Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, conjugado com o artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, e o artigo 85 da Lei nº 13.146/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para decretar a curatela de S. C. B. C., declarando-a incapaz em caráter relativo de exercer, pessoal e autonomamente, os atos da vida civil de natureza estritamente patrimonial e negocial (tais como assinar contratos, movimentar contas bancárias, alienar ou onerar bens, dar quitação e gerir rendimentos). Em consequência, nomeio como sua curadora definitiva a sra. S. C. B. C., dispensando-a da especialização de hipoteca legal, por não haver indícios de risco ao patrimônio da interditanda. A curadora exercerá o encargo representando a curatelada nos atos patrimoniais ou negociais, sendo-lhe vedada a prática de atos de disposição (alienar, hipotecar, transigir) sem prévia autorização judicial (art. 1.748 c/c 1.774 do CC). Fica incluída no exercício da curatela a administração dos benefícios previdenciários, movimentação de contas bancárias, recebimento de proventos e representação perante órgãos públicos e privados de saúde, visando a manutenção do bem-estar da curatelada. Publique-se esta sentença por 03 (três) vezes no Diário da Justiça, com intervalos de 10 (dez) em 10 (dez) dias, com base no art.
Inteiro teor
DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DO 1º GRAU EDITAL DE INTERDIÇÃO -- 3ª PUBLICAÇÃO O/A Doutor(a) WILKA PINTO VILELA Juiz(a) de Direito da 5ª Vara de Família e Registro Civil da Capital, em virtude da lei, FAZ SABER a todos, quanto o presente edital virem, ou dele notícias tiverem e a quem interessar possa que por este Juízo e Diretoria situados à Av. Desembargador Guerra Barreto, s/n, Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, tramitam os autos da AÇÃO DE INTERDIÇÃO do processo judicial eletrônico sob o nº 0049903-93.2025.8.17.2001, proposta por S. C. B. C. em favor de S. C. B. C. _, cuja Interdição foi decretada por sentença nos seguintes termos de seu dispositivo: "SENTENÇA (...) Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, conjugado com o artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, e o artigo 85 da Lei nº 13.146/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para decretar a curatela de S. C. B. C., declarando-a incapaz em caráter relativo de exercer, pessoal e autonomamente, os atos da vida civil de natureza estritamente patrimonial e negocial (tais como assinar contratos, movimentar contas bancárias, alienar ou onerar bens, dar quitação e gerir rendimentos). Em consequência, nomeio como sua curadora definitiva a sra. S. C. B. C., dispensando-a da especialização de hipoteca legal, por não haver indícios de risco ao patrimônio da interditanda. A curadora exercerá o encargo representando a curatelada nos atos patrimoniais ou negociais, sendo-lhe vedada a prática de atos de disposição (alienar, hipotecar, transigir) sem prévia autorização judicial (art. 1.748 c/c 1.774 do CC). Fica incluída no exercício da curatela a administração dos benefícios previdenciários, movimentação de contas bancárias, recebimento de proventos e representação perante órgãos públicos e privados de saúde, visando a manutenção do bem-estar da curatelada. Publique-se esta sentença por 03 (três) vezes no Diário da Justiça, com intervalos de 10 (dez) em 10 (dez) dias, com base no art. 755, §3º do CPC, observando que a referida sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais, constando do edital os nomes da interditada e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e os atos que a interditada poderá praticar autonomamente. Cumpra-se as demais disposições do Art. 755, § 3o. do CPC. Considerando que a sentença de interdição possui efeitos imediatos, conforme artigos 755, § 3º e 759 do CPC, c/c artigos 29, V; 92 e 93 “caput” e parágrafo único, da LRP, Lei nº 6.015/1973, cumpra imediatamente o oficial de Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais competente seu ofício, na forma que alude os artigos 106 e 107, § 1.º, da Lei de Registros Públicos, fazendo o registro competente. Pelo mesmo motivo, tomem-se imediatamente o compromisso do curador, observando-se o disposto no art. 759 do CPC, obrigando-se o curador em definitivo, perante esta autoridade, ao bom e fiel desempenho do encargo, nos limites ora impostos, conforme o que preceitua os a Lei Civil, e nos termos do Provimento 03/2020 do Conselho de Magistratura do TJPE. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas judiciais, deixando sob condição suspensiva de exigibilidade, ante a gratuidade da justiça concedida ao Autor e a assistência da Defensoria Pública à Requerida. Intimem-se. Ciência ao MP. Após as providências de estilo, arquivem se os autos. RECIFE, data conforme assinatura eletrônica WILKA PINTO VILELA Juíza de Direito" E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, passa o presente edital. RECIFE, 21 de setembro de 2026, Eu, MARINA FERREIRA MARINHEIRO, Diretoria Estadual de Família e registro Civil do 1º Grau, o digitei e assino. A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.
