Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
Comarca de Goiânia - 2º Vara da Fazenda Pública Estadual
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Autos do Processo: 6000604-97.2025.8.09.0051 A4
Natureza: Tutela Cautelar Antecedente
Parte Autora: Joao Batista Albernaz Dos Santos; 716.600.701-04
Endereço: SANTA MARIA, COND. STA. MARIA I, S/N, APTO. 203 - C, CHÁCARA SANTA RITA, GOIÂNIA, GO, 74486045, 620
Parte Ré: Estado De Goias, 716.600.701-04
Endereço: 82, 400, ANDAR 8 PAL PEDRO LUDOVICO, SETOR CENTRAL, GOIÂNIA, GO, 74015908, 6232017321
S E N T E N Ç A
I. RELATÓRIO
Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência, proposta por João Batista Albernaz dos Santos em desfavor do Estado de Goiás, na qual se pretende, em síntese, a declaração de nulidade do ato administrativo que considerou intempestiva a posse da parte autora no cargo de Analista Ambiental, função Direito, do quadro da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, bem como a condenação da parte ré na obrigação de reabrir prazo para apresentação de documentação, realização dos exames admissionais, posse e exercício no cargo público.
A parte autora narrou que foi aprovada em 10º lugar no concurso público regido pelo Edital n.º 009/2022, destinado ao provimento de cargos de Analista Ambiental e Técnico Ambiental do quadro da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, cujo resultado final foi homologado em 29 de junho de 2023, conforme publicação no Diário Oficial do Estado de Goiás n.º 24.070. Sustentou que o edital do certame, especialmente nos itens 12.6 e 13.2, estabeleceu a divulgação dos atos oficiais no Diário Oficial do Estado de Goiás e, também, nos endereços eletrônicos oficiais vinculados ao Governo do Estado de Goiás, à Escola de Governo e à banca organizadora, Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação. Afirmou que, desde a homologação do resultado final até 01 de abril de 2025, a Administração Pública manteve o padrão de dupla publicidade, com publicações no Diário Oficial do Estado de Goiás e nos portais eletrônicos, inclusive quanto a convocações, revogações de nomeação e prorrogação do prazo de validade do concurso. Alegou, contudo, que a convocação publicada no Diário Oficial do Estado de Goiás n.º 24.567, de 03 de julho de 2025, e o decreto de nomeação publicado no Diário Oficial do Estado de Goiás n.º 24.588, de 04 de agosto de 2025, não foram inseridos nos sítios eletrônicos anteriormente utilizados para acompanhamento do certame, circunstância que teria impedido sua ciência tempestiva. Aduziu que acompanhava semanalmente o concurso pelos canais eletrônicos oficiais, confiando no procedimento até então adotado pela própria Administração. Aduziu que somente tomou conhecimento da nomeação em 22 de outubro de 2025, por meio de notícia veiculada na imprensa, ocasião em que protocolou processo administrativo de posse, sob n.º SEI 202500006127568, com a documentação exigida e ata notarial destinada a demonstrar a falha de publicidade. O pedido administrativo, entretanto, foi indeferido sob o fundamento de intempestividade. Sustentou violação aos princípios da publicidade, razoabilidade, eficiência, segurança jurídica, boa-fé objetiva e proteção da confiança legítima, bem como invocou precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e do Superior Tribunal de Justiça sobre a insuficiência da convocação exclusivamente por Diário Oficial em hipóteses de lapso temporal relevante ou de expectativa criada pela própria Administração quanto à forma de divulgação dos atos do certame. Ao final, requereu, em tutela de urgência, que a parte ré se abstivesse de tornar sem efeito sua nomeação ou de nomear outro candidato para a vaga em questão, mantendo-a reservada até decisão final de mérito. No mérito, pediu a procedência da ação para declarar a nulidade do ato administrativo que considerou intempestiva a posse e condenar a parte ré a reabrir o prazo necessário à apresentação de documentos, realização dos exames admissionais, posse e exercício no cargo de Analista Ambiental. Também requereu gratuidade da justiça, condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Com a inicial, foram juntados documentos, dentre os quais procuração, documentos pessoais, documentos relativos ao procedimento administrativo, prints dos portais eletrônicos, ata notarial, edital de homologação, edital de convocação e ato de nomeação.
Foi proferida decisão indeferindo a gratuidade da justiça, em razão dos rendimentos comprovados pela parte autora, mas deferiu a redução das custas processuais em 60% e autorizou o parcelamento do valor remanescente em 10 parcelas mensais e sucessivas, determinando a adequação das custas e a intimação da parte autora para juntar novos documentos, recolher integralmente as custas ou pagar a primeira parcela, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil (mov. 5).
A parte autora juntou petição, com comprovante de pagamento da primeira parcela das custas e reiterou a apreciação do pedido de tutela de urgência (mov. 11).
Foi proferida decisão que deferiu a tutela provisória de urgência, reconhecendo, em cognição sumária, a plausibilidade da alegação de violação da regra de publicidade prevista no edital, da confiança legítima e dos princípios da publicidade, razoabilidade e eficiência. Determinou-se que a parte ré se abstivesse de tornar sem efeito a nomeação da parte autora ou de nomear outro candidato para a vaga de Analista Ambiental, função Direito, mantendo-a reservada até decisão final de mérito. Na mesma decisão, determinou-se a citação da parte ré, a intimação da parte autora para impugnação à contestação, a intimação das partes para especificação de provas e, não havendo requerimento probatório, vista ao Ministério Público, com posterior conclusão para sentença (mov. 13).
A parte ré juntou manifestação administrativa relativa ao cumprimento da ordem e requisição de informações para a defesa, na qual a Procuradoria-Geral do Estado solicitou esclarecimentos à Secretaria de Estado da Administração sobre a ausência de publicação da convocação e da nomeação da parte autora nos sites oficiais e da banca examinadora, bem como sobre eventual publicação apenas no Diário Oficial (mov. 19).
A parte ré informou o cumprimento da ordem judicial de reserva da vaga, juntando documentação administrativa segundo a qual foi realizada a reserva de vaga, por meio de bloqueio no Sistema de Recursos Humanos, na condição sub judice, até o julgamento final do processo (mov. 21).
A parte ré apresentou contestação (mov. 22). Em preliminar, impugnou o valor da causa, sustentando que o pedido não possuiria conteúdo patrimonial ou proveito econômico correspondente ao valor atribuído pela parte autora. No mérito, defendeu a regularidade dos atos administrativos, sob o argumento de que o edital vincula a Administração e os candidatos, que a nomeação foi publicada no Diário Oficial do Estado de Goiás, meio oficial e legalmente reconhecido, e que o edital não imporia publicação simultânea em todos os canais mencionados nem comunicação pessoal do candidato. Invocou os itens 13.2, 13.5 e 13.6 do Edital n.º 009/2022 e alegou que a ausência de providências tempestivas para posse decorreu da inércia da própria parte autora em acompanhar as publicações oficiais. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos e a alteração do valor da causa.
A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 27). Sustentou a adequação do valor da causa, por corresponder a doze vezes a remuneração inicial do cargo, nos termos do art. 292 do Código de Processo Civil. No mérito, afirmou que a parte ré teria violado o próprio edital, porque este estabelecia regra de divulgação também nos endereços eletrônicos do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação e da Escola de Governo. Defendeu que a Administração manteve publicações simultâneas até 01 de abril de 2025, quando foi divulgada a prorrogação do prazo de validade do concurso, mas cessou a atualização dos sites em relação aos atos posteriores de convocação e nomeação. Reiterou a incidência da boa-fé objetiva, da proteção da confiança e da Súmula n.º 66 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, requerendo a ratificação da tutela de urgência e a procedência dos pedidos.
Intimadas, a parte autora apresentou petição requerendo o julgamento antecipado da lide, por não possuir outras provas a produzir, e, ainda, providências relativas à liberação de guia de custas (mov. 33), enquanto o prazo transcorreu sem requerimento específico de produção de prova pela parte ré (mov. 34).
O Ministério Público apresentou manifestação pela não intervenção, ao fundamento de inexistir interesse público primário, interesse de incapaz, litígio coletivo pela posse de terra rural ou urbana, ou outra hipótese legal de atuação obrigatória, ressaltando que a simples presença da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção ministerial, nos termos do art. 178, parágrafo único, do Código de Processo Civil (mov. 38).
II. FUNDAMENTAÇÃO
II.I. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO
A parte autora expressamente requereu o julgamento antecipado, por não possuir outras provas a produzir (mov. 33). A parte ré, embora intimada para especificação probatória, não formulou requerimento específico de produção de prova apto a afastar o julgamento imediato do mérito, tendo decorrido o prazo correspondente (mov. 34). Os documentos já juntados são suficientes para o exame da controvérsia. Não há necessidade de dilação probatória. Assim, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.
II.II. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA
A parte ré impugnou o valor atribuído à causa, sustentando que a pretensão não possuiria conteúdo patrimonial direto ou proveito econômico mensurável.
A pretensão deduzida pela parte autora não se limita a provimento declaratório abstrato. Busca-se, em verdade, o reconhecimento da nulidade do ato administrativo que obstou a posse e a condenação da parte ré à obrigação de reabrir prazo para viabilizar a posse e o exercício em cargo público remunerado.
A atribuição do valor correspondente a doze vezes a remuneração inicial do cargo revela critério objetivo, proporcional e compatível com o proveito econômico pretendido, notadamente porque a procedência da ação tem aptidão para permitir o ingresso da parte autora em cargo público efetivo, com percepção da remuneração correspondente.
O art. 292 do Código de Processo Civil impõe que o valor da causa corresponda, tanto quanto possível, ao conteúdo econômico da demanda ou ao proveito econômico perseguido. No caso, o valor de R$ 67.200,00, apontado na inicial como correspondente a doze vezes a remuneração do cargo, não se revela abusivo, aleatório ou incompatível com a natureza da pretensão. Rejeito, pois, a impugnação ao valor da causa.
II.III. MÉRITO
No caso, há que se solucionar se a convocação e a nomeação da parte autora apenas mediante publicação no Diário Oficial do Estado de Goiás foram suficientes para produzir validamente os efeitos de ciência necessários à fluência do prazo para posse, ou se a ausência de divulgação nos canais eletrônicos previstos no edital e anteriormente utilizados pela Administração comprometeu a eficácia do chamamento.
O edital é a lei interna do concurso público e vincula tanto a Administração Pública quanto os candidatos. Trata-se de decorrência direta dos princípios da legalidade, isonomia, impessoalidade, moralidade administrativa e segurança jurídica. Todavia, a vinculação ao edital não pode ser invocada de forma seletiva. Se o edital disciplina determinada forma de publicidade e se a própria Administração consolida prática reiterada de divulgação dos atos do certame em mais de um canal oficial, não pode, sem justificativa adequada e sem comunicação eficaz, restringir a publicidade justamente em relação aos atos que definem a posse do candidato.
No caso concreto, o Edital n.º 009/2022 estabeleceu, no item 13.2, que seria formulado edital contendo orientações e requisitos de nomeação para investidura no cargo, a ser publicado no Diário Oficial do Estado e no endereço eletrônico da Escola de Governo, cabendo ao candidato acompanhar as publicações. A própria parte ré transcreveu essa regra, reconhecendo a previsão editalícia de divulgação no Diário Oficial do Estado e no endereço eletrônico oficial.
Também consta dos autos que o item 13.6 do edital previu que a convocação seria feita pelo Diário Oficial do Estado de Goiás e no endereço eletrônico oficial da Escola de Governo, devendo o candidato acompanhar as publicações oficiais do certame.
A interpretação sistemática dessas cláusulas não autoriza concluir que a publicação no Diário Oficial, isoladamente, sempre bastaria para suprir a ausência de divulgação nos demais canais expressamente indicados. A expressão editalícia deve ser compreendida à luz do próprio comportamento administrativo durante o certame, da finalidade do ato de convocação, da boa-fé objetiva e da exigência de publicidade efetiva, e não meramente formal.
Extrai-se dos autos que a parte autora foi classificada em 10º lugar, no cadastro de reserva, para o cargo de Analista Ambiental, função Direito, com homologação do resultado final em 29 de junho de 2023. A nomeação ocorreu em substituição a candidato melhor classificado que não tomou posse no prazo legal, tendo sido publicada no Diário Oficial do Estado de Goiás n.º 24.588, de 04 de agosto de 2025. A Administração também informou que, por ausência de posse no prazo legal, a nomeação da parte autora foi tornada sem efeito por publicação no Diário Oficial do Estado de Goiás n.º 24.653, suplemento, de 31 de outubro de 2025.
Há, portanto, intervalo superior a dois anos entre a homologação do resultado final e a nomeação da parte autora. Assim, não se mostra razoável exigir do candidato aprovado em cadastro de reserva, durante período prolongado, acompanhamento diário e ininterrupto do Diário Oficial, especialmente quando o próprio edital e a prática administrativa apontavam para a utilização de canais eletrônicos específicos. Além disso, a parte autora demonstrou que a Administração divulgou atos anteriores do concurso também nos portais eletrônicos, inclusive a prorrogação do prazo de validade do certame em 01 de abril de 2025. A partir desse ato, segundo a documentação juntada, os portais eletrônicos permaneceram sem atualização quanto aos atos posteriores de convocação e nomeação da parte autora, circunstância que a parte ré não afastou de modo suficiente.
A defesa da parte ré sustenta que as convocações seriam publicadas na página da Secretaria de Estado da Administração e atualizadas à medida das convocações publicadas e encerradas, bem como que a publicação no Diário Oficial seria válida e suficiente. Entretanto, a própria manifestação administrativa juntada aos autos não comprovou a efetiva divulgação da convocação e da nomeação da parte autora nos canais eletrônicos previstos no edital e utilizados em atos anteriores. Tampouco comprovou comunicação pessoal, por meio idôneo, apta a assegurar ciência inequívoca do interessado.
A Administração Pública não está obrigada, em qualquer caso, a promover comunicação pessoal de todo e qualquer ato de concurso público, desde que o edital estabeleça regra clara, proporcional e compatível com a razoabilidade e desde que não haja circunstância concreta que imponha maior diligência. Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação no sentido de que a convocação ou nomeação após lapso temporal considerável, quando feita apenas por Diário Oficial ou por meio de publicidade insuficiente, pode violar os princípios da publicidade e da razoabilidade.
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ . CONCURSO PÚBLICO. EXTENSO LAPSO TEMPORAL ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME E A CONVOCAÇÃO PARA EXAMES PRÉ-ADMISSIONAIS E PARA A POSSE. CONVOCAÇÃO MEDIANTE PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. FALTA DE RAZOABILIDADE . JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece não ser razoável, em concurso público, que a convocação de aprovado para etapas posteriores à homologação do certame seja feita unicamente mediante publicação na imprensa oficial, quando houver decorrido extenso lapso temporal entre essa homologação e a nova etapa. Precedentes . 2. Recurso ordinário em mandado de segurança provido. (STJ - RMS: 61572 AM 2019/0233946-8, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 03/10/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/10/2019) - Destaque não constante no original
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO .PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL E DIVULGAÇÃO NA INTERNET. LONGO LAPSOTEMPORAL ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CONCURSO E ANOMEAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PUBLICIDADE. 1 . Trata-se na origem de mandado de segurança impetrado pela orarecorrente objetivando o seu direito de tomar posse no cargo públicode Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de OrigemAnimal para o qual concorreu, ao argumento de que foi nomeada,contudo, por não ter sido comunicada pessoalmente, só tomouconhecimento de tal ato quando transcorrido o prazo para aapresentação dos documentos. 2. Pela análise dos autos, é incontroverso que a nomeação darecorrente foi publicada no link do Ministério da Agricultura,Pecuária e Abastecimento e no Diário Oficial da União, conformeinformações da autoridade coatora. Ocorre que transcorreu mais de umano e sete meses entre a publicação da homologação do concurso -Edital nº 16, de 21 .12.2007, publicado em 24.12.2007 (fl . 42) - e adata em que foi publicada a nomeação da ora impetrante - Portaria592 de 7.8.2009, publicada em 10.8 .2009 (fl. 42). 3. Caracteriza violação ao princípio da razoabilidade a convocaçãopara determinada fase de concurso público, mediante publicação dochamamento em diário oficial e pela internet, quando passadoconsiderável lapso temporal entre a homologação final do certame e apublicação da nomeação, uma vez que é inviável exigir que ocandidato acompanhe, diariamente, durante longo lapso temporal, aspublicações no Diário Oficial e na internet . 4. Mesmo não havendo previsão expressa no edital do certame deintimação pessoal do candidato acerca de sua nomeação, emobservância aos princípios constitucionais da publicidade e darazoabilidade, a Administração Pública deveria, mormente em face dolongo lapso temporal decorrido entre as fases do concurso (mais de 1ano e sete meses), comunicar pessoalmente a candidata acerca de suanomeação. 5. A jurisprudência desta Corte Superior é sentido de que ocandidato, cuja nomeação tardia decorreu de decisão judicial, nãotem direito à indenização pelo tempo que aguardou a soluçãodefinitiva pelo Judiciário . 6. Mandado de segurança parcialmente concedido. (STJ - MS: 15450 DF 2010/0115933-5, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 24/10/2012, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 12/11/2012) - Destaque não constante no original
O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás possui compreensão convergente. A Súmula n.º 66 dispõe: “É vedado à administração se limitar a convocar aprovado em concurso público para posse, através de mera publicação em Diário Oficial de circulação restrita ou exclusiva na internet, devendo o interessado ser cientificado, por meio idôneo, pessoalmente”.
Esses precedentes não significam que todo candidato tenha, indistintamente, direito subjetivo à comunicação pessoal em qualquer fase do concurso. No entanto, quando há lapso temporal significativo, previsão editalícia de meios específicos de divulgação, prática administrativa anterior apta a gerar confiança legítima ou circunstância concreta que torne a publicidade meramente formal insuficiente, a Administração deve adotar meio idôneo para assegurar ciência efetiva do candidato.
É exatamente a hipótese dos autos. A parte autora não se limitou a alegar desconhecimento subjetivo da publicação. Demonstrou, documentalmente, que a Administração vinha utilizando canais eletrônicos oficiais para divulgação dos atos do concurso e que tais canais permaneceram desatualizados quanto à convocação e nomeação que lhe diziam respeito (ata notarial e vídeo juntados na petição inicial). Demonstrou, ainda, que buscou a Administração logo após tomar ciência do ato, em outubro de 2025, apresentando pedido administrativo de posse e documentos, o qual foi indeferido por intempestividade.
Nessa conjuntura, a publicação isolada no Diário Oficial do Estado de Goiás não se mostrou suficiente para cumprir a finalidade do ato. A publicidade administrativa não é requisito meramente ritual. É instrumento de transparência, controle e ciência efetiva, sobretudo quando do ato decorrem consequências gravosas e irreversíveis ao administrado, como a perda da oportunidade de tomar posse em cargo público para o qual foi aprovado e nomeado.
A alegação da parte ré de que a procedência do pedido violaria a isonomia não procede. A isonomia não se confunde com manutenção de ato administrativo viciado. Ao contrário, a igualdade entre candidatos pressupõe observância das mesmas regras editalícias e dos mesmos padrões de publicidade. Se a Administração divulgou atos anteriores por múltiplos canais e deixou de fazê-lo quanto ao ato que atingiu a parte autora, a correção judicial da falha restabelece, e não viola, a isonomia.
Também não há indevida ingerência do Poder Judiciário no mérito administrativo. O controle aqui exercido limita-se à legalidade, à razoabilidade e à observância dos princípios constitucionais previstos no art. 37 da Constituição da República. Não se está substituindo a Administração na escolha discricionária de candidato ou na definição de política pública. O que se reconhece é a invalidade de ato que, nas circunstâncias concretas, produziu eliminação de candidato nomeado sem comunicação efetiva compatível com o edital, com o comportamento anterior da Administração e com a jurisprudência aplicável.
Nesse sentido, deve ser declarada a nulidade do ato administrativo que considerou intempestiva a posse da parte autora e, por consequência, do ato que tornou sem efeito sua nomeação em razão da não posse no prazo legal, devendo a parte ré reabrir prazo razoável para que a parte autora apresente a documentação necessária, realize os exames admissionais e, se preenchidos os requisitos legais e editalícios ordinários de investidura, tome posse e entre em exercício no cargo de Analista Ambiental em questão.
A condenação não dispensa a parte autora do cumprimento dos requisitos legais e editalícios de investidura. A procedência reconhece o direito à reabertura do prazo e à preservação dos efeitos úteis da nomeação, mas a posse e o exercício continuam condicionados à apresentação da documentação exigida, à aptidão em avaliação admissional e ao atendimento das demais exigências normativas aplicáveis ao cargo.
III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, CONFIRMO os efeitos da decisão que antecipou os efeitos da tutela (mov. 13) e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para DECLARAR a nulidade do ato administrativo que considerou intempestiva a posse da parte autora no cargo de Analista Ambiental, função Direito, decorrente do concurso público regido pelo Edital n.º 009/2022; CONDENAR a parte ré à obrigação de fazer consistente em reabrir, em favor da parte autora, prazo para apresentação da documentação necessária, realização dos exames admissionais e demais providências administrativas ordinárias destinadas à posse no cargo de Analista Ambiental, função Direito, observados os requisitos legais e editalícios de investidura.
Fixo o prazo de 30 dias, contado da intimação desta sentença, para que a parte ré adote as providências administrativas necessárias à reabertura do procedimento de posse.
Condeno a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios, no valor de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil (STJ, AgInt no AREsp 1414628/SP).
IV. PROVIDÊNCIAS FINAIS
Em caso de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazões no prazo do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Os embargos manifestamente protelatórios, que visarem rediscussão do mérito da causa, estarão sujeitos à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil.
Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, I do Código de Processo Civil.
Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
Goiânia, datado e assinado eletronicamente.
Vinícius Caldas da Gama e Abreu
Juiz de Direito
