Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ 3º Juizado Especial Cível PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1004709-70.2026.8.11.0001 Requerente: JOÃO GABRIEL SILVA TIRAPELLE Requerido: MARINGA SOLAR PR LTDA Vistos. Relatório dispensado (Artigo 38 da Lei 9.099/95). Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. PRELIMINARES A preliminar de incompetência deste Juízo, suscitada sob o argumento de necessidade de realização de perícia técnica, não merece acolhimento. O procedimento instituído pela Lei n.º 9.099/95 orienta-se pelos critérios da simplicidade, celeridade e informalidade, admitindo ampla liberdade na apreciação das provas produzidas, nos termos do art. 5º da referida lei, sendo que eventual necessidade de prova técnica, por si só, não afasta a competência do Juizado Especial, sobretudo quando os fatos podem ser adequadamente demonstrados por outros elementos probatórios constantes dos autos. No caso concreto, o conjunto probatório revela-se suficiente para a formação do convencimento judicial. Afinal, os registros fotográficos, vídeos, boletim de ocorrência, notas fiscais e demais documentos acostados permitem identificar a dinâmica do evento, a extensão dos danos e o nexo causal entre a conduta imputada à requerida e os prejuízos suportados pelo autor. Além disso, a realização de perícia direta mostra-se inviável e desnecessária, uma vez que o padrão de energia danificado já foi reparado em caráter emergencial, diante da essencialidade do serviço interrompido. Assim, eventual prova pericial teria utilidade reduzida e não se mostra imprescindível para o deslinde da controvérsia. Rejeito, portanto, a preliminar. MÉRITO Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Com efeito, o autor figura como proprietário de um imóvel comercial em Cuiabá/MT, bem como relata que no dia 13 de janeiro de 2026 um caminhão da empresa Ré, ao transitar pela rua com altura excessiva colidiu com a fiação de energia e internet, provocando a destruição do padrão de energia do imóvel. Alega que o preposto da Ré inicialmente prontificou-se a arcar com os prejuízos, mas posteriormente a empresa cessou a comunicação. Devido à urgência em restabelecer os serviços essenciais para o seu escritório de advocacia e para os seus oito inquilinos, o Autor custeou os reparos no valor de R$ 3.768,15 (três mil setecentos e sessenta e oito reais e quinze centavos), onde pleiteia a restituição e além de indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pela interrupção do serviço. Em contrapartida, a ré argumenta que o caminhão possui altura de 4,16 metros, dentro dos limites legais do CONTRAN, e que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro. Demonstra, com imagens de arquivo (Google Street View), que o ramal de ligação do imóvel já apresentava um "embarrigamento" (flecha excessiva) preexistente e que o padrão de energia estava em estado precário de conservação e ferrugem. Subsidiariamente, pleiteia o reconhecimento da culpa concorrente do Autor por manter fiação abaixo da altura mínima técnica de 5,5 metros exigida pela norma NDU 001 da Energisa, além de impugnar o valor da mão de obra por falta de nota fiscal idônea. Pois bem. A controvérsia cinge-se à responsabilidade da empresa requerida pelos danos causados ao imóvel do autor após a passagem de veículo de carga que arrastou a fiação aérea existente no local. Sobre o tema, é sabido que a responsabilidade civil da requerida é objetiva, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, uma vez que a atividade desenvolvida transporte de cargas mediante utilização de veículos de grande porte em vias urbanas implica risco potencial a terceiros, de modo que ao explorar atividade econômica dessa natureza, incumbe à empresa adotar cautelas rigorosas para evitar danos decorrentes da circulação de seus veículos, especialmente em áreas urbanas com rede elétrica aérea e circulação restrita. No caso dos autos, o nexo causal encontra-se suficientemente demonstrado pelo conjunto probatório produzido, mediante instrução realizada pelo boletim de ocorrência, aliado aos vídeos e fotografias juntados, nos quais se evidencia que o caminhão pertencente à requerida se enroscou na fiação instalada em frente ao imóvel do autor, ocasionando o rompimento da estrutura e a queda do padrão de energia elétrica. Assim, tendo em vista que a dinâmica dos fatos demonstra relação direta entre a conduta do preposto da requerida e os danos experimentados pelo autor, não há nos autos qualquer elemento apto a romper o liame causal ou a demonstrar fato exclusivo de terceiro, de modo que a mera alegação defensiva de culpa exclusiva da vítima, fundada em suposta irregularidade da altura da fiação, NÃO merece prosperar. Outrossim, realce-se que ainda que a norma técnica NDU 001 da Energisa estabeleça parâmetros mínimos para instalação da rede elétrica, tal circunstância NÃO afasta o dever de cautela imposto ao condutor pelo Código de Trânsito Brasileiro, vez que os artigos 28 e 29, inciso II, do CTB estabelecem que o motorista deve dirigir com atenção e cuidados indispensáveis à segurança, mantendo pleno domínio do veículo. Assim, ao visualizar fiação com altura aparentemente reduzida ou apresentando “flecha” (embarrigamento), incumbia ao motorista interromper a marcha e adotar as providências necessárias para evitar o acidente, inclusive mediante escolha de rota alternativa, caso necessário, porquanto ao insistir na passagem do caminhão em situação de evidente risco, o preposto da requerida agiu com manifesta imprudência, tornando-se causa determinante para a ocorrência do sinistro. Desse modo, ainda que eventual irregularidade da fiação pudesse, em tese, configurar causa concorrente, tal circunstância não possui aptidão para excluir a responsabilidade da requerida, especialmente porque o evento danoso somente se concretizou em razão da conduta negligente do motorista do veículo. Caracterizados, portanto, a conduta, o dano e o nexo causal, impõe-se o dever de indenizar. Além disso, a tese defensiva de culpa exclusiva da vítima, sob o argumento de que a fiação estaria em altura irregular, não foi acompanhada de prova robusta capaz de afastar a responsabilidade da Requerida. Ao revés, incumbia à demandada demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Por outro lado, o Autor comprovou satisfatoriamente o nexo causal e os danos sofridos por meio do Boletim de Ocorrência e dos vídeos acostados aos autos, os quais evidenciam que a colisão do veículo da Ré foi a causa direta dos prejuízos experimentados. Nessa senda, entendo que a interrupção do fornecimento de energia elétrica, serviço público essencial, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral indenizável, sobretudo diante da privação indevida suportada pelo Autor. A corroborar: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CAMINHÃO DA EMPRESA QUE QUE ATINGE OS FIOS E DERRUBA POSTE DE ENERGIA. AUTORA PRIVADA DE SERVIÇO ESSENCIAL. IMPRUDÊNCIA DO MOTORISTA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TENTATIVA FRUSTRADA DE RECEBIMENTO DE VALORES NA VIA ADMINISTRATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovado o ilícito provocado pelo motorista da empresa recorrente, que imprudentemente atingiu a fiação de energia elétrica da residência da promovida, privando-a de serviço essencial, bem como a tentativa frustrada de recebimento dos danos materiais na seara administrativa, caracteriza-se falha na prestação do serviço, do que decorre o dever de indenizar os danos morais pleiteados na inicial. 2. O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1068437-27.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023). RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CUMULADA COM DANOS MATERAIS E MORAIS - CAMINHÃO QUE ENROSCA EM FIOS DE ENERGIA ELÉTRICA OCASIONANDO SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA AO RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS A TERCEIRO - DANO MATERIAL COMPROVADO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele decidir a respeito da sua produção; conjunto probatório suficiente. Embora a recorrente, insista no desacerto da sentença recorrida, fato é que tem responsabilidade pelos danos causados, portanto deve reparar o dano correspondente, conforme previsto no artigo 927 do código civil. (N.U 1001081-43.2022.8.11.0024, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 28/09/2023). Frente ao exposto, infiro que a interrupção do fornecimento de energia elétrica por 7(sete) dias, serviço público essencial, ultrapassa o mero dissabor cotidiano, configurando efetivo abalo moral indenizável, cuja desídia da Ré, que se manteve inerte, contribuiu para o agravamento da situação vivenciada pelo Autor, prolongando indevidamente a privação do serviço. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que a interrupção indevida e prolongada de serviço essencial, como o fornecimento de energia elétrica, enseja dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação de prejuízo concreto, por decorrer da própria gravidade do fato. Atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como às peculiaridades do caso concreto, à extensão do dano e ao caráter pedagógico da medida, fixo a indenização por danos morais no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se mostra suficiente para compensar o abalo sofrido, sem implicar enriquecimento sem causa do Autor, e apto a desestimular a repetição de condutas semelhantes pela Ré. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a demanda. Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos da exordial, extinguindo o feito com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) CONDENAR a parte reclamada ao pagamento do valor de R$ 3.768,15 (três mil setecentos e sessenta e oito reais e quinze centavos), a título de dano material, a ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA, nos termos do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, a partir da data do efetivo prejuízo, conforme a Súmula 43 do STJ, e acrescido de juros de mora, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, a partir do evento danoso; b) CONDENAR a parte reclamada ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais a ser corrigida monetariamente pelo índice IPCA, nos termos do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ, e acrescida de juros de mora, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, contados a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Daniele Lauanny Oliveira Correa de Jesus Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. HOMOLOGA-SE a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995 c/c artigo 8º da LCE n. 270/2007. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO Juiz de Direito em substituição legal
