Ementa
Direito processual civil. Embargos de declaração cível. Embargos de declaração sobre capitalização diária de juros em contrato de financiamento. Embargos de Declaração rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu parcialmente e negou provimento a recurso de apelação cível, mantendo a sentença de procedência em ação de busca e apreensão, com fundamento na impossibilidade de afastamento da capitalização diária de juros e na caracterização da mora, além de não reconhecer a abusividade da taxa de juros contratada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou erro material na decisão colegiada que justifique a correção dos fundamentos relacionados à capitalização diária de juros, à abusividade da taxa de juros remuneratórios e à restituição do indébito, bem como a descaracterização da mora e a aplicação das consequências legais pertinentes.III. Razões de decidir3. Os embargos não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do art. 1.022 do CPC.4. A capitalização diária de juros foi expressamente pactuada no contrato, não configurando abusividade ou violação ao dever de informação.5. A taxa de juros contratada não supera a média de mercado, não havendo abusividade na sua aplicação.6. Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir a matéria já decidida, mas apenas para sanar eventuais vícios na decisão.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A capitalização de juros em contratos bancários é permitida quando expressamente pactuada, mesmo que em periodicidade diária, desde que observadas as disposições legais pertinentes e a taxa contratada não ultrapasse os limites de abusividade estabelecidos pela jurisprudência._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, II, e 1.025; CC/2002, art. 28, § 1º, I; CDC, arts. 6º, III, 46, 51, IV, e 42, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp nº 973.827/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 17.06.2014; TJPR, Apelação Cível nº 0008321-94.2025.8.16.0044, Rel. Des. ROTOLI DE MACEDO, 30.06.2025; TJPR, Apelação Cível nº 0001304-85.2023.8.16.0073, Rel. Des. JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA, j. 14.07.2025; Súmula nº 539/STJ; Súmula nº 541/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os Embargos de Declaração apresentados não têm fundamento e foram rejeitados. O embargante, que não concordou com a decisão anterior, alegou que havia omissões e erros na análise do caso, mas o Tribunal entendeu que a decisão já tinha explicado claramente os motivos pelos quais negou os pedidos feitos na apelação. Assim, não encontrou falhas que justificassem a revisão da decisão. Portanto, a sentença que manteve a busca e apreensão do veículo e a aplicação de juros foi confirmada, pois a capitalização diária de juros estava claramente prevista no contrato e não foi considerada abusiva.