Wilka Pinto Vilela

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 4º, III, 1.767, I, 1.775, § 1º, e 1.775-A do Código Civil, nos arts. 84 e 85 da Lei nº 13.146/2015 e nos arts. 755 e 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado por ANTÔNIO FERREIRA SENA FILHO (Id. 179599854). Em consequência: a) Curatela. Decreto a curatela de LUÍSA VIEIRA SENA, brasileira, solteira, nascida em 16/05/1994, RG nº 9.564.996 SDS/PE, CPF nº 052.675.124-00, e declaro-a relativamente incapaz (art. 4º, III, do CC). A causa é a paralisia cerebral (CID 10 G80.2) associada a transtorno global do desenvolvimento (CID 10 F84.8). b) Curadora definitiva. Nomeio curadora definitiva sua genitora, EDITE COSTA REIS VIEIRA, brasileira, divorciada, psicóloga, RG nº 2.657.343 SDS/PE, CPF nº 667.088.344-72. A residência de referência da curatelada será o lar materno. Fica preservado o direito de convivência paterna, nos termos ajustados entre os genitores ou fixados na via própria. c) Limites da curatela. A curatela se restringe aos atos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei nº 13.146/2015). Compreende: representar a curatelada perante o INSS, instituições financeiras, operadoras de saúde e demais órgãos públicos e privados; receber e administrar benefícios, pensões e rendimentos, aplicando-os exclusivamente em proveito da curatelada; firmar contratos e dar quitação. A curatela não alcança os direitos ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85, § 1º, da mesma lei). A curadora deverá ouvir e considerar as vontades e preferências da curatelada (art. 755, II, do CPC). d) Atos que dependem de autorização judicial. É vedado à curadora, sem prévia autorização judicial: alienar, gravar, onerar ou locar bens imóveis da curatelada; contrair empréstimos ou quaisquer obrigações em nome da curatelada; realizar saques ou transferências de poupança, aplicações financeiras ou depósitos judiciais; obter ou movimentar cartão de crédito em nome da curatelada. A movimentação da conta corrente, na função débito, fica autorizada nos limites dos rendimentos mensais da curatelada (arts. 1.748, 1.750 e 1.774 do CC). e) Prestação de contas. A curadora deverá prestar contas anualmente, em autos apartados e apensos, apresentando o balanço do respectivo ano (art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015). Na primeira prestação, deverá comprovar as providências adotadas para a retomada do tratamento multidisciplinar da curatelada. Fica indeferida a dispensa requerida na inicial. Dispenso a hipoteca legal e a caução. f) Direitos políticos. Indefiro o pedido de ofício à Justiça Eleitoral para suspensão dos direitos políticos da curatelada. g) Pedidos incidentais. Julgo prejudicados os pedidos de Id. 198553137 e o de perícia psicológica e biopsicossocial formulado no Id. 210775737. Deixo de conhecer, nesta via, do pedido de prestação de contas dos alimentos, nos termos da fundamentação. h) Gratu

Ante o exposto, considerando tudo mais que dos autos consta, bem como o parecer da representante do Ministério Público, julgo parcialmente procedente o pedido e, em consequência, decreto a incapacidade relativa de M. D. L. L. B., anteriormente qualificada, declarando-a incapaz, em caráter relativo, de reger os seus bens e sua vida financeira e econômica, razão pela qual nomeio como curadora S. M. B. R., também qualificada, que terá poderes limitados aos atos de mera administração dos bens da curatelada, nos termos dos artigos 1.767, I do Código Civil c/c art. 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, mantendo em seu poder dinheiro da curatelada no limite necessário para as despesas ordinárias, com expressa proibição de a curadora contrair empréstimos ou quaisquer outras obrigações em nome da curatelada, sem prévia autorização judicial, observando-se no mais os estritos limites previstos nos art. 1.740 a 1.754 do Código Civil. Publique-se esta sentença por 03 (três) vezes no Diário da Justiça, com intervalos de 10 (dez) em 10 (dez) dias, com base no art.

poupança ou aplicações, alienar bens, bem como contrair empréstimos ou quaisquer outras obrigações em nome do curatelado, devendo tal proibição constar no termo de compromisso, tudo em conformidade com o artigo 1.753 do Código Civil. Fica dispensada a especialização em hipoteca, diante da idoneidade do(a) curador(a), perdurando o encargo por tempo indeterminado. Deverá também o(a) curador(a) prestar contas sempre que houver determinação judicial, devendo arquivar, para tanto, a documentação comprobatória das receitas e despesas relativas ao interditando, desde o início do exercício do múnus. Extingo o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC. Independente do trânsito em julgado, a presente sentença de interdição deverá ser inscrita no Livro “E” do registro de pessoas naturais do Cartório do 1º Ofício da Comarca (art. 9º, III, do CC, e arts. 584, III, e 751, ambos do Código de Normas) e, após o registro, deverá ser providenciada a anotação de ofício ou mediante comunicação nos assentos de nascimento e casamento do interdito (arts. 106 e 107, §1º, da Lei 6.015/73, e art. 2º do Provimento CGJ nº 33, de 01/09/2011). Com a comunicação do registro pelo Oficial (art. 750 e 752, parágrafo único, do Código de Normas), o curador deverá ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, em conformidade com o que dispõe o art. 759, inc. I, do CPC, prestar o compromisso legal de bem e fielmente cumprir seu encargo. Publique-se imediatamente na rede mundial de computadores, no sítio do TJPE e na plataforma de editais do CNJ, onde permanecerá por 6 (seis) meses (art.

poupança ou aplicações, alienar bens, bem como contrair empréstimos ou quaisquer outras obrigações em nome da curatelada, devendo tal proibição constar no termo de compromisso, tudo em conformidade com o artigo 1.753 do Código Civil. Fica dispensada a especialização em hipoteca, diante da idoneidade do(a) curador(a), perdurando o encargo por tempo indeterminado. Deverá também o(a) curador(a) prestar contas sempre que houver determinação judicial, devendo arquivar, para tanto, a documentação comprobatória das receitas e despesas relativas ao interditando, desde o início do exercício do múnus. Extingo o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC. Independente do trânsito em julgado, a presente sentença de interdição deverá ser inscrita no Livro “E” do registro de pessoas naturais do Cartório do 1º Ofício da Comarca (art. 9º, III, do CC, e arts. 584, III, e 751, ambos do Código de Normas) e, após o registro, deverá ser providenciada a anotação de ofício ou mediante comunicação nos assentos de nascimento e casamento do interdito (arts. 106 e 107, §1º, da Lei 6.015/73, e art. 2º do Provimento CGJ nº 33, de 01/09/2011). Com a comunicação do registro pelo Oficial (art. 750 e 752, parágrafo único, do Código de Normas), o curador deverá ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, em conformidade com o que dispõe o art. 759, inc. I, do CPC, prestar o compromisso legal de bem e fielmente cumprir seu encargo. Publique-se imediatamente na rede mundial de computadores, no sítio do TJPE e na plataforma de editais do CNJ, onde permanecerá por 6 (seis) meses (art.

Ante o exposto, considerando tudo mais que dos autos consta, bem como o parecer do Ministério Público, julgo parcialmente procedente o pedido e, em consequência, decreto a incapacidade relativa de MARCOS CARVALHEIRA DE MENDONÇA, anteriormente qualificado, declarando-o incapaz, em caráter relativo, de reger os seus bens e sua vida financeira e econômica, razão pela qual nomeio como curadora VIRGÍNIA MARIA COLLIER DE MENDONÇA, também qualificada, que terá poderes limitados aos atos de mera administração dos bens do curatelado, nos termos dos artigos 1.767, I do Código Civil c/c art. 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, mantendo em seu poder dinheiro do curatelado no limite necessário para as despesas ordinárias, com expressa proibição de a curadora contrair empréstimos ou quaisquer outras obrigações em nome do curatelado, sem prévia autorização judicial, observando-se no mais os estritos limites previstos nos art. 1.740 a 1.754 do Código Civil. Conforme artigos 755, §3º e 759 do CPC, c/c artigos 29, V; 92 e 93, “caput” e parágrafo único, da LRP, Lei nº 6.015/1973, cumpra o oficial de Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais competente seu ofício, na forma que alude os artigos 106 e 107, §1º, da Lei de Registros Públicos, fazendo o registro competente. Publique-se o edital da curatela no órgão oficial, bem como cumpra-se as demais disposições do art.

Ante o exposto, e em consonância com o parecer do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código Processual Civil, para o fim de decretar a curatela definitiva de L. H. G. M., declarando-o incapaz em caráter relativo de exercer, por si só, os atos da vida civil de natureza estritamente patrimonial e negocial, nos termos dos artigos 1.767, I, e 1.782 do Código Civil, combinados com o artigo 85 da Lei nº 13.146/2015. Nomeio como curadora definitiva a requerente, Sra. V. C. G. R. M.. A curadora exercerá o encargo representando o curatelado nos atos patrimoniais ou negociais, sendo-lhe vedada a prática de atos de disposição (alienar, hipotecar, transigir) sem prévia autorização judicial (art. 1.748 c/c 1.774 do CC). Fica incluída no exercício da curatela a administração dos benefícios previdenciários, movimentação de contas bancárias, recebimento de proventos e representação perante órgãos públicos e privados de saúde, visando a manutenção do bem-estar do curatelado. Dispenso a especialização de hipoteca legal, ante a inexistência de patrimônio imobiliário declarado e a evidente boa-fé da curadora. Publique-se esta sentença por 03 (três) vezes no Diário da Justiça, com intervalos de 10 (dez) em 10 (dez) dias, com base no art.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, conjugado com o artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, e o artigo 85 da Lei nº 13.146/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para decretar a curatela de S. C. B. C., declarando-a incapaz em caráter relativo de exercer, pessoal e autonomamente, os atos da vida civil de natureza estritamente patrimonial e negocial (tais como assinar contratos, movimentar contas bancárias, alienar ou onerar bens, dar quitação e gerir rendimentos). Em consequência, nomeio como sua curadora definitiva a sra. S. C. B. C., dispensando-a da especialização de hipoteca legal, por não haver indícios de risco ao patrimônio da interditanda. A curadora exercerá o encargo representando a curatelada nos atos patrimoniais ou negociais, sendo-lhe vedada a prática de atos de disposição (alienar, hipotecar, transigir) sem prévia autorização judicial (art. 1.748 c/c 1.774 do CC). Fica incluída no exercício da curatela a administração dos benefícios previdenciários, movimentação de contas bancárias, recebimento de proventos e representação perante órgãos públicos e privados de saúde, visando a manutenção do bem-estar da curatelada. Publique-se esta sentença por 03 (três) vezes no Diário da Justiça, com intervalos de 10 (dez) em 10 (dez) dias, com base no art.

Ante o exposto, com amparo no parecer Ministerial de ID 233261371 e no Laudo Pericial de ID 227832977, e considerando tudo o mais que consta dos autos, com base no art. 1.767 e seguintes do Código Civil, e nos artigos 84, § 1º e 85, da Lei 13.146/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial e declaro a incapacidade civil relativa e DECRETO A INTERDIÇÃO DE MARIA DO CÉU CIPRIANO (art. 4º, III, Código Civil) para a prática tão somente de atos meramente patrimoniais ou negociais, sendo plenamente capaz para os demais atos da vida civil, em virtude de ser portador de Demência no Mal de Alzheimer – CID10 G30 (F00), pelo tempo que perdurar a sua patologia e, em consequência nomeio em definitivo Curador de MARIA DO CÉU CIPRIANO o requerente, MARCOS ROBÉRIO CIPRIANO, sob compromisso, que exercerá a curatela de modo a representá-la nos atos patrimoniais, negociais, em processos judiciais, processos administrativos, perante órgãos públicos e privados, instituições financeiras e questões de saúde e tratamento médico, (art. 85, caput , do Estatuto), sem poder praticarem pelo interditado atos de disposição sem autorização judicial, tais como emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, e, em geral, os atos que não sejam de mera administração (art. 1.772 c/c art. 1.782, do Código Civil), dispensando-a ainda de especialização da hipoteca legal. Fica incluído no exercício da curatela a mera administração dos atos de movimentação bancária dos ganhos do Curatelado, recebimento de proventos, benefícios, remuneração, movimentação bancária de sua conta bancária e acessórios, bem como fica garantido ao curador, sob compromisso, realizar saques, transferências e pagamentos, com acesso a aplicativos de internet banking e cartões de débito do Curatelado, no intuito de evitar burocracia bancária no exercício da curatela, dentre outros que não enseje atos de disposição, e assim o faço com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil cumulado com o artigo 12, §2º, VII também do Código de Processo Civil na Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), art. 1.775-A do Código Civil. Publique-se esta sentença por 03 (três) vezes no Diário da Justiça, com intervalos de 10 (dez) dias, com base no art.

Ante o exposto, com amparo no parecer Ministerial de ID 233272782 e no Laudo Pericial de ID 226742394, e considerando tudo o mais que consta dos autos, com base no art. 1.767 e seguintes do Código Civil, e nos artigos 84, § 1º e 85, da Lei 13.146/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial e declaro a incapacidade civil relativa e DECRETO A INTERDIÇÃO de M. T. P. (art. 4º, III, Código Civil) para a prática tão somente de atos meramente patrimoniais ou negociais, sendo plenamente capaz para os demais atos da vida civil, em virtude de ser portador da Doença de Parkinson ou Mal de Parkinson - CID10 G20 (F02.3), pelo tempo que perdurar a sua patologia e, em consequência nomeio em definitivo Curador de M. T. P. a requerente, R. S. R. C. C. R. S., sob compromisso, que exercerá a curatela de modo a representá-la nos atos patrimoniais, negociais, em processos judiciais, processos administrativos, perante órgãos públicos e privados, instituições financeiras e questões de saúde e tratamento médico, (art. 85, caput , do Estatuto), sem poder praticar pela interditada atos de disposição sem autorização judicial, tais como emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, e, em geral, os atos que não sejam de mera administração (art. 1.772 c/c art. 1.782, do Código Civil), dispensando-a ainda de especialização da hipoteca legal. Fica incluído no exercício da curatela a mera administração dos atos de movimentação bancária dos ganhos da Curatelada, recebimento de proventos, benefícios, remuneração, movimentação bancária de sua conta bancária e acessórios, bem como fica garantido ao curador, sob compromisso, realizar saques, transferências e pagamentos, com acesso a aplicativos de internet banking e cartões de débito da Curatelada, no intuito de evitar burocracia bancária no exercício da curatela, dentre outros que não enseje atos de disposição, e assim o faço com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil cumulado com o artigo 12, §2º, VII também do Código de Processo Civil na Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), art. 1.775-A do Código Civil. Publique-se esta sentença por 03 (três) vezes no Diário da Justiça, com intervalos de 10 (dez) dias, com base no art.

Ante o exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR A CURATELA de A. M. D. O., declarando-a incapaz de exercer pessoalmente atos da vida civil que envolvam direitos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do art. 4º, inciso III, do Código Civil e art. 85 da Lei nº 13.146/2015 e NOMEIO como sua curadora definitiva a Sra. J. D. D. O., sob compromisso legal, ficando a Curadora sem poder praticar pela Interditada atos de disposição sem autorização judicial, tais como emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, e, em geral, os atos que não sejam de mera administração (art. 1.772 c/c art. 1.782, do Código Civil), dispensando-a ainda de especialização da hipoteca legal. Fica incluído no exercício da curatela a mera administração dos atos de movimentação bancária dos ganhos da curatelada, recebimento de proventos, benefícios, remuneração, movimentação bancária de sua conta bancária e acessórios, bem como fica garantido ao curador sob compromisso realizar saques, transferências e pagamentos, com acesso a aplicativos de internet banking e cartões de débito da curatelada, no intuito de evitar burocracia bancária no exercício da curatela, dentre outros que não enseje atos de disposição, e assim o faço com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil cumulado com o artigo 12, §2º, VII também do Código de Processo Civil na Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), art. 1.775-A do Código Civil. Fica a Curadora dispensada de especialização de hipoteca legal. Inscreva-se a sentença de interdição no registro de pessoas naturais e imediatamente publique-se no Diário de Justiça, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do Interdito e da Curadora, a causa da interdição, os limites da curatela e os atos que a interdita poderá praticar autonomamente. Tome-se de logo o compromisso da Curadora, observando-se o disposto no art. 759 do CPC, obrigando-se a Curadora em definitivo, perante esta autoridade, ao bom e fiel desempenho do encargo, nos limites ora impostos. Sem custas, diante da concessão da gratuidade da justiça. Sem honorários. Publique-se, registre-se, intimem-se.

Ante o exposto, considerando tudo mais que dos autos consta, bem como o parecer da representante do Ministério Público, julgo parcialmente procedente, o pedido, e, em consequência, decreto a incapacidade relativa de LAÍS MARIA MOTA GOUVEIA, anteriormente qualificada, declarando-a incapaz, em caráter relativo, de reger os seus bens e sua vida financeira e econômica, razão pela qual nomeio como Curador, H. D. M. G., também qualificado, que terá poderes limitados aos atos de mera administração dos bens da Curatelada, nos termos dos artigos 1.767, I do Código Civil c/c art. 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, mantendo em seu poder dinheiro da Curatelada no limite necessário para as despesas ordinárias, com expressa proibição de o curador contrair empréstimos ou quaisquer outras obrigações em nome da Curatelada, sem prévia autorização judicial, observando-se no mais os estritos limites previstos nos art. 1.740 a 1.754 do Código Civil. Publique-se esta sentença por 03 (três) vezes no Diário da Justiça, com intervalos de 10 (dez) em 10 (dez) dias, com base no art.

Ante o exposto , em harmonia com o parecer do Ministério Público, e com fundamento nos artigos 4º, inciso III, e 1.767, inciso I, do Código Civil, combinados com os artigos 84 e 85 da Lei nº 13.146/2015, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido contido na inicial para: 1. DECLARAR a incapacidade civil relativa de M. L. C. D. S., limitando os efeitos da curatela estritamente aos atos de natureza patrimonial e negocial, tais como gerir contas bancárias, assinar contratos, alienar ou onerar bens, transigir e dar quitação; 2. NOMEAR como seu curador definitivo o Sr. M. C. D. S., que deverá exercer o encargo sob compromisso legal. Fica o Curador autorizado a realizar a administração ordinária dos valores percebidos pela Curatelanda (benefícios previdenciários/assistenciais), devendo aplicar tais recursos exclusivamente no bem-estar, saúde e subsistência da mesma. Advirto que atos de disposição (venda de bens, contrair empréstimos, etc.) dependem de prévia autorização judicial, nos termos do art. 1.748 c/c art. 1.774 do Código Civil. Considerando a inexistência de patrimônio imobiliário declarado, dispenso a especialização de hipoteca legal. Publique-se esta sentença por 03 (três) vezes no Diário da Justiça, com intervalos de 10 (dez) em 10 (dez) dias, com base no art.

aplicações, alienar bens, bem como contrair empréstimos ou quaisquer outras obrigações em nome da curatelada, devendo tal proibição constar no termo de compromisso, tudo em conformidade com o artigo 1.753 do Código Civil. Fica dispensada a especialização em hipoteca, diante da idoneidade do(a) curador(a), perdurando o encargo por tempo indeterminado. Deverá também o(a) curador(a)prestar contas sempre que houver determinação judicial, devendo arquivar, para tanto, a documentação comprobatória das receitas e despesas relativas à interditada, desde o início do exercício do múnus. Em sendo assim, Extingo o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC. Independente do trânsito em julgado, a presente sentença de interdição deverá ser inscrita no Livro “E” do registro de pessoas naturais do Cartório do 1º Ofício da Comarca (art. 9º, III, do CC, e arts. 584, III, e 751, ambos do Código de Normas) e, após o registro, deverá ser providenciada a anotação de ofício ou mediante comunicação nos assentos de nascimento e casamento do interdito (arts. 106 e 107, §1º, da Lei 6.015/73, e art. 2º do Provimento CGJ nº 33, de 01/09/2011). Com a comunicação do registro pelo Oficial (art. 750 e 752, parágrafo único, do Código de Normas), a curadora deverá ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, em conformidade com o que dispõe o art. 759, inc. I, do CPC, prestar o compromisso legal de bem e fielmente cumprir seu encargo. Publique-se imediatamente na rede mundial de computadores, no sítio do TJPE e na plataforma de editais do CNJ, onde permanecerá por 6 (seis) meses (art.

Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR A CURATELA de M. Z. B., declarando-a incapaz de exercer pessoalmente atos da vida civil que envolvam direitos de natureza privada, patrimonial e negocial, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil e art. 85 da Lei nº 13.146/2015. NOMEIO como sua curadora definitiva a Sra. TAINÁ FURTADO DE CARVALHO, dispensando-a de especialização de hipoteca legal (voto de pobreza), mas sujeitando-a ao compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo. DETERMINAÇÕES: EXPEÇA-SE o mandado para averbação desta sentença no Cartório de Registro Civil competente (assento de nascimento/casamento da curatelada). PUBLIQUEM-SE os editais na forma do art. 755, § 3º, do CPC. A curadora deverá gerir os proventos de aposentadoria da curatelada exclusivamente em seu proveito e manutenção na Associação São Vicente de Paulo, sendo vedada a contratação de empréstimos bancários ou alienação de bens sem prévia autorização judicial. INTIME-SE a curadora para prestar o compromisso definitivo em 05 (cinco) dias. Custas suspensas em razão da gratuidade deferida. Publique-se.

Ante o exposto, com amparo no parecer Ministerial, e considerando tudo o mais que consta dos autos, com base no art. 1.767 e seguintes do Código Civil, e nos artigos 84, § 1º e 85, da Lei 13.146/2015, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido constante da inicial, DECLARO a incapacidade civil relativa E DECRETO A INTERDIÇÃO RELATIVA de L. P. D. S. (art. 4º, III, Código Civil) para a prática tão somente de atos meramente patrimoniais ou negociais, sendo plenamente capaz para os demais atos da vida civil, pelo tempo que perdurar sua patologia, qual seja, Autismo – CID10 F84.4 e, em consequência nomeio em definitivo como sua Curadora sob compromisso, a pessoa de VALQUÍRIA PEREIRA DE ANDRADE MASCARENHAS, que exercerá a curatela de modo a representá-lo nos atos patrimoniais ou negociais (art. 85, caput , do Estatuto), sem poder praticar pelo interditado atos de disposição sem autorização judicial, tais como emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, e, em geral, os atos que não sejam de mera administração (art. 1.772 c/c art. 1.782, do Código Civil), dispensando-a ainda de especialização da hipoteca legal. Fica incluído no exercício da curatela a mera administração dos atos de movimentação bancária dos ganhos da curatelada, recebimento de proventos, benefícios, remuneração, movimentação bancária de sua conta bancária e acessórios, bem como fica garantido à curadora sob compromisso realizar saques, transferências e pagamentos, com acesso a aplicativos de internet banking e cartões de débito do curatelado, no intuito de evitar burocracia bancária no exercício da curatela, dentre outros que não enseje atos de disposição, e assim o faço com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil cumulado com o artigo 12, §2º, VII também do Código de Processo Civil na Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), art. 1.775-A do Código Civil. Fica a Curadora dispensada de especialização de hipoteca legal ante a inexistência de patrimônio declarado nos autos. Inscreva-se a sentença de interdição no registro de pessoas naturais e imediatamente publique-se no Diário de Justiça, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do Interdito e da Curadora, a causa da interdição, os limites da curatela e os atos que a interdita poderá praticar autonomamente. Tome-se de logo o compromisso do Curador, observando-se o disposto no artigo 759 do CPC, obrigando-se o curador em definitivo, perante esta autoridade, ao bom e fiel desempenho do encargo, nos limites ora impostos. Sem custas. Sem honorários. Publique-se, registre-se, intimem-se.

Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC, c/c os arts. 1.767, I, do Código Civil e arts. 84 e 85 da Lei nº 13.146/2015, para: DECLARAR A INCAPACIDADE RELATIVA de P. C. D. S., limitando os efeitos da curatela estritamente aos atos de natureza patrimonial e negocial (tais como gerir rendas, pensões, bens, contas bancárias e firmar contratos de cunho econômico). NOMEAR CURADORA DEFINITIVA a Sra. A. M. D. S. C., mediante compromisso legal a ser prestado em 05 (cinco) dias. VEDAR EXPRESSAMENTE à curadora a prática de atos que extrapolem a mera administração ordinária, sendo-lhe PROIBIDO, salvo mediante prévia e específica autorização judicial: a) Contrair empréstimos ou financiamentos de qualquer natureza em nome da curatelada; b) Alienar (vender), permutar, dar em garantia ou onerar bens imóveis ou móveis de alto valor pertencentes à curatelada; c) Adquirir bens imóveis em nome da curatelada. DISPENSAR a especialização de hipoteca legal, dada a ausência de bens imóveis. DETERMINO ainda: A inscrição desta sentença no Registro Civil das Pessoas Naturais competente (art. 755, §3º, CPC); A publicação do edital no Diário de Justiça Eletrônico, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias entre cada publicação (art. 755, §3º, CPC); A expedição de ofício ao TRE/PE para as anotações devidas. Custas suspensas ante o deferimento da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente Termo de Curatela Definitiva, fazendo constar no documento as restrições acima elencadas. Em seguida, arquivem-se os autos.

Ante o exposto, acolhendo o parecer Ministerial e considerando tudo o mais que consta dos autos, com fulcro no art. 1.767, inciso I, do Código Civil, combinado com os artigos 84 e 85 da Lei nº 13.146/2015 e art. 755 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial para: 1. DECRETAR A INTERDIÇÃO de E. P. O., declarando-a relativamente incapaz para exercer pessoalmente os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, nos termos do art. 4º, III, do Código Civil. 2. DEFINIR OS LIMITES DA CURATELA, estabelecendo que a interdição restringir-se-á aos atos de gestão patrimonial e negocial, tais como: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, bem como movimentar contas bancárias, receber proventos, pensões (inclusive junto ao INSS e órgãos pagadores da Marinha/Forças Armadas, se houver) e benefícios previdenciários, sendo-lhe vedada a prática de tais atos sem a representação de seu curador. 3. NOMEAR, em definitivo, como Curadora da Interditanda, a Requerente R. P. O., que deverá exercer o encargo sob compromisso, representando a Curatelada nos atos acima especificados. Fica a Curadora dispensada da especialização de hipoteca legal, ante a inexistência de patrimônio vultoso declarado nos autos que justifique tal medida, bem como pela idoneidade demonstrada. Publique-se esta sentença por 03 (três) vezes no Diário da Justiça, com intervalos de 10 (dez) em 10 (dez) dias, com base no art.

Ante o exposto, com amparo no parecer Ministerial, e considerando tudo o mais que consta dos autos, com base no art. 1.767 e seguintes do Código Civil, e nos artigos 84, § 1º e 85, da Lei 13.146/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial, DECLARO a incapacidade civil relativa E DECRETO A INTERDIÇÃO de C. S. P. (art. 4º, III, Código Civil) para a prática de atos de natureza patrimonial e negocial, mantendo-se a capacidade para os atos meramente existenciais, ressalvada a necessidade de assistência para decisões complexas sobre tratamentos de saúde, pelo tempo que perdurar sua patologia, qual seja, Demência na Doença de Alzheimer (CID 10: G30 / F00). Em consequência, NOMEIO EM DEFINITIVO como seu curador, sob compromisso, a pessoa de C. S. P., que exercerá a curatela de modo a representá-la nos atos patrimoniais ou negociais (art. 85, caput, do Estatuto), sem poder praticar pela interditada atos de disposição sem autorização judicial, tais como emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, e, em geral, os atos que não sejam de mera administração (art. 1.772 c/c art. 1.782, do Código Civil). Fica incluído no exercício da curatela a administração e movimentação de benefícios previdenciários (INSS), proventos, pensões, movimentação de contas bancárias e seus acessórios, bem como fica garantido ao curador, sob compromisso, realizar saques, transferências, pagamentos, recadastramentos (prova de vida) e acesso a aplicativos de internet banking e cartões de débito da curatelada, no intuito de evitar burocracia bancária no exercício da curatela e garantir a subsistência da interditada, e assim o faço com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil cumulado com o artigo 12, §2º, VII também do Código de Processo Civil, bem como na Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e art. 1.775-A do Código Civil. Fica o Curador dispensado de especialização de hipoteca legal, ante a inexistência de patrimônio imobiliário ou vultoso declarado nos autos, restringindo-se a gestão aos benefícios previdenciários de caráter alimentar. Publique-se esta sentença por 03 (três) vezes no Diário da Justiça, com intervalos de 10 (dez) em 10 (dez) dias, com base no art.

Ante o exposto, considerando tudo mais que dos autos consta, bem como o parecer da representante do Ministério Público, julgo parcialmente procedente, o pedido, e, em consequência, decreto a incapacidade relativa de JEFFERSON GUILHERME VELOSO, anteriormente qualificado, declarando-o incapaz, em caráter relativo, de reger os seus bens e sua vida financeira e econômica, razão pela qual nomeio como Curador, J. D. S. S. J., também qualificado, que terá poderes limitados aos atos de mera administração dos bens do curatelado, nos termos dos artigos 1.767, I do Código Civil c/c art. 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, mantendo em seu poder dinheiro do curatelado no limite necessário para as despesas ordinárias, com expressa proibição de o curador contrair empréstimos ou quaisquer outras obrigações em nome do curatelado, sem prévia autorização judicial, observando-se no mais os estritos limites previstos nos art. 1.740 a 1.754 do Código Civil." "Vistos, etc. Diante do noticiado na certidão de ID. 216090525, e dos dados constantes nos documentos de IDs. 220013417 e 220013418, observo que a sentença exarada no ID. 213046526, foi confeccionada com mero erro material, pois consta na referida decisão o nome do curatelado como JEFFERSON GUILHERME VELOSO, quando na verdade seu nome é J. G. V. S.. Dispõe o art. 494, I do CPC que, após publicada, é permitido ao juiz alterar a sentença ou decisão, de ofício ou a requerimento, para corrigir erros materiais, o que se observa no caso em tela. Logo, diante do acima exposto e com amparo no dispositivo legal acima citado, na sentença de ID. 213046526, onde lia-se "JEFFERSON GUILHERME VELOSO"; leia-se "J. G. V. S.”. A sentença ora corrigida permanece como lançada nos autos na parte que não foi objeto de correção, devendo ser expedido o Termo de Curatela Definitivo. Cumpra-se a sentença exarada no que mais couber, após, certificado o seu transito em julgado, arquivem-se os autos.

Ante o exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público e com esteio nos arts. 1.767, I, do Código Civil, e arts. 84 e 85 da Lei nº 13.146/2015, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a incapacidade civil relativa de E. S. D. J. e, por conseguinte, DECRETAR SUA INTERDIÇÃO, nomeando-lhe como curadora definitiva a Sra. E. S. D. J.. A curatela ora estabelecida limita-se à representação da interditanda para a prática de atos de natureza patrimonial e negocial, tais como: gerir contas bancárias, receber proventos e benefícios previdenciários, firmar contratos, transigir, dar quitação e alienar bens (estes últimos mediante autorização judicial). A interditanda permanece plenamente capaz para os atos de natureza existencial. Fica a Curadora dispensada da especialização de hipoteca legal, ante a inexistência de patrimônio imobiliário vultoso declarado. Publique-se esta sentença por 03 (três) vezes no Diário da Justiça, com intervalos de 10 (dez) em 10 (dez) dias, com base no art.