÔNIO COITINHO, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado.

Porto Alegre, 22 de outubro de 2026.

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. LEI N. 11.738/2008. INOBSERVÂNCIA DA RESERVA DE 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO DESTINADA A ATIVIDADES EXTRACLASSE. CÔMPUTO DO PERÍODO DE RECREIO. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO À DISPOSIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. IMPROCEDENTE CONTRAPEDIDO FORMULADO PELO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO.

RECURSO INOMINADO PROVIDO.

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por maioria, vencido o Juiz de Direito JOSÉ ANTÔNIO COITINHO, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado.

Porto Alegre, 22 de outubro de 2026.

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. LEI N. 11.738/2008. INOBSERVÂNCIA DA RESERVA DE 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO DESTINADA A ATIVIDADES EXTRACLASSE. CÔMPUTO DO PERÍODO DE RECREIO. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO À DISPOSIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. IMPROCEDENTE CONTRAPEDIDO FORMULADO PELO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO.

RECURSO INOMINADO PROVIDO.

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por maioria, vencido o Juiz de Direito JOSÉ ANTÔNIO COITINHO, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado.

Porto Alegre, 22 de outubro de 2026.

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. LEI N. 11.738/2008. INOBSERVÂNCIA DA RESERVA DE 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO DESTINADA A ATIVIDADES EXTRACLASSE. CÔMPUTO DO PERÍODO DE RECREIO. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO À DISPOSIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. IMPROCEDENTE CONTRAPEDIDO FORMULADO PELO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO.

RECURSO INOMINADO PROVIDO.

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por maioria, vencido o Juiz de Direito JOSÉ ANTÔNIO COITINHO, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado.

Porto Alegre, 22 de outubro de 2026.

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. LEI N. 11.738/2008. INOBSERVÂNCIA DA RESERVA DE 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO DESTINADA A ATIVIDADES EXTRACLASSE. CÔMPUTO DO PERÍODO DE RECREIO. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO À DISPOSIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. IMPROCEDENTE CONTRAPEDIDO FORMULADO PELO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO.

RECURSO INOMINADO PROVIDO.

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por maioria, vencido o Juiz de Direito JOSÉ ANTÔNIO COITINHO, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado.

Porto Alegre, 22 de outubro de 2026.

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. LEI N. 11.738/2008. INOBSERVÂNCIA DA RESERVA DE 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO DESTINADA A ATIVIDADES EXTRACLASSE. CÔMPUTO DO PERÍODO DE RECREIO. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO À DISPOSIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. IMPROCEDENTE CONTRAPEDIDO FORMULADO PELO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO.

RECURSO INOMINADO PROVIDO.

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por maioria, vencido o Juiz de Direito JOSÉ ANTÔNIO COITINHO, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado.

Porto Alegre, 22 de outubro de 2026.

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. LEI N. 11.738/2008. INOBSERVÂNCIA DA RESERVA DE 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO DESTINADA A ATIVIDADES EXTRACLASSE. CÔMPUTO DO PERÍODO DE RECREIO. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO À DISPOSIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. IMPROCEDENTE CONTRAPEDIDO FORMULADO PELO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO.

RECURSO INOMINADO PROVIDO.

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por maioria, vencido o Juiz de Direito JOSÉ ANTÔNIO COITINHO, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado.

Porto Alegre, 22 de outubro de 2026.

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. LEI N. 11.738/2008. INOBSERVÂNCIA DA RESERVA DE 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO DESTINADA A ATIVIDADES EXTRACLASSE. CÔMPUTO DO PERÍODO DE RECREIO. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO À DISPOSIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. IMPROCEDENTE CONTRAPEDIDO FORMULADO PELO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO.

RECURSO INOMINADO PROVIDO.

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por maioria, vencido o Juiz de Direito JOSÉ ANTÔNIO COITINHO, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado.

Porto Alegre, 22 de outubro de 2026.

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. LEI N. 11.738/2008. INOBSERVÂNCIA DA RESERVA DE 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO DESTINADA A ATIVIDADES EXTRACLASSE. CÔMPUTO DO PERÍODO DE RECREIO. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO À DISPOSIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. IMPROCEDENTE CONTRAPEDIDO FORMULADO PELO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO.

RECURSO INOMINADO PROVIDO.

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por maioria, vencido o Juiz de Direito JOSÉ ANTÔNIO COITINHO, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado.

Porto Alegre, 22 de outubro de 2026.

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. LEI N. 11.738/2008. INOBSERVÂNCIA DA RESERVA DE 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO DESTINADA A ATIVIDADES EXTRACLASSE. CÔMPUTO DO PERÍODO DE RECREIO. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO À DISPOSIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. IMPROCEDENTE CONTRAPEDIDO FORMULADO PELO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO.

RECURSO INOMINADO PROVIDO.

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por maioria, vencido o Juiz de Direito JOSÉ ANTÔNIO COITINHO, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado.

Porto Alegre, 22 de outubro de 2026.

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. LEI N. 11.738/2008. INOBSERVÂNCIA DA RESERVA DE 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO DESTINADA A ATIVIDADES EXTRACLASSE. CÔMPUTO DO PERÍODO DE RECREIO. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO À DISPOSIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. IMPROCEDENTE CONTRAPEDIDO FORMULADO PELO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO.

RECURSO INOMINADO PROVIDO.

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por maioria, vencido o Juiz de Direito JOSÉ ANTÔNIO COITINHO, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado.

Porto Alegre, 22 de outubro de 2026.