Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0007494-78.2020.8.17.2001 AUTOR(A): ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS RÉU: RENATO JERONIMO DA SILVA DEFENSOR(A) DATIVO(A)/CURADOR(A) ESPECIAL: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 224922828 , conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória proposta originalmente por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., em 10 de fevereiro de 2020, em face de RENATO JERONIMO DA SILVA, objetivando a constituição de título executivo judicial para o recebimento da quantia de R$ 34.113,60 (trinta e quatro mil, cento e treze reais e sessenta centavos), decorrente do inadimplemento de um Contrato de Cédula de Crédito Bancário. A inicial (ID 57713608) narrou que a parte autora, à época AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., concedeu ao requerido um crédito no valor líquido de R$ 37.080,00 (trinta e sete mil e oitenta reais) em 21 de março de 2019, destinado à aquisição de “EQUIPAMENTO HOSPITALAR”, a ser pago em 36 parcelas de R$ 1.030,00 (mil e trinta reais), com vencimento da primeira em 13 de maio de 2019. Aduziu que o requerido deixou de cumprir as obrigações pactuadas, tornando-se inadimplente a partir da primeira prestação. A petição veio acompanhada da ficha cadastral e da planilha de débito , que detalhou o cálculo do valor atualizado até 05 de fevereiro de 2020, incluindo juros de 2,00% a.m., mora de 1,00% a.m. e multa contratual. A parte autora recolheu as custas iniciais (ID 57943615 a 57943619), e o Juízo proferiu despacho inicial (ID 58019395) determinando a expedição do mandado monitório, conforme a previsão do artigo 701 do Código de Processo Civil, citando o réu para pagar ou oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência da constituição de pleno direito do título executivo judicial em caso de inércia. O polo ativo da demanda foi substituído no curso do processo. Em fevereiro de 2022, o ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS peticionou (ID 98691421), comprovando a aquisição do crédito original da AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., e requerendo a sua admissão no polo ativo, apresentando o respectivo contrato de cessão e o termo de declaração (ID 111971184). A substituição processual foi deferida pelo Juízo em despacho de ID 133578969, visto que, à época, o réu ainda não havia sequer sido citado. Após diversas tentativas frustradas de citação, foi deferida a citação mediante edital (ID 199486794), que foi devidamente publicado. Certificado o decurso do prazo do edital sem manifestação do réu (ID 208482290), o Juízo declarou a revelia e determinou a nomeação de Curador Especial (ID 214294252), na pessoa da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco. O Curador Especial nomeado apresentou defesa (ID 215626154), consubstanciada em contestação por negativa geral, alegando o esgotamento das tentativas de citação pessoal e impugnando, genericamente, todos os fatos e documentos apresentados na inicial, pugnando pela improcedência da demanda e pela condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios. O requerente se manifestou sobre a contestação (ID 219173096). Intimadas as partes para especificarem as provas, o autor requereu o julgamento antecipado (ID 223689407) e a Curadoria Especial informou não ter interesse na produção de novas provas (ID 223725501). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. O processo encontra-se em fase de pleno amadurecimento para a composição final da lide. As partes foram instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, tendo ambas declinado do interesse em dilação probatória, solicitando o julgamento no estado em que se encontra o processo. A ação monitória, prevista no artigo 700 e seguintes do Código de Processo Civil, possui um rito especial de cognição sumária, cuja finalidade é permitir ao credor, possuidor de prova escrita sem eficácia de título executivo, exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível, ou o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. O pressuposto fundamental para o ajuizamento desta ação é a existência de um documento escrito que, embora não ostente as características de título executivo extrajudicial, seja suficiente para gerar a verossimilhança do direito alegado. Nocaso em tela, o direito do autor se baseia no inadimplemento de um mútuo representado pela ficha cadastral e demais documentos de crédito, acompanhado de planilha de débito pormenorizada (ID 57713618), que detalha o valor total do débito em R$ 34.113,60 (trinta e quatro mil, cento e treze reais e sessenta centavos), calculado até a data do ajuizamento (05/02/2020), com a indicação da taxa de juros de 2,00% a.m. e mora de 1,00% a.m., além de multa contratual de R$ 123,60 (duzentos e vinte e três reais e sessenta centavos). A planilha de débito demonstra, de maneira coesa, o crédito concedido (R$ 37.080,00), a forma de pagamento (36 parcelas de R$ 1.030,00) e as parcelas em atraso a partir de 13/05/2019. Tais documentos, ainda que não possuam a força executiva de um título, são provas escritas robustas que demonstram a existência da relação contratual e a exigibilidade do crédito. Emsede de cognição exauriente, verifica-se que o débito é lícito e exigível. O crédito foi comprovado por documentos idôneos, e a planilha apresentada cumpre a exigência de explicitar, com memória de cálculo, a importância devida, conforme exigência do artigo 700, parágrafo 2º, I, do Código de Processo Civil. A negativa geral do Curador Especial é uma medida processual que protege o réu ausente, mas não tem o condão de negar a validade intrínseca do documento de prova da dívida quando este é claro, específico e não apresenta vícios aparentes ou indícios de nulidade que pudessem ser alegados, mesmo genericamente, para afastar a pretensão inicial. Desta forma, os elementos probatórios constantes nos autos são suficientes para demonstrar a veracidade da dívida e a obrigação do réu para com o autor (cessionário), impondo-se a procedência do pleito monitório para constituição de título executivo judicial. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, resolvendo o mérito da demanda nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na Ação Monitória para CONSTITUIR de pleno direito o título executivo judicial em favor de ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, no valor de R$ 34.113,60 (trinta e quatro mil, cento e treze reais e sessenta centavos), correspondente ao montante atualizado na inicial em 05 de fevereiro de 2020. Intime-se a parte executada para, nos termos do art. 523 e seguintes, do CPC/2015, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante indicado na exordial, acrescido de juros de mora mensais pela Taxa Legal, incidentes a partir da citação válida, e correção monetária a contar da data de cálculo da planilha inicial (05/02/2020), até o efetivo pagamento, advertindo-se-lhe que, caso não o efetue, será o valor acrescido de multa e honorários de advogado, ambos no percentual de 10% (dez por cento). Em seguida, ainda na hipótese de não pagamento tempestivo, deverá ser expedido mandado de penhora e avaliação (art. 523, §3°, CPC/2015). Transcorrido o prazo do art. 523, CPC, sem o adimplemento voluntário, poderá o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, oferecer nos próprios autos impugnação no prazo de quinze dias, a qual poderá versar, exclusivamente, sobre as matérias constantes do art. 525, §1°, do CPC. Condeno o réu RENATO JERONIMO DA SILVA ao pagamento das custas processuais remanescentes e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Opostos embargos de declaração com efeito modificativo, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. (art.1.023, § 2º, do CPC/2015), e decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, recebo-o nos seus regulares efeitos e determino a intimação do apelado para apresentar contrarrazões (art. 1010, §1º, do CPC/2015). Havendo alegação – em sede de contrarrazões - de questões resolvidas na fase de conhecimento as quais não comportaram agravo de instrumento, intime-se a parte adversa (recorrente) para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas (art. 1.009, §§ 1º e 2º, do CPC/2015). Havendo interposição de apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §2º, do CPC/2015). Em seguida, com ou sem resposta, sigam estes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com os cumprimentos deste Juízo, independentemente de juízo de admissibilidade, de acordo com o art. 1010, §3º do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo, independentemente de nova determinação. Intimem-se, observando-se as prerrogativas da Defensoria Pública. Recife/PE, data da assinatura digital. Maria Betânia Martins da Hora Juíza de Direito" RECIFE, 11 de fevereiro de 2026. ISOLDA MARIA AZEVEDO DE LYRA Diretoria das Varas Cíveis da Capital
