Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONVENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. PRIMEIRO RECURSO REJEITADO. SEGUNDO EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO MANTIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação cível para julgar improcedentes embargos de terceiro e manter a penhora de 50% de imóvel.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. (i) saber se o acórdão embargado contém omissão ou contradição quanto à análise de decisões judiciais anteriores transitadas em julgado e suposto erro material no registro imobiliário;
(ii) saber se o acórdão embargado possui omissão quanto à ilegitimidade passiva do credor no processo principal;
(iii) saber se o acórdão embargado possui omissão quanto ao pedido reconvencional;
(iv) saber se o acórdão embargado possui omissão quanto à condenação por litigância de má-fé.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os Embargos de Declaração dos segundos embargantes são parcialmente acolhidos para suprir as omissões relativas à ilegitimidade passiva do Banco e à litigância de má-fé, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes.
4. A preliminar de ilegitimidade passiva do credor na ação principal, que deu origem ao título executivo, não prospera.
5. Não há omissão quanto ao pedido reconvencional, pois não houve pedido recursal a respeito, e a reconvenção é incompatível com o rito especial dos embargos de terceiro.
6. A condenação por litigância de má-fé exige dolo processual ou subsunção a uma das hipóteses do art. 80 do CPC, não configurados na espécie.
7. Os Embargos de Declaração da primeira embargante são rejeitados, pois o acórdão foi claro ao fundamentar a manutenção da penhora na presunção do registro imobiliário, regime de bens e precedente judicial, não havendo omissão, contradição ou erro material.
8. A insurgência da primeira embargante representa, na verdade, tentativa de rediscussão do mérito do julgamento, o que é vedado em sede de embargos declaratórios.
9. O prequestionamento ficto é assegurado pelo art. 1.025 do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Os embargos de declaração da primeira embargante são rejeitados. Os embargos de declaração dos segundos embargantes são parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.
"1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissões relativas à ilegitimidade passiva e à litigância de má-fé, mesmo que para rejeitar tais pedidos, sem, contudo, modificar o resultado do julgamento."
"2. O credor na ação principal é parte legítima para figurar no polo passivo dos embargos de terceiro que visam desconstituir constrição decorrente daquele feito."
"3. A condenação por litigância de má-fé exige comprovação de dolo processual ou subsunção a uma das hipóteses taxativas do art. 80 do CPC."
"4. Não se configura omissão ou contradição em acórdão que, de forma fundamentada, conclui pela validade de penhora com base em presunção de veracidade de registro imobiliário, regime de bens e precedente judicial anterior."
"5. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, mas sim ao saneamento de vícios do art. 1.022 do CPC."
"6. O prequestionamento ficto é assegurado pelo art. 1.025 do CPC."
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXVI, e 93, IX; CPC, arts. 10, 11, 80, 81, 357, 485, VI, 487, I, 489, 502, 1.013, 1.022, 1.025; Súmula nº 28 do TJGO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5158798-55.2023.8.09.0029
COMARCA: CATALÃO
3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])
1ª EMBARGANTE: ANA ÁUREA DA SILVA
2º EMBARGANTES: ADVOCACIA ROBERTO MATOS DE BRITO E ASSOCIADOS E BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A
1º EMBARGADOS: ADVOCACIA ROBERTO MATOS DE BRITO E ASSOCIADOS E BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A
2ª EMBARGADA: ANA ÁUREA DA SILVA
RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONVENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. PRIMEIRO RECURSO REJEITADO. SEGUNDO EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO MANTIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação cível para julgar improcedentes embargos de terceiro e manter a penhora de 50% de imóvel.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. (i) saber se o acórdão embargado contém omissão ou contradição quanto à análise de decisões judiciais anteriores transitadas em julgado e suposto erro material no registro imobiliário;
(ii) saber se o acórdão embargado possui omissão quanto à ilegitimidade passiva do credor no processo principal;
(iii) saber se o acórdão embargado possui omissão quanto ao pedido reconvencional;
(iv) saber se o acórdão embargado possui omissão quanto à condenação por litigância de má-fé.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os Embargos de Declaração dos segundos embargantes são parcialmente acolhidos para suprir as omissões relativas à ilegitimidade passiva do Banco e à litigância de má-fé, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes.
4. A preliminar de ilegitimidade passiva do credor na ação principal, que deu origem ao título executivo, não prospera.
5. Não há omissão quanto ao pedido reconvencional, pois não houve pedido recursal a respeito, e a reconvenção é incompatível com o rito especial dos embargos de terceiro.
6. A condenação por litigância de má-fé exige dolo processual ou subsunção a uma das hipóteses do art. 80 do CPC, não configurados na espécie.
7. Os Embargos de Declaração da primeira embargante são rejeitados, pois o acórdão foi claro ao fundamentar a manutenção da penhora na presunção do registro imobiliário, regime de bens e precedente judicial, não havendo omissão, contradição ou erro material.
8. A insurgência da primeira embargante representa, na verdade, tentativa de rediscussão do mérito do julgamento, o que é vedado em sede de embargos declaratórios.
9. O prequestionamento ficto é assegurado pelo art. 1.025 do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Os embargos de declaração da primeira embargante são rejeitados. Os embargos de declaração dos segundos embargantes são parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.
"1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissões relativas à ilegitimidade passiva e à litigância de má-fé, mesmo que para rejeitar tais pedidos, sem, contudo, modificar o resultado do julgamento."
"2. O credor na ação principal é parte legítima para figurar no polo passivo dos embargos de terceiro que visam desconstituir constrição decorrente daquele feito."
"3. A condenação por litigância de má-fé exige comprovação de dolo processual ou subsunção a uma das hipóteses taxativas do art. 80 do CPC."
"4. Não se configura omissão ou contradição em acórdão que, de forma fundamentada, conclui pela validade de penhora com base em presunção de veracidade de registro imobiliário, regime de bens e precedente judicial anterior."
"5. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, mas sim ao saneamento de vícios do art. 1.022 do CPC."
"6. O prequestionamento ficto é assegurado pelo art. 1.025 do CPC."
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXVI, e 93, IX; CPC, arts. 10, 11, 80, 81, 357, 485, VI, 487, I, 489, 502, 1.013, 1.022, 1.025; Súmula nº 28 do TJGO.