Ementa
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. LEI N. 11.738/2008. INOBSERVÂNCIA DA RESERVA DE 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO DESTINADA A ATIVIDADES EXTRACLASSE. CÔMPUTO DO PERÍODO DE RECREIO. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO À DISPOSIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. IMPROCEDENTE CONTRAPEDIDO FORMULADO PELO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO.
RECURSO INOMINADO PROVIDO.
ACÓRDÃO
A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por maioria, vencido o Juiz de Direito JOSÉ ANTÔNIO COITINHO, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado.
Porto Alegre, 22 de outubro de 2026.