Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Correntes Pç Agamenom Magalhães, S/N, Centro, CORRENTES - PE - CEP: 55315-000 - F:(87) 37722919 Processo nº 0000763-22.2024.8.17.2520 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CORRENTES REQUERENTE: CORRENTES (CENTRO) - DELEGACIA DE POLÍCIA DA 144ª CIRCUNSCRIÇÃO - DP 144ª CIRC INDICIADO(A): RICARDO FERREIRA DE LIMA S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO ofereceu denúncia em desfavor de RICARDO FERREIRA DE LIMA, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do delito tipificado no art. 147 do Código Penal, com as implicações daLei nº 11.340/06. Narra a exordial acusatória que, no dia 15 de outubro de 2023 (data corrigida conforme elementos informativos), por volta das 10h, na Rua Dr. José Mariano, nº 122, Centro, nesta urbe, o acusado teria ameaçado causar mal injusto e grave às vítimas Fernando Ferreira de Lima (seu irmão) e Jacqueline Cavalcante dos Santos Lima (sua cunhada), utilizando-se, para tanto, de uma arma de fogo (espingarda), após um desentendimento familiar envolvendo a genitora do réu e da vítima Fernando, a Sra. Antonieta. A denúncia foi recebida em 14 de janeiro de 2025 (ID 192353106). O réu foi regularmente citado (ID 200753809) e apresentou Resposta à Acusação por intermédio de defensor dativo (ID 205774420), não arguindo preliminares e reservando-se ao direito de adentrar ao mérito ao final da instrução. Durante a Audiência de Instrução e Julgamento (ID 239341657), procedeu-se à oitiva da vítima Jacqueline Cavalcante dos Santos Lima e do informante Fernando Ferreira de Lima. O réu, embora devidamente intimado, não compareceu ao ato, abdicando do seu direito de autodefesa (interrogatório). Em sede de Alegações Finais, o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado nos exatos termos da denúncia, argumentando que a prova oral colhida em juízo, aliada aos maus antecedentes do réu, seria suficiente para o decreto condenatório. A Defesa, por seu turno, requereu a absolvição com fulcro no art. 386, VII, do CPP, apontando a fragilidade probatória, a ausência de apreensão de arma de fogo e a contradição entre os depoimentos das vítimas e o da genitora do acusado, que presenciou os fatos e negou a ocorrência de ameaças. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo preliminares a serem enfrentadas ou nulidades a serem sanadas, passo à análise do mérito. O crime de ameaça (art. 147 do CP) é delito formal, que se consuma no momento em que a vítima toma conhecimento do mal prometido, independentemente da real intenção do agente em cumpri-lo, bastando que a promessa seja idônea e capaz de incutir temor. Por não deixar vestígios materiais na maioria das vezes, a prova oral assume especial relevância. Contudo, analisando detidamente o acervo probatório carreado aos autos, constato que não há elementos seguros e robustos para embasar um decreto condenatório. Em juízo, a vítima Jacqueline e seu esposo, o ofendido Fernando (irmão do réu), apresentaram uma versão uníssona: afirmaram que foram à casa da Sra. Antonieta (mãe de Fernando e do réu) para oferecer-lhe uma consulta médica e que o acusado, interpretando mal a situação, teria se armado com uma espingarda e os ameaçados, sendo contido pela própria mãe. Ocorre que essa narrativa encontra frontal oposição nos elementos informativos colhidos durante a fase inquisitorial, especificamente no depoimento da Sra. Antonieta da Silva Lima Ferreira, genitora dos envolvidos e única testemunha ocular do fato. A Sra. Antonieta, em sede policial, afirmou que o acusado não possuía arma de fogo, que não houve ameaça com armamento e que, na verdade, a confusão teria sido iniciada pela própria vítima Jacqueline, que teria chegado ao local proferindo xingamentos. Temos, portanto, um cenário de absoluto conflito de versões. De um lado, o irmão e a cunhada do réu afirmam a ocorrência de ameaça com arma de fogo; de outro, a mãe do réu e do ofendido nega a existência da arma e atribui o início do imbróglio à própria vítima. Neste ponto, cumpre rechaçar a tese ministerial de que o depoimento da genitora (Sra. Antonieta) deva ser desconsiderado ou valorado com menor peso sob a justificativa de que estaria apenas protegendo o filho por instinto materno. Ora, se a parcialidade é presumida em razão dos laços de parentesco e afeto, o mesmo rigor deve ser aplicado ao depoimento do ofendido Fernando. Sendo ele esposo da vítima Jacqueline (e também ofendido no mesmo contexto fático), é inegável que seu relato carrega idêntica carga de parcialidade e interesse direto no desfecho da causa. Não se pode, sob a ótica da escorreita valoração probatória em um embate de versões entre familiares, conferir peso de verdade absoluta à palavra do esposo da vítima e, simultaneamente, rechaçar a palavra da mãe do acusado. Ambos carecem da isenção necessária para, isoladamente, sustentar ou afastar um decreto condenatório. Soma-se a essa contradição o fato objetivo de que a Polícia Militar, acionada logo após o ocorrido, compareceu ao local e realizou buscas, não logrando êxito em localizar qualquer arma de fogo na residência. A justificativa das vítimas de que houve tempo para o réu esconder a arma é mera presunção, não amparada por qualquer outro elemento de prova. No processo penal democrático, a condenação exige juízo de certeza absoluta, fundada em dados objetivos e indiscutíveis. A dúvida, por menor que seja, deve sempre militar em favor do acusado, em consagração ao princípio do in dubio pro reo. Ademais, o argumento ministerial de que o réu possui extensa ficha criminal, embora verdadeiro, não serve como prova para o fato específico apurado nestes autos. O Direito Penal brasileiro é o do fato, e não o do autor. Pune-se o indivíduo pelo que ele provadamente fez, e não pelo que ele é ou pelo seu histórico. Assim, sempre que houver dúvida sobre fato relevante para a decisão do processo, o juízo deve proferir uma decisão que favoreça aquele que, a princípio, presumir-se-ia inocente. Trata-se de uma disciplina de acertamento penal, uma exigência segundo a qual, para a imposição de uma sentença condenatória, é necessário provar, eliminando qualquer dúvida razoável, o contrário do que é garantido pela presunção de inocência. Portanto, diante da ausência de apreensão da suposta arma, da inexistência de testemunhas isentas e do evidente conflito entre as narrativas do esposo da vítima e da mãe do acusado, a prova torna-se frágil, claudicante e insuficiente para atestar, com a segurança necessária, a materialidade e a autoria delitiva. Via de consequência, não restando demonstrada a existência de dados objetivos indiscutíveis que evidenciem a materialidade do fato narrado na inicial acusatória, a absolvição do réu é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para ABSOLVER o acusado RICARDO FERREIRA DE LIMA, já qualificado, da imputação da prática do crime previsto no art. 147 do Código Penal, o que faço com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (não existir prova suficiente para a condenação). Arbitro honorários advocatícios em favor do advogado dativo no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a serem suportados pelo Estado de Pernambuco. Sem custas. Ciência ao Ministério Público Publique-se. Registre-se. Intimem-se Correntes/PE, 19 de junho de 2026. OLÍVIA ZANON DALL'ORTO LEÃO Juíza de Direito
