Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Mirandiba R JOSEFA MAGALHÃES, S/N, FORUM ALCINDO TORRES DE CARVALHO LOPES, Centro, MIRANDIBA - PE - CEP: 56980-000 - F:(87) 38851921 Processo nº 0000063-80.2025.8.17.2950 AUTOR(A): JOAO JOSE DONATO RÉU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por JOÃO JOSÉ DONATO, em face do BANCO BRADESCO S.A., partes já qualificadas. Em sua exordial, alega a parte autora que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contratos de empréstimo consignado que afirma jamais ter contratado (nº 016952725, 016542010, 323358694-4 e 325459817-4). Por essa razão, pugna pela declaração de inexistência do débito, pela restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e pela condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Citado, o banco réu apresentou contestação (id. 197827127), arguindo, preliminarmente: a) prescrição; b) a falta de interesse de agir; c) a inépcia da inicial. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, sustentando que os valores foram disponibilizados à parte autora e que as assinaturas nos contratos são autênticas. Requereu a improcedência total dos pedidos e, subsidiariamente, a compensação de valores. A parte autora apresentou réplica (id. 209449382), refutando as preliminares e requerendo a procedência dos pedidos ante a não apresentação dos contratos. Em seguida, por meio dos ids. 209677688 e 209673231, o requerido juntou os contratos impugnados supostamente assinados pela parte autora. Intimada para se manifestar sobre a documentação, a parte autora requereu o reconhecimento da inadmissibilidade da juntada dos contratos, considerando que o réu não apresentou justificativa para a apresentação tardia. Subsidiariamente, impugnou todos os contratos juntados (id. 218073140). As partes foram intimadas para especificarem provas, momento em que o autor reiterou a impugnação de todas as assinaturas constantes nos contratos e juntou parecer técnico sustentando a ilegitimidade das grafias (id. 219639571). O banco réu, por sua vez, juntou comprovante de liberações de crédito e requereu a designação de audiência de instrução e julgamento (ids. 220365237 e 220365244). É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, faço a análise das preliminares arguidas em contestação. Quanto à preliminar de prescrição trienal, AFASTO-A. Tratando-se de relação de consumo envolvendo descontos sucessivos em benefício previdenciário, o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, previsto no art. 27 do CDC, cujo termo inicial é a data do último desconto efetuado, dessa forma, considerando o ajuizamento da presente ação em 04/08/2025, fixo como marco prescricional a data de 04/08/2020, e considerando o pedido de compensação, deixo de aplicar o marco prescricional sobre as parcelas anteriores, como mais à frente explico. Quanto à preliminar de falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo, AFASTO-A. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, art. 5º, XXXV, da CF/88, garante o acesso direto ao Judiciário, sendo desnecessário o esgotamento da via administrativa. Quanto à preliminar de inépcia da inicial, AFASTO-A. O réu alega que a petição inicial é inepta por não terem sido apresentados documentos relativos ao suposto recebimento de crédito ou de extrato bancário referente ao período da suposta contratação. Contudo, verifico que a petição inicial preenche todos os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC e que a causa de pedir e o pedido estão claramente delineados, inexistindo prejuízos para o requerido, tanto que conseguiu exercer amplamente seu direito de defesa. No que tange à alegação da parte autora sobre a inadmissibilidade de documentos juntados após a contestação, cumpre ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem flexibilizado o rigor formal do art. 434 do Código de Processo Civil, permitindo a juntada de documentos preexistentes mesmo após a contestação, desde que observados os princípios da verdade real e do contraditório, e que não haja má-fé ou intuito de surpreender a parte adversa. No presente caso, após a juntada de documentos pelo réu, foi oportunizado o contraditório à parte autora, não se configurando cerceamento de defesa, além de contribuir para a busca da verdade material, sendo, portanto, admissível. Vejamos a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em caso analisado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco: CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 1ª TURMA APELAÇÃO Nº 0000231-98.2017.8.17 .2130 JUÍZO DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Agrestina APELANTE: Maria Amália da Silva Souza APELADO: Banco BMG S/A RELATOR: Des. Sílvio Neves Baptista Filho EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE LIMINAR, DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCI. JUNTADA DE CONTRATO APÓS A CONTESTAÇÃO. FALTA DE OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. O apelante propôs a ação após constatar descontos mensais em seu benefício previdenciário referentes a um empréstimo consignado que assegura jamais ter contratado com a instituição financeira ré. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido ser possível relativizar a regra dos artigos 434 e 435 do CPC/15 para admitir a juntada de documentos após a inicial e a contestação, mesmo que não se refiram a fatos novos, desde que não seja documento indispensável à propositura da ação ou à defesa, nem exista má-fé na ocultação do documento e seja ouvida a parte contrária. 3. Dessa forma, conclui-se ser possível a juntada de documento após a contestação, ainda que fora das hipóteses do citado art . 435, particularmente quando a parte, sem demonstrar má-fé, o fizer dentro do prazo para requerer e especificar as provas a produzir na fase saneadora do feito. 4. Conforme o § 1º do Artigo 437 do CPC, sempre que uma das partes requerer a juntada de documento, o juiz deve ouvir a outra parte, sob pena de ofensa ao contraditório e ampla defesa e de anulação da sentença nos caso em que o documento não seja irrelevante para a resolução da lide. 5 . Sendo assim, deve a sentença ser anulada para o regular prosseguimento do feito com a devida observação do contraditório. 6. Recurso provido. Sentença anulada ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº 0000231-98 .2017.8.17.2130 (autos virtuais), acordam os Desembargadores da 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso para anular a sentença, nos termos do voto do relator, Des . Sílvio Neves Baptista Filho. Caruaru/PE, data da assinatura digital. SÍLVIO NEVES BAPTISTA FILHO Desembargador Relator (TJ-PE - AC: 00002319820178172130, Relator.: SILVIO NEVES BAPTISTA FILHO, Data de Julgamento: 19/03/2021, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (Processos Vinculados)) (Grifei) Isso posto, passo à análise do pedido de produção probatória formulado pela parte ré. O requerido, intimado para se manifestar acerca da necessidade de produção probatória, requereu a designação de audiência para depoimento da parte autora. Contudo, INDEFIRO o pedido, considerando que a prova se revela desnecessária e protelatória, visto que a controvérsia sobre a autenticidade da assinatura em contrato bancário deve ser dirimida por prova técnica e não por depoimento pessoal, conforme inteligência do art. 370 e 443, II, do CPC. Por todo o exposto, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que a matéria controvertida é de direito e de fato, mas a prova necessária é eminentemente documental. Do Mérito A relação jurídica entre as partes é nitidamente de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC), inclusive com a inversão do ônus da prova, conforme já determinado no id. 212766291. O cerne da lide reside na validade dos contratos de empréstimo consignado. A parte autora nega a contratação e impugna expressamente as assinaturas constantes nos documentos apresentados pelo banco. Neste cenário, incide a regra do art. 429, inciso II, do CPC, assim como o e do Tema Repetitivo 1061 do STJ, segundo os quais o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento. Dessa forma, cabia ao BANCO BRADESCO S.A. provar que as assinaturas constantes nos contratos pertencem, de fato, à parte autora. O banco réu, contudo, não se desincumbiu do seu ônus probante. Não requereu perícia grafotécnico judicial e limitou-se a sustentar a validade do documento, enquanto a autora apresentou parecer técnico indicando diversas divergências gráficas que sugerem a falsidade da assinatura (id. 219640992). De acordo com o art. 369 do CPC, as partes têm o direito de empregar todos os meios legais e moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. O ônus da prova, por seu turno, incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, 373, I e II). Como é cediço, é com base nas provas coligidas para os autos que o magistrado forma seu convencimento. E essa convicção se faz na medida em que as partes fornecem elementos de prova suficientes para o julgador distinguir de que lado está a verdade. Não provados, de maneira convincente, os fatos por quem tem a obrigação de fazê-lo, não há como resguardar o direito que deles se originaria se efetivamente demonstrados. No processo civil há preponderância do princípio do dispositivo, de maneira que a sorte da causa é entregue à diligência da parte interessada. Embora não haja uma imposição de provar, o litigante negligente assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados. No caso dos autos, a parte requerida abriu mão de produção de prova sobre o objeto da lide quando, tendo conhecimento da tese autoral de nulidade das assinaturas, deixou de realizar a prova necessária sobre o tema, de modo que a procedência em parte do pleito autoral é medida de justiça processual, considerando o fato de que houve juntada de documentação pela parte requerida e houve a oportunização da realização de perícia nos autos. Pelo exposto, não comprovada a manifestação de vontade da autora, a declaração de inexistência e nulidade dos negócios jurídicos é medida que se impõe. Dessa forma, reconheço a nulidade das relações jurídicas de n. 016952725, 016542010, 323358694-4 e 325459817-4. QUANTO AO DANO MATERIAL, entendo comprovada a extensão e quantificação do dano através do extrato de id. 193091567, razão pela qual considero imperiosa a repetição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que os descontos não tinham base jurídica para a sua realização considerando a inexistência de contratos, não havendo como se considerar a boa-fé da instituição financeira. Ressalto que, conforme entendimento do STJ, cabe a repetição em dobro nos casos em que a conduta da fornecedora é contrária à boa-fé objetiva e nos casos em que inexiste erro escusável. Diante dos descontos sem qualquer respaldo em negócio jurídico, fica evidenciada a má-fé do banco requerido e, portanto, cabe a devolução em dobro independentemente de modulação de efeitos. Ressalto, contudo, que o valor deverá ser calculado em sede de cumprimento de sentença. COM RELAÇÃO AO DANO MORAL, não há necessidade de sua comprovação efetiva, pois existe in re ipsa, ou seja, inexigível a demonstração do sofrimento para que reste configurado, desde que comprovado o fato e o nexo causal. No caso dos autos, está comprovado o desconto do valor indicado na inicial e, reconhecida a inexistência da relação jurídica, tal desconto avulta-se como ilícito. Porém calha rememorar, neste ponto, os deveres anexos ao princípio da boa-fé, dentre os quais o dever de cada pessoa de reduzir os próprios danos sofridos (duty to mitigate the loss), postura que a parte autora não tomou em nenhum momento na situação narrada nestes fólios. Sobre o tema, veja-se enunciado da III Jornada de Direito Civil: Enunciado nº 169 III Jornada de Direito Civil: “princípio da boa-fé objetiva deve levar o credor a evitar o agravamento do próprio prejuízo”. Demais disso, tem-se apoio em decisões judiciais sobre a interferência da postura da parte que alega ter sofrido o dano na relação contratual e o resultado de sua ação no contexto da judicialização da demanda: DIREITO CIVIL.CONTRATOS. BOA-FÉ OBJETIVA. STANDARD ÉTICO-JURÍDICO. OBSERVÂNCIA PELAS PARTES CONTRATANTES. DEVERES ANEXOS. DUTY TO MITIGATE THE LOSS. DEVER DE MITIGAR O PRÓPRIO PREJUÍZO. INÉRCIA DO CREDOR. AGRAVAMENTO DO DANO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Boa-fé objetiva. Standard ético-jurídico. Observância pelos contratantes em todas as fases. Condutas pautadas pela probidade, cooperação e lealdade. 2. Relações obrigacionais. Atuação das partes. Preservação dos direitos dos contratantes na consecução dos fins. Impossibilidade de violação aos preceitos éticos insertos no ordenamento jurídico. 3. Preceito decorrente da boa-fé objetiva. Duty to mitigate the loss: o dever de mitigar o próprio prejuízo.Os contratantes devem tomar as medidas necessárias e possíveis para que o dano não seja agravado. A parte a que a perda aproveita não pode permanecer deliberadamente inerte diante do dano. Agravamento do prejuízo, em razão da inércia do credor. Infringência aos deveres de cooperação e lealdade. 4. Lição da doutrinadora Véra Maria Jacob de Fradera. Descuido com o dever de mitigar o prejuízo sofrido. O fato de ter deixado o devedor na posse do imóvel por quase 7 (sete) anos, sem que este cumprisse com o seu dever contratual (pagamento das prestações relativas ao contrato de compra e venda), evidencia a ausência de zelo com o patrimônio do credor, com o consequente agravamento significativo das perdas, uma vez que a realização mais célere dos atos de defesa possessória diminuiriam a extensão do dano. 5. Violação ao princípio da boa-fé objetiva. Caracterização de inadimplemento contratual a justificar a penalidade imposta pela Corte originária, (exclusão de um ano de ressarcimento).6. Recurso improvido.” (REsp 758.518/PR, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 17/06/2010, REPDJe 01/07/2010, DJe 28/06/2010) [Grifei] Faz-se razoável uma indenização pelo abalo moral sofrido no importe de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), considerando que nestes autos estão sendo contestadas 04 (quatro) contratações indevidas, mas que a parte autora possui 03 (três) ações judiciais tramitando em face de instituições financeiras. Ante o exposto, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora para: A) DECLARAR a nulidade dos contratos de nº 016952725, 016542010, 323358694-4 e 325459817-4; B) CONDENAR o banco demandado ao pagamento de valor indenizatório a título de DANOS MORAIS no importe de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) e, sobre esse valor, incidirá juros de mora desde a data do evento até a data da sentença, correspondente à taxa SELIC, deduzido o IPCA. A partir da data desta sentença, incidirá apenas a SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária. Tudo na forma do artigo 398 CC, dos enunciados nºs. 43, 54 e 362 da Súmula do STJ e da Lei nº 14.905/2024. C) CONDENAR o banco demandado à DEVOLUÇÃO do valor descontado de forma duplicada, na forma do artigo 42 do CDC e, sobre esse valor, incidirá a taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, desde a data do evento danoso, na forma do art. 398 do CC, dos enunciados nºs. 43 e 54 da Súmula do STJ e da Lei nº 14.905/202, valor que será liquidado em sede de cumprimento de sentença; D) CONDENAR o banco demandado ao pagamento de 10% sobre o valor da condenação a título de HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, nos termos do art. 85, § 2° do CPC, e ao pagamento das CUSTAS DE JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA. No caso de os cálculos executivos não alcançarem o patamar de R$ 15.000,00, ficam arbitrados honorários pela sucumbência no importe de R$ 1.500,00, na forma prevista no art. 85, § 8° do CPC, a fim de resguardar a dignidade da atuação do causídico. Anoto que,comprovados os depósitos na conta da autora (ids. 220365247, 220365248 e 220365249), deverá haver a dedução tão somente dos valores comprovados, de modo que DEFIRO o pedido contraposto da requerida em tal sentido de compensação. Deferida a compensação, conforme tenho adotado como parâmetro, deixo de aplicar o marco prescricional dada a vedação ao enriquecimento ilícito à parte requerida. No caso de interposição de recurso de apelação, INTIME-SE a parte apelada a, querendo, apresentar contrarrazões recursais no prazo legal e, decorrido o prazo, com ou sem apresentação de contrarrazões, remetam-se ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. Transitada em julgado a presente sentença e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mirandiba/PE, data da assinatura eletrônica. Eduarda Bernardino Corrêa Sobral Juíza Substituta
