Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
1ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL CÍVEL
3ª VARA CÍVEL - GABINETE DO DR. CLÁUDIO HENRIQUE ARAÚJO DE CASTRO
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Processo n. 5458403-50.2025.8.09.0051
Parte autora: Lazaro Galvao De Souza
Parte requerida: Banco Bradesco S.a.
SENTENÇA
Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais proposta por Lázaro Galvão de Souza propõe em face do Banco Bradesco S/A.
Narra o autor que, em 24/04/2024, celebrou acordo com funcionária da requerida para quitação do contrato de empréstimo n.º 4179142, mediante pagamento de boleto no valor de R$ 7.418,30, cujo beneficiário é o próprio Banco Bradesco S/A.
Afirma ter efetuado o pagamento na mesma data e encaminhado o comprovante à atendente responsável, que teria providenciado a baixa no sistema.
Aduz que, não obstante a quitação, o réu passou a cobrar indevidamente o valor total do contrato em sua conta corrente, com lançamentos sucessivos que superam R$ 193.859,24, atualizados a cada nova cobrança.
Relata que, em 26/04/2024, foram debitadas de sua conta duas tarifas denominadas "Mora de Operação", nos valores de R$ 3.510,69 e R$ 3.957,62, que somadas correspondem ao valor do acordo já pago, caracterizando cobrança duplicada do débito quitado.
Sustenta que os descontos indevidos mantêm sua conta corrente permanentemente negativa, gerando acúmulo de tarifas mensais de manutenção e restrição à sua movimentação financeira.
Requer tutela de urgência para cessação dos descontos, declaração de inexistência do débito, devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais.
A tutela de urgência foi deferida no mov. 24, determinando a cessação imediata das cobranças e descontos referentes ao contrato, sob pena de multa diária de R$ 500,00.
O réu interpôs agravo de instrumento, sendo o recurso parcialmente provido tão somente para fixar teto máximo de R$15.000,00 às astreintes, mantida a decisão nos demais termos (mov. 33).
O réu foi citado em 27/02/2026, conforme se infere do AR juntado no mov. 31.
O autor peticionou requerendo o julgamento antecipado com decretação da revelia (mov. 34).
É o relatório.
Passo a decidir.
Inicialmente, verifica-se que o réu foi regularmente citado em 27/02/2026, consoante aviso de recebimento juntado no mov. 31, tendo transcorrido o prazo de quinze dias sem apresentação de contestação, configurando-se, portanto, a revelia, nos termos do art. 344 do CPC.
Diante da ausência de manifestação da parte ré no prazo legal, declaro a sua revelia e decreto a incidência de seus efeitos, nos termos do art. 344 do CPC, presumindo verdadeiros os fatos narrados pelo autor.
Nesse contexto, o feito comporta julgamento antecipado, tendo em vista que, além de o réu ser revel, não há outras provas a serem produzidas, nos termos que estabelecem o art. 355 do Código de Processo Civil.
Ressalto que estão presentes os pressupostos processuais, bem como foi observado o exercício do contraditório e da ampla defesa das partes.
Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais, na qual o autor alega ter quitado o contrato de empréstimo n.º 4179142 mediante acordo extrajudicial celebrado com o Banco Bradesco S/A em 24/04/2024, com pagamento integral de R$ 7.418,30, e que, mesmo assim, o réu persistiu em realizar cobranças e descontos indevidos em sua conta corrente por período superior a um ano, inclusive debitando valores a título de "Mora de Operação" correspondentes ao próprio montante já pago, e pretende a declaração judicial de inexistência do débito, a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e a reparação pelos danos morais suportados.
Pois bem, o conjunto probatório coligido à inicial corrobora integralmente as alegações autorais.
O comprovante de pagamento datado de 24/04/2024, no valor de R$ 7.418,30 demonstra o adimplemento integral do boleto em favor de "Renegociação de Dívida Bradesco", CNPJ 59.438.325/0001-01.
O relatório Verifact, com certificação ICP-Brasil, registra a conversa de WhatsApp entre o autor e atendente identificada como "Bradesco ~Sarinha", em que é confirmado tratar-se do contrato n.º 4179142 e é encaminhado o comprovante de pagamento ao banco.
O extrato bancário da conta n.º 833287-8 comprova que, após a quitação, foram debitados da conta do autor, em 26/04/2024, os valores de R$ 3.510,69 e R$ 3.957,62 a título de "Mora de Operação", além de sucessivos lançamentos de "Operações Vencidas" nos meses subsequentes, culminando com débito de R$ 205.441,89 em 07/04/2025.
Assim, diante do conjunto probatório constante dos autos, bem como da revelia da parte requerida e da ausência de elementos capazes de infirmar os fatos alegados pela parte autora, é de rigor a declaração de inexistência do débito referente ao contrato n.º 4179142, por força da quitação demonstrada por meio do comprovante de pagamento acostado ao mov. 1.
Sobre a restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, constata-se falha na prestação de serviço, a justificar, segundo a inteligência do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a devolução em dobro dos valores descontados. No mesmo sentido tem decidido o STJ:
"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. COBRANÇA EM VALORES EXCESSIVOS AO PACTUADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. 'A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa fé objetiva' (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/3/2021). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt nos EDcl no REsp 1933554/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, T4 - QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2022, DJe 24/03/2022).(grifei)
Ainda sobre o tema, a Corte Superior decidiu por modular os efeitos do entendimento por ela adotado, nos seguintes termos:
"(…) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021).
De acordo com o entendimento, portanto, apenas os descontos indevidos, após a data de publicação do mencionado acórdão, qual seja, 30/03/2021, serão passíveis de restituição em dobro, ante a modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STJ.
No caso concreto, os valores efetivamente descontados do patrimônio do autor após a quitação do acordo são os débitos de "Mora de Operação" lançados em 26/04/2024, nos valores de R$ 3.510,69 e R$ 3.957,62, totalizando R$ 7.468,31, débitos posteriores à data de modulação fixada pelo STJ, sendo, portanto, passíveis de restituição em dobro, no montante de R$ 14.936,62.
Passo à apreciação da pretensão indenizatória.
Estabelece o art. 186 do Cód. Civil brasileiro, ao dispor sobre atos ilícitos:
"Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Segundo a doutrina e a jurisprudência, são requisitos para a configuração do ato ilícito – cuja consequência jurídica é a obrigação de indenizar – a conduta antijurídica, seja ela voluntária (dolo) ou causada pela inobservância do dever de cuidado (negligência, imperícia ou imprudência), a ocorrência de um dano patrimonial ou moral e, por fim, segundo a "Teoria do Condicionamento Adequado", o nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente.
Verifico, assim, a presença dos elementos ensejadores do ato ilícito, quais sejam: conduta do agente, dano moral, a culpa (ou dolo) e o nexo causal.
Feitas essas considerações, concluo que a parte ré não logrou êxito em provar que agiu com todos os cuidados exigíveis à espécie, razão pela qual é antijurídica a conduta de promover descontos indevidos na conta bancária do autor.
O segundo requisito caracterizador do ato ilícito, qual seja, o dano, apesar de ser matéria controvertida na jurisprudência, entendo que existe tão só pela manutenção irregular dos descontos realizados na conta do requerente, fragilizando seu salário e consequentemente o seu poder de compra.
Por fim, no que diz respeito ao nexo de causalidade, este também está presente, visto que sem a conduta negligente da parte ré os danos sofridos pela autora não ocorreriam.
A propósito:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SINDIAP. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. […] 5. Segundo precedentes desta Corte, a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, que constitui verba de natureza alimentar, gera dano moral in re ipsa, porquanto é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. 6. Por verificar que o lenitivo pecuniário adredemente fixado guarda referibilidade com os valores usualmente arbitrados nos precedentes desta Corte, é de se manter o valor da indenização por danos morais. 7. Diante do desprovimento do apelo e, nos termos do § 11 do artigo 85 do CPC, é de se majorar a verba honorária. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA." (TJ-GO 51336249720238090173, Relator.: MARIA CRISTINA COSTA MORGADO - (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/08/2024)
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MATÉRIA PRECLUSA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO ASSINADOR POR TERCEIRO. ASSINATURA FALSIFICADA. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA APELANTE. 1. (…) 3. Os descontos indevidos de valores, no ínfimo benefício previdenciário da apelada, ultrapassa a barreira de meros aborrecimentos, configurando verdadeiro abalo moral, principalmente levando-se em consideração que os valores descontados faziam parte do sustento pessoal da apelada, devendo, assim, ser reparado. 4. O valor arbitrado na sentença a título de danos morais (R$ 3.000,00), não se mostra excessivo, sendo razoável e proporcional a condição financeira das partes, cumprindo seu caráter punitivo e reparatório, sem ensejar em enriquecimento ilícito. 5. (…) 7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, E PARCIALMENTE PROVIDA." (TJGO, Apelação Cível n. 5626979-87.2020.8.09.0113, Rel. Des. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, DJe de 30/01/2023).
Assim sendo, presentes todos os requisitos caracterizadores do ato ilícito, persiste à parte ré o dever de reparar os danos sofridos, por expressa determinação do art. 927 do Código Civil.
Em relação ao quantum indenizatório, é de se salientar que não há parâmetro estabelecido em lei, de sorte que atualmente é cediço que cabe ao magistrado condutor do feito arbitrá-lo.
É certo que a indenização por danos morais deve servir de penalidade ao ofensor, além de ter o caráter educativo. Mas por outro lado não pode ser gerador de enriquecimento ao ofendido.
Em casos similares ao ora em vislumbre, tenho o posicionamento de que uma indenização na ordem de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é justa.
Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, para:
a) declarar a inexistência do débito referente ao contrato n.º 4179142, reconhecendo sua integral quitação mediante pagamento realizado em 24/04/2024, determinando ao réu o cancelamento de todos os lançamentos efetuados na conta corrente do autor a esse título após aquela data;
b) condenar o réu à restituição em dobro dos valores de R$ 3.510,69 e R$ 3.957,62 indevidamente descontados da conta corrente do autor, totalizando R$ 14.936,62, com correção monetária pelo IPCA desde a data de cada desconto, nos termos da Súmula 43 do STJ, e juros de mora de 1% ao mês desde a data de cada desconto, nos termos da Súmula 54 do STJ;
c) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ e do art. 389, parágrafo único do Código Civil, e juros de mora pela SELIC desde a data do evento danoso, deduzido o índice de atualização monetária, na forma do art. 406, § 1º do Código Civil.
Condeno a parte ré a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil.
Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
À Serventia para que proceda a habilitação do causídico da parte ré, conforme indicado no mov. 29.
Intimem-se.
Goiânia, datado e assinado digitalmente
Cláudio Henrique Araújo de Castro
Juiz de Direito
gab. 4
