Maria Betânia Martins da Hora

Diante do exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a TRANSAÇÃO, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea b, do CPC. Considerando o depósito judicial realizado e o termo de autorização de destaque de honorários advocatícios (ID 255508786), DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE TRANSFERÊNCIA, observados os dados bancários indicados na petição de ID 255508785, nos seguintes valores: a) R$ 84.927,14 (oitenta e quatro mil, novecentos e vinte e sete reais e quatorze centavos), mais acréscimos legais, em favor da PARTE EXEQUENTE; e b) R$ 61.924,15 (sessenta e um mil, novecentos e vinte e quatro reais e quinze centavos), mais acréscimos legais, em favor de MACIEL FREITAS ADVOGADOS. Custas da fase de conhecimento recolhidas. Sem custas processuais e taxa judiciária na fase de cumprimento de sentença (NOTA TÉCNICA nº 001/2021 – GT – TJ/PE – Dje 49/2021 de 11/03/2021 e art. 9º, IV da Lei Estadual nº 17.116/2020). Publique-se.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento nos arts. 924, II, e 925 do CPC, e DETERMINO: a) a anotação, no cadastro processual, da exclusão de Felipe Guilherme Dias Lopes de Sousa como patrono da exequente, mantendo-o habilitado como terceiro interessado, exclusivamente quanto aos honorários controvertidos; b) a expedição de alvará de transferência, a partir da conta judicial vinculada ao depósito de ID 226879403, acrescido dos rendimentos proporcionais, nos seguintes termos: R$ 14.339,80 em favor de MARIA ELISONETE DE OLIVEIRA SILVA (CPF 198.961.234-20), Banco Santander, agência 4419, conta corrente 01031656-0; R$ 4.097,08, correspondente a R$ 3.072,81 de honorários contratuais e R$ 1.024,27 de honorários sucumbenciais, em favor dos advogados José Edson Batista Lopes e Roberta Lima de Andrade Morais, ou da Morais Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 54.038.725/0001-06). A liberação fica condicionada à apresentação, no prazo de 5 (cinco) dias, de petição subscrita por ambos indicando o beneficiário e os dados bancários (art. 85, § 15, do CPC). Apresentada a petição, expeça-se o alvará independentemente de nova conclusão. c) a manutenção em depósito judicial do saldo de R$ 4.097,09, acrescido dos rendimentos proporcionais. O valor corresponde a R$ 3.072,82 de honorários contratuais e R$ 1.024,27 de honorários sucumbenciais; d) a intimação dos advogados José Edson Batista Lopes, Roberta Lima de Andrade Morais e Felipe Guilherme Dias Lopes de Sousa para, no prazo de 30 (trinta) dias, noticiarem eventual composição sobre o saldo, por petição conjunta, ou comprovarem o ajuizamento de ação própria. Noticiado acordo, expeça-se alvará conforme ajustado. Comprovado o ajuizamento, o valor permanecerá à disposição do juízo competente; e) decorrido o prazo sem manifestação, a conclusão dos autos. Sem custas e sem honorários nesta fase, ante o pagamento espontâneo. Destinado integralmente o saldo, arquivem-se os autos com baixa.

Diante do exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público, com fundamento nos arts. 4º, III, 1.767, I, e 1.775 do Código Civil, nos arts. 84 e 85 da Lei nº 13.146/2015, e nos arts. 755 e seguintes do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para: SUBMETER M. A. N. À CURATELA, reconhecendo sua incapacidade relativa para a prática autônoma dos atos de natureza patrimonial e negocial, nos limites estabelecidos nesta sentença; NOMEAR I. D. F. R. como CURADORA DEFINITIVA de M. A. N., mediante compromisso legal; FIXAR OS LIMITES DA CURATELA, atribuindo à curadora poderes de representação e assistência, conforme a natureza do ato e o grau de discernimento do curatelado, exclusivamente quanto aos atos de natureza patrimonial e negocial, especialmente para administrar rendimentos, benefícios, contas e demais recursos financeiros, cumprir obrigações ordinárias e praticar os atos necessários à conservação e administração de seu patrimônio; RESSALVAR que a presente curatela não alcança os direitos de natureza existencial e personalíssima do curatelado, especialmente aqueles previstos no art. 85, § 1º, da Lei nº 13.146/2015, preservando-se sua autonomia na maior extensão possível; DETERMINAR que eventual alienação, oneração de bens imóveis ou prática de atos extraordinários de disposição patrimonial fique sujeita à prévia autorização judicial, quando legalmente exigida. Lavre-se o respectivo termo de compromisso de curatela definitiva, observadas as formalidades legais. Em cumprimento ao art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil, após o trânsito em julgado, proceda-se à inscrição desta sentença no registro de pessoas naturais e à publicação na forma legal, devendo constar do registro os limites da curatela ora estabelecidos. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais, ficando suspensa a exigibilidade da obrigação, em razão da gratuidade da justiça anteriormente deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Considerando a natureza da demanda, deixo de impor condenação em honorários advocatícios, ausente litigiosidade material que a justifique. Publique-se.

Ante o exposto, rejeito a preliminar de inépcia parcial da inicial e, no mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Maria Jucicleide Silva de Barros em face de Neoenergia Pernambuco — Cia Energética de Pernambuco, para: a) declarar prejudicados, por perda superveniente do objeto, os pedidos de tutela de urgência e de confirmação da obrigação de fazer relativa ao restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, em razão da normalização espontânea do serviço em 23/02/2026; b) deferir a inversão do ônus da prova em favor da autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, quanto à regularidade da prestação do serviço e à existência de causa excludente de responsabilidade; c) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta data (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de um por cento ao mês a partir do evento danoso, em 19/02/2026 (art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual); d) julgar improcedente o pedido de indenização por danos materiais, por ausência de comprovação do prejuízo alegado, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC; e) deferir à autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC; f) deixar de condenar as partes em honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/1995. Sem custas e honorários nesta instância. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR quitada a fatura com vencimento em 26/06/2025, no valor de R$ 430,19 (contrato/documento 0202505360677900), e inexigível o respectivo débito; b) CONFIRMAR a tutela de urgência e CONDENAR a ré a promover, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da intimação desta sentença, a exclusão definitiva da anotação restritiva relativa a esse débito em todos os cadastros de proteção ao crédito. Fixo multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) em caso de descumprimento, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de majoração; c) CONDENAR a ré a pagar à autora indenização por danos morais de R$ 6.000,00 (seis mil reais). O valor será corrigido pelo IPCA a partir desta data e acrescido de juros de mora pela taxa legal do art. 406, § 1º, do Código Civil (SELIC deduzido o IPCA), desde 31/08/2025. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95). O pedido de gratuidade será apreciado em eventual recurso. Providências da Secretaria, COM URGÊNCIA: I – Expeça-se novo ofício ao SPC Brasil, pelo e-mail [email protected], indicado pela própria entidade (ID 245238026). O ofício conterá: a) nome completo e CPF da autora, nº 190.064.544-00; b) credora informante: NEOENERGIA PERNAMBUCO – Companhia Energética de Pernambuco, CNPJ 10.835.932/0001-08; c) contrato 0202505360677900, valor de R$ 430,19, data de ocorrência em 26/06/2025 e disponibilização em 31/08/2025. O ofício requisitará a exclusão definitiva da anotação no prazo de 5 (cinco) dias. Requisitará também que o SPC Brasil informe a este Juízo as datas de inclusão e de exclusão do registro, conforme requerido pela autora (IDs 245308599 e 252818036). II – Expeça-se ofício com o mesmo conteúdo à Boa Vista Serviços S.A. (SCPC), mantenedora da base em que a anotação consta, pelo meio de comunicação disponível à Secretaria. III – Os ofícios serão instruídos com cópia desta sentença e das pesquisas cadastrais de IDs 231962457 e 243867233. IV – Intime-se a ré, pessoalmente e por sua advogada, para cumprir o item “b”, sem prejuízo dos ofícios.

Ante o exposto: a) quanto ao pedido de ligação de energia elétrica, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI, do CPC; b) JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para CONDENAR a NEOENERGIA PERNAMBUCO – COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO a pagar à autora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362 do STJ e art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e de juros de mora a partir da citação (art. 405 do Código Civil), calculados pela taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Transitada em julgado, intime-se a ré para cumprimento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 523, § 1º, do CPC, c/c art. 52 da Lei nº 9.099/1995). Decorrido o prazo sem requerimento da parte interessada, arquivem-se os autos, com as cautelas legais.

quem interessar possa que por este Juízo e Diretoria situados à Av. Desembargador Guerra Barreto, s/n, Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, tramitam os autos da AÇÃO DE INTERDIÇÃO do processo judicial eletrônico sob o nº 0117048-40.2023.8.17.2001, proposta por M. S. D. A. C., em favor de MARCIA MARIA DE ALENCAR VALENÇA, cuja Interdição foi decretada por sentença nos seguintes termos de seu dispositivo: "(...) Face o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento nos arts. 1.767, I, e seguintes do Código Civil c/c as disposições da Lei nº 13.146/2015 e do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido, decretando a interdição de MARCIA MARIA DE ALENCAR VALENÇA, nomeando-lhe como curador definitivo M. S. D. A. C.. Afigura-se imperioso dizer que a parte interditada não poderá: celebrar negócios jurídicos; vender, comprar, alugar, dar ou emprestar bens; receber ou passar recibo; dar ou receber quitação; movimentar conta bancária ou aplicações financeiras; contrair obrigações; receber citação, nem contra ela correrão os prazos atinentes à prescrição e à decadência. Por força das disposições constantes no §1º do art. 85 da Lei nº 13.146/2015, a curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto da curatelanda. Conforme dispõe o art. 8º da Lei 13.146/2015, compete ao curador cuidar da pessoa da curatelada, promovendo, com prioridade, a efetivação de seus direitos fundamentais, assegurando-lhe vida digna, bem-estar pessoal, social e econômico. Nos termos do art. 1.741 do Código Civil, aplicável à curatela, compete ao curador administrar os bens da curatelada em proveito desta, com zelo e boa-fé. À luz do art. 1.748 do Código Civil, o curador não poderá, sem autorização judicial, contrair empréstimos ou antecipar receita em nome da curatelada, realizar saque ou transferência de valores de conta poupança, aplicações financeiras ou depósitos judiciais, obter ou movimentar cartão de crédito, nem alienar ou gravar bens integrantes do patrimônio da interditada, somente podendo movimentar conta corrente por meio eletrônico, com função exclusiva de débito, nos limites do rendimento mensal da curatelada, sob pena de responsabilidade. Após o trânsito em julgado, publiquem-se os editais, fazendo constar o nome da interditanda e de seu curador, a causa da interdição e os limites da curatela, procedendo-se, ainda, ao registro desta sentença no 1º Ofício de Registro de Pessoas Naturais desta Comarca, nos termos dos arts. 97 a 99 e 104 da Lei nº 6.015/73. Após a publicação do edital e o registro da sentença, lavre-se o termo de compromisso de curatela, intimando-se o curador nomeado para prestar compromisso no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 759 do CPC, dispensando-se a hipoteca legal, ficando ciente do dever de prestar contas anualmente, conforme arts. 1.755 a 1.762 e 1.774 do Código Civil. Ciência ao Ministério Público. Custas processuais pelo requerid

Ante o exposto, REJEITO a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por PAULA DO AMARAL ARMSTRONG em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, para: a) condenar a ré a restituir à autora, de forma simples, a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigida monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso (09/08/2025) e acrescida de juros de mora pela taxa legal (art. 406 do CC) a partir da citação; b) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta data e acrescido de juros de mora legais a partir da citação; Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: a) REJEITAR a impugnação à gratuidade da justiça e MANTER o benefício deferido ao autor (art. 98 do CPC); b) REJEITAR a preliminar de falta de interesse de agir; c) RECONHECER que o termo final do prazo contratual para entrega do imóvel, com o acréscimo do prazo de tolerância, é 30/10/2024, nos termos das cláusulas 9 e 10 do contrato, rejeitando integralmente a tese defensiva de deslocamento do prazo com base na cláusula 1.3.1 e no alegado contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal, por incompatibilidade com o Tema 996 do STJ e por ausência de comprovação documental; d) CONDENAR a Ré ao pagamento de indenização de 1% (um por cento) ao mês sobre o total dos valores efetivamente pagos à incorporadora, pro rata die, no período de 31/10/2024 a 27/05/2025, corrigida monetariamente pelos índices contratuais e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, nos termos do art. 43-A, §2º, da Lei nº 13.786/2018, a ser apurada em liquidação de sentença; e) CONDENAR a Ré a restituir ao autor os valores pagos a título de juros de obra (taxa de evolução de obra) incidentes após 31/10/2024, corrigidos monetariamente desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, a ser apurado em liquidação de sentença; f) EXTINGUIR SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por perda superveniente do objeto, o pedido de obrigação de fazer consistente na entrega das chaves da unidade (art. 485, VI, do CPC); g) JULGAR PREJUDICADOS, por perda de objeto, os pedidos de tutela de urgência relativos à assunção dos juros de obra vincendos e à abstenção de negativação do nome do autor. Em razão da sucumbência substancialmente maior da Ré, que decaiu da quase totalidade dos pedidos formulados, resistidos em sua integralidade, aplico o disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC, e condeno a Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo, por equidade, ante o caráter ilíquido da condenação e a natureza consumerista da demanda (art. 85, §§2º e 8º-A, do CPC), em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação a ser apurado em liquidação. Após o trânsito em julgado, intimem-se as partes para, querendo, requererem o cumprimento de sentença, observando-se, na liquidação, os parâmetros fixados nos itens "f" e "g" do dispositivo. Publique-se.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a exceção de pré-executividade oposta por Claudio Guerra de Menezes e, em consequência: a) declaro convalidada a citação do executado na ação de conhecimento, nos termos do art. 239, §1º, do CPC, ante o comparecimento espontâneo à audiência de mediação realizada em 10/04/2019, mantendo-se hígidos a revelia decretada, a sentença condenatória (ID 125486691) e o título executivo dela decorrente; b) determino o prosseguimento regular do cumprimento de sentença, com manutenção das constrições patrimoniais já efetivadas e retomada dos atos executivos necessários à satisfação do crédito exequendo; c) reconheço a litigância de má-fé do executado, nos termos do art. 80, II, do CPC, e o condeno ao pagamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado do débito exequendo, em favor do exequente, nos termos do art. 81, caput, do CPC, não sujeita a eventual gratuidade de justiça; d) condeno o excipiente ao pagamento de honorários advocatícios incidentais, fixados por equidade em R$ 1.500,00 (art. 85, §8º, CPC), ressalvada a exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC, caso comprovados os pressupostos legais; e) indefiro, por prejudicado, o pedido de desconstituição das penhoras. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, atualizar a planilha de débitos, prosseguindo-se com os atos de constrição necessários.

Diante do exposto, com fundamento nos arts. 1.583 e seguintes do Código Civil, art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte: CONCEDO a guarda definitiva da adolescente M. L. S. M. à avó materna, S. S. D. S.; AUTORIZO a fixação da residência da adolescente em Braga/Portugal; AUTORIZO a viagem internacional da adolescente, devendo ser expedido o competente alvará/autorização de viagem internacional; HOMOLOGO a obrigação alimentar assumida pelos genitores , na forma pactuada entre as partes, no ID: 235035435; HOMOLOGO o regime de convivência livre ajustado entre a adolescente e seus genitores. Sem custas e honorários, diante da natureza consensual da demanda. Publique-se.

Face ao exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento nos arts. 1.767 e seguintes do Código Civil c/c as alterações promovidas pela Lei nº 13.146/2015 e Lei nº 13.105/2015, julgo PROCEDENTE o pedido, decretando a interdição de FLÁVIO ROBERTO MACIEL CUNHA, nomeando-lhe como curadora V. C. C. G., sua irmã. Afigura-se imperioso consignar que o interditado não poderá: celebrar negócios, vender, comprar, alugar, dar ou emprestar; receber ou passar recibo; dar ou receber quitação; movimentar conta bancária ou aplicações financeiras; receber citação, nem contra ele haverão de correr os prazos atinentes à prescrição e à decadência. Por força das disposições constantes no §1º do art. 85 da Lei nº 13.146/2015, a curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto do curatelado. Conforme dispõe o art. 8º da Lei nº 13.146/2015, compete à curadora cuidar da pessoa do curatelado, promovendo, com prioridade, a efetivação de seus direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à habitação, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, dentre outros, promovendo sempre o seu bem-estar pessoal, social e econômico. Nos termos do art. 1.741 do Código Civil, aplicável à curatela, compete à curadora administrar os bens do curatelado em proveito deste, com zelo e boa-fé. À luz do art. 1.748 do Código Civil, a curadora não poderá, sem autorização judicial, contrair empréstimos ou antecipar receita em nome do curatelado, realizar saque ou transferência de conta de poupança, aplicações financeiras ou depósito judicial – ainda que para cobrir saldo negativo de conta corrente –, obter ou movimentar cartão de crédito, nem gravar ou alienar bens que integrem ou venham a integrar o patrimônio do curatelado, somente podendo movimentar conta corrente, por meio eletrônico, com exclusiva função de débito, nos limites do rendimento mensal do curatelado, sob pena de responsabilidade." "(...) Custas com exigibilidade suspensa ante a gratuidade deferida. Intime-se.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em virtude da perda superveniente do interesse processual decorrente da composição extrajudicial entre as partes (ID 216828588). Em observância ao princípio da causalidade e ao disposto no artigo 85, §10, do Código de Processo Civil, CONDENO a Ré, RENEL EMPREENDIMENTOS LTDA., ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos patronos do Autor, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil." No mais, mantenho a sentença tal como lançada. Publique-se.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no Artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, levando em conta o zelo dos profissionais, o lugar da prestação do serviço e a importância da causa. Opostos embargos de declaração com efeito modificativo, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. (art.1.023, § 2º, do CPC/2015), e decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, recebo-o nos seus regulares efeitos e determino a intimação do apelado para apresentar contrarrazões (art. 1010, §1º, do CPC/2015). Havendo alegação – em sede de contrarrazões - de questões resolvidas na fase de conhecimento as quais não comportaram agravo de instrumento, intime-se a parte adversa (recorrente) para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas (art. 1.009, §§ 1º e 2º, do CPC/2015). Havendo interposição de apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §2º, do CPC/2015). Em seguida, com ou sem resposta, sigam estes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com os cumprimentos deste Juízo, independentemente de juízo de admissibilidade, de acordo com o art. 1010, §3º do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo, independentemente de nova determinação.

Diante do exposto, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, com fundamento no artigo 1.210 do Código Civil e no artigo 567 do Código de Processo Civil, para: TORNAR DEFINITIVA a medida liminar concedida no ID 65702329, confirmando o mandado proibitório em favor do Hospital do Câncer de Pernambuco (Sociedade Pernambucana de Combate ao Câncer - SPCC); DETERMINAR que a parte ré, Clínica de Ultrassonografia e Mamografia do Recife Ltda. EPP, abstenha-se de praticar qualquer ato de turbação ou esbulho na posse do autor sobre o imóvel e o edifício anexo situados na Avenida Cruz Cabugá, nº 1597, Santo Amaro, Recife/PE, sob pena de incidência de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de transgressão do preceito, limitada ao teto de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), sem prejuízo de eventuais sanções criminais e cíveis por danos materiais. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo profissional, a complexidade da lide e o tempo de tramitação do feito. Opostos embargos de declaração com efeito modificativo, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. (art.1.023, § 2º, do CPC/2015), e decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, recebo-o nos seus regulares efeitos e determino a intimação do apelado para apresentar contrarrazões (art. 1010, §1º, do CPC/2015). Havendo alegação – em sede de contrarrazões - de questões resolvidas na fase de conhecimento as quais não comportaram agravo de instrumento, intime-se a parte adversa (recorrente) para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas (art. 1.009, §§ 1º e 2º, do CPC/2015). Havendo interposição de apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §2º, do CPC/2015). Em seguida, com ou sem resposta, sigam estes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com os cumprimentos deste Juízo, independentemente de juízo de admissibilidade, de acordo com o art. 1010, §3º do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo, independentemente de nova determinação.

ISTO POSTO, considerando a documentação inserta nos autos, o Exame Médico Pericial, o parecer favorável do Ministério Público e tudo o mais que dos autos consta, além dos princípios de direito e a nova legislação aplicável espécie, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido declinado na exordial, e, DECRETO A INTERDIÇÃO de E. D. S. G., declarando-o RELATIVAMENTE INCAPAZ de exercer, pessoalmente, os atos da vida civil, na forma do que dispõem os artigos 4º, III e 1.767, I, ambos do Código Civil, nomeando-lhe como curadora, MARIA DE FÁTIMA DO NASCIMENTO GOMES, conforme ventila o art. 1.767, do Código Civil, devendo o curador nomeado prestar o compromisso, e prestar contas anualmente na forma da lei (artigo 84, §4º, Lei 13.146). Os poderes conferidos a curadora aqui nomeada são amplos, sendo-lhe permitido, em nome da parte deficiente, sem a presença desta, praticar atos perante quaisquer repartições públicas ou privadas, podendo ainda praticar em nome do curatelado todos os atos jurídicos necessários à preservação dos interesses desta, observados os artigos 1.748 e 1.749 combinados com o artigo 1.774, todos do Código Civil. Não poderá a parte curatelada, sem a curadora, e sem autorização judicial, emprestar, transigir, dar quitação, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, assegurando-lhe, entretanto, a proteção disposta no artigo 85, § 2º da Lei 13.146/2015. Ademais, nos termos do art. 1.741 do CC/02, fica o (a) curador (a) com poderes limitados aos atos de mera administração dos bens do (a) ora curatelado (a), mantendo em seu poder valores monetários do (a) mesmo (a) no limite necessário e suficiente para a aquisição de suas despesas ordinárias, podendo receber da instituição bancária onde o curatelado (a) é detentor de conta bancária, cartão de débito para a movimentação normal da referida conta, com expressa proibição de alienar, hipotecar, contrair empréstimos, receber precatórios e indenizações decorrentes de decisão judicial ou quaisquer outras obrigações em nome do (a) curatelado (a) sem prévia e expressa autorização deste juízo. Ressalve-se que para levantar/alterar a sua própria interdição em juízo, pode o (a) curatelado (a) agir sem representação do (a) curador (a), nos termos do art. 114, da Lei 13146/2015. Em obediência ao disposto no art. 755, §3º do Código de Processo Civil, inscreva-se a presente decisão no Registro Civil, mediante Mandado de Averbação, bem como publique-se no Órgão Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias, constando os nomes da parte Curatelada e do Curador, a causa e os limites da Curatela, devendo este ser intimado em seguida para prestar o compromisso legal em 05 (cinco) dias (artigo 759 do Código de Processo Civil). Custas com exigibilidade suspensa face a gratuidade judiciária concedida à parte autora. (...). RECIFE, 25 de novembro de 2025 Maria Betânia Martins da Hora Juíza de Direito rgf Assinado eletronicamente por: MARIA BETANIA MARTINS DA HORA 27/11/202

Face ao exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento nos arts. 1.767 e seguintes do Código Civil c/c as alterações da Lei nº 13.146/2015 e Lei 13.105/2015, julgo PROCEDENTE o pedido, decretando a interdição de R. M. D. C. D. C., nomeando- lhe CURADOR seu filho ANTÔNIO AUGUSTO CARNEIRO DA CUNHA. Afigura-se imperioso dizer que a curatelanda não poderá: celebrar negócios, vender, comprar, alugar, dar ou emprestar; receber ou passar recibo; dar ou receber quitação; movimentar conta bancária ou aplicações financeiras; receber citação, nem contra ele haverão de correr os prazos atinentes à prescrição e à decadência. Por força das disposições constantes no §1º do art. 85 da Lei nº 13.146/2015, a curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto do curatelando. Conforme dispõe o art. 8º da Lei 13.146/2015, sem prejuízo de outras responsabilidades ali estampadas, compete ao curador, cuidar da pessoa da curatelada, promovendo, com prioridade, a efetivação dos seus direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e outras normas, promovendo sempre o bem estar pessoal, social e econômico do curatelado. Conforme previsão do art. 1.741 do Código Civil, que se aplica à curatela, compete ao curador administrar os bens do curatelado, em proveito deste, com zelo e boa-fé. À luz do permissivo constante do art. 1.748, do CC, explicite-se que, no caso em apreço, o curador não poderá, sem autorização judicial, contrair empréstimos ou antecipar receita em nome do curatelando, fazer saque ou transferência de conta de poupança, aplicações financeiras ou depósito judicial em nome do curatelando – ainda que para cobrir saldo negativo da conta corrente- obter ou movimentar cartão de crédito, nem gravar ou alienar qualquer bem que, por ventura, integre ou venha a integrar o patrimônio do curatelado, somente podendo movimentar a conta corrente, por meio eletrônico, com exclusiva função de débito, nos limites do rendimento mensal do curatelado, sob pena de responsabilidade. Após trânsito em julgado, publiquem-se respectivos editais, fazendo constar os nomes da interditanda e de seu curador, a causa da interdição e os limites da curatela, bem como procedam-se o registro desta sentença no 1º Ofício de Registro de Pessoas Naturais desta Comarca (arts. 104 e 106 c/c arts. 97 a 99, da lei nº 6.015-73 – LRP). Expeça-se mandado para inscrição no Registro de Pessoas Naturais onde se acha lavrad