Olívia Zanon Dall'orto Leão

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR JOSÉ CARLOS DOS SANTOS como incurso nas sanções dos arts. 129, § 13 (por duas vezes, sendo uma na forma consumada, em desfavor de A.K.A.D.S., e outra na forma tentada, esta c/c art. 14, II, em desfavor de Adriana Alves da Silva), 147, § 1º (em desfavor de Adriana Alves da Silva), e 147, caput (em desfavor de Luiz Evandro Felix Santos), todos do Código Penal, na forma do concurso material previsto no art. 69 do mesmo diploma. Passo à dosimetria da pena. 4. DOSIMETRIA DA PENA A pena é fixada em três fases, conforme o art. 68 do Código Penal, para cada um dos quatro delitos, individual e sequencialmente, ante o concurso material reconhecido. 4.1. Crime 1 — Lesão corporal contra A.K.A.D.S. (art. 129, § 13, CP) Primeira fase — pena-base Analiso as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, considerando neutro apenas o comportamento da vítima: a) Culpabilidade: o modo de execução extrapola o mínimo necessário à configuração do tipo — o acusado utilizou um capacete como instrumento de agressão, arrastou a vítima pelos cabelos, desferiu socos e chutes e dirigiu-lhe xingamentos degradantes ("rapariga"), em sequência de atos que revela reprovabilidade acentuada — Desfavorável. b) Antecedentes: inexistem nos autos notícias de condenações anteriores transitadas em julgado — Favorável. c) Conduta social: sem elementos concretos nos autos que permitam valoração negativa — Favorável. d) Personalidade: os relatos coerentes e reiterados da própria vítima e de Adriana Alves da Silva descrevem padrão de violência doméstica reiterada do acusado, inclusive contra a genitora, em episódios pretéritos e distintos do fato ora julgado, revelando personalidade voltada à violência no âmbito familiar — Desfavorável. e) Motivos do crime: consoante o depoimento do policial militar Wemerson Henrique Silva Lima, o acusado agiu motivado pelo inconformismo com o relacionamento amoroso da filha adolescente, evidenciando motivo fútil e postura possessiva desproporcional à reação empreendida — Desfavorável. f) Circunstâncias do crime: sem elementos autônomos que justifiquem valoração negativa. Registre-se que a relação de ascendência entre autor e vítima será valorada, adiante, na segunda fase, como agravante específica (art.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR o réu CARLOS ANDRÉ RODRIGUES DO NASCIMENTO, já qualificado, nas sanções do art. 150, § 1º, e do art. 129, § 13, ambos do Código Penal, c/c art. 7º, inciso I, da Lei nº 11.340/06, à pena definitiva de 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO e 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO, em regime inicial ABERTO, nos termos da fundamentação supra. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (CPP, art. 804), observada a gratuidade processual, que ora lhe concedo. O réu respondeu ao processo em liberdade. Defiro que recorra em liberdade, pois ausentes elementos novos que justifiquem a decretação da prisão preventiva neste momento. Comunique-se a vítima acerca da presente decisão, de acordo com o disposto no art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado: 1. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal; 2. Oficie-se ao Instituto Tavares Buril (ITB) para as devidas anotações nos registros criminais; 3. Expeça-se a competente Guia de Execução Penal Definitiva; Publique-se.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu JOSÉ ALVES CAVALCANTE JÚNIOR, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 217-A, caput, c/c art. 226, II, ambos do Código Penal. Passo à dosimetria da pena. 4. DOSIMETRIA DA PENA A pena é fixada em três fases, conforme o art. 68 do Código Penal. 4.1. PRIMEIRA FASE — PENA-BASE Analiso as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP: a) Culpabilidade: Desfavorável. O grau de reprovabilidade da conduta supera o inerente ao tipo penal, na medida em que o réu valeu-se da confiança familiar e do livre acesso ao ambiente doméstico da avó da vítima para praticar o ato libidinoso justamente no quarto em que a criança dormia, aproveitando-se do momento de despreocupação da menor (que assistia a desenho animado). Esse abuso da confiança familiar e a exploração da intimidade do lar como facilitadores do crime constituem elemento concreto que extrapola a mera elementar típica, sendo idôneo à valoração negativa, conforme entendimento jurisprudencial consolidado (nesse sentido: HC n. 772.044/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 14/2/2025). Esclareço que não utilizo aqui a condição de tio/parente, porquanto tal circunstância será valorada como causa de aumento (art. 226, II, do CP) na terceira fase, sob pena de bis in idem. O fundamento desta vetorial é exclusivamente o abuso da confiança e a exploração do ambiente doméstico como meio facilitador da execução. b) Antecedentes: Favorável. Não há nos autos comprovação de condenações anteriores transitadas em julgado. c) Conduta social: Favorável. Ausentes elementos concretos que autorizem valoração negativa; ao contrário, as testemunhas de defesa atestaram boa conduta laboral e social. d) Personalidade: Favorável. Não há nos autos elementos técnicos ou concretos que permitam valoração desfavorável, aplicando-se o princípio in dubio pro reo. e) Motivos do crime: Favorável. Os motivos (satisfação da lascívia) são inerentes ao tipo penal, não havendo motivação concreta que extrapole a normalidade típica a ser valorada em desfavor do réu. f) Circunstâncias do crime: Favorável. Os elementos relativos ao modo de execução (local e contexto) já foram integralmente considerados na culpabilidade, não havendo circunstância residual autônoma a ser aqui valorada, sob pena de bis in idem. g) Consequências do crime: Favorável. Embora os crimes sexuais contra crianças acarretem, presumidamente, abalo psicológico, não há nos autos prova concreta e específica de consequências que extrapolem as ordinariamente esperadas do tipo, motivo pelo qual, em respeito à vedação do bis in idem e ao in dubio pro reo, deixo de valorar negativamente esta vetorial. h) Comportamento da vítima: Neutro. A vítima, criança, em nada contribuiu para o evento criminoso. Diante de 1 (uma) circunstância judicial desfavorável (culpabilidade), aplico o critério de 1/8 do intervalo entre as penas mínima (8 anos) e máxima (15 an

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 6º, incisos VI e VIII, 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor e no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ADRIANA LEITE DE SOUZA em face da NEOENERGIA PERNAMBUCO – COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO para: 1º) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida na decisão de ID 175283701, tornando-a definitiva; 2º) DECLARAR a inexigibilidade das faturas de energia elétrica referentes aos meses de novembro de 2021 e de fevereiro a maio de 2022, nos valores lançados, e DETERMINAR à ré que, no prazo de 30 (trinta) dias, emita novas faturas para esses meses, calculadas pela média de consumo da unidade consumidora da autora nos doze ciclos de faturamento anteriores a novembro de 2021; 3º) DETERMINAR à ré que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova a exclusão do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito em relação aos débitos referidos no item 2º, caso ainda subsista a inscrição; 4º) CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente na substituição do medidor instalado na unidade consumidora da autora, com a respectiva aferição, no prazo de 30 (trinta) dias; 5º) Para o caso de descumprimento dos itens 2º a 4º, FIXAR multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos do artigo 537 do Código de Processo Civil; 6º) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com atualização monetária pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ e art. 389, parágrafo único, do CC), acrescida de juros de mora a partir da citação, ocorrida em 07/08/2024, correspondentes à taxa SELIC deduzida do índice de atualização monetária (IPCA), nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil; 7º) JULGAR PREJUDICADO o pedido de renovação da tutela de urgência formulado na petição de ID 220216314, pelos fundamentos expostos no item II.4. Em razão da sucumbência, CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR A NULIDADE e DETERMINAR O CANCELAMENTO do assento de nascimento de ADRIANE BARBOZA DA SILVA lavrado em duplicidade, sem filiação paterna, registrado no Livro A-6, fls. 159, termo nº 6325, do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Correntes/PE. O registrador deve averbar o cancelamento à margem do assento e fazer remissão ao assento que permanece válido; b) DETERMINAR A RETIFICAÇÃO do assento de nascimento que permanece válido, registrado no Livro A-3, fls. 234v, termo nº 3032, do mesmo Cartório. O nome da registrada passa a constar "ADRIANE BARBOZA DA SILVA", bem como no campo de anotações sobre o casamento. Os demais elementos do assento permanecem inalterados; c) DETERMINAR A RETIFICAÇÃO do assento de casamento registrado no Livro B-0154, fls. 107, termo nº 45995, do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais – São Paulo – 48º Distrito – Vila Nova – Cachoeirinha-SP. O nome da contraente passa a constar com o sobrenome "BARBOZA", e o nome de seu genitor passa a constar "JOSÉ BARBOZA FILHO". Os demais elementos do assento permanecem inalterados; d) DETERMINAR que os respectivos registradores façam as anotações e comunicações recíprocas entre os assentos de nascimento e de casamento, nos termos dos arts. 106 e 107 da Lei nº 6.015/1973. Após o trânsito em julgado, expeçam-se mandados de averbação/retificação/cancelamento aos Cartórios competentes, nos termos do art. 109, § 4º, da Lei nº 6.015/1973. O mandado deve ser instruído com cópia desta sentença. Quanto à serventia situada fora desta Comarca, observe-se o disposto no art. 109, § 5º, do mesmo diploma. Custas pela requerente, cuja exigibilidade fica suspensa por ser beneficiária da gratuidade da justiça ora deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Os atos registrais decorrentes desta sentença devem ser praticados sem ônus para a requerente (art. 98, § 1º, IX, do CPC). Sem honorários advocatícios, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária sem litigiosidade. Ciência ao Ministério Público. Publique-se.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR o réu RAFAEL MACHADO LOPES, já qualificado, nas sanções do art. 129, §13, do Código Penal, c/c art. 7º, inciso I, da Lei nº 11.340/06, à pena definitiva de 02 (DOIS) ANO DE RECLUSÃO, em regime inicial ABERTO, cuja execução fica SUSPENSA pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos da fundamentação supra. Poderá o réu recorrer em liberdade, considerando o regime inicial fixado e o fato de ter respondido solto a toda a persecução penal, inexistindo fundamento cautelar superveniente que justifique a decretação de sua prisão neste momento. Quanto ao pedido de reparação dos danos causados pelas infrações penais, formulado com fundamento no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixo o valor mínimo para reparação dos danos morais em R$ 1.000,00 (um mil reais). Com efeito, nos crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, o dano moral decorrente da conduta ilícita é presumido, mostrando-se desnecessária a demonstração específica do prejuízo extrapatrimonial suportado pela vítima. O valor ora arbitrado possui natureza mínima e não impede que a ofendida busque, perante o juízo cível competente, eventual complementação da indenização, caso entenda existente prejuízo superior ao montante aqui fixado. Neste sentido: "DIREITO PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA MAJORADA. DESPROVIMENTO. (...) Indenização para reparação dos danos morais à vítima (01 salário-mínimo). Pretensão deduzida na denúncia. Contraditório preservado (Tema 983/STJ). Prejuízo extrapatrimonial in re ipsa. Razoabilidade e proporcionalidade do arbitramento. Precedentes Prequestionamento. Dispositivo: Recurso desprovido. Legislação Citada: CP, arts. 28, II; 33, caput e § 2º, "c", 59; 65, III, "d"; 78, § 2º; 147, § 1º. CPP, arts. 3º; 387, IV. CPC, art. 1.025, caput. Jurisprudência Citada: STJ Súmula 545; Tema 1194; HCs 437.730/DF e 615.661/MS; AgRg no AREsp 2.688.218/AL; EDcl no AgRg no HC 753.304/RS". (TJSP; Apelação Criminal 1500934-19.2025.8.26.0482; Relator (a): Gilberto Cruz; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 14/08/2026; Data de Registro: 14/08/2026); Intime-se a ofendida do teor desta sentença.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR a ré MARIA JOSÉ ALVES DA SILVA nas sanções do art. 136, caput, do Código Penal, fixando-se a pena privativa de liberdade em 2 meses de detenção em regime inicial aberto. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, ficando suspensa a exigibilidade de sua cobrança em razão da gratuidade da justiça, que ora lhe concedo. Arbitro honorários advocatícios em favor da advogada dativa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a serem suportados pelo Estado. Após o trânsito em julgado: 1. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal; 2. Oficie-se ao Instituto Tavares Buril (ITB) para as devidas anotações nos registros criminais; 3. Expeça-se a competente Guia de Execução Penal Definitiva; Publique-se.

Diante do exposto, com fundamento nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, arts. 6º, III e VIII, 14, 39, IV, e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, Súmulas 43, 54, 297 e 362 do Superior Tribunal de Justiça, Súmula 132 do Tribunal de Justiça de Pernambuco, e art. 343 do Código de Processo Civil, com amparo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pelo réu, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes relativamente à cobrança da tarifa denominada "TARIFA BANCARIA CESTA B. EXPRESSO1", conforme lançamentos registrados nos extratos bancários de Id. 169964639 a 169964652, a partir de 2019, cabendo a identificação do mês exato do lançamento inicial e a comprovação individualizada de cada desconto à fase de cumprimento de sentença; b) CONDENAR o réu à cessação definitiva de quaisquer descontos relacionados à rubrica declarada inexistente na alínea "a"; c) CONDENAR o réu à restituição dos valores indevidamente descontados a título da rubrica referida na alínea "a", de forma simples quanto às cobranças realizadas até 30/03/2021 e em dobro quanto às cobranças realizadas a partir de 30/03/2021, em valor a ser apurado em liquidação de sentença com base nos extratos bancários de Id. 169964639 a 169964652, acrescido de correção monetária pela Tabela do ENCOGE desde a data do efetivo prejuízo (cada desconto indevido individualmente considerado) até 27/08/2024 e pelo IPCA a partir de 28/08/2024, e de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (cada desconto indevido individualmente considerado) até 27/08/2024 e, a partir de 28/08/2024, pela taxa SELIC menos o IPCA, nos termos da Lei n. 14.905/2024 (Súmulas 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça); d) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pela Tabela do ENCOGE desde a data desta sentença até 27/08/2024 e pelo IPCA a partir de 28/08/2024, e de juros de mora de 1% ao mês desde a data do primeiro desconto indevido (2019, a ser precisada em liquidação) até 27/08/2024 e, a partir de 28/08/2024, pela taxa SELIC menos o IPCA, nos termos da Lei n. 14.905/2024 (Súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça); e) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pelo réu, ante a inadequação da via processual eleita e, subsidiariamente, ante a ausência de prova de utilização de serviços bancários avulsos especificamente cobráveis, bem como a gratuidade dos serviços essenciais em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário; f) CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação (soma das alíneas "c" e "d"), nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil; g) MANTER a gratuidade da justiça deferida ao autor. Publique-se.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Erick Camilo da Silva Gouveia, Iracy Souza Magalhães e Nadia Rodrigues de Almeida em face do Estado de Pernambuco, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Confirmo, por conseguinte, a decisão proferida pela 2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru no Agravo de Instrumento nº 0001906-21.2024.8.17.9480 (ID 175553220), que cassou a tutela de urgência anteriormente deferida (ID 168129612), tornando definitiva a revogação de seus efeitos, caso ainda não formalizada nos autos. Em razão da sucumbência, condeno os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do procurador do Estado de Pernambuco, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015, observados os critérios de baixa complexidade da matéria e a fase processual em que a demanda foi encerrada (sem instrução probatória). Contudo, tendo em vista a gratuidade da justiça deferida aos autores, suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015, pelo prazo de 5 (cinco) anos, findo o qual, sem que o credor demonstre alteração da condição de hipossuficiência, extinguir-se-á a obrigação. Publique-se.

Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente ao Id 238306489 e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, ante a satisfação integral da obrigação de pagar quantia e o cumprimento da obrigação de fazer, bem como determino: 1. DEFIRO o destaque de honorários advocatícios em favor do patrono da exequente, nos termos do art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94; 2. EXPEÇA-SE alvará ou determine-se a transferência eletrônica dos valores depositados na conta judicial (ID 248425289), observada a seguinte divisão: a) R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em favor do advogado Carlos Adriano Alberto da Silva (OAB/PE 44.985-D), na conta bancária indicada no ID 249823152 (Banco do Brasil, Ag. 1245-9, CP 26.951-4); b) o saldo remanescente, com os acréscimos legais da conta judicial, em favor da exequente Samily Gomes da Silva (CPF 155.433.084-00), na conta bancária indicada no ID 249823152 (Banco do Brasil, Ag. 1049-9, CP 17.957-4); 3. Quanto às custas: não tendo ocorrido o recolhimento das custas da fase de conhecimento (Id 217583005), cumpra-se o disposto no Provimento n. 07/2019 CM, com redação dada pelo Provimento 03/2023 e 05/2023, ambos do CM — ressalvado que, nesta fase, não há custas do cumprimento a exigir, conforme fundamentação supra; 4. Após a efetivação das transferências, INTIMEM-SE as partes do teor desta sentença; 5. Decorrido o prazo recursal sem interposição de recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e, em seguida, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição, independentemente de nova conclusão. Publique-se.

571 , conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos etc. Dispõe o art. 840 do CC que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, estabelecendo o 487, III, b, do NCPC, que se extingue o processo com resolução de mérito quando as partes transigirem. De conseguinte, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de vontades celebrado entre as partes e descrito no documento constante ao Id 220951292, cuja avença resta firmada nos termos ali expressos, pelo que, nos termos dos arts. 840 do CC e 487, III, b, do NCPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas Processuais serão divididas igualmente, conforme preleciona o art. 90, §2º do CPC. Por conseguinte, condeno as partes ao pagamento das custas processuais à razão de 50% para cada uma. Contudo, face à concessão da gratuidade judiciária à parte promovente (Id 215207127), fica tal verba com exigibilidade suspensa unicamente em relação a esta, por força do prescreve o art. 98, §3 do CPC. Honorários nos termos do acordo. Consta documento ao Id 223063075 confirmando o cumprimento do acordo pela parte promovida mediante a realização de Depósito Judicial do valor integral do acordo, bem como petição ratificando o cumprimento da obrigação de fazer (Id 223201116). Dessa forma, determino a expedição do alvará na forma requerida ao Id 228333399. Certifique-se incontinenti o trânsito em julgado em razão do desinteresse lógico em recurso, em vez que as partes renunciaram ao prazo recursal. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte promovida para recolher o valor das custas processuais no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de inércia, cumpra-se a IN 07/2019 do CM. Por fim, arquive-se. Publique-se.

os à razão de 13,6 % (treze inteiros e seis décimos por cento) do salário-mínimo vigente. Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. DECIDO. O acordo firmado quanto aos alimentos, além de resultar da livre manifestação de vontade das partes, atende ao binômio consubstanciado na necessidade do alimentando e na possibilidade do alimentante, conforme determina o art. 1.694, § 1º, do novo Código Civil. Cuida-se de valor razoável (13,6% do valor do salário mínimo vigente), considerada a condição do alimentante, preservado, pois, na medida do possível, o interesse da promovente. Isso posto, HOMOLOGO por sentença o acordo realizado entre as partes (Id 227338658), para que produza efeitos jurídicos e legais plenos, pondo termo ao processo com exame de mérito, nos termos do art. 840 do CC e art. 487, inc. III, alínea “b” do CPC. Custas iniciais repartidas, nos termos do art. 90, § 2º do CPC, e as remanescentes dispensadas, na forma do art. 90, § 3º do CPC, SUSPENSA a cobrança em virtude da gratuidade de justiça ora concedida a ambas as partes. Honorários nos termos do acordo. Publique-se.

Ante o exposto, com fundamento no art. 28-A, §4º, do Código de Processo Penal, HOMOLOGO, por sentença, o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL celebrado entre o Ministério Público e o investigado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumprido integralmente o acordo, dê-se vista ao Ministério Público para que requeira a extinção da punibilidade, conforme preceitua o art. 28-A, § 13, do CPP. Em caso de descumprimento, certifique-se e, ato contínuo, dê-se vista ao Ministério Público para os fins do art. 28-A, § 10, do CPP. Fica o acusado advertido de que deverá comparecer à sede da Promotoria de Justiça desta Comarca para as providências e recebimento das orientações necessárias ao início do cumprimento da prestação pecuniária, após a intimação desta sentença. Dê-se ciência ao Ministério Público. Arquivem-se os autos provisoriamente até o cumprimento do acordo ou eventual notícia de seu descumprimento.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 46, 54, § 4º, e 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, nos artigos 186, 389, parágrafo único, 405, 406, § 1º, 757 e seguintes do Código Civil — estes últimos em sua redação anterior à revogação promovida pela Lei nº 15.040/2024, inaplicável ao caso concreto por força do princípio tempus regit actum, consoante fundamentado no item II.3 supra —, e no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LORRANY FREIRE SOARES e JOSÉ ALISON ALVES PORFÍRIO SOARES em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS para: a) RECONHECER a ineficácia, em face dos autores, da cláusula 4.2, alínea "k", das Condições Gerais do seguro, e, por conseguinte, CONDENAR a ré ao pagamento de indenização securitária (danos materiais) no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em favor da autora LORRANY FREIRE SOARES, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir de 16/09/2025 e acrescido de juros de mora a partir da citação, tida por ocorrida em 21/10/2025, correspondentes à taxa SELIC deduzida do índice de atualização monetária (IPCA), nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil; b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização securitária (danos materiais) no valor de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais) em favor do autor JOSÉ ALISON ALVES PORFÍRIO SOARES, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir de 15/12/2025 e acrescido de juros de mora a partir da citação, tida por ocorrida em 21/10/2025, correspondentes à taxa SELIC deduzida do índice de atualização monetária (IPCA), nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil; c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) em favor de cada um dos autores, totalizando R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), com atualização monetária pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ e art. 389, parágrafo único, do CC) e acrescida de juros de mora a partir da citação, tida por ocorrida em 21/10/2025, correspondentes à taxa SELIC deduzida do índice de atualização monetária (IPCA), nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil; d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de pagamento integral da diária por incapacidade temporária sem o desconto da franquia contratual de 10 (dez) dias, pelos fundamentos expostos no item II.5 desta fundamentação. DEFIRO a gratuidade de justiça em favor dos autores, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Tendo em vista que os autores sucumbiram em parte mínima do pedido — cerca de 9,8% (nove vírgula oito por cento) do valor total pleiteado —, CONDENO a ré, integralmente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos dos artigos 85, § 2º, e 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito com resolução de mérito, ante o reconhecimento da prescrição. Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado na petição inicial (id 186533541, item 1.4), com fundamento nos arts. 98 e 99 do CPC e na declaração de hipossuficiência de id 186533549. Custas pela parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa ante a gratuidade da justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de citação e de resistência processual que demandasse atuação específica da parte contrária nesta fase. Publique-se.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito com resolução de mérito, ante o reconhecimento da prescrição. Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado na petição inicial (id 196157111, pág. 2), com fundamento nos arts. 98 e 99 do CPC e na declaração de hipossuficiência de id 196157115. Custas pela parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa ante a gratuidade da justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de citação e de resistência processual que demandasse atuação específica da parte contrária nesta fase. Publique-se.