Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç Agamenom Magalhães, S/N, Centro, CORRENTES - PE - CEP: 55315-000 Vara Única da Comarca de Correntes Processo nº 0000082-52.2024.8.17.2520 AUTOR(A): ERICK CAMILO DA SILVA GOUVEIA, IRACY SOUZA MAGALHAES, NADIA RODRIGUES DE ALMEIDA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE(S) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Correntes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 251550339 , conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por ERICK CAMILO DA SILVA GOUVEIA, IRACY SOUZA MAGALHÃES e NADIA RODRIGUES DE ALMEIDA, professores da rede estadual de ensino, em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, objetivando (i) a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que autorize a incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre as verbas denominadas "Gratificação de Difícil Acesso" (Lei Estadual nº 11.329/1996) e "Gratificação de Locomoção" (Lei Complementar Estadual nº 85/2006), sob o fundamento de que possuiriam natureza indenizatória; e (ii) a repetição do indébito tributário relativo ao quinquênio anterior à propositura da demanda. A petição inicial (ID 162861371) veio instruída com documentos pessoais, procurações, contracheques e planilhas de cálculo (IDs 162861373 a 162861381), dos quais se extrai que os autores efetivamente percebem as rubricas "GR LOCOMOCAO" (Cód. 288) e, quanto às autoras Iracy e Nadia, também "GR LOC ESPEC" (Cód. 235). A tutela de urgência foi deferida na decisão de ID 168129612, determinando-se a suspensão dos descontos, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00. Citado (ID 168173975), o Estado de Pernambuco apresentou contestação (ID 168924971), sem arguição de preliminares, sustentando, no mérito, a natureza remuneratória das gratificações, por comporem a base de cálculo de férias e 13º salário e configurarem acréscimo patrimonial nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional (CTN), distinguindo-as do vale-transporte por consubstanciarem prêmio pelo local de exercício da função, e não mera recomposição de despesas. Houve réplica (ID 169071706), na qual a parte autora reiterou a tese indenizatória, colacionando julgados do TJPE. Contra a decisão concessiva da liminar, o Estado interpôs Agravo de Instrumento (nº 0001906-21.2024.8.17.9480), ao qual a 2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru deu provimento, por unanimidade, para cassar a tutela antecipada (ID 175553220), fundamentando que as gratificações de difícil acesso e de locomoção possuem caráter remuneratório, destinando-se a incrementar a remuneração do servidor lotado em regiões menos atrativas, o que configura fato gerador do imposto de renda. Instadas a especificar provas (ID 189744566), ambas as partes manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide, informando não possuir outras provas a produzir (IDs 198544581 e 197019402), certificando-se o encerramento da instrução (ID 202084527). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a fundamentar. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Do julgamento antecipado do mérito A controvérsia posta nos autos é exclusivamente de direito, cingindo-se à qualificação jurídico-tributária de verbas cuja percepção pelos autores é fato incontroverso, comprovado documentalmente pelos contracheques acostados à inicial (IDs 162861376/377/378). Não há necessidade de dilação probatória, e ambas as partes, instadas, declinaram expressamente da produção de outras provas (IDs 198544581 e 197019402). Presentes, portanto, os pressupostos do art. 355, I, do CPC/2015, impondo-se o julgamento antecipado do mérito. II.2 – Da natureza jurídica das verbas: distinção entre parcelas indenizatórias e remuneratórias O núcleo da controvérsia está em definir se a "Gratificação de Difícil Acesso" (Lei Estadual nº 11.329/1996) e a "Gratificação de Locomoção" (LC Estadual nº 85/2006) ostentam natureza indenizatória — hipótese em que estariam fora do campo de incidência do imposto de renda — ou natureza remuneratória, atraindo a tributação. Nos termos do art. 43 do CTN, o fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) ou de proventos de qualquer natureza, compreendidos como acréscimos patrimoniais não abrangidos no conceito de renda. A jurisprudência é uníssona ao afastar a incidência do IR sobre verbas de caráter indenizatório, que apenas recompõem o patrimônio do servidor por gastos ou perdas efetivamente suportados, sem lhe proporcionar incremento patrimonial (v.g., ajuda de custo, diárias, vale-transporte, indenização por férias não gozadas). Por outro lado, incide o tributo sobre parcelas que, ainda que rotuladas como "gratificação", tenham por finalidade retribuir o exercício da função em condições específicas, compondo a remuneração habitual do servidor e integrando, inclusive, a base de cálculo de outras verbas remuneratórias, como 13º salário e férias. No caso concreto, verifica-se que: a) A denominada "Gratificação de Difícil Acesso" e a "Gratificação de Locomoção" não visam recompor despesa específica e comprovada de deslocamento do servidor (o que seria próprio de verba indenizatória, a exemplo do vale-transporte, calculado sobre o custo real do trajeto residência-trabalho), mas sim retribuir, de forma genérica e permanente, o exercício da docência em unidades escolares situadas em regiões de difícil acesso ou que demandem locomoção, funcionando como autêntico incentivo/prêmio pela lotação em tais localidades; b) A própria contestação do Estado, sem impugnação específica quanto a esse ponto fático na réplica, aponta que as gratificações compõem a base de cálculo de férias e 13º salário — circunstância incompatível com a natureza indenizatória, porquanto verbas indenizatórias, por definição, não se incorporam à remuneração para esses fins; c) As gratificações são pagas de forma continuada e vinculada à mera lotação do servidor, independentemente de comprovação de gasto efetivo, o que as aproxima do adicional de local de exercício ou de gratificação de difícil provimento, espécies que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reiteradamente qualifica como parcelas remuneratórias sujeitas à incidência do imposto de renda, por representarem acréscimo patrimonial em contrapartida ao trabalho prestado em condições diferenciadas, e não recomposição de despesa. II.3 – Do precedente do Tribunal de Justiça de Pernambuco proferido no mesmo processo Não pode o juízo, por dever de coerência e de contenção da litigiosidade, desconsiderar o julgamento proferido pela 2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru no Agravo de Instrumento nº 0001906-21.2024.8.17.9480 (ID 175553220), interposto no bojo deste mesmo processo contra a decisão que deferira a tutela de urgência. Embora a cognição em sede de tutela provisória seja sumária e não vincule, em tese, o juízo de piso no julgamento definitivo do mérito (art. 1.013, §5º, e a própria lógica da cognição exauriente da sentença), o certo é que o órgão fracionário competente para o eventual reexame desta sentença já enfrentou, de forma unânime e fundamentada, a exata questão de fundo ora decidida, concluindo pela natureza remuneratória das verbas em debate. A manutenção de entendimento diverso pelo juízo de primeiro grau, sem fundamento novo apto a distinguir a situação fática ou a infirmar a premissa jurídica adotada pela Corte, apenas postergaria o desfecho do litígio, em contrariedade aos deveres de eficiência processual (art. 8º, CPC/2015) e de respeito à segurança jurídica e à isonomia decisória (art. 926, CPC/2015). A convicção pessoal deste juízo, formada a partir da análise autônoma da natureza das verbas (item II.2, supra), converge, de resto, com a conclusão do Tribunal, o que reforça — e não substitui — o juízo ora proferido. II.4 – Conclusão quanto ao mérito Diante do exposto, conclui-se que as verbas "Gratificação de Difícil Acesso" e "Gratificação de Locomoção" percebidas pelos autores possuem natureza jurídica remuneratória, constituindo acréscimo patrimonial nos termos do art. 43 do CTN, razão pela qual é legítima a incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre tais parcelas. Por consequência, não subsiste o direito à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, tampouco à repetição do indébito postulada, restando prejudicada a análise da prescrição quinquenal suscitada na inicial, dada a improcedência do pedido principal a que se vincula. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Erick Camilo da Silva Gouveia, Iracy Souza Magalhães e Nadia Rodrigues de Almeida em face do Estado de Pernambuco, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Confirmo, por conseguinte, a decisão proferida pela 2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru no Agravo de Instrumento nº 0001906-21.2024.8.17.9480 (ID 175553220), que cassou a tutela de urgência anteriormente deferida (ID 168129612), tornando definitiva a revogação de seus efeitos, caso ainda não formalizada nos autos. Em razão da sucumbência, condeno os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do procurador do Estado de Pernambuco, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015, observados os critérios de baixa complexidade da matéria e a fase processual em que a demanda foi encerrada (sem instrução probatória). Contudo, tendo em vista a gratuidade da justiça deferida aos autores, suspendo a exigibilidade das verbas de sucumbência, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015, pelo prazo de 5 (cinco) anos, findo o qual, sem que o credor demonstre alteração da condição de hipossuficiência, extinguir-se-á a obrigação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Correntes/PE, em 24 de agosto de 2026. OLIVIA ZANON DALL'ORTO LEÃO JUÍZA DE DIREITO TDF" CORRENTES, 18 de setembro de 2026. RAMON IURY ALVES DE AMORIM Diretoria Regional do Agreste
