Antonio Horácio da Silva Neto

Isto posto, considerando que todas as tentativas de solver a dívida restaram negativas, não tendo a parte exequente indicado medidas possíveis para a satisfação da dívida, vislumbra-se na presente demanda causa de extinção da execução por ausência de condição de procedibilidade, diante da impossibilidade no prosseguimento da rusga, vejo por bem extingui-la, eis porque, com espeque nos arts. 51 e 53, § 4°, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente processo sem julgamento de mérito. Sem condenação em custas, despesas processuais ou honorários advocatícios, conforme sentencia os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Expeça-se certidão de dívida conforme preconiza os enunciados 75 e 76 do FONAJE, possibilitando que o exequente promova o protesto do nome do executado. Publique-se.

Posto isso, em consonância com os fundamentos retro expendidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 5.851,80 (cinco mil, oitocentos e cinquenta e um reais e oitenta centavos), a ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA, nos termos do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, a partir de cada desembolso, conforme Súmula 43 do STJ, e acrescido de juros de mora, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA, nos termos do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros de mora, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Elaine Brandão Silvério da Silva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. HOMOLOGA-SE a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995 c/c artigo 8º da LCE n. 270/2007. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, observadas as formalidades legais. Publique-se.

or, o que denota seu desinteresse no regular andamento do processo. Com efeito, incumbia ao requerente apresentar justificativa do não comparecimento até a abertura da solenidade ou, logo após sua concretização, antes da prolação da sentença de extinção por contumácia¹. Partindo destas premissas, cumpre destacar que é dever do reclamante, à luz do que preceitua o artigo 51, I, da Lei 9.099/95 conjugado com o salutar entendimento exarado no Enunciado nº 20 do FONAJE, comparecer às audiências, sob pena de extinção do feito. Assim sendo, convicto da contumácia diante da inércia da parte autora , JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Em consonância com o Enunciado 28 do FONAJE, uma vez extinto o processo com fundamento no artigo inciso I do artigo 51 da Lei 9.099/95, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais, penalidade esta não abarcada pelo benefício da gratuidade da justiça, conforme precedentes jurisprudenciais². Publique-se.

or, o que denota seu desinteresse no regular andamento do processo. Com efeito, incumbia ao requerente apresentar justificativa do não comparecimento até a abertura da solenidade ou, logo após sua concretização, antes da prolação da sentença de extinção por contumácia¹. Partindo destas premissas, cumpre destacar que é dever do reclamante, à luz do que preceitua o artigo 51, I, da Lei 9.099/95 conjugado com o salutar entendimento exarado no Enunciado nº 20 do FONAJE, comparecer às audiências, sob pena de extinção do feito. Assim sendo, convicto da contumácia diante da inércia da parte autora , JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Em consonância com o Enunciado 28 do FONAJE, uma vez extinto o processo com fundamento no artigo inciso I do artigo 51 da Lei 9.099/95, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais, penalidade esta não abarcada pelo benefício da gratuidade da justiça, conforme precedentes jurisprudenciais². Publique-se.

or, o que denota seu desinteresse no regular andamento do processo. Com efeito, incumbia ao requerente apresentar justificativa do não comparecimento até a abertura da solenidade ou, logo após sua concretização, antes da prolação da sentença de extinção por contumácia¹. Partindo destas premissas, cumpre destacar que é dever do reclamante, à luz do que preceitua o artigo 51, I, da Lei 9.099/95 conjugado com o salutar entendimento exarado no Enunciado nº 20 do FONAJE, comparecer às audiências, sob pena de extinção do feito. Assim sendo, convicto da contumácia diante da inércia da parte autora , JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Em consonância com o Enunciado 28 do FONAJE, uma vez extinto o processo com fundamento no artigo inciso I do artigo 51 da Lei 9.099/95, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais, penalidade esta não abarcada pelo benefício da gratuidade da justiça, conforme precedentes jurisprudenciais². Publique-se.

or, o que denota seu desinteresse no regular andamento do processo. Com efeito, incumbia ao requerente apresentar justificativa do não comparecimento até a abertura da solenidade ou, logo após sua concretização, antes da prolação da sentença de extinção por contumácia¹. Partindo destas premissas, cumpre destacar que é dever do reclamante, à luz do que preceitua o artigo 51, I, da Lei 9.099/95 conjugado com o salutar entendimento exarado no Enunciado nº 20 do FONAJE, comparecer às audiências, sob pena de extinção do feito. Assim sendo, convicto da contumácia diante da inércia da parte autora , JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Em consonância com o Enunciado 28 do FONAJE, uma vez extinto o processo com fundamento no artigo inciso I do artigo 51 da Lei 9.099/95, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais, penalidade esta não abarcada pelo benefício da gratuidade da justiça, conforme precedentes jurisprudenciais². Publique-se.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, para: a) Reconhecer a legalidade do bloqueio preventivo das contas digitais do autor (conta nº 831800-1 e conta nº 845877-4) e do posterior encerramento contratual, realizados pela requerida em observância às normas regulatórias do Banco Central do Brasil e às disposições contratuais livremente aceitas pelo autor; b) Determinar a liberação dos valores depositados judicialmente nos autos, no montante total de R$ 36.670,16 (trinta e seis mil, seiscentos e setenta reais e dezesseis centavos), correspondentes ao saldo existente nas contas do autor (R$ 32.673,38 + R$ 3.996,78), após o trânsito em julgado da presente sentença, mediante expedição de alvará judicial em favor do autor VINICIUS BARBOZA CINTRA, CPF nº 063.701.941-58, para crédito em conta bancária de sua titularidade a ser indicada oportunamente, desde que não sobrevenha, até o trânsito em julgado, decisão judicial, determinação de autoridade competente ou habilitação de terceiro com título legítimo sobre os referidos valores que imponha destinação diversa; c) Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, por ausência de ato ilícito e de demonstração de lesão efetiva a direitos de personalidade do autor. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, salvo comprovada má-fé. Transitada em julgado, e não sobrevindo qualquer das circunstâncias impeditivas mencionadas no item "b" acima, expeça-se o alvará para levantamento dos valores depositados judicialmente em favor do autor. Publique-se.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Em consequência: Revogo a tutela de urgência deferida no ID 231799292, determinando à requerida que, no prazo de 72 (setenta e duas) horas contadas da intimação desta sentença, proceda à desativação da conta do autor na plataforma, caso ainda se encontre ativa em cumprimento à decisão liminar; Indefiro o pedido de indenização por danos morais e o pedido de inversão do ônus da prova. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/1995. Ana Rosa Martins Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. HOMOLOGA-SE a minuta de sentença supra, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 8º da LCE nº 270/2007. Transitado em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Publique-se.

uizado Especial Cível SENTENÇA Processo: 1080277-29.2025.8.11.0001 Requerente: MARCOS SILVA DE MORAES Requerido: MATHEUS SILVA AGUIAR Vistos. Relatório dispensado. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162, do FONAJE. Fundamento e decido. Verifica-se que a parte exequente manifestou a satisfação extrajudicial do montante requerido por meio da autocomposição. Portanto, concretizada a obrigação mirada nos autos, o processo deve chegar ao seu término, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO em apreço, com resolução do mérito, o que faço com esteio no artigo 52, caput, da Lei 9.099/95 c/c arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Materializadas as providências reclamadas e não havendo manifestação das partes, arquive-se mediante as baixas e anotações corriqueiras. Intimem-se.

tos. As partes visando à extinção da presente ação, firmaram acordo (ID. 241844403) envolvendo direitos disponíveis, cuja transação é juridicamente válida, o que autoriza sua homologação judicial. Nessa hipótese, ao magistrado cabe apenas a análise dos requisitos formais do negócio jurídico, estando dispensado de apreciar o mérito das controvérsias anteriormente debatidas nos autos. Por tais razões, uma vez que incumbe ao juiz promover, a qualquer tempo, a conciliação (art. 139, V, do CPC), HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito. Por derradeiro, consigno ainda que não se justifica a suspensão do feito, tendo em vista que a sentença homologatória constitui título executivo judicial, de modo que eventual descumprimento do acordo deverá ser comunicado nos próprios autos, viabilizando o imediato prosseguimento da execução. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Certifique-se o trânsito em julgado. Cumpra-se.

tos. As partes visando à extinção da presente ação, firmaram acordo (ID. 241803306) envolvendo direitos disponíveis, cuja transação é juridicamente válida, o que autoriza sua homologação judicial. Nessa hipótese, ao magistrado cabe apenas a análise dos requisitos formais do negócio jurídico, estando dispensado de apreciar o mérito das controvérsias anteriormente debatidas nos autos. Por tais razões, uma vez que incumbe ao juiz promover, a qualquer tempo, a conciliação (art. 139, V, do CPC), HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito. Por derradeiro, consigno ainda que não se justifica a suspensão do feito, tendo em vista que a sentença homologatória constitui título executivo judicial, de modo que eventual descumprimento do acordo deverá ser comunicado nos próprios autos, viabilizando o imediato prosseguimento da execução. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Certifique-se o trânsito em julgado. Cumpra-se.

tos. As partes visando à extinção da presente ação, firmaram acordo (ID. 241185138) envolvendo direitos disponíveis, cuja transação é juridicamente válida, o que autoriza sua homologação judicial. Nessa hipótese, ao magistrado cabe apenas a análise dos requisitos formais do negócio jurídico, estando dispensado de apreciar o mérito das controvérsias anteriormente debatidas nos autos. Por tais razões, uma vez que incumbe ao juiz promover, a qualquer tempo, a conciliação (art. 139, V, do CPC), HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito. Por derradeiro, consigno ainda que não se justifica a suspensão do feito, tendo em vista que a sentença homologatória constitui título executivo judicial, de modo que eventual descumprimento do acordo deverá ser comunicado nos próprios autos, viabilizando o imediato prosseguimento da execução. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Certifique-se o trânsito em julgado. Cumpra-se.

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: CONDENAR a requerida GOL LINHAS AEREAS S.A. ao pagamento de indenização por danos morais ao requerente ADRIANO DIAS ARAUJO, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA (CC, art. 389, caput e parágrafo único), desde o arbitramento (Súmula nº 362/STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa Selic, contados da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, caput e parágrafos). Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publique-se.

Diante do exposto, considerando a satisfação integral da obrigação decorrente da sentença, JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente alvará eletrônico em favor da parte Exequente, na pessoa de seu causídico Dr. MARCO AURELIO CAMARGO E SILVA - OAB GO57062 - CPF: 701.667.171-26, cujos dados bancários estão declinados na manifestação de Id. 241687499 e procuração com outorgas de poderes para levantar valores (Id. 217186989). Com o trânsito em julgado, após as anotações de estilo, arquive-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito

Diante do exposto, considerando a satisfação integral da obrigação decorrente da sentença, JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente alvará eletrônico em favor da parte Exequente, representada pelo escritório de advogados WENDER RAMOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – CNPJ: 64.949.947/0001-26, cujos dados bancários estão declinados na manifestação de Id. 239614460 e procuração com outorgas de poderes para levantar valores (Id. 225649774) e substabelecimento (Id. 239614463). Com o trânsito em julgado, após as anotações de estilo, arquive-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito

Diante do exposto, considerando que a parte Executada concordou com a liberação do valor bloqueado, objetivando a satisfação integral do débito, JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente alvará eletrônico em favor da parte Exequente, na pessoa de sua causídica Dra. ANA OLIVIA DE ALMEIDA CERQUEIRA - OAB MT16095-O - CPF: 834.871.581-91, cujos dados bancários estão declinados na manifestação de Id. 241561052 e procuração com outorgas de poderes para levantar valores (Id. 191586120). Com o trânsito em julgado, após as anotações de estilo, arquive-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito

Diante do exposto, considerando a satisfação integral da obrigação decorrente da sentença, JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente alvará eletrônico em favor da parte Exequente, na pessoa de seu causídico Dr. DIOGO VINICIUS ALVES BUOGO - OAB MT26055-O - CPF: 047.461.961-33, cujos dados bancários estão declinados na manifestação de Id. 241430959 e procuração com outorga de poderes para levantar valores no Id. 214880479. Com o trânsito em julgado, após as anotações de estilo, arquive-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito

Diante do exposto, considerando a satisfação integral da obrigação decorrente da sentença, JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente alvará eletrônico em favor da parte Exequente, na pessoa de seu causídico Dr. PAULO ANTONIO GUERRA - OAB MT16276-O - CPF: 569.358.461-53, cujos dados bancários estão declinados na manifestação de Id. 239963495 e procuração com outorga de poderes para levantar valores no Id. 198223571. Com o trânsito em julgado, após as anotações de estilo, arquive-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito

Diante do exposto, considerando a satisfação integral da obrigação decorrente da sentença, JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente alvará eletrônico em favor da parte Exequente, na pessoa de seu causídico Dr. DARLLYN KARINE COSTA DAS CHAGAS - OAB MT26814-O - CPF: 048.592.951-10, cujos dados bancários estão declinados na manifestação de Id. 241482120 e procuração com outorga de poderes para levantar valores no Id. 222281461. Com o trânsito em julgado, após as anotações de estilo, arquive-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito