Ementa
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 4º, III, 1.767, I, 1.775, § 1º, e 1.775-A do Código Civil, nos arts. 84 e 85 da Lei nº 13.146/2015 e nos arts. 755 e 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado por ANTÔNIO FERREIRA SENA FILHO (Id. 179599854). Em consequência: a) Curatela. Decreto a curatela de LUÍSA VIEIRA SENA, brasileira, solteira, nascida em 16/05/1994, RG nº 9.564.996 SDS/PE, CPF nº 052.675.124-00, e declaro-a relativamente incapaz (art. 4º, III, do CC). A causa é a paralisia cerebral (CID 10 G80.2) associada a transtorno global do desenvolvimento (CID 10 F84.8). b) Curadora definitiva. Nomeio curadora definitiva sua genitora, EDITE COSTA REIS VIEIRA, brasileira, divorciada, psicóloga, RG nº 2.657.343 SDS/PE, CPF nº 667.088.344-72. A residência de referência da curatelada será o lar materno. Fica preservado o direito de convivência paterna, nos termos ajustados entre os genitores ou fixados na via própria. c) Limites da curatela. A curatela se restringe aos atos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei nº 13.146/2015). Compreende: representar a curatelada perante o INSS, instituições financeiras, operadoras de saúde e demais órgãos públicos e privados; receber e administrar benefícios, pensões e rendimentos, aplicando-os exclusivamente em proveito da curatelada; firmar contratos e dar quitação. A curatela não alcança os direitos ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85, § 1º, da mesma lei). A curadora deverá ouvir e considerar as vontades e preferências da curatelada (art. 755, II, do CPC). d) Atos que dependem de autorização judicial. É vedado à curadora, sem prévia autorização judicial: alienar, gravar, onerar ou locar bens imóveis da curatelada; contrair empréstimos ou quaisquer obrigações em nome da curatelada; realizar saques ou transferências de poupança, aplicações financeiras ou depósitos judiciais; obter ou movimentar cartão de crédito em nome da curatelada. A movimentação da conta corrente, na função débito, fica autorizada nos limites dos rendimentos mensais da curatelada (arts. 1.748, 1.750 e 1.774 do CC). e) Prestação de contas. A curadora deverá prestar contas anualmente, em autos apartados e apensos, apresentando o balanço do respectivo ano (art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015). Na primeira prestação, deverá comprovar as providências adotadas para a retomada do tratamento multidisciplinar da curatelada. Fica indeferida a dispensa requerida na inicial. Dispenso a hipoteca legal e a caução. f) Direitos políticos. Indefiro o pedido de ofício à Justiça Eleitoral para suspensão dos direitos políticos da curatelada. g) Pedidos incidentais. Julgo prejudicados os pedidos de Id. 198553137 e o de perícia psicológica e biopsicossocial formulado no Id. 210775737. Deixo de conhecer, nesta via, do pedido de prestação de contas dos alimentos, nos termos da fundamentação. h) Gratu
Inteiro teor
DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DO 1º GRAU 1º EDITAL DE INTERDIÇÃO O/A Doutor(a) WILKA PINTO VILELA, Juiz(a) de Direito da 5ª Vara de Família e Registro Civil da Capital, em virtude da lei, FAZ SABER a todos, quanto o presente edital virem, ou dele notícias tiverem e a quem interessar possa que por este Juízo e Diretoria situados à Av. Desembargador Guerra Barreto, s/n, Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, tramitam os autos da AÇÃO DE INTERDIÇÃO do processo judicial eletrônico sob o nº 0052078-31.2023.8.17.2001, proposta por EDITE COSTA REIS VIEIRA em favor de LUÍSA VIEIRA SENA, cuja Interdição foi decretada por sentença nos seguintes termos de seu dispositivo: "SENTENÇA (...) Ante o exposto, com fundamento nos arts. 4º, III, 1.767, I, 1.775, § 1º, e 1.775-A do Código Civil, nos arts. 84 e 85 da Lei nº 13.146/2015 e nos arts. 755 e 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado por ANTÔNIO FERREIRA SENA FILHO (Id. 179599854). Em consequência: a) Curatela. Decreto a curatela de LUÍSA VIEIRA SENA, brasileira, solteira, nascida em 16/05/1994, RG nº 9.564.996 SDS/PE, CPF nº 052.675.124-00, e declaro-a relativamente incapaz (art. 4º, III, do CC). A causa é a paralisia cerebral (CID 10 G80.2) associada a transtorno global do desenvolvimento (CID 10 F84.8). b) Curadora definitiva. Nomeio curadora definitiva sua genitora, EDITE COSTA REIS VIEIRA, brasileira, divorciada, psicóloga, RG nº 2.657.343 SDS/PE, CPF nº 667.088.344-72. A residência de referência da curatelada será o lar materno. Fica preservado o direito de convivência paterna, nos termos ajustados entre os genitores ou fixados na via própria. c) Limites da curatela. A curatela se restringe aos atos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei nº 13.146/2015). Compreende: representar a curatelada perante o INSS, instituições financeiras, operadoras de saúde e demais órgãos públicos e privados; receber e administrar benefícios, pensões e rendimentos, aplicando-os exclusivamente em proveito da curatelada; firmar contratos e dar quitação. A curatela não alcança os direitos ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85, § 1º, da mesma lei). A curadora deverá ouvir e considerar as vontades e preferências da curatelada (art. 755, II, do CPC). d) Atos que dependem de autorização judicial. É vedado à curadora, sem prévia autorização judicial: alienar, gravar, onerar ou locar bens imóveis da curatelada; contrair empréstimos ou quaisquer obrigações em nome da curatelada; realizar saques ou transferências de poupança, aplicações financeiras ou depósitos judiciais; obter ou movimentar cartão de crédito em nome da curatelada. A movimentação da conta corrente, na função débito, fica autorizada nos limites dos rendimentos mensais da curatelada (arts. 1.748, 1.750 e 1.774 do CC). e) Prestação de contas. A curadora deverá prestar contas anualmente, em autos apartados e apensos, apresentando o balanço do respectivo ano (art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015). Na primeira prestação, deverá comprovar as providências adotadas para a retomada do tratamento multidisciplinar da curatelada. Fica indeferida a dispensa requerida na inicial. Dispenso a hipoteca legal e a caução. f) Direitos políticos. Indefiro o pedido de ofício à Justiça Eleitoral para suspensão dos direitos políticos da curatelada. g) Pedidos incidentais. Julgo prejudicados os pedidos de Id. 198553137 e o de perícia psicológica e biopsicossocial formulado no Id. 210775737. Deixo de conhecer, nesta via, do pedido de prestação de contas dos alimentos, nos termos da fundamentação. h) Gratuidade. Defiro ao terceiro interessado os benefícios da gratuidade da justiça. i) Curatela provisória. Renovo a curatela provisória em favor de EDITE COSTA REIS VIEIRA pelo prazo de 90 (noventa) dias, nos mesmos limites acima fixados. Lavre-se imediatamente o respectivo termo, intimando-se a curadora para prestar compromisso, observado o Provimento nº 003/2020 do Conselho da Magistratura do TJPE. j) Retificação da autuação. Retifique-se a autuação para fazer constar o nome correto da requerente, EDITE COSTA REIS VIEIRA. k) Determinações finais: · Compromisso: Intime-se a curadora nomeada para prestar o compromisso legal no prazo de 05 (cinco) dias, dispensando-lhe a hipoteca legal, ressaltando o dever de prestar contas anualmente ou quando determinado por este Juízo (arts. 1.755 e 1.774 do CC). · Publicidade: Publique-se esta sentença por 03 (três) vezes no Diário da Justiça, com intervalos de 10 (dez) em 10 (dez) dias, com base no art. 755, §3º do CPC, observando que a referida sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais, constando do edital os nomes da interditada e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela e os atos que a interditada poderá praticar autonomamente. Cumpra-se as demais disposições do Art. 755, § 3o. do CPC. · Registro: Considerando que a sentença de interdição possui efeitos imediatos, conforme artigos 755, § 3º e 759 do CPC, c/c artigos 29, V; 92 e 93 “caput” e parágrafo único, da LRP, Lei nº 6.015/1973, cumpra imediatamente o oficial de Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais competente seu ofício, na forma que alude os artigos 106 e 107, § 1.º, da Lei de Registros Públicos, fazendo o registro competente. · Compromisso Legal: Pelo mesmo motivo, tomem-se imediatamente o compromisso da curadora, observando-se o disposto no art. 759 do CPC, obrigandose o curador em definitivo, perante esta autoridade, ao bom e fiel desempenho do encargo, nos limites ora impostos, conforme o que preceitua os a Lei Civil, e nos termos do Provimento 03/2020 do Conselho de Magistratura do TJPE. · Custas e Emolumentos: Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas judiciais, deixando sob condição suspensiva de exigibilidade, ante a gratuidade da justiça concedida à Autora e a assistência da Defensoria Pública ao Requerido. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Ciência ao MP. Após as providências de estilo, arquivem-se os autos. Recife, data conforme assinatura eletrônica. WILKA PINTO VILELA Juíza de Direito (assinado eletronicamente)" E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, passa o presente edital. RECIFE, 10 de novembro de 2026, Eu, MARINA FERREIRA MARINHEIRO, Diretoria Estadual de Família e registro Civil do 1º Grau, o digitei e assino. A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.
