Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. I. CASO EM EXAME. Apelação cível e recurso adesivo contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido exordial para declarar a inexistência de débito de empréstimo consignado, determinar a restituição em dobro dos descontos e condenar o banco ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Consistem em: (i) aferir o interesse recursal do banco quanto aos juros de mora do dano moral; (ii) verificar a possibilidade de compensação do valor creditado; (iii) definir o modo de repetição do indébito; (iv) avaliar a ocorrência de dano moral; e (v) redimensionar os ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. Carece de interesse recursal a instituição financeira cujo pedido de fixação do termo inicial dos juros de mora coincide exatamente com o comando da sentença (CPC/2015, art. 996). 2. Impõe-se a compensação do montante efetivamente disponibilizado na conta da consumidora para obstar o enriquecimento sem causa (CC/2002, art. 884). 3. A restituição em dobro do indébito independe de má-fé, mas se submete à modulação dos efeitos para ocorrer de forma simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data (EAREsp nº 676.608/RS). 4. O desconto indevido de parcelas de pequena expressividade, sem inscrição em cadastros restritivos ou comprovação de severo impacto financeiro, afasta a caracterização de dano moral (CPC/2015, art. 373, I). 5. O afastamento da condenação por dano moral exige a redistribuição proporcional das custas e o arbitramento dos honorários advocatícios por equidade diante da natureza do provimento (CPC/2015, art. 85, §8º). 6. A improcedência do pedido de indenização extrapatrimonial torna prejudicada a análise do recurso adesivo que pretendia modificar os consectários daquela verba. IV. TESES. 1. É imperativa a compensação de valores disponibilizados em conta corrente no caso de declaração de inexistência de empréstimo consignado. 2. A repetição de indébito de natureza consumerista dá-se em dobro apenas para parcelas pagas posteriormente a 30/03/2021. 3. Descontos indevidos em benefício previdenciário, desacompanhados de negativação ou repercussão grave, configuram mero dissabor. V. DISPOSITIVO. Apelação cível parcialmente conhecida e, nesta extensão, provida. Recurso adesivo prejudicado. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §8º e §11, 98, §3º, 373, I, 996; CC/2002, arts. 368, 369, 884; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS; TJGO, AC nº 5040968-30, AC nº 5436113-36, AC nº 5149497-43, AC nº 5373169-03 e AC nº 5720221-34.